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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO, DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, COM SUA CASSAÇÃO E DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DE ORIGEM, APÓS OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, PROFIRA NOVA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o regime fechado, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas ao cumprimento da pena, com base em mapas de monitoração eletrônica e ausência de comprovação das justificativas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da decisão que determinou a regressão de regime por falta de intimação prévia da defesa para se manifestar sobre a juntada de mapas de monitoração eletrônica e manifestação do Ministério Público, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa esaber se dever ser revogada a decisão que determinou a regressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi proferida sem oportunizar à defesa a manifestação após a juntada dos mapas de monitoração eletrônica e da manifestação do Ministério Público, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A ausência de prévia intimação da defesa para se manifestar sobre fatos supervenientes configura nulidade absoluta da decisão.5. A realização da audiência de justificação não supriu a necessidade de manifestação da defesa sobre os novos documentos juntados aos autos.6. É imprescindível a instauração do procedimento próprio para apuração da falta grave, com participação efetiva da defesa técnica, para garantir o devido processo legal.7. Diante da nulidade reconhecida, a decisão agravada deve ser cassada e os autos retornados para nova decisão após manifestação da defesa.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão agravada, cassá-la e determinar que o MM. Juiz a quo, após oportunizar a manifestação da Defesa, profira nova decisão._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, arts. 5º, LV, 39, V, 47, 50, VI, 52, 59, 66, III, “b”, 81-A, 81-B, 112, § 6º, 118, § 1º e § 2º, 146-C, p.u., I, e 146-D, II; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo em Execução nº 4001230-72.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Agravo em Execução nº 4001331-12.2025.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; STF, RE 972.598, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, data não informada; TJPR, Agravo em Execução nº 4001473-16.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo em Execução nº 4000145-26.2023.8.16.0045, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Agravo em Execução nº 4000202-14.2022.8.16.0131, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2022; TJPR, Agravo em Execução nº 0001838-06.2019.8.16.0126, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2019; Súmula nº 533/STJ; Súmula nº 534/STJ; Súmula nº 441/STJ; Súmula nº 535/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000079-65.2026.8.16.0134 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa de Gabriél Castilho Vieira em relação a decisão (mov. 118.1 autos nº 4000590-21.2025.8.16.0030 SEEU) que determinou a regressão de regime.O agravante afirma (mov. 155.1 SEEU) que após a audiência de justificativa foi juntado mapa que embasou a decisão agravada e houve manifestação do Ministério Público. Sustenta que não houve intimação para que a Defesa se manifestasse após a juntada desse documento e da manifestação do Ministério Público. Argumenta que a audiência pretérita não supre o contraditório de fatos supervenientes e que há nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa. Reputa como desproporcional a regressão ao regime fechado sem que fosse praticado novo crime e não houve fuga, motivos pelos quais entende que poderiam ser aplicadas outras medidas menos gravosas ao apenado. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para o fim de declarar a nulidade da decisão agravada ou, alternativamente a revogação da decisão agravada.Em contrarrazões (mov. 158.1 SEEU) o Ministério Público requer o não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 161.1 SEEU) a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso.
2. VOTO O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa de de Gabriél Castilho Vieira em relação a decisão que determinou a regressão de regime. A decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 118.1 SEEU): “Vistos. Trata-se de execução de pena de Gabriel Castilho Vieira. Em decisão anterior, foi concedida a progressão para o regime semiaberto harmonizado (mov. 64). O apenado foi devidamente cientificado acerca das condições impostas para o cumprimento da pena no novo regime (mov. 75). Posteriormente, foi juntado histórico de violações às condições impostas (mov. 80), razão pela qual foi determinada a realização de audiência de justificação (mov. 88). Sobreveio novo histórico de violações (mov. 96). Realizada a audiência de justificação, foi determinada a juntada dos mapas de monitoração eletrônica , bem como concedido prazo à defesa para apresentação de documentos comprobatórios das justificativas alegadas (mov. 99). Os mapas de monitoração foram devidamente juntados (mov. 105). A defesa informou a impossibilidade de juntada dos documentos solicitados (mov. 108). Na sequência, foi acostado novo histórico de violações (mov. 110). Sobreveio, ainda, informação de que o apenado comunicou alteração de endereço e justificou que a residência indicada se encontrava sem fornecimento de energia elétrica desde 09/03/2026 (mov. 111). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento de falta grave e pela regressão de regime (mov. 113). É o relato. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 66, inciso III, alínea “b” e VI, prevê que compete ao juiz da execução decidir sobre regressão de regime e zelar pelo correto cumprimento da pena.No csao em discussão, o apenado compromete os fins da execução penal, nos termos do artigo 118, §1º, da Lei de Execução Penal, haja vista as diversas violações registradas nos autos (movs. 80 e 96). Consta que o apenado progrediu de regime em 17/11/2025 (mov. 64). Todavia, logo após a concessão do benefício, passou a incorrer em reiterações sucessivas de descumprimento das condições impostas. Verifica-se que, no período compreendido entre 20/11/2025 e 29/11/2025 (mov. 80), o apenado cometeu 06 (seis) infrações; entre 14/12/2025 e 01/02/2026 (mov. 96), praticou 14 (quatorze) infrações; e entre 07/02/2026 e 03/03/2026 (mov. 110), cometeu outras 08 (oito) infrações, totalizando 28 (vinte e oito) violações no período analisado. Em audiência, o apenado alegou que os descumprimentos ocorreram em razão do exercício de atividade laboral. Contudo, embora tenha sido oportunizado prazo para comprovação, não juntou qualquer documento que confirmasse o vínculo ou a efetiva prestação de trabalho. Ademais, quanto às infrações registradas no mov. 110, apresentou justificativa (mov. 111), igualmente desacompanhada de prova documental, razão pela qual não merece acolhimento. Destaca-se, ainda, que os mapas de monitoração eletrônica juntados aos autos (mov. 105) demonstram que, durante os períodos de descumprimento, o apenado não permaneceu em um único local, conforme alegado. Ao contrário, verifica-se intensa movimentação, inclusive com registro de detecção de metal (mov. 96.2), o que evidencia tentativa de burlar o sistema de monitoração. A intenção do apenado de não se submeter ao regular cumprimento da pena em regime semiaberto resta clara, sobretudo porque apenas dois dias após a progressão de regime já iniciou o descumprimento das condições impostas. Embora tenham sido apresentadas justificativas, as razões expostas não são suficientes para afastar a gravidade e a multiplicidade das irregularidades constatadas, porque o reeducando foi devidamente cientificado acerca das condições do regime semiaberto harmonizado. Diante desse contexto, mostra-se plenamente admissível e necessária a regressão do regime, diante do descumprimento contumaz e reiterado das condições impostas. Em menos de quatro meses no regime semiaberto harmonizado, o apenado acumulou número expressivo de violações, demonstrando inaptidão para usufruir do benefício. Os descumprimentos descritos acima, a toda evidência, demonstram o descaso de sentenciado para com a Justiça, não se vislumbrando qualquer interesse do apenado em sua própria ressocialização, sendo esta uma característica da aplicação de pena. Com efeito, frente ao reiterado descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sem apresentação de justificativa plausível, impõe-se a adoção da medida regressiva nos termos do artigo 118, inciso I c/c artigo 146-D, inciso II e art. 146-C, parágrafo único, inciso I ambos da Lei de Execução Penal:(citação)Na presente demanda, o apenado efetivamente descumpriu a condição imposta para o regime semiaberto harmonizado, concluindo-se, portanto, que incorreu nas sanções do Artigo 50, inciso VI da Lei de Execução Penal, praticando a falta grave consistente em descumprir as condições impostas enquanto estava no regime semiaberto harmonizado, tratando-se dever do condenado, nos termos do Artigo 39, inciso V, da LEP. Neste sentido decidiu o Tribunal do Justiça do Estado do Paraná:(citação)Configurado o cometimento de falta grave, é sabido que, de acordo com uma interpretação sistemática do art. 47, art. 59, art. 66, III, ‘b’, e art. 118, §2º todos da Lei de Execução Penal, a apuração administrativa da infração deve ocorrer previamente à judicial, sendo que, em ambas as fases, devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, para que a conduta perpetrada pelo reeducando seja enquadrada como falta grave, tendo em vista os diversos efeitos que a infração disciplinar surte sobre a execução da pena. Entretanto, no presente caso, infere-se que o apenado perpetrou a falta grave fora das dependências do estabelecimento prisional, em regime semiaberto harmonizado, inexistindo possibilidade de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), porquanto não há previsão de autoridade administrativa competente para dirigir o procedimento. Assim, a ausência do PAD, por si só, não permite concluir que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente porque foi realizada a competente audiência de justificação, na qual o apenado foi ouvido na presença de defensor. Além disso, foi aberto prazo para a defesa se manifestar , sendo respeitados e garantidos todos os seus direitos fundamentais.O tema foi discutido no RE 972.598 e teve repercussão geral reconhecida. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo provimento ao recurso com a fixação da seguinte tese:(citação)Nesse sentido, o STF tem entendido que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD. Destaca-se que o art. 59 da LEP, ao exigir a instauração de um processo administrativo disciplinar, pretendeu impedir que houvesse a imposição arbitrária de sanções pela autoridade administrativa, sem que fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, esse dispositivo não impede que a apuração da falta grave ocorra em juízo, com a observância dessas garantias. Assim, a realização da audiência de justificação supre a exigência do art. 59. Se a audiência de justificação foi realizada, conseguiu-se alcançar, por outro meio, a finalidade essencial que era pretendida no procedimento administrativo disciplinar. Logo, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Da mesma forma, o STJ passou a se curvar ao entendimento do STF, e nesse sentido:(citação)Sem prejuízo, destaca-se que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que a Súmula nº 533 do STJ deve ser relativizada, eis que, em casos como o presente, nos quais o apenado perpetrou a falta fora do estabelecimento prisional, sem autoridade administrativa competente para confeccionar o PAD, contudo havendo a devida realização de audiência de justificação, garantindo ao mesmo, o contraditório e a ampla defesa, não há prejuízo à reeducando na ausência de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), vejamos:(citação)Neste contexto, frente ao descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sem apresentação de justificativa plausível, impõe-se a rejeição das justificativas apresentadas pelo apenado, com regressão definitiva do regime prisional, bem como a interrupção da contagem do requisito temporal para progressão de regime, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da súmula 534. Destarte, mostra-se verdadeiro descaso do executado com o poder estatal e com a própria sociedade , revelando, por conseguinte, a clara inexistência de reintegração social. O apenado também demonstrou o seu total desrespeito e desprezo pelo Poder Judiciário, demonstrando, ainda, não ter responsabilidade para cumprir a pena em regime que não obrigue a contenção, pois no decorrer do tempo em que estava em liberdade, apesar de devidamente advertido, apresentou diversas violações da monitoração eletrônica, sem qualquer apresentação de justificativa plausível, esquivando-se assim de sua culpa. Além disso, destaca-se a tese 709/STJ: "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo”. Aliás, importante destacar, nesse ponto, que a Lei nº 13.964/2019, consta expressamente no artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal, que o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Diante do exposto, REJEITO as justificativas apresentadas pelo reeducando, e, com fundamento no artigo 118, inciso I c/c artigo 146-D, inciso II e 146-C, parágrafo único, inciso I ambos da LEP, RECONHEÇO a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, e, em consequência, DETERMINO a regressão definitiva para o REGIME FECHADO.” (g.n.). Realizada audiência de justificativa, o Ministério Público pugnou pela juntada dos mapas de deslocamento do apenado por ocasião das violações à monitoração eletrônica. Juntado o mapa (mov. 105.1 SEEU), o Ministério Público se manifestou e foi proferida a decisão agravada que, entre outros fundamentos, considerou que “os mapas de monitoração eletrônica juntados aos autos (mov. 105) demonstram que, durante os períodos de descumprimento, o apenado não permaneceu em um único local”. A d. Defesa não foi intimada a se manifestar.E, por respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, isso era necessário É de se reconhecer, portanto, que a não intimação da d. Defesa acarreta a nulidade da decisão agravada. Nesse sentido:EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 81-A DA LEP; SÚMULA 533 DO STJ). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIDA A NULIDADE, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR APURAÇÃO DOS FATOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra a decisão que determinou a atualização da data-base para a contagem dos benefícios executórios, devido à notícia de que cometeu novo crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de: (i) em preliminar, reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de prévia manifestação defensiva; e (ii) no mérito, reformá-la, para restabelecer a data-base originária.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É nula a decisão que reconhece falta grave e altera a data-base para concessão de benefícios executórios sem oportunizar prévia manifestação da defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 81-A da Lei de Execução Penal e consolidado pela Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça.4. É imprescindível a instauração do procedimento próprio para apuração da falta grave, com participação efetiva da defesa técnica, a fim de assegurar o devido processo legal e garantir que a decisão judicial seja tomada com base em informações devidamente apuradas.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e provido. Declarada nula a decisão agravada. Determinada a remessa dos autos à origem, para que seja oportunizada a manifestação prévia ao defensor público e instaurado o devido procedimento de apuração da falta grave.Tese de julgamento: “A ausência de prévia intimação da defesa técnica para manifestação sobre a notícia da prática de novo delito e a alteração da data-base configura nulidade absoluta da decisão. Deve-se determinar o retorno dos autos à origem, para oportunizar a manifestação prévia do defensor e instaurar o devido procedimento de apuração da falta grave, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001331-12.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 19.01.2026 – g.n.)EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE ANTE A PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, RECONHECEU A FALTA GRAVE E ALTEROU A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA OPORTUNIZAÇÃO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81-A DA LEP. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que em razão da prática de novo delito durante a execução penal, reconheceu a falta grave e determinou a alteração da data-base para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não oportunizar a prévia manifestação da defesa técnica antes do reconhecimento da falta grave com a alteração da data-base para progressão de regime. III. Razões de decidir 3. Houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a defesa técnica não foi oportunizada a se manifestar antes da decisão que reconheceu a falta grave.4. O reconhecimento da falta grave com a alteração da data-base para progressão de regime é uma mudança considerável na situação executória da pena, que requer a participação da defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É nula a decisão que reconhece falta grave em execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 81-A da Lei de Execução Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001473-16.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.12.2025 – g.n.) Por isso, deve ser declarada a nulidade da decisão agravada, com sua cassação e determinação ao MM. Juiz a quo que fundamente concretamente a nova decisão após manifestação da Defesa. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por GABRIÉL CASTILHO VIEIRA, para o fim de declarar a nulidade da decisão agravada, com sua cassação e determinação ao MM. Juiz a quo que, após oportunizada a manifestação da Defesa, profira nova decisão, nos termos da fundamentação.
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