Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO DO JULGADO.
PRETENSÃO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível para fixar honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Estado para cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e determinando a fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
averiguar sobre a existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta sem resolução do mérito, especialmente quanto à possibilidade de aplicação da fixação por equidade prevista no artigo 85, §8º, do CPC.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do artigo 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.4. O acórdão analisou e fundamentou adequadamente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §3º, do CPC, e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1076).5. A pretensão do Estado do Paraná de fixar honorários por equidade, com base no artigo 85, §8º, do CPC, configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.6. Não há omissão quanto à aplicação do entendimento do STJ e do STF, pois o acórdão considerou a ilegitimidade ativa do Estado do Paraná e a inaplicabilidade do artigo 26 da Lei 6.830/1980, fixando corretamente os honorários.7. Embargos de declaração não se prestam para reexame da matéria já decidida, devendo o inconformismo ser manifestado por recurso próprio.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: “Na execução fiscal extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do Estado para cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade prevista no §8º do mesmo artigo quando o proveito econômico for estimável.”_____________________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.023, 26, 85, § 3º, § 4º e § 8º; Lei nº 6.830/1980, art. 26; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgI 0103120-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, ED 0000404-84.2024.8.16.0003, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, ED 0001979-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, ED 0082357-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, ED 0099460-36.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; STF, Tema 642; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1.265; STF, Tema 1.255.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008371-51.2026.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por ESTADO DO PARANÁ, nos autos de Apelação Cível n° 0007817-68.2016.8.16.0185, em face do Acórdão contido no movimento 47.1 – aba “movimentações do recurso originário”, assim ementado:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR). ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AFASTAMENTO. TEMA N.° 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 85, §3°, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do ente estatal para cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em razão de danos ao erário municipal, e que não fixou honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Paraná foi considerado ilegitimado para cobrar multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF no Tema 642. 4. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, mas a sucumbência deve ser reconhecida, pois o Estado do Paraná restou vencido na demanda. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos dispostos no artigo 85, §3º, do CPC, e não por equidade, conforme Tema n° 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da apelante, com base no valor atualizado da causa, conforme os percentuais mínimos dispostos no artigo 85, §3°, do CPC. Tese de julgamento: “A extinção do feito executivo ante a ilegitimidade do Estado do Paraná não afasta o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3 e §4°, do CPC”.”ESTADO DO PARANÁ opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 – 2° Grau), aduzindo existirem omissão no julgado. Nesse sentido, alega que: A) os julgadores olvidaram-se de considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) faz o distinguishing da situação em exame, exclusão da parte de execução sem extinção da dívida fiscal, e deixa de aplicar o entendimento sedimentado no Tema n° 1.076/STJ, pois considera impossível estimar o proveito econômico obtido; B) tal entendimento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, do que se originou a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.265/STJ; C) é de ser sanada a omissão apontada com efeitos infringentes para fixar a verba honorária sucumbencial por equidade, nos moldes do artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil (CPC), em valor bastante inferior a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico auferido pela parte adversa; D) a fixação de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor atualizado da causa, de acordo com as faixas do artigo 85 do CPC, resultará em quantia evidentemente exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado pelo causídico da parte contrária.A parte embargada apresentou contrarrazões, aduzindo preliminarmente inovação recursal e preclusão consumativa. No mérito, pugnou o não acolhimento dos declaratórios (mov. 10.1 – 2° Grau).O ente embargante, devidamente intimado para manifestar-se, reiterou o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 15.1 – 2° Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação no recurso (mov. 20.1 – 2° Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.II.I – PRELIMINAR – CONTRARRAZÕES RECURSAIS.A parte embargada apresentou contrarrazões, aduzindo preliminarmente inovação recursal e preclusão consumativa.Sem razão.Isso porque a insurgência do Estado do Paraná refere-se à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, matéria que foi debatida no acórdão, restando fixados com base no valor atualizado da causa.Assim, inexiste qualquer inovação recursal ou preclusão da matéria ventilada.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. TESE ARGUIDA EM 1° GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE E NECESSIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO PAGAMENTO ANTERIOR A LEGISLAÇÃO E A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LTCAT. 3. ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS. REJEIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0103120-38.2023.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.06.2025)”Logo, é de ser rejeitada a referida preliminar. II.II - MÉRITO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Ressalta-se que o presente recurso não se sujeita ao preparo, conforme artigo 1.023, caput, do CPC/2015.“CPCArt. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”Primeiramente, faz-se necessário transcrever parte do voto em debate (mov. 47.1 – Apelação Cível n° 0007817-68.2016.8.16.0185)“(...) A questão controvertida recai sobre o cabimento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, no bojo de execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito.Os apelantes sustentam que diferente do entendimento do Juízo de origem, existe parte vencida na demanda, pois o ente apelado perdeu o direito de postular o valor requerido na execução fiscal, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, conforme disposto no artigo 85 do CPC. Aduzem que restou vencedora, em virtude da declaração de inexigibilidade do crédito postulado em seu desfavor nos autos principais, sendo que o fundamento de que o crédito supostamente permaneceria exigível, é juridicamente impossível, mesmo porque na Certidão de débito expedida pelo TCE/PR, em 01.08.2016, não consta o Município de Piraquara como titular do crédito, estando eventual pretensão acobertado pela prescrição. Alegam ser notória a má-fé do Estado do Paraná que manteve a cobrança do crédito nos autos principais, mesmo ciente da decisão do STF, por ocasião do julgamento do Tema n° 642. Por fim, sustentam que a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade é descabida, uma vez que a execução possui valor certo e determinado. A pretensão recursal merece prosperar. O Juízo de origem julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Paraná, em consonância com o disposto no tema 642 do STF. Nesse sentido, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. Todavia, a sucumbência é de prevalecer, sendo certo que o Estado do Paraná restou vencido na demanda, pois deixou de executar o crédito almejado, oriundo da CDA que instrui o petitório inicial, com fulcro no artigo 85, caput, do CPC. (...)Importante pontuar, nesse sentido, ser inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei n° 6.830/1980 pois não se trata de cancelamento da inscrição do débito, mas de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para cobrar multa decorrente de acórdão condenatório da Corte de Contas do Paraná. A referida verba em favor dos procuradores da apelante, deve ser fixada com base nas faixas previstas no artigo 85, §3°, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade, pois ausente hipótese do §8° do mencionado artigo. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento do Tema n° 1076, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade só tem cabimento nas hipóteses em que, existindo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, fato inocorrente nos autos principais. (...)Cumpre ressaltar, ainda, que não se desconhece a afetação da questão ao Tema n° 1.255 do STF, que se discute à referida interpretação do STJ dado à questão, todavia inexiste qualquer determinação de suspensão dos recursos em trâmite nos Tribunais Estaduais, sendo que o processo na Excelsa Corte está pendente de julgamento. (...)Logo, imperiosa a reforma da sentença na parte referente à fixação da verba honorária de sucumbência, sendo imperiosa sua fixação, em favor dos apelantes, com base no valor atualizado da causa, tendo por base os percentuais mínimos dispostos no artigo 85, §3°, do CPC, tendo em vista o entendimento sedimentado no STJ e nesta Corte de Justiça Estadual. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do Estado do Paraná em favor dos apelantes, com base no valor atualizado da causa, tendo por base os percentuais mínimos dispostos no artigo 85, §3°, do CPC, tendo em vista o entendimento sedimentado no STJ e nesta Corte de Justiça Estadual.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Gilberto Rodrigues Baena, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de NATALIA ANGELICA MISTRELLI (...)”O Estado do Paraná aduz omissão no julgado.Alega, nesse sentido, que se olvidaram de considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) faz o distinguishing da situação em exame, exclusão da parte de execução sem extinção da dívida fiscal, e deixa de aplicar o entendimento sedimentado no Tema n.° 1.076/STJ, pois considera impossível estimar o proveito econômico obtido.Sustenta que tal entendimento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, do que se originou a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.265/STJ.Afirma que deve ser sanada a omissão apontada com efeitos infringentes para fixar a verba honorária sucumbencial por equidade, nos moldes do artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil (CPC), em valor bastante inferior a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico auferido pela parte adversa.Aduz que a fixação de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor atualizado da causa, de acordo com as faixas do artigo 85 do CPC, resultará em quantia evidentemente exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado pelo causídico da parte contrária.Diferente do alegado nas razões recursais, o Acórdão objurgado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional.Constituição da República“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:“(...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...)”Constou no acórdão que o Juízo de origem julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Paraná, em consonância com o disposto no tema 642 do STF, deixando de fixar os honorários advocatícios de sucumbência.Também constou que a sucumbência deve prevalecer, sendo certo que o ente embargante restou vencido na demanda, nos termos do artigo 85 do CPC.Assim, constou ser inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei n° 6.830/1980, não se tratando de cancelamento da inscrição do débito, mas de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para cobrar multa decorrente de acórdão condenatório da Corte de Contas do Estado do Paraná.Nesse sentido “(...) A referida verba em favor dos procuradores da apelante, deve ser fixada com base nas faixas previstas no artigo 85, §3°, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade, pois ausente hipótese do §8° do mencionado artigo. (...)” (mov. 47.1, fls. 5 – aba “movimentações do recurso originário”).E “(...) conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento do Tema n° 1076, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade só tem cabimento nas hipóteses em que, existindo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, fato inocorrente nos autos principais (...)” (mov. 47.1, fls. 5 – aba “movimentações do recurso originário”).Restou mencionado no acórdão que não se desconhece a afetação da questão ao Tema n° 1.255 do STF, todavia inexiste qualquer determinação de suspensão dos recursos em trâmite nos Tribunais Estaduais, sendo que o processo na Excelsa Corte está pendente de julgamento.Logo, a presente Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação, para que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do ente embargante, com base no valor atualizado da causa, tendo por base os percentuais mínimos dispostos no artigo 85, §3°, do CPC, tendo em vista o entendimento sedimentado no STJ e nesta Corte de Justiça Estadual.Denota-se que todas as questões postas no presente recurso, referentes aos critérios de fixação da verba de sucumbência, foram analisadas e devidamente fundamentadas no aresto hostilizado, inexistindo, portanto, qualquer omissão no julgado.Cumpre pontuar que as alegações contidas nas razões do presente recurso consistem na reapreciação do mérito do referido apelo, pretensão incabível na estreita via dos embargos de declaração, limitados aos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material.Cabe repisar ainda que omissão não se confunde com insatisfação, em especial a considerar que toda a matéria alegada foi devidamente debatida e analisada no acórdão embargado.Desse modo, inexiste qualquer ajuste no acórdão a ser efetuada com base no artigo 1.022, do CPC.Citem-se os julgados:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE LIMITADA À TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO ÂMBITO DO TEMA Nº 698. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA POR VIA RECURSAL IMPRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000404-84.2024.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.05.2024)”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001979-39.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 16.04.2024)”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A INTEGRAÇÃO FORÇADA DE ENTE PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESPONTÂNEO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PARA POSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0082357-16.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.04.2024)”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE REJEITOU CONTAS RELATIVAS A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0099460-36.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.03.2024)”O ente embargante, discordando dos fundamentos utilizados pela decisão, deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, que inexistem no caso sob análise, conforme fundamentação exposta.Para fins de prequestionamento, necessária a presença de algum dos pressupostos contidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, inocorrentes no presente recurso.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os presentes Embargos de Declaração, uma vez ausente qualquer omissão no julgado.
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