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Processo:

I.
RELATÓRIO:Trata-se de
execução
fiscal nº
0007731-22.2021.8.16.0024, em trâmite perante
o Juízo da
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 2ª Vara da Fazenda Pública, proposta pelo Município de
Campo Magro/PR
em face
de
CESAR RENATO VALENTE e CR VALENTE TRANSPORTES LTDA ME, visando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa,
no valor de
R$
2.316,39
(mov. 1.1/orig.).O Juízo
a quo
determinou a intimação do exequente para que se manifeste acerca da incidência da Resolução nº 547/2024/CNJ (mov.
113.1/orig.), o qual se manifestou requerendo
o regular prosseguimento do feito uma vez que a presente demanda não se enquadra como “baixo valor” nos termos da legislação local
(mov. 116.1/orig.).Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, proferida pelo d.
magistrado
Alexandre Moreira Van Der
Broocke,
que julgou
extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da referida resolução do CNJ e do
Enuciado
3, da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, por entender que o caso se amolda a execução tida como de baixo valor
(mov. 118.1/orig.).Inconformado, o Município apelante alegou, em síntese:
a)
que não lhe fora oportunizada a manifestação sobre a extinção do feito,
no que diz respeito ao atendimento das exigências prévias ao ajuizamento da execução fiscal, destacando quanto ao valor estabelecido pelo
ente federado;
b)
a sentença violou o princípio da separação dos poderes, ao extinguir execução fiscal de valor tido por
baixo valor
sem base em lei local;
c)
há legislação municipal aplicável (Decreto
nº
472/2023) que define o que sejam execuções de pequeno valor, não se enquadrando o débito em discussão nesse conceito.
Requerendo, assim, a nulidade da sentença recorrida ou a sua reforma,
determinado o prosseguimento da execução.É o breve relatório.

II.
FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece ser conhecido.2. Do mérito.Conforme relatado, cinge-se
a controvérsia sobre a
incidência da Resolução nº. 547/2024 do CNJ
à hipótese sob exame, para fins de extinção da execução fiscal de origem por ausência de interesse processual do ente público exequente.Inobstante os fundamentos contidos na sentença, a insurgência
comporta provimento.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário nº
1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, fixou o Tema 1.184,
in
verbis:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.Na sequência, o CNJ editou a Resolução nº. 547/2024, na qual se fundou a sentença ora recorrida:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo,
poderá localizar bens do devedor.Art. 2º
O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I –
comunicação
da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II –existência
da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-
ouB, § 3º, II);III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Partindo destes pressupostos, este Colegiado pacificou o entendimento de que cada caso deve ser analisado com base na legislação local, em observância à competência constitucional de cada ente federado, consoante disposto no item 1 do Tema 1.184 do STF e no art. 1º,
caput, da Resolução nº
547/2024/CNJ.Deste modo, havendo disposição específica em lei estadual ou municipal quanto aos critérios para o ajuizamento de execução fiscal, esta deve prevalecer,
ainda que a lei local preveja o ajuizamento da demanda para persecução de crédito inferior a R$ 10.000,00
(limite mínimo estabelecido pela Resolução do CNJ).No caso dos autos, verifica-se que, ao tempo da propositura da execução, inexistia legislação municipal definindo montante para que se considerasse a dívida como de
baixo valor – sendo inaplicável
o
Decreto nº 472/2023,
porque posterior
ao ajuizamento da ação, esbarrando, assim, na irretroatividade da lei tributária.Nesta hipótese, sedimentou-se, pelas Câmaras de Direito Tributário deste TJPR, por meio do Enunciado nº 04, que “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”.E, no presente caso, em
julho/2021,
época
do ajuizamento da execução fiscal,
50
ORTN’s
correspondiam a R$
944,981, sendo que a CDA que fundamenta a presente execução tem o valor de
R$
2.316,39
(mov. 1.2/orig.), ou seja, montante
superior ao parâmetro para a dispensa das execuções fiscais, o que autoriza o prosseguimento
da presente execução fiscal.Neste exato sentido, é o posicionamento desta Câmara Julgadora, inclusive:Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Município de Umuarama que possui legislação própria, editada, no entanto, posteriormente ao ajuizamento.
Utilização do valor previsto no art. 34, da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. “4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.
”Apelação
Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003045-93.2019.8.16.0173 -
Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
-
J.
25.08.2025)DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – 1.) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ AO CASO CONCRETO – ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF – 2.)
COMPETÊNCIA DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO
– 3.) POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE
ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTN, PARA O MESMO PERÍODO
– SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002175-04.2022.8.16.0186 - Ampére
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO
-
J.
04.09.2025)
Nesse ínterim, mostra-se irrelevante a análise acerca de eventual paralisação do processo por prazo superior a um ano sem a prática de diligências úteis, porquanto as teses firmadas no julgamento do Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplicam à hipótese dos autos, já que a presente demanda não se enquadra como de baixo valor.Deste modo,
impõe-se
a cassação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para regular prosseguimento da execução.Conclusão.Diante do exposto,
o voto é no sentido de
CONHECER
e
DAR PROVIMENTO
ao recurso
de apelação cível interposto pelo Município de
Campo Magro/PR,
cassando-se a sentença recorrida
a fim de determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação
supra.