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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação interposto por FELIPE MATIAS ANTONIEVICZ contra sentença de improcedência prolatada no mov. 531.1 dos autos de nº 0015797-60.2021.8.16.0001.Em síntese, sustentou (mov. 535.1): a) o Apelante trafegava regularmente com sua motocicleta pela via pública, observando as normas de circulação e segurança viária, quando foi inesperadamente surpreendido pelo veículo conduzido pela Apelada, a qual realizou manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e sem observar a aproximação do motociclista, violando, assim, o dever objetivo de cuidado imposto aos condutores; b) o boletim de ocorrência consiste, em regra, em registro administrativo unilateral, elaborado a partir das informações prestadas pelas partes envolvidas ou por terceiros no momento do fato, razão pela qual não possui o condão de, isoladamente, comprovar a dinâmica do acidente, sobretudo quando existem outros meios de prova produzidos sob o crivo do contraditório; c) ao conferir valor probatório preponderante ao boletim de ocorrência, em detrimento de outros elementos probatórios mais consistentes e tecnicamente aptos à reconstrução da dinâmica do acidente, a decisão recorrida incorreu em indevida e desarrazoada valoração do conjunto probatório, em afronta ao princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do Código de Processo Civil; d) restou demonstrado nos autos que a Apelada iniciou manobra de conversão à esquerda sem aguardar a passagem da motocicleta conduzida pelo Apelante, que trafegava regularmente pela via; e) para fins de caracterização da responsabilidade civil, não se exige necessariamente a ocorrência de colisão física entre os veículos, sendo suficiente que a conduta imprudente do agente tenha sido determinante para a produção do evento danoso, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias; f) a culpa da Apelada revela-se na modalidade imprudência, consubstanciada na execução de manobra de conversão sem a devida observância do fluxo de veículos na via, em desrespeito ao dever objetivo de cuidado que se impõe a todo condutor; e g) evidenciado que o acidente ocasionou lesões físicas relevantes, sofrimento intenso, necessidade de intervenção cirúrgica e afastamento das atividades laborais, resta plenamente configurado o dano moral indenizável, impondo-se a condenação da Apelada ao pagamento de indenização compensatória, em valor compatível com a gravidade do dano, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da reparação civil.
O recurso foi contra-arrazoado (mov. 541.1).É o relatório, em síntese.

I. Da admissibilidadePositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).II. MéritoCulpa pelo acidenteCinge-se a controvérsia em saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima (como reconhecido na sentença recorrida), ou se, ao contrário, haveria elementos para reconhecer, também, a culpa da condutora do veículo, ora apelada. Pois bem.A teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, exigindo-se, ainda, para fins de responsabilidade civil, a demonstração da presença concomitante da conduta culposa, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre ambos os eventos. No presente caso, porém, a despeito da argumentação apresentada no arrazoado recursal, reparo algum há a ser feito na sentença recorrida. Com efeito, o conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual aponta, de forma convergente, para uma versão dos fatos que não confirma a alegada culpa exclusiva da apelada.Nesse sentido, a partir da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, é possível extrair o seguinte panorama fático-probatório. Em depoimento pessoal (mov. 508.2), a apelada ADRIANA RODRIGUES FERRARI declarou que sinalizou a conversão com o pisca-alerta e reduziu a velocidade antes de iniciar a manobra, verificando o fluxo viário sem avistar qualquer veículo se aproximando. Destacou que o acidente ocorreu em local sem visibilidade, descrevendo-o como ponto cego em ambos os sentidos. Narrou, por fim, que quando a motocicleta surgiu, a manobra já havia sido iniciada e não havia mais como interrompê-la, tendo o motociclista atingido a lanterna traseira do lado do passageiro do seu veículo.A informante JENIFER ORMIZINDA DE SÁ MENDES (mov. 508.3), por sua vez, narrou que se encontrava no banco traseiro do veículo da apelada no momento do acidente. Apontou que a apelada conduzia em velocidade compatível com a via e que havia acionado o pisca, estando em plena manobra de conversão quando a motocicleta surgiu em alta velocidade. Alegou que só avistou a lanterna da moto vindo com muita força e rapidez antes de fechar os olhos, tendo ouvido o barulho da queda logo em seguida. Acrescentou, por fim, que a rua não oferece visibilidade, por situar-se no topo de uma subida íngreme.Corroborando tais relatos, a testemunha JULLY PRISCILA MENDES (mov. 508.4), moradora local e que não estava dentro do veículo, também confirmou que o contato entre os veículos se deu na traseira do automóvel da apelada, que já havia praticamente concluído a manobra. Ainda, descreveu que o local do acidente é frequentemente utilizado por motociclistas em velocidade acima do permitido, e que o próprio apelante, logo após a queda, solicitou que a moto fosse retirada do local porque não possuía habilitação.A testemunha LUIS HENRIQUE BUCHNER (mov. 508.5), relatou que chegou ao local minutos após o acidente. Descreveu a via como ponto cego para ambos os lados, esclarecendo que quem desce não tem visão de quem faz a conversão à esquerda. Noticiou que a velocidade máxima da via foi sucessivamente reduzida justamente para conferir maior tempo de frenagem. Concluiu que, pela distância em que a moto foi parar após a queda, a velocidade do motociclista era bem acima do limite permitido. Ao final, acrescentou que o pai do apelante, ainda no local do acidente, relatou que o filho já havia se acidentado dias antes com a mesma motocicleta.Ora, desse breve compilado infere-se que a prova oral é inteiramente convergente no sentido de que: i) a apelada sinalizou a manobra, reduziu a velocidade, verificou o fluxo viário na medida do possível e iniciou a conversão de forma compatível com as condições da via; e que ii) a moto surgiu em alta velocidade, em rua com visibilidade estruturalmente reduzida, em período noturno, e atingiu a traseira do veículo da apelada quando a manobra já estava sendo concluída.Mas não é só. Da leitura cronológica das mensagens de Whatsapp trocadas entre a apelada ADRIANA e JOSIANE PINHO NOGUEIRA ANTONIEVICZ (mãe do apelante), constata-se ter a recorrida espontaneamente oferecido auxílio financeiro para contribuir com a aquisição de medicamentos e itens necessários à recuperação do apelante. Tal conduta, frise-se, foi qualificada pela apelada ADRIANA como gesto de empatia, e não como reconhecimento de culpa (mov. 83.23):Afigura-se particularmente significativo ressaltar que, nessas mesmas mensagens, a apelada optou por expor à JOSIANE que as testemunhas presentes relataram que o motociclista trafegava em velocidade incompatível com o limite de 40 km/h da via, e que que a motocicleta havia sido retirada do local a pedido do próprio apelante, que não possuía carteira de habilitação (mov. 83.19 e mov. 83.24):A tentativa de composição amigável e o auxílio financeiro prestado, portanto, não têm força confessória, porquanto a confissão, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, exige declaração expressa e inequívoca sobre fato determinado, o que não ocorreu nas mensagens informais aqui analisadas, em que se descreve uma dinâmica de acidente inteiramente compatível com a versão apresentada pela apelada em juízo.De mais a mais, ainda que se argumente que a conclusão quanto à improcedência da demanda teria desconsiderado a prova audiovisual apresentada quando do ajuizamento da ação (mov. 1.16), não se retira de tal elemento de convencimento fundamento suficiente à modificação do decisum. A uma porque, especialmente pelo fato de o local ser uma via com declive acentuado e de o acidente ter ocorrido no período noturno, não se faz possível equiparar o ângulo de captação da câmera com o campo de visão da condutora do veículo[1].E, a duas, porque a manobra retratada na gravação – conversão à esquerda – jamais foi negada pela apelada. Nesse sentido, a controvérsia não residia no fato de ter havido ou não conversão, mas sim se ela foi ou não realizada com a cautela necessária.E, nesse ponto, as imagens são absolutamente incapazes de se sobrepor ao restante do conjunto probatório.Por fim, embora não se desconheça a existência de julgados reconhecendo não ser a falta de habilitação circunstância determinante para fins de responsabilização civil, ela assume especial relevância no presente caso por se mostrar suficiente a desconstituir a alegação (mov. 535.1) de que o condutor trafegava regularmente com sua motocicleta.Adiro, assim, ao mesmo entendimento exarado pelo MM. Juíza a quo, cujos fundamentos igualmente adoto como razões de decidir (mov. 531.1):
(...).Extrai-se destas declarações: a] após o depoimento pessoal da Ré e oitiva de testemunhas, ADRIANA reafirma a ausência de responsabilidade pelo evento; b] apesar das lesões sofridas por FELIPE e atestadas por perícia, estas não lhe incapacitam para o exercício de atividade laboral ou para as atividades da vida cotidiana; c] não há clara definição quanto eventual cruzamento da via ou transgressão pela Ré da preferencial do Autor; d] por conseguinte, não há certeza quanto a dinâmica do acidente e tampouco possibilidade de aferição de culpa.Apreciados tais elementos do contexto fático-probatório, resta configurado o acidente de trânsito, porém sem comprovação inequívoca de que a Ré ADRIANA, condutora do automóvel PEUGEOT 207, invadiu a via em que estava a motocicleta, transgredindo sua preferencial, e realizou a conversão à esquerda sem sinalização, sendo a responsável pelo acidente que vitimou o condutor FELIPE. Destarte, não evidenciada a responsabilidade da parte ré, a qual trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a infirmar as alegações do Autor, demonstrando que os fatos se passaram de maneira diversa à narrada na petição inicial.Com efeito, o artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 /1997 – estabelece a observância ao dever de cautela pelo motorista: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”, o que, segundo o que constou dos autos, em especial da audiência de instrução e julgamento, não restou configurado nos autos, tampouco o disposto no artigo 185, inciso I (“Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência.”).Outrossim, o Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial competente, possui presunção “iuris tantum” de veracidade, que pode ser afastada em hipótese de prova de prova inequívoca em sentido contrário.(...)Sob este viés, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350:(...)Portanto, como a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, e inexistindo elementos probatórios contrários, afastada sua culpa pelo acidente narrado na petição inicial. Repisa-se que a parte autora apenas sustenta a responsabilidade, entretanto não logrou comprovar de forma efetiva e pontual que houve, de fato, invasão da via/preferencial ou ausência de observância de outros veículos para a conversão pela condutora Ré, ou que foi esta a responsável pela colisão que vitimou o condutor da motocicleta. (...). (Destaquei).Desprovejo, portanto, o recurso interposto.III. Honorários recursaisDiante do desprovimento do apelo, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência em mais dois pontos percentuais (2%).
Fica, contudo, suspensa a sua exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. IV. ConclusãoIsso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.