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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza Luciana Gonçalves Nunes, da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR, nos autos de processo penal nº 0004923-38.2023.8.16.0165 (mov. 99.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Eliel Camargo do Amaral por infração ao artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. A pena foi fixada em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 113 (cento e treze) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à defensora dativa, Dra. Kimberly Izaine Fischer Stiirmer (OAB/PR 107.620), a serem suportados pelo Estado do Paraná. A denúncia teve como substrato a seguinte descrição fática:
“Em 22 de agosto de 2023, por volta de 22h20min., na rua Antonio Marcovi, n.º 9, Vila Oliveira, na cidade de Imbaú/PR, nesta comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado ELIEL CAMARGO DO AMARAL, de forma consciente e voluntária, conduziu, em proveito próprio, veículo automotor do tipo motocicleta, marca/modelo CG Titan KS, cor azul, com sinais identificadores adulterados, que devia saber estarem adulterados, eis que a placa aplicada, AJE-5H59, não é original, tendo em vista que o chassi n.º 9C2JC30103R154582 diz respeito ao veículo de placas AKQ-7296, de Ponta Grossa/PR – cf. boletim de ocorrência n.° 2023/945816 (mov. 1.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); oitiva, na forma do artigo 6°, inciso V, do Código de Processo Penal, do investigado (mov. 1.8); laudo de exame de veículo a motor n.° 98.407/2023 (mov. 41.1); e termos de declarações (mov. 1.4 e 1.6). Consoante se extrai dos autos, o denunciado ELIEL CAMARGO DO AMARAL devia saber que os sinais identificadores estavam adulterados, na medida em que, para além da sequência alfanumérica do chassi pertencer ao veículo de placas AKQ-7296, de Ponta Grossa/PR, o segundo caractere da sequência alfanumérica do motor, em razão de profunda ação contundente, estava destruído e o último estava fora do padrão, o que, inclusive, inviabilizou a recuperação da gravação original.” (mov. 46.1). - Destaquei.
A denúncia foi oferecida em 14.07.2024 (mov. 46.1) e recebida em 25.07.2024 (mov. 54.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 67.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 73.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 93.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 93.1 e 96.1), sobreveio a sentença condenatória em 26.03.2026 (mov. 99.1). Inconformado com a sentença, apelou a esta instância o acusado Eliel Camargo do Amaral (mov. 108.1). Em suas razões recursais (mov. 113.1), requereu sua absolvição por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Sustentou o desconhecimento prévio quanto à adulteração dos sinais identificadores do veículo. Alegou, ainda, que sua condenação se baseou em suposições relacionadas ao reduzido valor pelo qual o veículo foi adquirido. Subsidiariamente, requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, por configurar violação ao princípio do ne bis in idem. Alegou que o fundamento utilizado para a valoração negativa da referida circunstância judicial — o cometimento do delito durante o cumprimento de pena em outro processo — já estaria compreendido na análise dos antecedentes e da reincidência. Também aduziu que a fração de 1/8 (um oitavo), adotada pelo Juízo de origem na fixação da pena-base, seria desfavorável e careceria de motivação concreta. Uma vez afastada a valoração negativa da culpabilidade, requereu o estabelecimento do regime semiaberto, diante da alegada desproporcionalidade do regime fechado. Por fim, requereu o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, pela atuação em segundo grau. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 119.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência nº 2023/945816 (mov. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10) e pelo Laudo de Exame de Veículo a Motor nº 98.407/2023 (mov. 41.1), elementos corroborados pela prova oral colhida nos autos. Extrai-se do Laudo Pericial nº 98.407/2023:
“CONCLUSÃO: Procedido a acurado exame nas numerações acima citadas, bem como nas superfícies que lhes servem de suporte, não foram observados sinais ou vestígios de adulteração no chassi. Constatou-se, em consulta ao Sistema de Investigações Policiais, que essa sequência alfanumérica remete a outro veículo, de placa ‘AKQ7296’ emplacado no município de Ponta Grossa. Ao exame das sequências alfanuméricas do motor ‘J*17EX001598*’. Mesmo após submetidas as superfícies a tratamento químicometalográfico, devido a profunda ação contundente com destruição do segundo carácter e falta de padrão do último carácter, não foi possível recuperar a gravação primitiva original. Em relação à placa de identificação veicular aplicada, constatou-se, em consulta ao Sistema de Investigações Policiais, que a placa de identificação veicular aplicada ‘AJE-5759’, não é original a esse veículo.” (mov. 41.1) - Destaquei.
A autoria também está demonstrada. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a instrução processual constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 99.1). Na fase investigativa, a testemunha Matheus Eduardo Bach narrou que:
“Estava em patrulhamento com seu parceiro pela avenida Jangada, via principal da cidade de Imbaú, quando avistaram uma motocicleta; perceberam de longe que a placa do veículo apresentava um corte e estava adulterada, motivo pelo qual resolveram realizar a abordagem; ao verificarem os números identificadores, constataram que as informações não correspondiam; a placa pertencia a uma motocicleta, o chassi a outra e o número do motor a uma terceira; o número do motor indicava ser de um modelo XLR 125, o que era incompatível com o modelo conduzido pelo abordado, uma CG Titan; foi feita a tentativa de verificar os três últimos dígitos do chassi, mas estavam ilegíveis, e outros três ou quatro algarismos não conferiam; no momento da abordagem, o indivíduo já estava com o joelho e o pé machucados; o abordado relatou ter sofrido uma queda com a motocicleta anteriormente; já foi elaborado o respectivo laudo de lesão para registrar o estado físico do indivíduo.” (mov. 1.6) - Destaquei.
Em juízo, a testemunha Ronaldo de Paula Dias relatou que:
“Na ocasião, durante patrulhamento no município de Imbaú, a equipe visualizou Eliel conduzindo uma motocicleta nas proximidades do pátio da rodoviária. Declarou que, ao perceber a presença da viatura policial, o condutor demonstrou comportamento suspeito e tentou alterar o trajeto da motocicleta, circunstância que motivou a realização da abordagem, inicialmente para averiguar possível infração de trânsito. Informou que o abordado acatou a ordem policial e foi submetido à busca pessoal, não sendo localizado qualquer objeto ilícito em sua posse. Contudo, ao procederem à verificação da motocicleta, os policiais constataram que a placa correspondia a um veículo com as mesmas características do modelo abordado, porém o número do motor remetia a uma segunda motocicleta e o número do chassi correspondia a um terceiro veículo distinto. Acrescentou que alguns números do motor aparentavam sinais de alteração, pois não apresentavam o mesmo padrão dos demais caracteres. Diante da inconsistência entre os sinais identificadores do veículo, bem como da ausência de explicação plausível por parte do condutor acerca da situação, foi dada voz de prisão a Eliel pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.” (mov. 92.1) - Destaquei.
Interrogado em Juízo, o acusado Eliel Camargo do Amaral alegou que:
“Tinha conhecimento de que o veículo não possuía documentação regular e que também não possuía habilitação, razão pela qual tentou evitar a abordagem policial. Relatou, contudo, que acreditava que a motocicleta não era produto de crime, pois teria consultado a placa do veículo e verificado que não havia registro de roubo. Explicou que adquiriu a motocicleta mediante a entrega de uma televisão, um videogame e o pagamento de três parcelas de aproximadamente cento e cinquenta reais, afirmando que esse seria o valor comum de motocicletas sem documentação. Ressaltou que não tinha conhecimento de que o veículo possuía adulteração nos sinais identificadores, afirmando que, se soubesse, não teria realizado a compra.” (mov. 92.2) - Destaquei.
Importante destacar que a imputação contida na denúncia não se refere ao caput do artigo 311 do Código Penal, mas ao § 2º, inciso III, do referido artigo, que diz respeito à conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, dentre outros núcleos do tipo, veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado, suprimido ou remarcado, in verbis:
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado – Destaquei.
Sobre o delito em apreço, são as lições de Guilherme de Souza Nucci:
“o inciso III deste parágrafo prevê a figura da receptação no contexto da falsificação de sinal identificador de veículo, propiciando a punição de quem recebe coisa de origem ilícita, nesta hipótese o veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, quando estiverem com a sua identidade original de qualquer forma adulterada. Observe-se que a figura típica não demanda o dolo direto – como no caput da receptação do art. 180 do CP –, mas se contenta com o dolo eventual – devesse saber – do mesmo modo que ocorre com a receptação qualificada do art. 180, § 1.º, do Código Penal. (...) deve-se levar em consideração a interpretação hoje dominante no cenário da receptação qualificada, lendo-se que, havendo punição pelo simples dolo eventual (o menos), por óbvio, quem agir com dolo direto (o mais) deverá ser igualmente punido” (in NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book, p. 1225) – Destaquei.
A expressão “que devesse saber” permite a responsabilização quando as circunstâncias concretas evidenciam que o agente tinha condições de perceber a irregularidade do sinal identificador, ainda que não se comprove que tenha sido o autor da adulteração. Assim, demonstrado que o agente sabia ou devia saber da adulteração, não é necessário provar que ele a realizou. A partir dessas premissas, verifica-se que o acervo probatório é suficiente para demonstrar que o acusado praticou o fato narrado na denúncia com o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. Conforme os depoimentos prestados pelas testemunhas, durante o patrulhamento, a equipe policial percebeu que Eliel Camargo do Amaral tentou evitar a aproximação da viatura mediante a alteração do trajeto da motocicleta, circunstância que motivou a abordagem. A testemunha Ronaldo de Paula Dias relatou que a placa afixada correspondia a veículo com características semelhantes às da motocicleta abordada, mas pertencia a veículo diverso. Quanto ao motor, narrou que os caracteres não apresentavam padrão uniforme. Por sua vez, a testemunha Matheus Eduardo Bach acrescentou que a numeração do motor correspondia a uma motocicleta XLR 125, incompatível com o modelo CG Titan conduzido pelo acusado. Ronaldo de Paula Dias também relatou que a numeração do chassi remetia a outro veículo. Corroborando a prova oral, o Laudo Pericial concluiu que, apesar de a numeração do chassi não ter apresentado sinais de adulteração, tal identificação correspondia a outro veículo. Quanto ao motor, verificou-se que a adulteração impossibilitou a recuperação integral da numeração original. Ademais, constatou-se que a placa de identificação veicular afixada, AJE-5759, não era compatível com o veículo examinado (mov. 41.1). Interrogado em Juízo, o apelante Eliel Camargo do Amaral alegou que tentou evitar a abordagem policial porque sabia que a motocicleta estava com a documentação irregular e porque não possuía habilitação. Disse que consultou a placa do veículo e não encontrou registro de roubo. Contou que adquiriu a motocicleta mediante a entrega de uma televisão, um videogame e o pagamento de três parcelas de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor que, segundo sua versão, era usual para veículos sem documentação. Por fim, negou ter conhecimento da adulteração dos sinais identificadores. Contudo, a negativa de conhecimento da adulteração não gera dúvida razoável. O próprio apelante admitiu que adquiriu a motocicleta sem documentação regular e que tentou evitar a abordagem policial em razão dessa irregularidade. Essas circunstâncias, consideradas em conjunto com as incompatibilidades constatadas nos sinais identificadores, demonstram que o acusado devia saber da adulteração, nos termos do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Sobre o tema, oportunas as ponderações feitas pelo d. Promotor de Justiça designado em Segundo Grau Diogo de Assis Russo, em seu parecer:
“Ademais, considerando que o delito em voga trata-se de crime contra a fé pública, o simples ato de conduzir e adquirir veículo automotor ‘com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado’ basta para a configuração do ilícito. Assim, tendo plenas condições de discernimento, agiu o acusado com dolo, consciente da ilicitude de sua conduta, não prosperando a tese recursal ora aventada.” (mov. 14.1/TJPR) - Destaquei.
Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2°, INC. III, DO CP) – PROCEDÊNCIA – (...). 4. UTILIZAÇÃO DE SEMIRREBOQUE COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ADULTERADO - PLACA DIVERSA DA ORIGINAL – CONDUTA QUE SE ENQUADRA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 311, §2º, INC. III, DO CP - 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR – RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito previsto no art. 311, §2°, inc. III, do CP, impõe-se manter o decreto condenatório.5. Evidenciado o periculum libertatis, inviável o pleito de recorrer em liberdade. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003306-59.2024.8.16.0019 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.11.2024) - Destaquei.
Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a responsabilidade penal do acusado. O acusado não tem o dever de provar sua inocência, sendo suficiente gerar uma dúvida razoável. No caso, o Ministério Público desincumbiu-se de seu ônus probatório, pois os elementos obtidos na investigação e na instrução processual demonstram que, diante das circunstâncias descritas, o acusado devia saber da adulteração dos sinais identificadores, o que evidencia o dolo em sua conduta. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado o elemento subjetivo, a conduta do apelante Eliel Camargo do Amaral encontra adequação típica no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Inviável, portanto, a absolvição. Superado o pedido de absolvição, passo ao exame dos pedidos subsidiários relativos à dosimetria da pena.
Dosimetria da pena
O apelante requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Sustentou que o fundamento utilizado seria inerente aos antecedentes e à reincidência e configuraria bis in idem. Também requereu o redimensionamento da fração utilizada na fixação da pena-base, correspondente a 1/8 (um oitavo). Extrai-se da sentença:
“a) culpabilidade: o réu praticou novo delito, enquanto ainda cumpria pena nos autos de execução nº 0002503-65.2020.8.16.0165, de modo que a culpabilidade deve ser valorada negativamente, demonstrando descaso com as decisões judiciais; b) antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, uma vez que condenado por estelionato nos autos nº 0004530-54.2022.8.16.0196, com trânsito em julgado em 11/07/2025, sem cumprimento ou extinção da pena (data da infração: 08/12/2022) (mov. 97). (...) Adoto, em consonância à jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, a diretriz de que cada circunstância valorada negativamente acarretará o aumento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença havida entre as penas mínima e máxima em abstrato (considerando que o art. 59 do CP prevê, no total, oito circunstâncias). Havendo 02 (duas) circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. (mov. 99.1) - Destaquei.
No caso, a Magistrada fundamentou adequadamente os motivos que orientaram a elevação da pena-base. Quanto à culpabilidade, não há reparos a serem efetuados. O apelante praticou o delito enquanto cumpria pena em razão de condenação por outro crime, conforme autos de Execução de Pena nº 0002503-65.2020.8.16.0165. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, em tais casos, o cometimento de novo crime durante execução penal por outro delito é motivo suficiente para exasperar a pena-base, pois evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. Na espécie, o Tribunal de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente praticou o crime de roubo circunstanciado durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. (...) 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 728.569/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) – Destaquei.
Cabe ressaltar que o “desvalor dessa circunstância não se confunde com maus antecedentes ou com a reincidência, tampouco é impactado pelo decurso do período de prova, na medida em que está relacionado à maior reprovabilidade da conduta” (STJ, AgRg no HC n. 697.186/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:
“Apelações crimes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desobediência (artigos 14 da Lei nº 10.826/03 e 330 do Código Penal). Sentença procedente. Insurgência recursal do Ministério Público. Pleito de aumento das reprimendas, pela presença circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acolhimento em parte. Culpabilidade. Réu que praticou os crimes narrados nos presentes autos enquanto cumpria pena por delito pretérito. Motivo idôneo para a maior reprovabilidade, sem incorrer em bis in idem em relação aos maus antecedentes e reincidência. Demais circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime) que não justificam valoração negativa, por ausência de elementos nos autos ou porque são inerentes aos tipos penais praticados. Pedido de aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002653-32.2025.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.05.2026)” - Destaquei.
A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, pois o fundamento utilizado é idôneo e não configura bis in idem. A elevação da pena-base pela culpabilidade não se baseia na existência de condenação anterior utilizada para os antecedentes ou para a reincidência, mas na maior reprovabilidade da conduta daquele que retorna a delinquir durante o cumprimento da pena de delito anteriormente cometido. No que tange ao pedido de redimensionamento da fração adotada como critério de aumento na pena-base, em que pese a legislação não trazer de forma objetiva qual a fração de aumento a ser empregada para a exasperação da pena-base, há entendimento jurisprudencial sobre o tema no sentido de que deve incidir aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial valorada negativamente, calculado sobre o intervalo entre o máximo e o mínimo de pena cominada ao delito. Nesse sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
“Não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte.” (STJ. AgRg no AREsp 1871732/TO, Sexta Turma, Rel.: Ministro Olindo Menezes, DJe 19/11/2021). - Destaquei.
“A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em patamar que não excede 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada, critério que se afigura proporcional. Precedentes.” (STJ. HC 605628/SP, Quinta Turma, Rel.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08/04/2021). - Destaquei.
Nesse sentido, a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional. Mantém-se, portanto, a pena-base fixada na sentença.
Regime inicial de cumprimento de pena O apelante requereu o estabelecimento do regime inicial semiaberto, ao argumento de que o regime fechado seria desproporcional. Sobre o tema, dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal:
“Art. 33, § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”
A sentença fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Além disso, o apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes foram valoradas negativamente. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser admissível o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. A orientação não se aplica ao presente caso, pois a pena é superior a 4 (quatro) anos e há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse contexto, o regime inicial fechado mostra-se adequado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal. Mantém-se a sentença nesse ponto.
Honorários advocatícios
À luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente ao Processo Penal, dispõe em seu art. 85, § 11, que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. O dispositivo assegura a remuneração do profissional nomeado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. Assim, em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil — quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e e) tempo exigido para o serviço —, mostra-se necessária a fixação dos honorários, arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais) para a Dra. Kimberly Izaine Fischer Stiirmer (OAB/PR 107.620), pela atuação nesta instância.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Eliel Camargo do Amaral, mantendo integralmente a sentença condenatória. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para a Dra. Kimberly Izaine Fischer Stiirmer (OAB/PR 107.620), servindo o presente acórdão como certidão de honorários à defensora dativa, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.