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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Aldemir Colussi e Aldo Alfredo Colussi, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal nº 0000692-57.2021.8.16.0061 (mov. 104.1), que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus Lindamir Maria de Lara Denardin, Aldo Alfredo Colussi, Aldemir Colussi e Gelci Marlise Renner Casaril.Nos autos da Ação Penal originária, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR julgou totalmente procedente a pretensão punitiva estatal, abrangendo, ainda, os fatos discutidos nos autos nº 0001822-53.2019.8.16.0061 e nº 0001921-52.2021.8.16.0061.Interpostos os apelos criminais e recebidos em seus duplos efeitos na origem, os autos foram distribuídos a esta 2ª Câmara Criminal, sobrevindo o acórdão embargado, no qual, entre outras deliberações, esta Corte manteve a condenação dos ora embargantes e promoveu a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Irresignados, opuseram os réus os presentes embargos declaratórios, sustentando, em síntese, a existência de omissão no acórdão, na medida em que, ao proceder à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o Colegiado teria deixado de sopesar as condições pessoais dos embargantes — sobretudo a idade avançada de ambos e o grave quadro oncológico que acomete o embargante Aldemir Colussi — as quais, em seu sentir, comprometeriam, na prática, a viabilidade material do cumprimento da prestação de serviços à comunidade.Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a alegada omissão e revista a modalidade de pena restritiva de direitos imposta.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos, ao fundamento de inexistência de omissão a ser sanada, tratando-se, na hipótese, de mero inconformismo com o resultado do julgamento (mov. 10.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, verificada a tempestividade e a regularidade formal do recurso, bem como a legitimidade e o interesse recursal dos embargantes, conheço dos embargos de declaração.No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento.Como cediço, os embargos de declaração, dotados de natureza integrativa, possuem hipóteses de cabimento taxativamente vinculadas àquelas previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, prestando-se, exclusivamente, ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Admite-se, ainda, seu manejo para a correção de erro material ou de manifesto equívoco de julgamento, por aplicação analógica do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 3º do próprio Código de Processo Penal.Não se prestam, portanto, os aclaratórios, à rediscussão do mérito ou à reapreciação de matéria já enfrentada e decidida pelo Órgão Julgador, sob pena de desvirtuamento da finalidade integrativa que lhes é ínsita.Como é sabido, a caracterização da omissão pressupõe que o julgador tenha silenciado a respeito de argumento relevante — de fato ou de direito — oportunamente deduzido pelas partes ou cognoscível de ofício, cuja apreciação seria essencial ao deslinde da controvérsia. Não é, contudo, o que se verifica na hipótese dos autos.Da leitura atenta do acórdão embargado, constata-se que este Colegiado promoveu análise pormenorizada, individualizada e fundamentada de todas as circunstâncias relevantes à fixação da reprimenda dos ora embargantes, tendo, ao final, procedido à substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em rigorosa observância ao comando do art. 44, § 2º, do Código Penal.Com efeito, considerando que a pena definitiva unificada resultou em patamar superior a 1 (um) ano, a substituição por duas restritivas de direitos constitui imperativo legal, não sendo dado ao julgador, na hipótese, substituir a reprimenda corporal por uma única espécie de pena alternativa. Trata-se, pois, de consequência direta e aritmética do próprio quantum de pena aplicado, e não de opção discricionária que pudesse ter passado ao largo da fundamentação do julgado.Ademais, quanto à eleição das modalidades de restritivas de direitos aplicadas — prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária —, cumpre observar que a definição das espécies mais adequadas ao caso concreto se insere no âmbito da discricionariedade motivada conferida ao julgador pelo ordenamento jurídico-penal, orientada pelos vetores da suficiência, da proporcionalidade e das finalidades de reprovação e prevenção do delito, tal como preconizado pelo art. 44 do Código Penal.Não está o Tribunal vinculado à preferência manifestada pelos apenados quanto à natureza da pena substitutiva, competindo-lhe sopesar a modalidade que, à luz das particularidades do caso, melhor atenda à ressocialização e à necessidade de repressão do ilícito. Nesse contexto, a escolha da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária revela-se plenamente compatível com a natureza dos delitos praticados — fraude à licitação e peculato-desvio — e com o interesse público subjacente, na medida em que devolve à coletividade parcela do prejuízo causado à Administração Pública.Quanto à alegação de que o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, considerando o expressivo volume total de horas de labor assistencial decorrente da soma das penas aplicadas, seria inviável em razão da idade avançada de ambos os embargantes e do grave quadro oncológico que acomete o embargante Aldemir Colussi, é preciso separar, com clareza, o que constitui matéria própria da fase de conhecimento daquilo que pertine, de forma exclusiva, à fase de execução penal.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, decorre de comando cogente. Não se trata, portanto, de faculdade a ser afastada em razão de eventuais dificuldades de cumprimento, mas de direito subjetivo do apenado, cuja fiscalização e adaptação concreta se dão em momento processual distinto.As circunstâncias pessoais invocadas pelos embargantes — condição etária e estado de saúde — não configuram, no ordenamento jurídico-penal vigente, óbice à substituição legalmente cabível, tampouco autorizam, em sede recursal, a modificação da modalidade eleita. Tais elementos, quando efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo Juízo da Execução Penal competente, ao qual cabe, nos termos dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal, adequar o local, a natureza, a jornada semanal e o ritmo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do apenado, inclusive à sua idade, ao seu estado de saúde e à sua aptidão para determinadas tarefas.Trata-se, portanto, de matéria própria da execução da pena, submetida ao contraditório e ao acompanhamento contínuo do juízo competente, não se prestando, contudo, a modificar, em sede de embargos declaratórios, a modalidade de pena substitutiva regularmente eleita por este Órgão Julgador.Nesse cenário, resta evidenciado que a pretensão veiculada nos aclaratórios não se dirige, propriamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, mas, antes, à reforma do próprio conteúdo decisório, com a substituição da modalidade de pena restritiva de direitos eleita por este Colegiado. Tal desiderato é manifestamente incompatível com a estreiteza das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.Nessa direção, aliás, é firme a orientação dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, valendo destacar os seguintes precedentes:PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. […] Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como este ser acolhido. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 13/06/2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. […] MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. […] VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NESSA PARTE, REJEITADOS. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, ED 0022216-89.2023.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 21/08/2023)Na linha da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, "não cabem embargos de declaração, ainda que para o fim de prequestionamento, quando a matéria desejada não tiver sido anteriormente ventilada pela parte interessada" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012), sendo igualmente incabíveis quando visem, tão somente, à reforma do julgado, o que se verifica na espécie.Em suma, o acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada, todas as questões pertinentes à dosimetria e à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, aplicando o direito posto ao caso concreto nos exatos limites da legalidade. As alegações lançadas nos aclaratórios traduzem, na essência, mero inconformismo com a modalidade de pena substitutiva imposta, questão insuscetível de veiculação pela via eleita.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Aldemir Colussi e Aldo Alfredo Colussi, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, ressalvando-se aos embargantes a possibilidade de submeter ao Juízo da Execução Penal, na fase processual própria, o exame das condições concretas de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, nos termos dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal.