SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000079-65.2026.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO, DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, COM SUA CASSAÇÃO E DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DE ORIGEM, APÓS OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, PROFIRA NOVA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o regime fechado, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas ao cumprimento da pena, com base em mapas de monitoração eletrônica e ausência de comprovação das justificativas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da decisão que determinou a regressão de regime por falta de intimação prévia da defesa para se manifestar sobre a juntada de mapas de monitoração eletrônica e manifestação do Ministério Público, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa esaber se dever ser revogada a decisão que determinou a regressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi proferida sem oportunizar à defesa a manifestação após a juntada dos mapas de monitoração eletrônica e da manifestação do Ministério Público, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A ausência de prévia intimação da defesa para se manifestar sobre fatos supervenientes configura nulidade absoluta da decisão.5. A realização da audiência de justificação não supriu a necessidade de manifestação da defesa sobre os novos documentos juntados aos autos.6. É imprescindível a instauração do procedimento próprio para apuração da falta grave, com participação efetiva da defesa técnica, para garantir o devido processo legal.7. Diante da nulidade reconhecida, a decisão agravada deve ser cassada e os autos retornados para nova decisão após manifestação da defesa.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão agravada, cassá-la e determinar que o MM. Juiz a quo, após oportunizar a manifestação da Defesa, profira nova decisão._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 5º, LV, 39, V, 47, 50, VI, 52, 59, 66, III, “b”, 81-A, 81-B, 112, § 6º, 118, § 1º e § 2º, 146-C, p.u., I, e 146-D, II; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução nº 4001230-72.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Agravo em Execução nº 4001331-12.2025.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; STF, RE 972.598, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, data não informada; TJPR, Agravo em Execução nº 4001473-16.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo em Execução nº 4000145-26.2023.8.16.0045, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Agravo em Execução nº 4000202-14.2022.8.16.0131, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2022; TJPR, Agravo em Execução nº 0001838-06.2019.8.16.0126, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2019; Súmula nº 533/STJ; Súmula nº 534/STJ; Súmula nº 441/STJ; Súmula nº 535/STJ.