SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006618-15.2026.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em ação monitória fundada em contrato de financiamento.2. Alegação de omissão e contradição quanto ao exame da preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o acórdão embargado teria desconsiderado entendimento anteriormente adotado por esta Câmara em agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e concluir pela desnecessidade de prova pericial contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, consignando que a controvérsia poderia ser solucionada mediante análise documental e jurídica das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção de prova técnica.5. O julgamento anterior do agravo de instrumento não determinou a realização de perícia contábil, limitando-se a reconhecer a necessidade de prévia definição dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova antes do julgamento antecipado da lide.6. Após o retorno dos autos à origem, houve novo saneamento do processo, com fixação dos pontos controvertidos, inversão do ônus da prova e indeferimento fundamentado da prova pericial, configurando cenário processual distinto daquele examinado no agravo de instrumento.7. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, inexistindo incompatibilidade lógica entre as proposições constantes do acórdão embargado.8. Pretensão recursal voltada à rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.10. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a tese recursal considerada relevante para a solução da controvérsia. 2. A contradição apta a justificar embargos de declaração é interna ao próprio julgado, não se confundindo com alegada divergência em relação a pronunciamento judicial anterior. 3. O reconhecimento, em agravo de instrumento, da necessidade de prévia definição dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova não implica determinação automática de realização de perícia.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 370, 489, §1º, IV, e 1.022.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no CC 156.185/MG; AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP; AgInt no REsp 1383955/RJ.Resumo em linguagem acessível: O devedor apresentou embargos de declaração alegando que o tribunal teria ignorado decisão anterior sobre produção de prova pericial. O colegiado entendeu que a decisão anterior apenas exigiu melhor organização do processo e não determinou a realização da perícia. Como o acórdão já havia explicado por que a prova técnica era desnecessária, os embargos foram rejeitados.