SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008371-51.2026.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO DO JULGADO. PRETENSÃO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível para fixar honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Estado para cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e determinando a fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar sobre a existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta sem resolução do mérito, especialmente quanto à possibilidade de aplicação da fixação por equidade prevista no artigo 85, §8º, do CPC.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do artigo 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.4. O acórdão analisou e fundamentou adequadamente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §3º, do CPC, e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1076).5. A pretensão do Estado do Paraná de fixar honorários por equidade, com base no artigo 85, §8º, do CPC, configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.6. Não há omissão quanto à aplicação do entendimento do STJ e do STF, pois o acórdão considerou a ilegitimidade ativa do Estado do Paraná e a inaplicabilidade do artigo 26 da Lei 6.830/1980, fixando corretamente os honorários.7. Embargos de declaração não se prestam para reexame da matéria já decidida, devendo o inconformismo ser manifestado por recurso próprio.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: “Na execução fiscal extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do Estado para cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade prevista no §8º do mesmo artigo quando o proveito econômico for estimável.”_____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 26, 85, § 3º, § 4º e § 8º; Lei nº 6.830/1980, art. 26; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0103120-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, ED 0000404-84.2024.8.16.0003, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, ED 0001979-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, ED 0082357-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, ED 0099460-36.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; STF, Tema 642; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1.265; STF, Tema 1.255.