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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios, visando ao saneamento de pretensos vícios no Acórdão prolatado por esta Câmara Cível, assim ementado: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. UNICIDADE SUBJETIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira.2. Insurgência quanto à ilegitimidade passiva de inscrição empresarial, cerceamento de defesa, insuficiência documental e abusividade dos encargos, especialmente capitalização de juros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. (i) Verificar a legitimidade passiva diante da indicação de empresário individual com inscrição no CNPJ; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) examinar o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC; (iv) aferir a regularidade dos encargos contratuais, em especial a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A indicação de pessoa física e de inscrição empresarial não configura pluralidade de partes, por se tratar de empresário individual, sem personalidade jurídica distinta, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva.5. Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de ente autônomo.6. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo suficiente o conjunto documental para solução da controvérsia, desnecessária a prova pericial.7. A ação monitória exige prova escrita suficiente, não sendo necessário título executivo, estando atendidos os requisitos do art. 700 do CPC.8. A ausência de planilha detalhada não impede o processamento da monitória, podendo eventual apuração ocorrer em liquidação.9. Inexistência de prova de pagamentos aptos a infirmar o débito.10. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa, não verificada no caso, sendo insuficiente a indicação de CET ou cláusulas genéricas.11. Documentos não assinados ou de natureza cadastral não comprovam a pactuação dos encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, com recálculo do débito em liquidação por simples cálculos.13. Tese: (i) o empresário individual não configura sujeito distinto da pessoa física, inexistindo pluralidade de partes pela mera indicação de inscrição no CNPJ; (ii) a capitalização de juros exige pactuação expressa, não sendo suficiente a previsão genérica ou a indicação de CET. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 86, 370 e 700. Jurisprudência citada: STJ, Temas Repetitivos 246 e 247. Resumo em linguagem acessível: O banco entrou com ação para cobrar uma dívida e venceu na primeira instância. No recurso, o tribunal entendeu que a empresa mencionada não é uma pessoa jurídica separada, mas apenas o próprio devedor registrado no CNPJ. Também concluiu que não há prova de que os juros foram corretamente capitalizados. Assim, a dívida continua existindo, mas deve ser recalculada sem a capitalização indevida. O embargante alegou, em síntese, que: o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; o acórdão anteriormente prolatado no Agravo de Instrumento nº 0101855-64.2024.8.16.0000 reconheceu a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de definição da distribuição do ônus da prova; o julgamento da apelação desconsiderou o entendimento anteriormente adotado por esta Câmara; o acórdão embargado deixou de enfrentar especificamente a fundamentação adotada no agravo de instrumento; a controvérsia relativa aos encargos contratuais exigiria produção de prova pericial; o indeferimento da perícia contábil teria comprometido a demonstração da abusividade contratual; houve violação aos artigos 370 e 489 do Código de Processo Civil; o acórdão seria contraditório ao afastar o cerceamento de defesa após anterior pronunciamento desta Câmara reconhecendo a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as alegadas omissões e contradições, com o reconhecimento do cerceamento de defesa e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
Sendo tempestivos, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente a rediscussão da matéria decidida, restando claro e de forma motivada o entendimento deste Colegiado. Assim, olvidando a existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada. Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado. Sobre a alegação de omissão quanto à ausência de enfrentamento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0101855-64.2024.8.16.0000, constou expressamente no relatório do acórdão embargado: "A parte ré interpôs Agravo de Instrumento, que foi parcialmente provido para fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova (mov. 138.1). O feito foi saneado, com fixação dos pontos controvertidos, inversão do ônus da prova e indeferimento da produção de provas (mov. 140.1). A parte ré opôs embargos de declaração (mov. 144.1), que foram rejeitados (mov. 150.1).” Além disso, sobre a alegação de cerceamento de defesa, o acórdão embargado decidiu expressamente: "Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a parte apelante sustenta que houve indeferimento indevido da prova pericial contábil, a qual seria necessária para apuração de eventual abusividade dos encargos contratuais, notadamente juros e capitalização. A tese não merece prosperar. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à existência de abusividade nos encargos cobrados no contrato firmado entre as partes, especificamente quanto à taxa de juros remuneratórios, à incidência de juros moratórios e à alegada capitalização de juros, matérias que podem ser adequadamente apreciadas a partir da análise do instrumento contratual e da jurisprudência aplicável, não demandando, necessariamente, a produção de prova técnica. Embora tenha sido reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte embargante, essa circunstância não impõe, por si só, a realização de prova pericial, sobretudo quando os elementos documentais constantes dos autos se mostram suficientes à adequada apreciação da controvérsia. A aferição da legalidade da taxa de juros pactuada, bem como da eventual capitalização, constitui questão predominantemente de direito, a ser solucionada à luz das cláusulas contratuais e do entendimento consolidado dos tribunais superiores, conforme referido na sentença, não se exigindo, para tanto, a realização de perícia contábil. A definição do valor eventualmente devido, por sua vez, pode ser realizada em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, caso necessário, sem prejuízo ao direito de defesa da parte. Dessa forma, o indeferimento da prova pericial não implicou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas apenas o exercício regular do poder de direção do processo por parte do magistrado. Rejeita-se, assim, a preliminar." Portanto, inexiste omissão. O acórdão embargado registrou a existência do agravo de instrumento anterior, consignou que, depois dele, houve saneamento do feito, fixação dos pontos controvertidos, inversão do ônus da prova e novo indeferimento da prova técnica, e enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa deduzida na apelação. Sobre a alegação de contradição, o embargante sustentou que o acórdão embargado teria decidido em sentido incompatível com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0101855-64.2024.8.16.0000, pois aquele julgamento anterior teria reconhecido a tese de cerceamento de defesa. Inexiste, porém, qualquer contradição no Acórdão. O conceito de contradição é explicado por José Carlos BARBOSA MOREIRA: "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. É ainda arguível eventual contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (...). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação, apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos (...)" (In: Comentários ao Código de Processo Civil. 13ª ed. Vol. V. Arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 559-560). A contradição apta a justificar embargos de declaração é interna ao próprio julgado, consistente na existência de proposições inconciliáveis dentro da decisão embargada. Não se confunde com a alegada divergência entre o acórdão embargado e pronunciamento anterior proferido em outro recurso. De todo modo, também não há incompatibilidade material entre os julgamentos. O acórdão proferido no agravo de instrumento não determinou a realização de perícia contábil, nem reconheceu, de forma definitiva, cerceamento de defesa em razão do simples indeferimento da prova técnica. O que se decidiu naquele recurso foi a necessidade de prévia definição dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova antes do julgamento antecipado, sem afirmar, contudo, que a prova pericial seria obrigatória ou imprescindível à solução da controvérsia. Após o retorno dos autos à origem, houve nova decisão de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos, reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e indeferimento fundamentado da prova pericial. Assim, resta evidente que o acórdão embargado examinou cenário processual diverso daquele apreciado no agravo de instrumento. Na argumentação do embargante, de que seria contraditório rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa na apelação depois do parcial provimento do agravo de instrumento, há clara intenção de reabrir debate sobre tema já resolvido na decisão ora questionada. É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado do julgamento. No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento. Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Diante disso, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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