Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 76.1) a ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de indenização por danos morais, ajuizada por Elizete Maria Pompeo da Silva, em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, a juíza de direito da 2ª Vara Cível de Araucária, Fabiane Kruetzmann Schapinsky, julgou improcedentes os pedidos constantes da petição inicial e condenou o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, assegurado o valor mínimo da tabela da OAB-PR, em R$ 3.537,08 .
Vem daí o recurso de apelação cível interposto pela autora (mov. 79.1), em que sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada porque a ré não teria comprovado a existência da relação jurídica nem a origem do débito que ensejou a negativação. Afirma que não foi apresentado contrato assinado relativo à operação nº 60678107, sendo insuficientes, para tal finalidade, documentos unilaterais, prints de faturas, telas sistêmicas e termo de cessão de crédito que reputa genérico e incapaz de demonstrar a efetiva transferência do crédito discutido. Defende que a ausência de prova idônea da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, tornando indevida a inscrição restritiva e configurando dano moral indenizável. Alega, ainda, a ineficácia da cessão de crédito perante a consumidora, por ausência de notificação válida, nos termos dos arts. 288 e 290 do Código Civil, bem como a inexistência de legitimidade da requerida para promover a cobrança e a negativação. Insurge-se, também, contra a condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que apenas exerceu regularmente o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a inexistência do débito, reconhecer a ilegalidade da negativação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, afastar a condenação por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios.
Com as contrarrazões (mov. 84.1), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório do que interessa.

Voto 2.1. De início, não se conhece do pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé, por ausêncua de interesse recursal, pois a sentença não aplicou multa ou penalidade com esse fundamento, limitando-se à condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
2.2. Quanto ao restante, o recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade – mov. 78/79.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e dispensa de preparo, em razão da concessão de justiça gratuita à autora – mov. 15.1).
3. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, promovida pela requerida na qualidade de cessionária de crédito originário do Banco do Brasil, bem como à análise da suficiência da prova produzida quanto à existência do débito, à validade da cessão de crédito, à necessidade de notificação do devedor e à configuração, ou não, de dano moral indenizável.
O recurso não comporta provimento.
A autora sustenta, em síntese, que desconhece a contratação que deu origem ao apontamento restritivo, afirmando que a ré não teria apresentado contrato assinado relativo ao débito nº 60678107/128581348. Na impugnação à contestação, reiterou que o termo de adesão juntado não corresponderia ao contrato questionado, que a assinatura eletrônica poderia ser fraudada por ausência de biometria e que a cessão de crédito teria sido apresentada de forma genérica, sem comprovação específica da origem da dívida.
Todavia, a análise global do acervo probatório conduz à conclusão diversa.
3.1. De início, observa-se que a ré juntou “Termo de adesão” (mov. 33.3) ao cartão de crédito emitido pelo Banco do Brasil S.A., em nome da autora e de seu CPF, em que consta a modalidade “OUROCARD FACIL VISA”, com indicação de agência, conta, dia de vencimento e declaração expressa de que o cartão estava em seu poder e teria sido por ela autorizado.

O documento registra, ainda, que a adesão foi assinada “eletronicamente no dia 09.07.2020, às 15:24:51 horas”, por meio do canal URA, com indicação do prefixo utilizado e do endereço IP.
A ausência de assinatura manuscrita ou de biometria, por si só, não torna imprestável o documento. A contratação bancária por meio eletrônico integra a dinâmica ordinária das relações de consumo atuais, sobretudo quando acompanhada de dados mínimos de identificação do contratante, do produto contratado, da data, do horário e do canal utilizado para confirmação da adesão.
Além disso, a autora não trouxe elemento concreto capaz de infirmar a autenticidade do termo eletrônico. A alegação de possível fraude permaneceu em plano abstrato, sem indicação de boletim de ocorrência, reclamação administrativa contemporânea, demonstração de uso indevido de seus dados pessoais ou requerimento específico de produção de prova técnica sobre a assinatura eletrônica.
Aliás, a “DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO” (mov. 33.4) emitida pelo Banco do Brasil individualiza a operação cedida à ré, apontando o produto Cartão Múltiplo, modalidade “OUROCARD BASICO VISA”, operação “nº 128581348”, data de cessão em 14.04.2022, e a autora como devedora.

Esta declaração também expressa que o Banco do Brasil cedeu a operação à Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com fundamento na Resolução nº 2.686/2000 do Conselho Monetário Nacional e nos arts. 286 e seguintes do CC.
Nesse ponto, não procede a alegação de que a cessão seria meramente genérica. Embora também tenha sido juntado instrumento amplo de cessão de carteira, a declaração específica emitida pelo Banco do Brasil individualiza a operação discutida nos autos e permite vincular a dívida ao produto bancário originário, à autora e à cessionária.
A diferença de nomenclatura entre “OUROCARD FACIL VISA”, constante no termo de adesão, e “OUROCARD BASICO VISA”, constante na declaração de cessão, não tem força para afastar a conclusão quanto à origem bancária do débito. Ambos os documentos se referem a cartão de crédito do Banco do Brasil, em nome da autora, com vinculação posterior à operação “nº 128581348”, também indicada nos registros restritivos.
O extrato do SCPC reforça a continuidade da relação creditícia. Nele consta apontamento em nome da Ativos S.A., referente ao contrato “nº 128581348”, com data do débito em 25.07.2020, inclusão em 20.05.2022, exibição em 08.06.2022, exclusão em 24.10.2024 e valor de R$ 2.676,13.

O mesmo histórico também registra anotação anterior em nome do Banco do Brasil S.A., vinculada à operação “nº 00000000128581348”, com a mesma data de débito, posteriormente excluída em 20.04.2022.
Esse encadeamento confere coerência à narrativa defensiva, pois demonstra que a inscrição realizada pela ré não surgiu de forma isolada ou desvinculada de relação bancária anterior.
O extrato do Serasa Experian (mov. 33.8) segue a mesma linha. A “Consulta Detalhada” identifica a credora como “ATIVOS ORIG BB”, aponta a autora como devedora, indica o número do título “60678107/128581348”, o valor de R$ 2.676,13, a data da ocorrência em 25.07.2020, a inclusão em 07.05.2022 e a exclusão em 08.10.2024. Também consta informação de comunicação por carta, com data de postagem em 10.05.2022.

Portanto, embora a parte autora insista na necessidade de apresentação de contrato sob o número composto “60678107/128581348”, o conjunto probatório revela que o número indicado no órgão restritivo corresponde à operação de cartão de crédito nº 128581348, cedida pelo Banco do Brasil à Ativos. A presença do prefixo 60678107 no campo “número do título” não descaracteriza a coincidência essencial entre a operação cedida, a dívida negativada e os documentos de origem bancária.
Também não altera essa conclusão o documento de impossibilidade de envio de extrato de cartão (mov. 33.5). Embora a justificativa fundada em normativos internos não afaste, de modo absoluto, o ônus probatório da ré, o documento identifica novamente a autora, seu CPF e a operação nº 128581348, reforçando a correspondência entre os documentos juntados e o débito discutido.
Em demandas dessa natureza, a instituição ré ou cessionária não está dispensada de demonstrar a origem mínima do débito, especialmente diante da negativa de contratação pelo consumidor. No caso, contudo, o encargo foi satisfeito por meio do termo de adesão eletrônico, da declaração específica de cessão de crédito, dos extratos dos órgãos de proteção ao crédito e da correspondência entre o nome da autora, CPF, operação, credor originário, cessionária, data da dívida e valor negativado.
A inversão do ônus da prova, ainda quando admitida em favor do consumidor, não conduz à procedência imediata do pedido, nem torna indispensável, em todo e qualquer caso, a apresentação de fatura analítica, extrato completo ou contrato físico com assinatura manuscrita. A providência apenas redistribui o encargo probatório à luz da maior facilidade de produção da prova, sem dispensar a parte autora de infirmar minimamente os elementos concretos apresentados pela parte adversa.
Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré se desincumbiu desse ônus ao trazer documentos suficientes à demonstração da origem bancária do débito e da cessão do crédito.
Diante disso, competia à autora apresentar elementos concretos capazes de afastar a validade da contratação ou indicar fraude, pagamento, cancelamento do cartão, encerramento da relação bancária ou qualquer circunstância incompatível com a cobrança. Essa prova não foi produzida.
Registre-se que, embora tenha a autora impugnado a documentação apresentada pela ré (mov. 37.1), negando a existência do contrato que originou o débito subscrito, em momento algum impugnou a existência de relação jurídica com a instituição financeira cedente. Entretanto, a negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de corroboração, não prevalece diante de prova documental que identifica a relação jurídica originária e a posterior cessão do crédito.
3.2. No tocante à cessão de crédito, também não há irregularidade capaz de tornar inexigível a dívida.
Com efeito, a ausência de prova robusta da ciência pessoal do devedor acerca da cessão não invalida, por si só, o negócio translativo. A notificação prevista no art. 290 do Código Civil[1] tem por finalidade tornar a cessão oponível ao devedor, evitando que ele pague validamente ao credor originário. Não se presta a fulminar a própria existência do crédito cedido nem a impedir, automaticamente, os atos conservatórios e de cobrança exercidos pela cessionária.
O próprio Código Civil assegura ao cessionário a prática desses atos independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor (art. 293)[2], e a ausência de notificação somente assume relevo concreto em hipóteses de pagamento ao cedente, o que não foi sequer alegado nestes autos.
Superada essa questão, malgrado o esforço da parte, eventual ausência de sua notificação acerca da cessão de crédito sequer afastaria sua obrigação de saldar a dívida, nem impediria a anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Ademais, o decisum guerreado partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e do contrato de cessão efetuado para concluir que "consoante o art. 1.066 do Código Civil, nas cessões de crédito, todos os acessórios estão abrangidos, salvo na hipótese de ocorrer disposição em contrário, o que não ocorreu na hipótese" (fl. 489, e-STJ). A revisão deste entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1684453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei.

A propósito, também tem sido reiterado por esta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. NOTIFICAÇÃO DA REQUERENTE A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A RÉ E O CREDOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE A CESSÃO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. DÉBITO NEGATIVADO PELA CESSIONÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO REGULAR COM O BANCO CEDENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO PELA CONSUMIDORA JUNTO AO BANCO CEDENTE, DO QUAL É CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001149-93.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 06.10.2025 – destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO AVENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL A RESPEITO DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ – INOVAÇÃO CONFIGURADA – (2) CESSÃO DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO PELA RÉ/CESSIONÁRIA – DÉBITO NEGATIVADO ORIUNDOS DE DÍVIDA JUNTO AO BANCO DO BRASIL – AUTOR QUE, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, SEQUER NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CEDENTE, LIMITANDO-SE A ALEGAR DE FORMA GENÉRICA A NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA – EXEGESE DO ART. 437 DO CPC – VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021669-85.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 16.06.2025 – destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. ART. 100 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A QUESTÃO, APENAS RESSALTANDO O DEFERIMENTO ANTERIOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE QUALQUER ARGUMENTO/PROVA APTOS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. (2) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELA CESSIONÁRIA/RÉ DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CEDENTE DO CRÉDITO E O AUTOR, A FIM DE RESPALDAR A INSCRIÇÃO DESTE EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AO CONTIDO NAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM A NEGATIVAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017988-39.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 15.03.2025 – destaquei)
3.3. A configuração do dano moral, por derradeiro, pressupõe a existência de ato ilícito (art. 186, CC). No caso, reconhecida a suficiência da prova quanto à origem do débito e à legitimidade da cessão, a inscrição restritiva constituiu exercício regular de direito decorrente do inadimplemento contratual, e não ato ilícito indenizável.
Não se desconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando efetivamente demonstrada, gera dano moral presumido. Todavia, essa premissa não se aplica quando a negativação é legítima, por estar amparada em débito existente, vencido e regularmente cedido à parte que promoveu a anotação.
Assim, ausente ilicitude na cobrança ou na inscrição restritiva, não há falar em declaração de inexistência do débito, cancelamento definitivo da anotação por irregularidade substancial, tampouco condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Por tais razões, deve ser mantida a sentença de improcedência.
4.
Passando-se dessa maneira, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação e negar-lhe provimento. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora.