SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007897-70.2025.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sun Aug 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA EMPILHADEIRA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MAQUINÁRIO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. INSTRUÇÃO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. BEM QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A restituição de bens apreendidos encontra-se regulada nos artigos 118 a 124-A do Código de Processo Penal, sendo certo que sua concessão depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal; (ii) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente, consoante artigo 120 do Código de Processo Penal; e, por fim, (iii) a inexistência de sujeição do objeto à pena de perdimento, conforme estabelecido no artigo 119 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal.2. Como é sabido, a restituição de bens apreendidos está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é o legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências previstas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal. No caso, evidente o interesse do bem para o deslinde do feito, ainda mais quando se observa que a investigação encontra-se em andamento, observando-se, ademais, a possibilidade de seu perdimento, nos termos dos artigos 91 e 91-A, ambos do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.