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Processo:

Os autos veiculam
Agravo de Instrumento
interposto por
Y. R. C.
(Autora/Agravante) contra decisão proferida na
Ação de
Obrigação de Fazer c/c
Indenização por Danos Morais
–
sob nº
9160-78.2026.8.16.0014
– movida em
face de
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Na origem,
a
i. diretora
do processo rejeitou o pedido de gratuidade judiciária formulado
pela Autora, à vista do exercício de atividade remunerada por sua
representante legal
e da inexistência de indícios sobre a respectiva vulnerabilidade econômica
(mov.
23.1).
Irresignada, a Autora, em seu arrazoado, insiste na comprovação dos requisitos à concessão da benesse. Por ser menor de idade e não possuir renda própria, preenche, presumidamente, as condições legais estabelecidas no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nos
arts
98 e seguintes do
CPC.
A
exigência de comprovação
acerca da
situação financeira de seus
representantes legais,
viola o direito personalíssimo
ao deferimento da benesse e
o princípio constitucional do acesso à justiça.
Daí é que, demais do oportuno provimento do presente recurso, pede também atribuição de efeito suspensivo àquele
decisum
de indeferimento.
Preenchidos os requisitos legais, o pedido de liminar culminou deferido
(mov.
11.1-TJ).
A parte agravada ofertou contrarrazões (mov. 16.1-TJ).

Conclusos os autos, relatei.


FUNDAMENTAÇÃO
Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.
A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade, ou não, de deferimento da justiça gratuita à Autora menor impúbere.

Sem embargo do raciocínio argumentativo desenvolvido no arrazoado, o quadro fático delineado, aliado ao corpo informativo produzidos, não permite o acolhimento do recurso com vistas
à reforma pretendida.

Explico.

Ora, na dicção do CPC, art. 98,
caput,
o
beneplácito
da justiça gratuita será concedido à
“pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

A
mens legis
volta-se, com efeito, no sentido de que, para a concessão
à pessoa natural, basta – a princípio – uma declaração firmada, a qual – segundo preceituam doutrina e jurisprudência – goza de presunção
iuris tantum
de veracidade.
O quebrantamento dessa presunção que milita em favor daquele que se declara, em juízo, incapaz de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e familiar, exige sejam perquiridas,
in concreto, suas reais condições econômico-financeiras, de modo não lhes sirvam, à desdita, meros indícios de algum cabedal, que muito bem pode se revelar inservível aos gastos ordinários do indivíduo e de sua família.

Pois bem.
In
casu,
à vista da menoridade da Agravante, é de ter-se em
contra
que
o ECA, art. 111, IV, assegura a
“assistência judiciaria gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei”.
Outrossim, sobreleva considerar que, justamente por não exercer atividade remunerada,
há presunção de ser
o menor impúbere
mantido por fonte de renda que
provém
de seus genitores, em
observância
aos comandos
também
preconizados no ECA, art. 22, c/c
Cód.
Civ. art. 1.566, IV.
Nada obsta, portanto, seja averiguada
a
real
capacidade
econômica
da
representes legal
da Agravante
a fim de concessão, ou
não,
da benesse
pleiteada.
Nesse sentir:


"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. REQUERENTE - MENOR IMPÚBERE - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO REPRESENTANTE LEGAL RELEVANTES, POIS GERAM EFEITOS DIRETOS NAS CONDIÇÕES DA CRIANÇA - ART. 99, §2o, CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E, ASSIM, QUE AUTORIZEM O JUÍZO A REQUERER PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

(TJPR - 11a
C.Cível
- AI - 1686817-6 -
Rel.:
Ruy Muggiati - J. 04.10.2017)


Sob tal premissa, pese declarada a
insuficiência
financeira, importa que culminara oportunizada, em dois momentos, a
comprovação
da
conjuntura
partimonial
da genitora da Agravante
à mingua de cumprimento. No primeiro,
franqueou-se-lhe
apresentar
“algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário)"
(mov. 17.1).

Na segunda oportunidade,
com vista ao reexame do pedido, foi facultada à Agravante a exibição
da "declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de renda" (mov. 23.1).
Ocorre que a Agravante, em ambas as ocasiões, se limitou a deduzir argumentos genéricos, tocantes à
suposta existência de direito personalíssimo e ônus de impugnação atribuído à parte contrária
(mov. 21.1), inexistindo, portanto,
elementos bastantes à demonstração da efetiva
situação
financeira de seus genitores.

Indemonstrado concretamente, tanto na origem quanto neste momento processual,
o
verdadeiro
cenário patrimonial
dos
representantes
legais da Agravante,
não
se constata qualquer justificativa para acolhimento do pleito com amparo em fragilidade
financeira.
Dos escólios dessa e. Corte:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. PLEITO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA REQUERENTE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0147609-92.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
-
J.
22.04.2026)

Nessa linha de
consideração, os elementos recolhidos no curso do processamento desservem ao acolhimento do pedido,
máxime
porquanto
não
pode a incapacidade civil e a menoridade servirem para isentar
as
custas de todo e qualquer litigante com tais
características.
Logo,
já conhecido o recurso, a
providência
que se
impõe, em
prossecução, é
negar-lhe
o provimento requestado, nos termos delineados.