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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 63.1, proferida nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda por Simulação c/c Cancelamento de Registro Imobiliário” nº 0013272-18.2025.8.16.0017, que extinguiu o feito em razão da prescrição, nos seguintes termos: [...] 2- Primeiramente, se faz necessária a definição da normativa a ser aplicada ao caso em debate. De acordo com o princípio tempus regit actum a alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, deve ser analisado sob a luz de tal codex.
Assim, considerado que a escritura pública questionada foi lavrada em 18-12-2001, a legislação aplicável ao caso é a do Código Civil de 1916 e, de acordo com tal ordenamento, o negócio jurídico simulado era apenas anulável e, portanto, sujeito à incidência da decadência e da prescrição, cujo prazo era de quatro anos, contados a partir da realização do ato ou do contrato, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916. [...] Assim sendo, considerando que o negócio jurídico apontado como simulado na inicial ocorreu em 18-12-2001 a pretensão do autor foi atingida pela prescrição em 18-12-2005. 3- Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do reconhecimento da prescrição (art. 487, II, do Código de Processo Civil).
4- Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao advogado dos réus. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16).
Inconformado, nas razões recursais (mov. 66.1/origem), o autor sustentou, em síntese, que: a) a sentença merece reforma por ter reconhecido a prescrição com base em premissa jurídica equivocada, ao considerar o termo inicial do prazo prescricional na data da celebração do negócio jurídico (2001), quando a controvérsia versa sobre simulação absoluta e não sobre anulação de negócio jurídico existente; b) houve vício de fundamentação na sentença, que não enfrentou os argumentos centrais do apelante, limitando-se a aplicar automaticamente a prescrição, sem analisar a natureza da simulação, a condição do apelante como herdeiro prejudicado e o contexto fático, o que configura violação ao art. 489, § 1º, do CPC, além de cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; c) o termo inicial da prescrição, nas hipóteses de simulação em alienação de ascendente para descendente por interposta pessoa, é a data da abertura da sucessão do último ascendente, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 999921/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 14/06/2011) e do TJPR (Apelação Cível nº 0001035-75.2021.8.16.0183), e não a data da celebração do negócio, afastando-se a prescrição no caso concreto; d) aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente inicia quando o titular do direito lesado tem ciência inequívoca da violação, sendo incabível o início anterior; no presente caso, o apelante só tomou conhecimento da simulação após o falecimento do genitor em 2022, quando constatou a exclusão do imóvel do acervo hereditário; e) a sentença não reconheceu que o caso trata de simulação absoluta, que gera nulidade insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo, conforme arts. 167 e 169 do Código Civil, vez que o negócio declarado não corresponde à realidade negocial, evidenciado pela ausência de pagamento, manutenção da posse pelo falecido, inexistência de exercício de poderes dominiais pelos apelados e contexto de ocultação patrimonial; e f) a manutenção da sentença importaria em validar ato inexistente na realidade material, legitimando fraude contra direitos sucessórios indisponíveis, o que é incompatível com a ordem jurídica. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) declarar a nulidade da sentença recorrida, diante dos vícios de fundamentação, do enquadramento jurídico inadequado e do julgamento prematuro, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória e novo julgamento; ii) subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade, reformar integralmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição, com fundamento na fixação correta do termo inicial (data da abertura da sucessão do último ascendente), na aplicação da teoria da actio nata e/ou na natureza de nulidade absoluta decorrente de simulação; iii) determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau, com reabertura da fase instrutória para produção de provas admitidas em direito; e iv) sucessivamente, caso entenda o Tribunal pela maturidade da causa (art. 1.013, § 3º, do CPC), julgar o mérito para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda por simulação, determinar o cancelamento do registro imobiliário, reconhecer a reintegração do bem ao patrimônio do falecido para fins de inventário e partilha. Contrarrazões no mov. 71.1/origem. É o relatório.
2. Fundamentação Da admissibilidade Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Da preliminar de nulidade da sentença O autor/apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o argumento de que o juízo de origem incorreu i) em vício de fundamentação, ii) enquadramento jurídico inadequado da causa de pedir e iii) julgamento prematuro da lide. Não obstante o teor das alegações do recorrente, não vislumbro os vícios alegados. Senão, vejamos. A sentença recorrida delimitou de forma suficiente a controvérsia, consignando que a pretensão autoral consiste no reconhecimento de simulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, celebrada em 18/12/2001, entre Beraldo Movio (pai do autor/apelante) e os réus Lucildo Bigoli e Maria Lúcia Bigoli (cunhado do vendedor e sua esposa).
O decisum também indicou os fundamentos do reconhecimento da prescrição, qual seja, a incidência do Código Civil de 1916, vigente à época da lavratura da escritura, e do prazo quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, daquele diploma.
Logo, não verifico ausência ou insuficiência de fundamentação, mas apresentação das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão adotada, sendo certo que eventual discordância da parte quanto ao enquadramento jurídico conferido à causa não caracteriza nulidade da decisão, mas matéria própria de impugnação recursal. Igualmente, não há falar em julgamento prematuro ou cerceamento de defesa. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição, matéria que pode ser apreciada desde logo quando os elementos constantes dos autos são suficientes à sua análise.
No caso, para o exame da prejudicial, bastava verificar a data do negócio jurídico impugnado e a legislação aplicável ao ato, sendo desnecessária a dilação probatória acerca da existência de pagamento, da posse do imóvel ou da efetiva intenção das partes. Com efeito, reconhecida a incidência do prazo prescricional quadrienal previsto no Código Civil de 1916, eventual produção de prova oral ou documental complementar seria inócua para alterar o termo inicial fixado pela norma aplicável ao negócio jurídico celebrado em 2001. Assim, a extinção do feito não implicou violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.
Do méritoCinge-se a controvérsia em verificar se a pretensão de reconhecimento da simulação do negócio jurídico controvertido foi, ou não, atingida pela prescrição. Pretende o autor na demanda de origem o reconhecimento da simulação do negócio jurídico celebrado entre seu genitor, Beraldo Movio, e os réus Lucildo Bigoli e Maria Lúcia Bigoli, bem como a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel de Matrícula nº 3.091 do 1º Registro de Imóveis de Maringá (mov. 18.2/origem).
O ato impugnado foi praticado em 18/12/2001, portanto sob a égide do Código Civil de 1916.
Por força do princípio tempus regit actum, a validade e os efeitos do negócio jurídico devem ser examinados à luz da legislação vigente ao tempo de sua celebração. Desse modo, e nos termos adotados na sentença recorrida, não se aplica ao caso, de forma retroativa, o regime do art. 167 do Código Civil de 2002, que passou a tratar a simulação como causa de nulidade absoluta.Na vigência do Código Civil de 1916, a simulação era considerada defeito do negócio jurídico, tornando o ato anulável, e não nulo. Por consequência, a pretensão de desconstituição do negócio submetia-se ao prazo de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil de 1916, contado da realização do ato ou contrato: Art. 178. Prescreve: § 9º Em quatro anos: V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DA ANULABILIDADE. ART. 147, II, DO CC/1916. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na vigência do Código Civil de 1916, a simulação era equiparada aos demais vícios anuláveis, submetendo-se ao prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, "b", do referido diploma. O atual Código Civil de 2002 elevou a simulação à categoria de nulidade absoluta do negócio jurídico (arts. 167 e 169), regime inaplicável aos negócios celebrados sob a égide do Código anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.003.500/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026).
A orientação também foi adotada por esta 20ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DOAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL REFERENTE À PARTE QUE LHE DIZ RESPEITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO CELEBRADA SOB A ÉGIDE DO CC/1916 QUE PREVIA A SIMULAÇÃO COMO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO TORNANDO-O ANULÁVEL E NÃO NULO. ATO QUE DECAIA EM QUATRO ANOS CONTADOS DE SUA CELEBRAÇÃO. ART. 178, §9º, INC. V, "B" DO ANTIGO DIPLOMA CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS MAIS DE VINTE ANOS. CONHECIMENTO A RESPEITO DO VÍCIO DESDE A SUA REALIZAÇÃO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE ANULAR A DOAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA SIMULAÇÃO. 2. DOAÇÃO INOFICIOSA E REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM APRECIADAS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013364-35.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.03.2024).
Não merece prosperar, igualmente, a tese de que o termo inicial deve ser deslocado para a abertura da sucessão hereditária do genitor do autor (vendedor do imóvel controvertido). Isso, porque apesar do entendimento do STJ de que, na venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, sem consentimento dos demais descendentes, o termo inicial do prazo quadrienal corresponde à abertura da sucessão do alienante, a orientação não se aplica a qualquer alegação de simulação envolvendo herdeiros.
É dizer, a possibilidade de deslocamento do termo inicial é adstrita à hipótese específica de alienação dissimulada entre ascendente e descendente, realizada por meio de pessoa interposta, em prejuízo dos demais descendentes. Por oportuno, convém referir que, “a ratio decidendi dessa orientação é a de não se exigir que os descendentes litiguem contra seus ascendentes ainda em vida, o que causaria um desajuste indesejado nas relações intrafamiliares” (AREsp n. 3.002.820/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026). No caso concreto, a escritura impugnada foi celebrada entre Beraldo Movio e terceiros, Lucildo Bigoli e Maria Lúcia Bigoli, não havendo indicação de que os réus tenham atuado como interpostas pessoas para beneficiar descendente do alienante. Ao contrário, de acordo com a petição inicial, o negócio foi celebrado a fim de frustrar eventuais credores do de cujus (“...em virtude de algumas pendências judiciais pelas quais passavam, que poderiam ensejar constrições patrimoniais, Beraldo optou, de forma preventiva, por não registrar formalmente o imóvel em seu nome” - mov. 1.1/origem, p. 5). Portanto, a causa de pedir está centrada na alegação de simulação do negócio jurídico celebrado com terceiros, e não propriamente em venda de ascendente a descendente dissimulada por pessoa interposta. Assim, ausentes os pressupostos específicos que justificam a aplicação da orientação firmada para os casos de alienação intrafamiliar dissimulada, deve prevalecer a regra geral aplicável aos negócios simulados celebrados na vigência do Código Civil de 1916. Desse modo, tendo a escritura pública sido lavrada em 18/12/2001, a pretensão autoral foi atingida pela prescrição em 18/12/2005.
Como a ação somente foi ajuizada em 2025, mais de vinte anos após o decurso do prazo legal, correta a sentença ao extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Por fim, considerando o resultado do presente julgamento, caso acolhido pelo Colegiado, proponho a majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do apelado em 5 (cinco) pontos percentuais, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.000,00). Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida ao autor.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento à presente apelação cível.
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