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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 123.1/origem, mantida pela decisão dos embargos declaratórios de mov. 128.1/origem, dos autos de Ação de Consignação em Pagamento nº 0009279-18.2025.8.16.0194, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (com os destaques do original):“III – DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento, para: a) reconhecer o cabimento da consignação, à luz do art. 335, IV, do Código Civil, diante da dúvida razoável acerca de quem deva legitimamente receber e conferir quitação; b) reconhecer a mora dos autores/devedores a partir de 10/01/2020, data do primeiro vencimento subsequente ao falecimento da credora originária; c) declarar a insuficiência do depósito no montante nominal indicado (R$ 47.000,00), determinando que a quantia devida seja complementada para abranger, desde 10/01/2020, (i) correção monetária pelo INPC, (ii) juros de mora, e (iii) multa moratória contratual de 10% sobre cada parcela vencida, nos termos da previsão contratual (mov. 1.9); d) afastar a incidência de multa compensatória, por ausência de inadimplemento absoluto e de suporte fático autônomo a justificar sua aplicação. Á SERVENTIA - Expeça-se alvará de levantamento dos valores retidos em juízo em favor da parte consignada. Reconhecida a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que distribuo na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor dos autores e 30% (trinta por cento) em desfavor dos réus; bem como condeno-as, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a mesma proporção de 70%/30%, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14). (...)”.Inconformados, os autores manejaram o presente Apelo (mov. 133.1/origem), alegando, em síntese, que: a) há incompatibilidade entre o reconhecimento da dúvida quanto ao credor legitimado, nos termos do artigo 335, inciso IV, do Código Civil, e o reconhecimento simultâneo da mora, em afronta aos artigos 394 e 396 do Código Civil; b) a sentença negou indevidamente o efeito liberatório da consignação, violando o artigo 542 do Código de Processo Civil; c) a multa moratória de 10% incidente sobre cada parcela vencida é ilegal e desproporcional, devendo ser afastada ou reduzida equitativamente, nos moldes do artigo 413 do Código Civil, além de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil; d) houve erro na fixação do termo inicial da mora, que deveria considerar a repactuação contratual e a antecipação de 23 (vinte e três) parcelas, deslocando-se a exigibilidade para 10/11/2021, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil; e) subsidiariamente, eventual incidência de encargos deve ser limitada até 22/11/2023, data em que buscaram judicialmente o adimplemento da obrigação, por aplicação analógica do artigo 240 do Código de Processo Civil e do princípio da boa-fé objetiva; f) a distribuição da sucumbência (70% para os autores) viola o princípio da causalidade e o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda decorreu da indefinição quanto ao credor legitimado.Com base em tais argumentos, pugnaram o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se o reconhecimento da mora e reconhecendo-se o efeito liberatório integral do depósito realizado, nos termos dos artigos 335, inciso IV, 394 e 396 do Código Civil e artigo 542 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereram a exclusão da multa moratória ou sua redução equitativa, a fixação do termo inicial da exigibilidade das parcelas remanescentes a partir de 10/11/2021, a limitação dos encargos até 22/11/2023. Em qualquer das hipóteses, pediram que se alterasse a distribuição da sucumbência, com a condenação dos réus/Apelados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.
Foram apresentadas as contrarrazões pelos autores/Apelados (mov. 142.1/origem), sustentando, em síntese, que: a) inexiste incompatibilidade entre o cabimento da consignação e o reconhecimento da mora, pois a dúvida sucessória autorizava a consignação imediata, mas não justificava a inércia dos autores/Apelantes por mais de cinco anos; b) não houve violação ao artigo 542 do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito realizado foi insuficiente para quitação integral da obrigação; c) a multa moratória contratual é válida, decorrendo da mora corretamente reconhecida pela sentença, inexistindo abusividade ou enriquecimento ilícito; d) o termo inicial da mora foi corretamente fixado em 10/01/2020, diante da ausência de pagamento das parcelas subsequentes ao falecimento da credora; e) é incabível a limitação dos encargos até 22/11/2023, inexistindo previsão legal para interrupção da mora pela simples propositura de demanda judicial; f) a distribuição da sucumbência observou corretamente o grau de êxito de cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil; e g) deve ser mantida integralmente a sentença.Ao final, requereram o não provimento do recurso e a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, onde após distribuídos por sorteio, vieram conclusos em 22/05/2026 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 131.0 e 133.2/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Tem-se que os autores/Apelantes ajuizaram, em 03/06/2025, a presente ação de consignação em pagamento, alegando que, em 09/02/2018, celebraram contrato de compra e venda de fração ideal de imóvel com a Sra. Leonilda Moraes da Silva Bento (mov. 1.9/origem), tendo remanescido saldo devedor de R$ 47.000,00, dos R$ 120.000,00 ajustados, após o que houve repactuação formalizada em 19/11/2019 (mov. 1.8/origem).Sustentaram que, após o falecimento da promitente vendedora e credora surgiram dúvidas acerca da pessoa legitimada para receber o pagamento, em razão da inexistência de inventário regular e de divergências entre os sucessores, razão pela qual, requereram autorização para depositar judicialmente o valor remanescente e obter a quitação da obrigação. A sentença recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Rogério de Assis, reconheceu o cabimento da consignação por existir dúvida razoável quanto ao credor legitimado, mas reconheceu que houve mora dos promissários compradores e autores/Apelantes a partir de 10/01/2020, declarando insuficiente o depósito realizado e determinando a incidência de correção monetária, juros de mora e multa contratual.Os autores/Apelantes agora sustentam no Apelo, em síntese, que o reconhecimento do cabimento da consignação em pagamento, diante da dúvida acerca da pessoa legitimada a receber a prestação, seria incompatível com a configuração da mora de sua parte e com a conclusão de insuficiência do depósito realizado. Por essa razão, pretendem o reconhecimento do efeito liberatório integral da quantia consignada para a finalidade de quitação da obrigação contratual e afastamento dos encargos moratórios (juros e multa). Subsidiariamente, requerem a redução da cláusula penal, a mudança do dies a quo em que poderiam ser considerados em mora e a readequação da distribuição dos encargos processuais advindos da sucumbência.A insurgência merece acolhimento apenas parcial.Explica-se.A sentença reconheceu a adequação da via consignatória, no que não foi recorrida pelos réus/Apelados, daí devendo ser mantida a compreensão de que, em razão do falecimento da credora originária e da ausência de definição segura acerca da pessoa legitimada a receber e dar quitação, pois não nomeado inventariante, estava configurada, com as devidas adaptações, a hipótese prevista no artigo 335, inciso IV, do Código Civil.Isso não exclui o contraponto de que essa dúvida a respeito de a quem pagar, sendo conhecidos os herdeiros, não autorizava os devedores a permanecerem inertes por período prolongado e não congelava a dívida, ou seja, não a tornava imune aos consectários legais e contratuais, daí porque é devido o reconhecimento da mora debendi e da insuficiência do depósito do valor nominal de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), por não contemplar correção monetária, juros de mora e a multa moratória pactuada.O depósito realizado não produz efeito liberatório integral. Essa solução, pretendida pelos autores/Apelantes, não se extrai do regime jurídico da consignação em pagamento, porquanto é mantida a premissa, adotada pela sentença, de que o depósito não correspondeu ao montante da obrigação.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 967, firmou a seguinte tese: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” A orientação vinculante da Corte Superior é clara no sentido de que a consignação em pagamento somente se presta à extinção da obrigação quando o depósito efetuado atender aos requisitos de validade do pagamento, inclusive quanto à integralidade da prestação devida.O depósito parcial, ainda que realizado judicialmente, não extingue o vínculo obrigacional, apenas autorizando a liberação parcial do devedor, nos moldes do § 1º do artigo 545 do Código de Processo Civil.Nessa perspectiva, quando se conclui pela insuficiência do depósito, a consequência jurídica tecnicamente indicada pelo referido precedente jurisprudencial seria a improcedência do pedido consignatório e não sua procedência parcial. Sobre o assunto, os seguintes julgados do Tribunal da Cidadania, aplicando a tese (fez-se os destaques)“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STJ. EFICÁCIA LIBERATÓRIA INEXISTENTE. TEMA 967/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o julgador decide a controvérsia de modo claro e fundamentado, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, não estando obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados. 2. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal e constituem matéria de ordem pública, sendo cognoscíveis de ofício ou a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, o que afasta as teses de preclusão e de inovação recursal. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento central do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. O depósito insuficiente para a liquidação integral da dívida, por não atender aos requisitos de objeto, modo e tempo do pagamento (art. 336 do Código Civil), não possui eficácia liberatória e mantém o devedor em estado de mora. 5. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 967/STJ, a insuficiência do depósito em ação consignatória conduz à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial não extingue o vínculo obrigacional nem autoriza a liberação parcial do devedor. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.995.225/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 967/STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível em ação de consignação em pagamento decorrente de promessa de compra e venda de imóvel, na qual se discutem a suficiência do depósito para extinção da obrigação e a observância de precedente repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem reconheceu a insuficiência do depósito para quitação integral da dívida, mas manteve a sentença de parcial procedência da consignatória, sob fundamento de "excepcionalidade" e em homenagem aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual, reputando abusivo o percentual contratual de retenção e fixando cláusula penal em 25% sobre o valor pago. 3. Nos embargos de declaração, o Tribunal local afastou alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 967/STJ e manteve o entendimento de parcial procedência por razões de economia e efetividade, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais e da cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, constatada a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento, é juridicamente possível manter a procedência parcial do pedido com base em princípios de economia, celeridade e efetividade processual, em descompasso com a tese firmada no Tema 967/STJ (REsp 1.108.058/DF), segundo a qual o pagamento parcial não extingue o vínculo obrigacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara as razões da parcial procedência da ação, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC). 6. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 967, REsp 1.108.058/DF), conduz necessariamente ao julgamento de improcedência do pedido consignatório, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional e não libera o devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na ação de consignação em pagamento e inverter os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. Em ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor impõe o julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação nem acarreta a liberação do devedor, devendo ser observada a tese firmada no Tema 967/STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 489, caput e § 1º, III; 1.022; 927, III; Código Civil, art. 335, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.108.058/DF, Tema 967, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.” (REsp n. 1.990.608/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026).Todavia, a sentença recorrida adotou solução mais favorável aos autores/Apelantes, não sendo o caso de reformatio in pejus, que faria com que arcassem integralmente com os ônus sucumbenciais. Esse princípio sobrepuja o disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, pois a via recursal não prescinde do elemento de provocação da parte prejudicada por determinada prestação jurisdicional (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 2º).Desse modo, ainda que a solução adotada pelo Juízo de 1º grau não corresponda, em rigor técnico, à consequência jurídica extraída da tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, formou-se situação processual estável (os réus/Apelados não recorreram da sentença) mais benéfica aos autores/Apelantes, que não pode ser agravada no julgamento de recurso de Apelação Cível exclusivamente por eles interposto.O que se examinará, portanto, primeiramente, é a pretensão de ampliar os efeitos da sentença para reconhecer a suficiência do depósito e a exoneração integral da obrigação. E, partindo dessa delimitação, não prospera a tese de que o simples reconhecimento do cabimento da ação de consignação no quadro fático afastaria, automaticamente, a mora dos devedores.O artigo 335, inciso IV, do Código Civil autoriza a consignação quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. O artigo 547 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe o seguinte: “Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.”. No caso, entretanto, os autores/Apelantes conheciam os herdeiros da falecida e os indicaram desde a petição inicial. A questão duvidosa, por assim dizer, é se haveria um representante específico do Espólio, um inventariante ou administrador provisório; apenas isso.Logo, não se tratava de dúvida sobre a titularidade do crédito, propriamente dita, mas acerca da representatividade do espólio da credora Leonilda Moraes da Silva Bento, situação que, com mais razão, não institui causa automática de suspensão da exigibilidade da obrigação, nem permite que o devedor permaneça indefinidamente sem pagar ou consignar o valor devido.Não se justificava, pois, a ausência de depósito ou pagamento por vários anos apenas porque a credora originária faleceu em 09/01/2020 (mov. 72.4/origem). As parcelas ajustadas no contrato de compra e venda de fração ideal de terreno (mov. 1.9/origem) venciam no dia 10 de cada mês e a demanda consignatória foi ajuizada apenas em 03/06/2025.Assim, está correta a conclusão da sentença de que houve mora dos promissários compradores, ainda que não a partir de 10/01/20220, como se verá adiante. E nem se permita afirmar que não teriam permanecido inertes após o óbito da credora, porquanto ajuizaram a Ação de Conhecimento nº 0013791-95.2023.8.16.0038, em novembro de 2023, cuja sentença de extinção sem julgamento do mérito transitou em julgado em 22/05/2025 (mov. 150.1 e 151.0), porquanto, em verdade, a mera propositura da demanda não se confunde com consignação em pagamento, não produz os efeitos próprios do depósito judicial previsto nos artigos 334 e seguintes do Código Civil e tampouco opera qualquer causa de suspensão, interrupção ou extinção da exigibilidade das prestações.Noutras palavras, o que o ordenamento disponibilizava aos autores/Apelantes, após o falecimento da credora e a partir do vencimento da primeira prestação após isso, era a ação de consignação em pagamento ou mesmo a abertura de inventário para depósito perante o Juízo das Sucessões, nesse caso apresentando-se como credores da obrigação de futura transmissão do imóvel após cumprimento do pagamento do preço (CPC, artigo 616, inciso VI). Todavia, essa providência somente veio a ser efetivamente adotada em junho de 2025 (logo após o trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada), mais de cinco anos após o falecimento da credora originária.O simples ajuizamento da ação anterior não afastou a mora, pois não houve provimento judicial nesse sentido, tampouco depósito, pagamento ou qualquer forma de satisfação da obrigação. Por conseguinte, é juridicamente inviável o pretendido afastamento da correção monetária e dos encargos moratórios a partir do vencimento de cada uma das parcelas pendentes.Veja-se, além disso, que, o documento de mov. 1.8/origem, formalizado em 19/11/2019, não se trata de repactuação/novação da dívida, eis que apenas tratou de ajustar o valor remanescente devido, dados os pagamentos parcelados que foram antecipados pelos autores/Apelantes, de forma que os R$ 47.000,00 restantes, deveriam ser pagos como pactuado no contrato de compra e venda de mov. 1.9/origem, que subsistia.Reproduza-se o teor do documento de mov. 1.8/origem, que foi intitulado de “Comprovante de Pagamento Parcial”:Nesta medida, sobre os R$ 47.000,00 restantes incidiam, em caso de atraso das parcelas mensais de R$ 1.000,00 (que permaneceram hígidas e exigíveis), a atualização monetária – que é devida por força de lei (CC, artigo 404) e não precisa estar prevista em contrato, porque meramente repõe as perdas inflacionárias da moeda – e os encargos moratórios previstos na Cláusula Sétima (mov. 1.9/origem): juros de 1% ao mês e multa de 10%.Não há cabimento na alegação de excesso da multa, trazida genericamente e desacompanhada de demonstração concreta de abusividade, apta a justificar a incidência do artigo 413 do Código Civil para sua redução.A sentença limitou-se a aplicar a penalidade convencionada pelos contratantes, afastando, inclusive, a multa compensatória prevista para hipótese diversa, justamente para evitar cumulação indevida de sanções. Prospera, contudo, a alegação dos recorrentes de que a exigibilidade do saldo remanescente somente teria se iniciado em 10/11/2021 (e não em 10/01/2020) em razão da antecipação de 23 (vinte e três) parcelas.De fato, o contrato de compra e venda de 09/02/2018, na parte que convencionou as 70 (setenta) prestações originais de R$ 1.000,00 cada, estabeleceu que passariam a ser devidas a partir do mês de imissão na posse do terreno, a ocorrer somente dali 12 (doze) meses (mov. 1.9/origem). Depois, no instrumento aditivo denominado Comprovante de Pagamento Parcial, datado de 19/11/2019, se reconheceu que os autores/Apelantes já tinham quitado 23 (vinte e três) prestações, fazendo pagamentos antecipados.Assim, segundo as regras de interpretação dos artigos 112 e 113, § 1º, incisos I a V, do Código Civil, que remetem à boa-fé e aos usos e costumes, em se tratando de prestações periódicas, é de se considerar que tenham sido quitadas por antecipação as parcelas que venceriam por primeiro, ficando aquelas 47 (quarenta e sete) pendentes a serem exigidas a partir de 10/11/2021, como indicado pelos promissários compradores e devedores.Se a promitente vendedora, se viva estivesse, não poderia exigir outras prestações antes disso, tampouco poderiam fazê-lo seus sucessores.Quanto à sucumbência, os autores/Apelantes sustentam que a demanda teria sido ajuizada em razão da indefinição quanto à pessoa legitimada para receber o pagamento, circunstância que atrairia a incidência do princípio da causalidade e justificaria a atribuição integral dela aos réus/Apelados.Sem razão, contudo.É de se manter o cálculo da sucumbência recíproca efetuado em 1º grau de jurisdição, que distribuiu as custas e os honorários advocatícios na proporção de 70% aos recorrentes e 30% aos réus/Apelados, considerando o grau de êxito e de decaimento experimentado por cada litigante. Como já analisado, se tivesse sido aplicada a tese do Tema Repetitivo nº 967 do Superior Tribunal de Justiça os autores/Apelantes teriam sido vencidos in tottum.A alteração do dies a quo de vencimento da primeira prestação devida, dentre as 47 (quarenta e sete), neste julgamento, não muda a derrota sofrida pelos autores/Apelantes relativamente ao fato de que o valor por eles depositado, sem atualização monetária e encargos moratórios, é insuficiente para liquidar a obrigação, daí porque não interfere na balança da sucumbência.De fato, os autores obtiveram êxito apenas em parte mínima de suas pretensões, consistente no reconhecimento do cabimento da ação de consignação em pagamento (via eleita) e liberação parcial da obrigação. Os réus/Apelados, por sua vez, sucumbiram apenas quanto à pretensão de incidência de multa compensatória (20% sobre o valor integral ajustado), expressamente afastada pelo magistrado singular para evitar dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Nesse contexto, não há qualquer fundamento para a pretendida redistribuição da sucumbência, devendo ser preservada a proporção estabelecida na sentença, por refletir adequadamente o grau de êxito e de insucesso experimentado pelas partes (CPC, artigo 86, caput).Provido parcialmente o recurso, não incide o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil para majoração da verba honorária, ex vi do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, reformando-se a sentença apenas quanto a alínea “c” do dispositivo, no sentido de que a data de 10/01/2020 fica alterada para 10/11/2021, isto é, aquela a partir de quando se consideram em mora os autores/Apelantes quanto à 1ª parcela vencida do contrato dentre as 47 (quarenta e sete) pendentes, sem afetação na distribuição dos ônus de sucumbência.