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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento (NPU 0067112-57.2026.8.16.0000) voltado a impugnar a decisão (mov. 71.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0001047-64.2013.8.16.0185, promovida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra NEW ORION – MOTORES E TRANSMISSÕES EIRELI - EPP, pela qual o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de prescrição intercorrente e de nulidade da penhora. A agravante NEW ORION – MOTORES E TRANSMISSÕES EIRELI - EPP sustenta, em síntese, que: 1. O processo executivo permaneceu sem efetivo impulso em diversos períodos, não podendo a demora na concretização da penhora ser atribuída exclusivamente à dinâmica interna do Poder Judiciário, sobretudo porque o Município teria deixado de requerer medidas constritivas por quase dois anos após a juntada do acórdão proferido em agravo de instrumento anterior e, posteriormente, teria apenas reiterado requerimentos já formulados. 2. A prescrição intercorrente encontra fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça e nos Temas Repetitivos nº 566 a 571, devendo ser reconhecida após o transcurso de um ano de suspensão, acrescido do prazo prescricional de cinco anos, contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.3. Sob um primeiro critério de contagem, o prazo teria início no dia subsequente ao despacho que ordenou a citação, proferido em 03/05/2013 (mov. 7), enquanto a efetiva constrição patrimonial somente ocorreu em 29/05/2023, com a lavratura do termo de penhora (mov. 60.1), quando já transcorridos aproximadamente dez anos.4. Sob um segundo critério, a carreta SR/METALESP SILOCAR BD22, placa ANS4145, foi localizada em 20/06/2013 (movs. 11.1 a 11.4), mas o termo de penhora somente foi lavrado em 29/05/2023 (mov. 60.1), de modo que a prescrição intercorrente já estaria consumada antes da efetiva constrição.5. Nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.340.553/RS, a mera localização de bens ou o simples peticionamento em juízo não interrompem a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial.6. O Município tinha conhecimento de que a carreta não constituiria bem passível de penhora, em razão dos inúmeros gravames incidentes, conforme manifestação apresentada em outra execução fiscal envolvendo as mesmas partes, e, ainda assim, não teria adotado providências efetivas para localizar outros bens da executada.7. O termo de penhora lavrado no mov. 60.1 é nulo, pois a carreta, por não possuir propulsão própria, não se enquadra no conceito de veículo automotor e, portanto, não se sujeita à exceção prevista no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a formalização da penhora por termo nos autos.8. A situação não envolveria apenas a ausência de posse direta da executada, mas a provável inexistência do bem, razão pela qual a penhora deveria ter sido realizada no local em que ele se encontrasse, mediante a observância do procedimento previsto no art. 845, caput, do Código de Processo Civil.9. Ao final, postula o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja integralmente reformada a decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos dos arts. 156, V, do Código Tributário Nacional, 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e 924, V, do Código de Processo Civil, e a declaração de nulidade do termo de penhora lavrado no mov. 60.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo, em suma, a manutenção integral da decisão recorrida (mov. 12.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2.1. Da alegada prescrição intercorrenteNo mérito, passa-se à análise da ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente à luz dos parâmetros legais e das interpretações das Cortes Superiores a respeito do tema.A determinação de suspensão do curso da execução e o instituto da prescrição intercorrente têm previsão no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) e, segundo essa normativa, o Juiz, ouvida previamente a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, desde que, depois do prazo de suspensão da execução, tenha decorrido o prazo prescricional:“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Como visto, conforme o art. 40, §1º e §2º da Lei de Execução Fiscal, o prazo de suspensão é de um ano e, para fins do prazo prescricional intercorrente, adota-se o prazo de cinco anos previsto no art. 174, caput, do CTN, para cobrança do crédito tributário.Acrescente-se que a prescrição intercorrente consiste na extinção da Execução Fiscal, em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, depois de cientificada a Fazenda Pública.Portanto, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de um ano de suspensão (caracterizada a partir da ciência da não localização de bens ou do executado) acrescido de cinco anos do prazo prescricional.Nesse sentido:“A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando (...) se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book).Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses sobre termos iniciais dos prazos da prescrição intercorrente e a forma de reconhecê-la:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n.118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (grifado)Além disso, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE nº 636562, com repercussão geral (Tema nº 390), quando reconheceu que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”.Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame do caso, mediante a exposição, em ordem cronológica, dos principais atos processuais relevantes à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente:DataAto processualMovimento23.04.2013Propositura da execução fiscal1.116.05.2013Citação da parte executada9.120.06.2013Localização de veículo via Renajud11.208.07.2013Requerimento de penhora do veículo pela parte exequente14.115.07.2013Determinação de recolhimento das custas16.114.10.2013Interposição de recurso com pedido de efeito suspensivo19.101.08.2014Juntada da decisão de 2º grau
24.327.06.2016Ciência do exequente acerca da juntada da decisão2628.06.2016Requerimento de penhora online de ativos financeiros27.103.08.2018Determinação de esclarecimento acerca do interesse na penhora do veículo bloqueado34.109.11.2018Parte exequente reiterou o pedido de penhora sobre o veículo37.126.02.2020Deferimento do pedido de penhora e determinação de expedição de mandado a ser cumprido no endereço constante do cadastro do Renajud44.129.06.2020Certificada a impossibilidade de expedir o mandado em virtude da pandemia do COVID-1945.119.05.2021Movimentação sem visibilidade externa4908.04.2022Intimação da parte exequente para apresentar o valor do veículo56.103.05.2022A parte exequente informou o valor aproximado do veículo59.129.05.2023Expedição do termo de penhora60.103.02.2025Ciência da parte executada acerca da expedição do termo de penhora62.107.03.2025Exceção de pré-executividade oposta pela parte executada65.109.03.2026Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade71.1A propositura da execução fiscal ocorreu em 23.04.2013 (mov. 1.1), sendo a parte executada citada no dia 16.05.2013 (mov. 9.1). Em 20.06.2013, foi localizado, por meio do sistema Renajud, o semirreboque SR/METALESP SILOCAR BD22, placa ANS4145, registrado em nome da executada (mov. 11.2), sobre o qual o Município requereu a realização de penhora em 08.07.2013 (mov. 14.1).A partir de então, a tramitação processual concentrou-se na efetivação dessa medida constritiva. Não consta dos autos resultado negativo definitivo da diligência, tampouco ciência do Município acerca da inexistência de bens penhoráveis, circunstância necessária para deflagrar automaticamente a sistemática prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.A ausência de localização física do semirreboque e a existência de gravames anteriores não permitem, por si sós, considerar definitivamente frustrada a providência. Tais restrições podem repercutir sobre a ordem de preferência dos credores e sobre a utilidade econômica de futura expropriação, mas não tornam o bem automaticamente impenhorável ou destituído de valor. Para tanto, seria necessária a demonstração concreta da natureza e da extensão dos gravames, da precedência dos créditos garantidos e da inexistência de eventual valor patrimonial remanescente, o que não se extrai dos elementos apresentados.Também não conduz a conclusão diversa a manifestação apresentada pelo Município em 10.10.2018, nos autos de Execução Fiscal nº 0001236-37.2016.8.16.0185. Naquela oportunidade, o ente público consignou que as pesquisas realizadas pelos sistemas BacenJud e Renajud haviam sido infrutíferas e requereu a obtenção de declarações de imposto de renda via Infojud. A petição, contudo, não individualiza o semirreboque discutido nestes autos, não descreve os gravames incidentes sobre ele nem contém reconhecimento expresso de que o bem seria impenhorável ou destituído de valor econômico.É certo que, naquela outra execução, a data de 10.10.2018 foi posteriormente adotada como marco da ciência municipal acerca da inexistência de bens penhoráveis. Essa conclusão, contudo, decorreu das diligências e circunstâncias próprias daquele processo, no qual não se efetivou qualquer constrição, não podendo ser automaticamente transposta para estes autos como reconhecimento da absoluta imprestabilidade do semirreboque aqui individualizado.A cronologia processual demonstra, ainda, que os principais períodos de paralisação não decorreram da falta de atendimento, pelo Município, de providência que lhe tivesse sido determinada. Após a determinação de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento da penhora (mov. 16.1), o exequente interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (mov. 19.1), a fim de afastar a exigência que obstava a realização da diligência. Embora o efeito suspensivo não tenha sido apreciado e, por isso, a interposição do recurso não tenha suspendido formalmente a execução, a ausência de pronunciamento judicial sobre o pedido não pode ser imputada ao Município, que adotou a providência processual destinada a viabilizar o prosseguimento da constrição. A decisão proferida no recurso foi juntada aos autos em 01.08.2014 (mov. 24.3), mas o exequente somente foi intimado em 27.06.2016 (mov. 26), manifestando-se no dia seguinte (mov. 27.1). Esse requerimento permaneceu sem apreciação até 03.08.2018 (mov. 34.1). Reiterado o pedido de penhora em 09.11.2018 (mov. 37.1), a medida somente foi deferida em 26.02.2020 (mov. 44.1). Em 29.06.2020, certificou-se a impossibilidade de expedir o mandado em razão das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19 (mov. 45.1). Posteriormente, intimado em 08.04.2022 a informar o valor do bem (mov. 56.1), o Município atendeu à determinação em 03.05.2022 (mov. 59.1), seguindo-se a lavratura do termo de penhora em 29.05.2023 (mov. 60.1).A delimitação desses intervalos não significa que o mero peticionamento da Fazenda Pública tenha interrompido a prescrição intercorrente. Conforme o item 4.3 do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, somente a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial possui eficácia interruptiva. A cronologia processual demonstra, contudo, que a demora na implementação da medida anteriormente requerida decorreu predominantemente do processamento judicial dos atos destinados à sua realização, sem que sobreviesse resultado negativo definitivo acerca da existência ou da utilidade econômica do bem.A hipótese, portanto, não se caracteriza pela mera sucessão de pesquisas patrimoniais genéricas e infrutíferas. Houve a localização de bem determinado, individualizado e registrado em nome da executada, seguida de requerimento específico de penhora, posteriormente acolhido e formalizado por termo nos autos, sem que a providência tivesse sido declarada inviável ou que o Município fosse cientificado da inexistência de bem passível de constrição. Isso não significa que o termo de penhora esteja definitivamente aperfeiçoado sob todos os aspectos procedimentais, pois eventual necessidade de localização física, avaliação, apreensão ou regular constituição do depósito relaciona-se à adequação da constrição, matéria examinada no capítulo seguinte.Portanto, como não ficou caracterizada a ciência do exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da frustração definitiva da providência constritiva, não se encontra configurado o marco inicial da contagem prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente.2.2. Da alegada nulidade da penhoraQuanto à alegada nulidade da penhora, a agravante sustenta que o semirreboque não constitui veículo automotor, por não possuir propulsão própria, razão pela qual seria inaplicável a regra excepcional do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Defende, por conseguinte, que a constrição deveria ter sido realizada no local em que se encontrasse o bem, conforme a regra geral prevista no caput do dispositivo.Ao deferir a penhora e a avaliação, o Juízo de origem consignou que não havia sido apresentada certidão apta a atestar a existência do bem e determinou a expedição de mandado para cumprimento no endereço constante do cadastro do Renajud. Previu, ainda, a expedição de carta precatória caso o veículo estivesse localizado em comarca diversa e determinou que, depois de penhorado, permanecesse depositado em mãos da executada (mov. 44.1).A diligência não foi imediatamente realizada porque, conforme certificado no mov. 45.1, as restrições decorrentes da pandemia de Covid-19 impediam, naquele momento, a expedição de mandados que não fossem urgentes.Posteriormente, foi lavrado o termo de penhora do mov. 60.1, no qual o bem foi individualizado pela placa ANS4145 e pelo modelo SR/METALESP SILOCAR BD22, atribuindo-se o valor de R$ 130.000,00, conforme informação do mov. 59.1, e indicando-se a parte executada como depositária. O termo registra que foi expedido em cumprimento à decisão do mov. 49.1.O referido movimento, entretanto, consta no sistema como “movimentação sem visibilidade externa”, não sendo possível aferir seu conteúdo nem verificar os fundamentos pelos quais a penhora foi formalizada por termo nos autos, em substituição ao cumprimento do mandado anteriormente determinado.A circunstância suscita dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado. Com efeito, à luz das definições constantes do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis por força do art. 4º daquele diploma, o semirreboque não se confunde com veículo dotado de propulsão própria, o que recomenda cautela na aplicação da regra excepcional do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, embora o termo tenha individualizado o bem, indicado seu valor e designado a executada como depositária, não consta que o semirreboque tenha sido fisicamente localizado ou avaliado, e a própria executada afirma não estar em sua posse.Todavia, eventual inobservância da forma prevista no art. 845 do Código de Processo Civil não implica, por si só, nulidade insanável. À luz da instrumentalidade das formas, deve-se verificar se o ato alcançou sua finalidade, se houve prejuízo concreto e se a irregularidade comporta correção, complementação ou renovação. No caso, o termo individualizou o bem, indicou o valor atribuído à constrição e possibilitou o exercício do contraditório. Permanecem pendentes, contudo, a localização física do semirreboque, sua regular avaliação e a constituição do depósito, providências que deverão ser determinadas pelo Juízo de origem na forma adequada.Desse modo, embora não haja fundamento suficiente para declarar, desde logo, a nulidade da penhora, a manutenção da decisão recorrida não importa reconhecimento definitivo da regularidade formal do termo de mov. 60.1.Incumbe ao Juízo de origem, portanto, verificar a regularidade do procedimento e adotar, conforme as circunstâncias concretamente constatadas, as medidas necessárias à efetivação válida da penhora, inclusive mediante renovação do ato, caso se conclua pela impossibilidade de simples complementação.2.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, sem prejuízo de que o Juízo de origem examine a regularidade do procedimento adotado no mov. 60.1 e promova, conforme as circunstâncias concretamente verificadas, a complementação ou a renovação dos atos necessários à efetivação válida da penhora.