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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CLARO FERREIRA ao acórdão proferido por esta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do agravante, afastando a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mas mantendo a penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do executado (mov. 30.1 – AI).Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a modicidade da renda percebida, foi mantida a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Alega, ainda, omissão quanto à análise das suas condições pessoais, os gastos com saúde e a necessidade de preservação do mínimo existencial, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar integralmente a constriçãoÉ o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição. No caso, NÃO VERIFICO a existência de omissão no acórdão embargado.O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, ponderando os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da efetividade da execução. Consignou-se, de forma clara, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, admitindo relativização no caso concreto, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.Não obstante, o acórdão foi igualmente claro ao enfatizar que, embora a quantia percebida a título de aposentadoria não seja elevada, no valor líquido de R$ 4.812,81 (quatro mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos), o embargante não comprovou documentalmente as despesas alegadas com saúde, medicamentos, alimentação ou outras que pudessem demonstrar o efetivo comprometimento de sua subsistência. Destacou-se, ainda, que não foram juntados elementos aptos a demonstrar que a penhora no patamar de 10% inviabilizaria a manutenção digna do executado e de sua esposa.Da mesma forma, o acórdão enfrentou a alegação relativa às condições pessoais do embargante e à suposta ineficácia prática da medida constritiva, consignando que a ausência de prova concreta das despesas impede o reconhecimento de violação ao mínimo existencial, bem como que a expressividade do valor penhorado não constitui requisito para a validade da penhora, a qual se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil.Portanto, não há falar em omissão ou contradição, mas sim em inconformismo da parte embargante com a solução adotada, hipótese em que os embargos de declaração não constituem via processual adequada, sob pena de indevida rediscussão do mérito.A título ilustrativo, consta expressamente do voto embargado que: “De fato, a quantia recebida não é elevada (R$ 4.812,81 – quatro mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos), contudo, o recorrente não demonstrou todas as despesas que possui, de modo que, nesse momento, o valor dos rendimentos líquidos pode ser considerado suficiente para permitir a penhora de 10% para quitar o débito”, trecho que evidencia o enfrentamento direto das teses ora reiteradas.À vista disso, não se verifica qualquer vício passível de correção em sede de embargos de declaração, tendo em vista que o acórdão embargado é claro, coerente e suficientemente fundamentado.Dessa forma, de se ver que as supostas omissões apontadas pelo embargante se caracterizam como discordância quanto à fundamentação e ao convencimento adotados por este Colegiado, e não da existência de vícios no corpo do acórdão, revelando-se, em verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já expressamente analisada.E não se alegue que os fundamentos lançados nas razões recursais não foram devidamente apreciados, incorrendo o acórdão em omissão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo-lhe imposto apenas o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315/DF.Nessas circunstâncias, não se constata a ocorrência de qualquer vício, restando evidente a tentativa do embargante de modificar, por meio destes embargos, decisão que lhe foi desfavorável, o que não se revela viável pela via eleita.Se o objetivo fosse a reapreciação das questões anteriormente analisadas sob outro prisma, deveria ter sido manejado o recurso cabível, não sendo adequado o uso dos embargos de declaração com manifesta pretensão infringente.Por fim, segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para fins de prequestionamento, é dispensável que o acórdão recorrido faça menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria tenha sido devidamente debatida.Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Essa é a proposta de voto.
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