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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013272-18.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – MÉRITO – SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – PRAZO QUADRIENAL – PRESCRIÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença, pois o decisum apresentou fundamentação suficiente, delimitou a controvérsia e enfrentou a questão da prescrição, sendo a discordância da parte matéria de mérito recursal. 2. Aplica-se o Código Civil de 1916 ao caso, por força do princípio “tempus regit actum”, pois o negócio jurídico impugnado foi celebrado em 2001. 3. Na vigência do Código Civil de 1916, a simulação configurava defeito do negócio jurídico que o tornava anulável, sujeitando-se ao prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, contado da realização do ato. 4. O entendimento jurisprudencial que desloca o termo inicial para a abertura da sucessão restringe-se à hipótese específica de alienação de ascendente a descendente por interposta pessoa, não aplicável quando o negócio é celebrado com terceiros, como no caso.