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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou (mov. 27.1) igor felipe santos, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, atribuindo-lhe a seguinte conduta, in verbis:
“FATO 01
No dia 07 de julho de 2025, por volta das 00h10min, no estabelecimento comercial Madeforte, localizado na Rua Doutor Lysias Elias Da Silva, n° 549, nesta cidade e Comarca de Loanda/PR, o denunciado IGOR FELIPE SANTOS, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, durante repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, constituídas por diversos cheques que totalizam o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie; 02 cartões bancários da instituição Bradesco; e diversos documentos de veículos, conforme boletim e ocorrência (mov. 1.6) e imagens de câmeras de segurança (mov. 1.26/1.27).
Segundo consta dos autos, o denunciado, utilizando uma chave de roda como instrumento, arrombou a fechadura da porta principal do estabelecimento e posteriormente violou a gaveta onde se encontravam os bens subtraídos, conforme demonstram as imagens das câmeras de segurança que registraram sua chegada ao local em motocicleta Honda/Bros vermelha, trajando calça cinza, blusa de moletom preta e capacete branco.
FATO 02
Em seguida, ainda no dia 07 de julho de 2025, por volta das 04h10min, no estabelecimento comercial Posto Varotto, localizado na Avenida Presidente Vargas n° 749, nesta cidade e Comarca de Loanda/PR, o denunciado IGOR FELIPE SANTOS, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, durante repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisas alheias móveis, quais sejam, aproximadamente R$ 636,00,00 (seiscentos e trinta e seis reais) em espécie; 02 litros de whisky lacrados, sendo um deles da marca Johnnie Walker Red e o outro Johnnie Walker Black; 01 litro de whisky da marca Jack Daniel’s aberto; 04 carteiras de cigarro da marca Marlboro; sendo recuperado apenas 01 litro whisky da marca Jack Daniel’s aberto e R$ 46,00 (quarenta e seis reais) em espécie, conforme boletim e ocorrência acostado ao mov. 1.5, auto de avaliação acostado ao mov. 1.22/1.23, auto de entrega acostado ao mov. 1.24, e gravações de câmeras de segurança juntadas no mov. 1.28/1.34.
Segundo consta dos autos, o denunciado, utilizando a mesma motocicleta do crime anterior, deslocou-se até o estabelecimento e forçou a porta de vidro do estabelecimento até quebra-la, adentrando no local e subtraindo os bens do caixa e do estoque. As gravações das câmeras de segurança demonstram a ação, registrando o autor trajando calça, blusa e capacete, chegando ao local com a motocicleta e executando o rompimento do obstáculo para consumar o furto” (destaques do original).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 11 de julho de 2025 (mov. 38.1).
Adveio a sentença (mov. 126.1), publicada no dia 27 de fevereiro de 2026, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu IGOR FELIPE SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 69, ambos do Código Penal, por duas vezes. Foi fixada a pena definitiva de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.
Intimado pessoalmente (mov. 136.2), o sentenciado manifestou o desejo de recorrer. Por sua vez, a Defesa, em suas razões recursais (mov. 14.1), pugnou, em síntese: (a) o decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de prova técnica idônea, uma vez que o laudo foi realizado por policiais civis; (b) o afastamento da valoração negativa da culpabilidade; (c) o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material fixado; (d) a fixação de regime prisional menos gravoso. Ao final, pugnou pela fixação de honorários advocatícios.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 17.1 – destes autos).
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 21.1 – destes autos).
É, em apertada síntese, o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o apelo merece ser conhecido.
Do méritoDo afastamento da qualificadora
A Defesa sustenta a inexistência de provas suficientes para demonstrar o rompimento de obstáculo, sob o argumento de que a prova produzida não poderia ser utilizada, uma vez que foi elaborada por policiais civis não investidos na condição de peritos oficiais, bem como pela ausência de outros elementos aptos a justificar a incidência da qualificadora.
Todavia, a tese defensiva não merece acolhimento.
Inicialmente, ao contrário do alegado, inexiste qualquer ilegalidade decorrente da circunstância de o auto de exame de local de crime ter sido confeccionado por dois policiais civis.
Com efeito, verifica-se dos autos que o ato foi regularmente deferido pela autoridade policial, a qual atribuiu aos nomeados o compromisso legal de proceder ao exame pericial, nos seguintes termos: “(...) aos quais o(a) Delegado(a) de Polícia deferiu, neste ato, o compromisso de procederem ao Exame de Local de Local de Crime, devendo agir com boa fé, ficando cientes de que poderão incorrer no crime de Falsa Perícia descrito no artigo 342 do Código Penal Brasileiro, cujo compromisso foi aceito por ambos os peritos. A seguir passaram os peritos compromissados a descrever a situação em que encontraram(...)” (movs. 18.1 e 18.2).
Nesse mesmo sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREJUÍZO OCASIONADO À PARTE. INEXISTÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. PRETENSO DECOTE DA QUALIFICADORA ESCALADA. EXAME PERICIAL INDIRETO. PERITOS JURAMENTADOS. REALIZAÇÃO POR POLICAIS CIVIS NOMEADOS (AD HOC) PELA AUTORIDADE POLICIAL E NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DA POLÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. CURSO SUPERIOR COM FORMAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍDICA RELACIONADA À NATUREZA DO EXAME DEMANDADO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. ELUCIDAÇÃO VÁLIDA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUALIFICADA DENUNCIADA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO LOCAL MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)3.2.2 Para ambas as Cortes de Vértice, é pacífico que, por força dos arts. 159, § 1º, e 179, ambos do CPP, na falta de perito oficial, o exame técnico poderá ser realizado (indiretamente) por 2 (duas) pessoas idôneas, não integrantes dos quadros da Polícia Técnica - intituladas como peritos "juramentados" -, nomeados ad hoc pela autoridade legitimada e portadoras de diploma de curso superior, com formação "preferencialmente" relacionada à área técnico-científica relacionada com a natureza do exame demandado.3.2.3 Nesta linha de raciocínio, por mandamento legal, não há qualquer vedação no ordenamento pátrio vigente para que agentes policiais civis - in casu, regularmente nomeados e compromissados -, como válidos sujeitos (participantes) do processo, procedam à elaboração (residual) do laudo técnico pericial em crimes (não transeuntes) que deixam vestígios, sob pena de (desmedido e disjuntivo) enaltecimento da "forma" em detrimento da "efetividade" da persecução criminal.3.2.4 Em suma, o laudo pericial (indireto) realizado por policiais civis é válido, conforme se extrai do regramento plasmado no art. 159, § 1º, do CPP, ao permitir a nomeação de peritos ad hoc - juramentados -, desde que possuam diploma de curso superior, não havendo exigência, portanto, de formação específica deste relacionada à área de realização do exame pretendido.3.2.5 Sobre o tema, a Suprema Corte já pontuou: [n]ão se sustenta o argumento de que a perícia seria nula porque o laudo pericial questionado, além de ser subscrito por policiais, não especifica a formação técnica deles, assim como não esclarece se eles são portadores de curso superior relacionado à área objeto da perícia. [...]. Com base no § 1º do art. 159 do CPP (na redação vigente à época do julgamento, anterior à Lei 11.690/2008), "o simples fato de não ter sido indicada a existência de relação entre a habilitação técnica daqueles [policiais] com a natureza do exame realizado não implica nulidade do laudo, uma vez que a lei não impõe a obrigatoriedade de tal vinculação, indicando tão-somente uma preferência a ser observada pela autoridade competente para a nomeação" (HC 98801, Relator(a): Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 01/02/2011, grifamos).3.2.6 Na espécie, conforme explanação consignada pelo Colegiado local: O fato de o referido laudo ter sido firmado por dois policiais civis nomeados pela autoridade policial e utilizado pela sentença para fundamentação da incidência da qualificadora não afasta a idoneidade de tal perícia. Ao revés: reputa-se válido e eficaz o laudo pericial emitido por duas pessoas portadoras de diploma de curso superior, mesmo que tais pessoas não tenham formação específica na área do exame.3.2.7 Outrossim, conforme sopesado pelas instâncias ordinárias, no caso vertente, restou descortinado que: [n]o referido laudo contém imagens do muro que foi escalado para o acesso à residência, a demonstrar o esforço incomum necessário para que o acusado pudesse transpô-lo, sendo a qualificadora em questão ratificada pelas testemunhas e pelo próprio apenado, que confessou a prática criminosa, nos contornos do art. 155, § 4º, II, do CP.(...)2. À luz dos (atuais e evolutivos) princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de mérito, como expressão do subjacente neoprocessualimo (ou intitulado formalismo-valorativo), na falta de perito oficial, ex vi dos arts. 159, § 1º e 179, ambos do CPP, o exame técnico poderá ser realizado (indiretamente) por 2 (duas) pessoas idôneas [a exemplo de agentes policiais civis], não integrantes dos quadros da Polícia Técnica especializada - intituladas como peritos "juramentados" -, nomeados ad hoc pela autoridade legitimada e portadoras de diploma de curso superior, com preferencial (mas não determinante) formação na área técnico-científica relacionada à natureza do exame demandado” (...)(abreviei e destaquei).(STJ – AgRg no AREsp n. 2.782.053/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.).
Ademais, a Defesa não produziu qualquer elemento concreto capaz de infirmar a credibilidade do trabalho realizado, tampouco apresentou fundamentação minimamente idônea ou circunstância verossímil apta a suscitar dúvida razoável acerca da regularidade ou da fidedignidade do exame levado a efeito. Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório, em desatenção ao ônus probatório previsto no artigo 156 do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, ausente demonstração concreta de vício, irregularidade ou prejuízo, inexiste razão para desconsiderar o conteúdo do exame realizado, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício regular de suas funções.
Como se não bastassem os elementos probatórios colhidos no local do crime, a qualificadora de ambos os delitos restou devidamente comprovada por outros meios de prova produzidos nos autos.
No vídeo extraído do sistema de vigilância, acostado ao mov. 1.28, a partir de 0min25s, visualiza-se, com nitidez, a porta de vidro do estabelecimento comercial Posto Varotto inteiramente destruída, circunstância pertinente ao Fato 02:Não bastasse isso, também se visualiza, com exatidão, o momento em que o acusado destrói por completo a porta do estabelecimento, conforme registrado no vídeo acostado ao mov. 1.31, a partir de 0min25s.


Sob outro ângulo, o mesmo fato pode ser constatado no vídeo de mov. 1.32, a partir de 0min26s.

De igual modo, observa-se o acusado abandonando o instrumento utilizado para o arrombamento da porta do estabelecimento comercial Madeforte, consistente em uma chave de roda, consoante se extrai do vídeo juntado ao mov. 1.27, a partir de 00min10s.
Não bastasse, a qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo restou devidamente comprovada em juízo, à luz dos relatos prestados pelas testemunhas e vítimas, bem como pela própria confissão do acusado.
Por economia processual, transcrevem-se os depoimentos colhidos judicialmente, tal como consignados na sentença condenatória, todos devidamente conferidos, cuja autenticidade permaneceu incólume e não sofreu impugnação por qualquer das partes.
A testemunha ROGÉRIO DEDINI GUSSÃO, policial civil, ao ser ouvido em juízo (mov. 114.1), relatou: “(...) que assim que o vi pelas câmeras de segurança tentando arrombar a porta, reconheci que era ele e passei a informação para o pessoal da delegacia” (abreviei e destaquei).
A vítima DIEGO FERNANDO BAILO BORGES (Fato 02) ao ser ouvida em juízo, relatou: “que a equipe que entra primeiro no posto, às seis horas da manhã, chegou e se deparou com a porta de vidro quebrada e cédulas pelo chão (...) que estima o prejuízo dos bens furtados em cerca de quinhentos reais, além do custo da porta de vidro quebrada, que foi de mil e oitocentos reais, totalizando um prejuízo aproximado de dois mil e duzentos reais” (abreviei e destaquei).
A testemunha MATHEUS FERRI VAROTTO, ao ser ouvido em juízo (mov. 114.4), afirmou: “(...)que chegou ao local por volta das quatro e quarenta da manhã para abrir o estabelecimento e constatou que a porta estava arrombada e quebrada (...) que o dano causado pela quebra da porta foi de aproximadamente três mil reais (...)” (abreviei e destaquei).
A vítima EDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Fato 01), afirmou em juízo (mov. 114.5): “que a empresa que faz a segurança da minha empresa me comunicou o ocorrido. O alarme disparou, eles chegaram no estabelecimento e a porta estava arrombada (...) O meu prejuízo financeiro foi o valor de aproximadamente 1.000 reais que não retornou e as duas fechaduras arrombadas, que custaram cerca de 125 reais cada” (abreviei e destaquei).
Em juízo (mov. 114.6) o réu confessou a autoria delitiva: “que participei dos furtos, os dois ocorreram no mesmo dia, na mesma madrugada. Peço desculpas, pois estou arrependido de coração. Participei do furto na Madeforte e também no posto de gasolina” (destaquei).
Pois bem.
A prova oral revela-se cristalina ao demonstrar ter o réu ingressado nos dois estabelecimentos mediante rompimento de obstáculo.
As vítimas, de modo uníssono, narraram a dinâmica dos fatos e ressaltaram os prejuízos suportados em razão dos arrombamentos praticados pelo acusado.
Somam-se à prova oral os autos de exame de local de crime, acostados aos movs. 18.1 e 18.2, bem como as imagens captadas pelas câmeras de segurança, juntadas aos movs. 1.26/1.34.
As imagens anexadas aos autos evidenciam, de forma irrefutável, a inexistência de outro meio de acesso aos estabelecimentos senão por intermédio do rompimento dos obstáculos ali instalados.
A qualificadora de ambos os delitos, portanto, consumou-se no exato instante em que o réu, valendo-se de força física e utilizando-se de um instrumento, transpôs o obstáculo representado pela porta de vidro colocada pela vítima, justamente destinada à proteção do patrimônio, à contenção do acesso indevido e à inibição da subtração de bens.
Nesse sentido:
“(...) 3. O Tribunal de origem reconheceu a qualificadora de rompimento de obstáculo com base em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o auto de vistoria em local de furto, fotografias do imóvel, imagens de câmera de segurança e depoimentos das vítimas e dos policiais, todos convergentes no sentido de que houve arrombamento de portão do imóvel para a prática do furto.4. O laudo pericial indireto relatou o conteúdo das fotografias do relatório de vistoria policial e não apresentou qualquer conclusão específica em sentido contrário à existência de arrombamento, mostrando-se insuficiente para afastar a convicção formada pelo Tribunal de origem a partir do conjunto probatório.5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de prova diversos da perícia direta, como vestígios materiais, fotografias, laudos indiretos e depoimentos testemunhais, não havendo violação ao art. 158 do Código de Processo Penal quando o arrombamento se encontra suficientemente demonstrado por tais elementos. (...)1. A qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser reconhecida com base em auto de vistoria, fotografias, imagens e depoimentos testemunhais que evidenciem o arrombamento, ainda que ausente laudo pericial direto específico sobre o dano (...)” (abreviei e destaquei).(STJ – AgRg no AgRg no AREsp n. 3.009.218/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
Portanto, as provas orais e documentais demonstram, de modo inequívoco, a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo em ambos os delitos.
Da dosimetria da pena
Na primeira fase da dosimetria, a Defesa pleiteia o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade, sob o argumento de inidoneidade do fundamento adotado pelo magistrado singular.
Todavia, em que pesem as razões defensivas, não lhe assiste razão.
O Juízo sentenciante, ao fixar a pena-base de ambos os delitos, assim fundamentou a exasperação da reprimenda, conforme se extrai do mov. 126.1:
“(...) O fato de o réu ter cometido o delito em cumprimento de pena em regime aberto, com monitoramento eletrônico revela maior reprovabilidade da conduta e descaso com o Poder Judiciário, justificando a exasperação da pena-base por conta de maior grau de culpabilidade. Nesse sentido, importante salientar que, quando do cometimento dos delitos, o autor havia sido posto em liberdade há menos de uma semana (01/07/2025), sob o monitoramento eletrônico, tendo cometido, na mesma madrugada, dois furtos qualificados.
(...)
O réu possui antecedentes criminais com condenações transitadas em julgado nos autos 0006099-48.2017.8.16.0105, 0000162-23.2018.8.16.0105, 0001843- 28.2018.8.16.0105. Para fins de maus antecedentes, considero as condenações objeto dos autos de nº 0006099-48.2017.8.16.0105 (conforme oráculo de mov. 117.1).
No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la.
No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação.
Os motivos do crime são inerentes ao tipo.
As circunstâncias do crime merecem valoração negativa. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1087 dos recursos repetitivos, tenha definido que a causa de aumento prevista no §1º do artigo 155 do Código Penal não incide nas hipóteses de furto qualificado, permanece possível considerar o período noturno como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria, desde que tal dado esteja vinculado a maior facilidade na execução ou a incremento do risco suportado pelo bem jurídico. No caso concreto, os autos revelam que o réu iniciou a prática delitiva durante a noite/madrugada, aproveitando-se da menor vigilância natural do estabelecimento, circunstância que favoreceu a empreitada e ampliou a vulnerabilidade do patrimônio da vítima. Por esse motivo, as circunstâncias judiciais são avaliadas de forma desfavorável ao acusado.
As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação.
Por fim, a vítima em nada contribuiu para o desfecho da prática delituosa.
Com base nos elementos supra, entendendo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, considerando a presença de três circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa (destaquei).
O incremento da pena-base, em razão da valoração negativa da culpabilidade, revela-se escorreito, pois o acusado praticou os delitos em análise enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena por crime anterior, circunstância agravada pelo fato de, na data dos acontecimentos, estar submetido ao monitoramento eletrônico mediante tornozeleira.
Nesse sentido:
“2. A prática do crime durante o livramento condicional pode ser considerada, de forma autônoma, como elemento de maior reprovabilidade da conduta na análise da culpabilidade, sem configuração de bis in idem (...)” (abreviei e destaquei).(STJ – AgRg no AgRg no AREsp n. 3.112.884/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.).
“(...) 3. No presente caso, foram apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base do acusado, exasperada em razão da culpabilidade, elencando o fato do envolvido ter praticado o delito enquanto estava em cumprimento de livramento condicional, o que demonstra uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado (...)”(abreviei e destaquei).(AgRg no AREsp n. 3.120.505/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.).
“(...) “O cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base (HC n. 462.424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018). (...). (AgRg no HC n. 669.640/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002965-31.2021.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 08.08.2022).
Sendo assim, revela-se irretocável a dosimetria empreendida pelo magistrado singular.
Da continuidade delitiva
No tocante à continuidade delitiva, a Defesa pugna pelo seu reconhecimento em substituição ao concurso material aplicado na sentença. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento.
Sobre o tema, dispõe o Código Penal:
“Concurso material
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.
Embora se cuide de dois delitos de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, perpetrados na mesma data e separados por um intervalo aproximado de quatro horas, não se verificam os demais requisitos objetivos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva.
Com efeito, o modus operandi empregado em cada empreitada criminosa revela diferenças significativas. No primeiro episódio, o acusado, valendo-se de uma chave de roda, arrombou a fechadura da porta do estabelecimento comercial e, em seguida, violou a gaveta onde estavam acondicionados os bens subtraídos: diversos cheques, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, dois cartões bancários da instituição Bradesco e diversos documentos de veículos.
No segundo fato, por sua vez, o agente forçou a porta de vidro do estabelecimento até rompê-la integralmente, logrando subtrair R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais) em espécie, dois litros de whisky lacrados, sendo um da marca Johnnie Walker Red e outro da marca Johnnie Walker Black, um litro de whisky da marca Jack Daniel's já aberto e quatro carteiras de cigarros da marca Marlboro.
Tampouco há identidade entre as vítimas, representadas pelos estabelecimentos comerciais Madeforte e Posto Varotto, nem similitude quanto à natureza dos bens subtraídos. Ademais, embora os delitos tenham ocorrido no mesmo município, os locais apresentam considerável distanciamento geográfico, estimado em aproximadamente 3,5 quilômetros.
Essas circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam ações autônomas e independentes, destituídas da necessária vinculação objetiva apta a caracterizar a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. Desse modo, impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes, e não da ficção jurídica da continuidade delitiva.
Como bem exposto e fundamentado pelo magistrado singular (mov. 126.1, fl. 10):
“3. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
No caso em tela, embora as condutas imputadas ao acusado tenham sido praticadas no mesmo dia, em condições semelhantes e com o mesmo modus operandi, não se encontram preenchidos os pressupostos legais exigidos para o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal.
A continuidade delitiva é uma exceção à regra do concurso material e exige, por expressa opção legislativa e por critérios de política criminal, a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, cometidos em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, além da presença de unidade de desígnios entre as condutas. Trata-se de instituto que visa racionalizar a resposta penal em hipóteses específicas, afastando, de forma excepcional, a soma das penas quando os delitos subsequentes possam ser considerados desdobramentos de uma mesma resolução criminosa.
No caso em tela, embora ambos os crimes tenham sido cometidos em um curto intervalo de tempo, não podem ser considerados como meros desdobramentos de uma única conduta inicial. Ao contrário, revelam pluralidade de ações autônomas, cada uma com tipicidade própria, requisitos específicos e consumação independente.
Isto posto, tem-se que a constatação de reiteração delitiva autônoma ou de habitualidade criminosa, afasta a aplicação do crime continuado, devendo ser reconhecido o concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal”.
Nesse sentido:
“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO AO TEMPO DOS FATOS. CONTINUIDADE DELITIVA RECHAÇADA. CRIMES COM MODUS OPERANDI DISTINTOS, VÍTIMAS DIFERENTES E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CONSTATADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...)3.2. A continuidade delitiva não foi reconhecida, pois os delitos foram praticados de forma autônoma e com modus operandi distintos (...)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000964-97.2025.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 22.04.2026).
Sendo assim, revela-se inaplicável a continuidade delitiva entre os fatos, porquanto as circunstâncias do caso concreto evidenciam autonomia de desígnios, incompatível com o reconhecimento da ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal.
Do regime aberto.
Não obstante a argumentação defensiva, mostra-se inadmissível a modificação do regime prisional para o aberto ou semiaberto, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime, além da multirreincidência do apelante.
Consoante dispõe o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal:
“§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condendo não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (destaquei).
Não bastasse, o quantum de pena fixado supera 8 (oito) anos de reclusão, circunstância que impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Dos honorários advocatícios recursais
Há que se fixar, os honorários advocatícios pela atuação do Defensor nomeado (mov. 73.1).
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado interpôs o recurso de apelação, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado JOHNNY WILLIAN DA SILVA (OAB/PR n.º 51.607), em R$ 700,00 (setecentos reais), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Esta decisão serve para fins de certidão.
Conclusão
Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento, com a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado.
Deliberação:
Comunique-se as vítimas dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.