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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. DO RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Baridoti Transportes Ltda. contra a respeitável decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara Criminal do Foro regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu o pedido de restituição da empilhadeira Movix mod. industrial 3.000kg, torre triplo estágio 4,5m, apreendida nos autos de ação penal n. 0004230-81.2022.8.16.0038 - no qual se estuda a prática dos delitos de organização criminosa com emprego de arma de fogo, furto qualificado pelo emprego de chave falsa, crime contra as relações de consumo e receptação qualificada -, sob o fundamento de que o bem apreendido ainda seria de interesse para a persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal (mov. 13.1 e 33.1, autos n. 0007897-70.2025.8.16.0038). Inconformado, em suas razões recursais (mov. 39.1, autos n. 0007897-70.2025.8.16.0038), o requerente sustentou, em síntese, que é legítimo proprietário do aludido maquinário, o qual, por intermédio do Sr. Emerson Balsanelli, teria sido alugado para a embresa HRZ Global Solutions, por meio de acordo verbal com o sócio desta, Sr. Diogo Cerutti, em 24.02.2025. Ainda, alega que a referida empilhadeira não seria mais de interesse dos autos em razão do oferecimento da denúncia e do arquivamento do inquérito correlato. Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 45.1, autos n. 0007897-70.2025.8.16.0038). Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, o Agente Ministerial José Lafaieti Barbosa Tourinho manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 14.1). É o relatório. Decide-se.
II. DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O apelo merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).
2. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia trazida a exame recursal delimita-se pela possibilidade, ou não, de restituição do maquinário apreendido - empilhadeira Movix mod. industrial 3.000kg, torre triplo estágio 4,5m, número de série G5BAN7916. De início, cumpre assentar que o artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A restituição de bens apreendidos encontra-se regulada nos artigos 118 a 124-A do mesmo diploma legal, sendo certo que sua concessão depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal; (ii) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente, consoante artigo 120 do Código de Processo Penal; e, por fim, (iii) a inexistência de sujeição do objeto à pena de perdimento, conforme estabelecido no artigo 119 do Código de Processo Penal e nos artigos 91 e 91-A, ambos do Código Penal. Dessa forma, a restituição não poderá ser deferida enquanto houver interesse processual em sua manutenção, seja para eventual realização de perícia, seja como potencial instrumento de prova, seja, ainda, pela possibilidade de decretação de seu perdimento em favor da União. No caso concreto, verifica-se que tais pressupostos não foram atendidos. Ao indeferir o pedido de restituição (mov. 57.1, autos de origem), assim consignou o Juízo de origem: Como bem salientado pelo órgão ministerial, entendo que ainda há questões pertinentes aos autos principais que não foram esclarecidas, fatos estes que inclusive envolvem o bem em questão, razão pela qual, por medida de cautela, INDEFIRO o pedido de evento 1.1, com supedâneo no artigo 118 do CP. (...) Ainda, não restou demonstrado a que título o bem estava sob a posse dos acusados, apontando dúvida quanto à efetiva propriedade do bem. Por fim, ressalto que em sede de sentença meritória será promovida a devida destinação aos bens apreendidos na ação penal. (destaques para leitura)
Como bem assentado pelo Juízo de origem, existem questões a serem dirimidas pendentes de esclarecimento, bem como que há fatos que envolvem a empilhadeira objeto do presente pedido de restituição, a qual, conforme descrito nos fatos narrados na exordial acusatória, era utilizada na empreitada criminosa, para o carregamento e transporte das substâncias, em tese, ilicitamente adulteradas pelos denunciados. Agrega-se, ademais, que a instrução criminal ainda continua em andamento – encontrando-se em fase embrionária, com a apresentação de respostas à acusação por parte dos denunciados -, frisando-se o fato de que o Ministério Público pode requerer, em qualquer momento processual, a realização de diligências complementares que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos analisados. Não obstante, também como bem salientado pelo Julgador singular, à dúvida quanto a real propriedade do bem, uma vez que não restou devidamente demonstrado nos autos a que título a empilhadeira foi transferida para a posse dos ora réus. Isso porque, a nota fiscal anexa pelo ora apelante é datada de 18.04.2022 (mov. 26.8) e os contratos de seguro relativos ao maquinário se referem aos anos de 2022, 2023 e 2024 (mov. 26.9, 26.11 e 26.10, todos dos autos n. 0007897-70.2025.8.16.0038), ao passo que a empilhadeira foi apreendida em posse dos acusados somente no mês de maio de 2025. Não é outro o entendimento da D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1): Não obstante a juntada da nota fiscal (seq. 1.8) com o escopo de comprovar a propriedade do bem pela apelante, remanescem obscuras as circunstâncias atinentes à utilização do maquinário na contrafação de produtos agrícolas. Outrossim, não restou devidamente elucidado a que título os corréus detinham a posse da referida empilhadeira, empregada na adulteração de fertilizantes. Por essa razão, conforme bem consignado pelo juízo singular, remanesce o interesse na retenção do mencionado maquinário até a integral apuração dos fatos.
Por fim, diante do interesse público na integral elucidação dos fatos e na garantia da aplicação da lei penal, o maquinário em questão deve permanecer vinculado aos autos enquanto perdurar o interesse processual e subsistir a possibilidade de realização de diligências ou perícias complementares pelas autoridades competentes. Corroborando tal entendimento, mostra-se oportuno colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça que, em situações semelhantes, negaram provimento a recursos de apelação voltados à restituição de bens apreendidos, especialmente quando evidenciada a relação destes com a prática delitiva e a persistência de interesse para a persecução penal: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DOCUMENTOS QUE INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADAS. EVENTUAL PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)II - Agravo regimental em que se sustenta que os documentos arrecadados durante a execução de mandado de busca e apreensão no Inq. 1.190/DF já não interessam à investigação ou instrução criminal e que os valores apreendidos seriam de propriedade do recorrente e não teriam procedência ilícita.III - A restituição de coisas apreendidas a quem de direito, conforme o art. 118 do CPP, é admitida somente quando já não interessarem à persecução penal, isto é, quando já não interessarem à prova da infração ou à defesa do acusado.IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto da infração penal, conforme o art. 119 do CPP, visto que, com eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal.V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso.VI - Os documentos apreendidos consistem de documentos fiscais, guias de trânsito animal e relações de gados abatidos, os quais têm relação direta com os fatos tratados no Inq. 1.190/DF, na APn 980 e nos feitos redistribuídos à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul. Desse modo, considerando que a instrução criminal ainda não encerrou e que o conteúdo dos documentos está intimamente relacionado com as infrações penais imputadas ao recorrente, inviável a sua restituição, uma vez que ainda são de interesse à persecução penal.VII - Incabível a restituição dos valores apreendidos, visto que não há certeza sobre sua propriedade e proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação, esses valores, ainda que porventura não tenham origem ilícita, poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.Agravo regimental desprovido.(STJ, Corte Especial, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 11.05.2021, DJe de 18.05.2021)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ART. 157, §2º, INCISOS II E V, CP. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a restituição de veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade do bem, ocorrência de prejuízo patrimonial e ausência de comprovação de interesse do automóvel para o feito originário.III. Razões De Decidir3. A restituição do veículo é inviável enquanto houver interesse processual na sua apreensão, conforme dispõe o art. 118 do CPP.4. Incerteza da participação do filho do apelante na empreitada criminosa, e a utilização do veículo de forma intencional no crime. Situação que autoriza a manutenção da apreensão.IV. Dispositivo e Tese5. Apelação conhecida e desprovida.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011986-18.2025.8.16.0045 - Arapongas, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, julgado em 26.11.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE APARELHO CELULAR. BENS VINCULADOS A INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O juízo de primeiro grau indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos - veículo e aparelho celular - vinculados a investigação instaurada para apuração de delito de roubo simples, diante da ausência de comprovação segura da propriedade e da permanência do interesse dos objetos para o processo penal.1.2 O recorrente interpôs apelação, sustentando que o veículo foi adquirido por tradição, que não há reivindicação de terceiros e que comunicou o furto à autoridade policial. Quanto ao telefone celular, afirmou inexistir relação com o crime investigado e que sua propriedade seria demonstrável pelos registros da linha telefônica. Requereu, ainda, as benesses da justiça gratuita.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se é cabível a restituição do veículo e do aparelho celular, diante de dúvidas acerca da propriedade, e do interesse dos bens para o processo penal e (ii) saber se é cabível a concessão de justiça gratuita na via recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR(...)3.2 Quanto ao mérito, os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal estabelecem que a restituição de coisa apreendida somente é admissível quando o bem não mais interessar ao processo e quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante.3.3 Nos autos de inquérito vinculados, verifica-se que o veículo e o celular foram utilizados na empreitada criminosa imputada a terceiro, permanecendo relevantes à instrução, notadamente porque o processo criminal ainda se encontra em curso.3.4 Persistem dúvidas razoáveis sobre a propriedade dos bens, pois o veículo está registrado em nome de terceiro e não há documentação apta a comprovar a titularidade do aparelho celular, inexistindo prova pré-constituída suficiente.3.5 A jurisprudência desta Corte de Justiça aponta que, enquanto houver interesse probatório e ausência de demonstração segura da propriedade, deve ser mantida a apreensão dos bens, conforme precedentes expressos no voto.(...)4.2 Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos é inviável enquanto houver interesse do processo penal e subsistirem dúvidas quanto à propriedade ou origem lícita, nos termos dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal.(...)(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007330-17.2025.8.16.0013 - Curitiba, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 14.03.2026)
Destarte, o recurso de apelação não merece provimento, pelo que deve ser mantida incólume a decisão ‘a quo’, nos seus estritos termos.
3. CONCLUSÃO. Em síntese conclusiva, o voto define-se no sentido de se conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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