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Processo:

I. Nos autos da execução fiscal de nº 0007522-49.2025.8.16.0174 a r. decisão interlocutória de mov. 27.1 indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário formulado pela ora agravante.

Vem daí o agravo de instrumento, no qual a parte executada alega em síntese que: a) houve nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir da decisão que rejeitou a apólice de seguro garantia e determinou o bloqueio de ativos financeiros, em virtude da ausência de intimação válida e da vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 272, § 5 e dos arts. 9º e 10º, todos do Código de Processo Civil; b) a apólice de seguro garantia judicial é idônea e suficiente para garantir a execução fiscal, nos termos do Tema 1.385 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento vinculante de que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro garantia em razão da ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/80; c) a apólice possui cláusula de renovação automática e assegura os débitos até o término do processos, conforme as Circulares SUSEP nº 477/2013 e 622/2022, o que afasta qualquer alegação de inidoneidade da garantia, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR); d) a exigência de depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não encontra amparo no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo válida a garantia por seguro garantia para impedir a penhora do patrimônio do executado, em consonância com os Temas 1.385 e 1.203 do STJ; e) a garantia oferecida pela apólice é integral, pois o valor assegurado (R$ 3.009,94) é superior ao montante bloqueado (R$ 2.189,73), garantindo a segurança do crédito tributário, conforme o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil; f) o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a manutenção da indisponibilidade dos ativos financeiros podem causar dano irreparável ou de difícil reparação, dado o risco de levantamento precoce dos valores pela municipalidade, sujeitando o agravante ao moroso regime de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV).

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar o imediato desbloqueio dos ativos financeiros e a suspensão dos atos expropriatórios.

Não foi concedido o efeito pretendido no mov. 9.1 dos autos recursais.

Sem contrarrazões (mov. 16.0).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça não interveio (mov. 19.1).


I.1 Irresignada com o indeferimento do efeito ativo ao recurso, a agravante aviou o agravo interno nº 0067010-35.2026.8.16.0000, aduzindo, em suma, que: a) após o indeferimento da medida liminar, o Município de União da Vitória, na condição de exequente, realizou pedidos de conversão imediata do valor bloqueado em penhora (R$ 2.189,72) e complementação da diligência constritiva, por meio de bloqueio de valor de R$ 218,97 a título de honorários de sucumbência, além do levantamento de restrição de visibilidade da decisão restritiva, o que altera o contexto processual que deu ensejo ao indeferimento da medida liminar; b) a medida expropriatória onera o executado de forma desproporcional ao valor original do débito, uma vez que soma-se o seguro garantia oferecido pelo agravante, cujo valor é de R$ 3.009,94, com o montante em dinheiro bloqueado, no valor de R$ 2.189,73, e o bloqueio suplementar requerido pelo exequente, totalizando quantia superior a R$ 5.400,00; c) a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ao deixar de impedir o andamento do levantamento dos valores bloqueados e novos atos expropriatórios viola o princípio da menor onerosidade do devedor, preconizado pelo art. 805 do Código de Processo Civil, além de ir de encontro a tese vinculante do STJ sob o Tema Repetitivo nº 1.385; d) “a apólice ofertada pela Claro S.A. possui vigência estendida, cláusula de renovação automática e de caracterização de sinistro em caso de inércia, preenchendo todos os requisitos regulatórios da SUSEP”; e) o Município exequente, ao requerer a expropriação definitiva dos valores bloqueados da agravante, derruba a fundamentação que dá ensejo ao indeferimento do efeito suspensivo.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Contrarrazões no mov. 10.1.
É a breve síntese.


§1º Agravo de Instrumento
II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso.


III. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de utilização do seguro-garantia como meio de assegurar a execução fiscal e suspender a exigibilidade do crédito tributário.

IV. Preliminarmente, pugnou a parte pelo reconhecimento da nulidade da decisão agravada em razão da ausência de intimação da parte com fulcro no art. 272, §5º, do Código de Processo Civil.

São uníssonas a jurisprudência, a doutrina e a legislação processual no sentido de que a nulidade dos atos não praticados somente macula o processo judicial quando há a comprovação de prejuízo à parte, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, preconizado no art. 282, §1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery dispõem:
(...) a nulidade da comunicação dos atos processuais que não é feita aos advogados indicados é, sem dúvida, nula. Se a intenção de intimação é justamente comunicar, se não alcançar o objeto do ato de comunicação não se pode dizer que existiu. Ressalvam-se, todavia, as hipóteses nas quais a falha não causou prejuízo em vista de o advogado não intimado ter tomado ciência da decisão de outro modo (...)
A ausência de intimação do advogado só anulará o ato se a parte comprovar efetivo prejuízo processual, como a perda de um prazo fatal ou cerceamento de defesa.

No caso concreto, entretanto, a própria parte interpôs o presente agravo de instrumento, sendo assim, compareceu de forma espontânea, suprindo a ausência de intimação, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido (grifos acrescidos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de pagar quantia.
2. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito.
3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual.
4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos.
5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.)
Sob essa égide, é imperioso reconhecer que não houve prejuízo à parte, vez que interpôs o recurso tempestivamente, e, por consequência, não há nulidade.

IV.1 Com a Lei nº 13.043/2014, que alterou o inciso II do art. 9º da Lei nº 6.830/80, a apólice de seguro-garantia passou a ter previsão legal expressa como forma idônea de garantir o débito cobrado pela Fazenda Pública.

Sob esse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Fazenda Pública não pode recusar o seguro garantia como forma de garantir a execução fiscal quando a recusa se basear unicamente na ordem preferencial de penhora preconizada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. Confira-se a redação do Tema Repetitivo nº 1.385/STJ:
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.

Sendo assim, a legislação e o STJ posicionam-se no sentido de que o seguro-garantia é idôneo para garantir a execução fiscal, possibilitando que o devedor acesse o Poder Judiciário para discutir o débito executado.

Portanto, impõe-se reconhecer a idoneidade do seguro-garantia para garantir a execução fiscal em curso.

IV.2. A exigibilidade do crédito tributário, entretanto, não é matéria de deliberação da referida tese, conforme verifica-se da ementa dos recursos representativos da controvérsia (grifos acrescidos):
PROCESSO CIVIL. TEMA 1.385. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DA PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA.

I. CASO EM EXAME

1. Tema 1.385: recursos especiais (REsp n. 2.193.673 e REsp n. 2.203.951) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à possibilidade de recusa, por inobservância à ordem legal, da fiança bancária ou do seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. Definir se a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário é recusável por inobservância à ordem legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Fiança bancária e seguro garantia são estipulações em favor de terceiro. O estipulante (executado) contrata em prol do beneficiário (exequente) o pagamento da dívida, a ser realizado pelo promitente (instituição financeira, na fiança bancária, ou seguradora, no seguro garantia), caso implementada condição suspensiva (não oposição ou improcedência dos embargos, não sucedida do pagamento pelo devedor – art. 121 e 125 do CC). O cumprimento da obrigação pode ser exigido pelo credor, na forma do ar. 437 do CC. A fiança bancária é uma garantia fidejussória, regendo-se pelo art. 818 e seguintes do CC e pela Resolução CMN. N. 2.325/1996. O seguro garantia é uma espécie de seguro de danos. Caracteriza-se por uma relação em que o segurado é o exequente, a seguradora é a garantidora e o devedor é o tomador. É regido pelos arts. 757 a 788 do CC e pelo Ofício Circular Susep n. 622/2022, da Superintendência de Seguros Privados.

4. O Tema 578 não tratou da fiança bancária ou do seguro garantia. As discussões envolviam a possibilidade de recusar bem nomeado à penhora sem a observância à ordem legal. Os fundamentos determinantes daquela decisão não se projetam à presente controvérsia.

5. A garantia da execução ocorre por iniciativa do executado e impede a penhora. O executado é citado para efetuar o pagamento ou garantir a execução (art. 8º da Lei n. 6.830/1980). Pode optar por uma das hipóteses do art. 9º: depósito (I), fiança bancária ou seguro garantia (II), nomeação de bens à penhora (III), ou de indicação de bens de terceiros (IV). Apenas o inciso que prevê a nomeação de bens à penhora (art. 9º, III) remente ao art. 11, que trata da ordem de preferência. Ou seja, o executado pode impedir a penhora de seu patrimônio, pagando a dívida ou garantindo a execução mediante depósito, fiança bancária ou seguro garantia.

6. A fiança bancária e o seguro garantia permitem ao executado o acesso à jurisdição, com vantagens econômicas ao réu e com suficiente garantia ao autor. A execução fiscal é uma execução de títulos extrajudiciais – a presunção de certeza e de liquidez da dívida é relativa, sendo cabível discussão sobre a existência e o valor do débito (art. 3º, caput e parágrafo único). No entanto, é um pressuposto da discussão que haja patrimônio individualizado assegurando a dívida (art. 16, §1º). Portanto, existe uma ligação entre o acesso à jurisdição e a segurança do juízo. Para o devedor, a fiança bancária e o seguro garantia oferecem vantagens. O executado não precisa desembolsar, desde logo, todo o montante da dívida, como ocorre na penhora. A solvência da instituição dadora da garantia é, em razão da presença de salvaguardas, dada por suficiente.

7. No Tema 1.203, a tese foi enunciada no sentido de que o credor não pode rejeitar a oferta “salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade” (REsp n. 2.037.787, REsp n. 2.007.865 e REsp n. 2.050.751, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025). Tratava-se de caso circunscrito às execuções de crédito não tributário. A solução, no entanto, deve ser observada em qualquer execução fiscal, tendo superado a jurisprudência do STJ em sentido contrário. Essa é uma questão exclusivamente processual, a ser tratada de forma idêntica em todas as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito em cobrança. Não está em discussão a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em interpretação ao art. 151 do CTN.

8. A legislação permite ao devedor escolher o meio que lhe parece menos oneroso para poder acessar a jurisdição e discutir o débito - depósito, fiança bancária, seguro garantia.

9. A advocacia pública dos grandes credores é orientada a aceitar a oferta. Em execuções fiscais a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional (Portaria PGFN n. 644/2009 e Portaria PGFN/MF n. 2.044/2024), e dos Estados do Ceará (Portaria PGE n. 14/2019), Minas Gerais (Resolução AGE n. 17/2016), Paraná (Resolução PGE n. 226/2014), Pernambuco (Portaria PGE n. 38/2014), Rio de Janeiro (Resolução PGE n. 4935/2023), Rio Grande do Sul (Resolução n. 102/2016) e São Paulo (Portaria SubG-CTF n. 3/2023), os atos administrativos asseguram a aceitação de uma dessas modalidades de segurança do juízo, desde que idônea e que ofertada antes do depósito ou da penhora.

IV. Dispositivo e tese

10. Tese: Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.

11. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

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Dispositivos relevantes citados: art. 9º, II, e § 3º, e art. 15, I, da Lei n. 6.830/1980, com redação dada pela Lei n. 13.034/2014, art. 11 da Lei n. 6.830/1980; art. 835, § 2º, e no art. 848, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 578, REsp n. 1.337.790, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/10/2013; Tema 1.203, REsp n. 2.037.787, REsp n. 2.007.865 e REsp 2.050.751, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025; AgInt no REsp n. 1.920.682, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.056.386, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023. (REsp n. 2.183.673/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12.02.2026, DJe de 11.03.2026).

Sendo assim, não prospera a alegação
de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo oferecimento de apólice do seguro-garantia, prevalecendo o rol taxativo das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional.

Ressalta-se, ainda, que o Tema n. 1.203/STJ (definido no REsp 2.007.865) aduzido pela parte agravante, ainda que trate da suspensão da exigibilidade do crédito, não é cabível ao presente feito:
O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
Porquanto a tese aplica-se tão somente às execuções de créditos não tributários, o que não se vislumbra no caso concreto, conforme consignado no REsp n. 2.193.673/SC e REsp n. 2.203.951/SC, representativos da controvérsia que deu origem ao Tema n. 1.385/STJ.

Dessa forma, o seguro-garantia, apesar de garantir a execução fiscal e possibilitar a oposição de embargos à execução, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.


§2º, Agravo Interno
V. Com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, a análise do agravo interno interposto resta prejudicada, porquanto patente a perda superveniente de seu objeto, considerando a substituição da decisão liminar de mov. 9.1 pela decisão de mérito ora proferida.

Na mesma linha (grifos acrescidos):
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE INDEFERIMENTO LIMINAR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.3. DISPOSTIVO – RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0022733-75.2025.8.16.0000, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 07.05.2025).


§3º - Conclusão
VI. Em remate, voto no sentido de:

a) conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento n. 0050965-53.2026.8.16.0000 para reconhecer a idoneidade do seguro garantia para garantir a execução fiscal;

b) julgar prejudicado o agravo interno n. 0067010-35.2026.8.16.0000.