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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Allyson Alves Caetano em face da sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória (mov. 111.1), condenou-a à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 44.1, ambos dos autos de origem):
“No dia 17 de outubro de 2022, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua Santo Agostinho n. 12, bairro Santa Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, o denunciado ALLYSON ALVES CAETANO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e dolosamente, tinha em depósito, para fins de traficância 37g (trinta e sete gramas) da droga “benzoilmetilecgonina” vulgarmente conhecida como crack1 , fracionados em 117 (cento e dezessete) pedras pequenas e mais 2 (duas) maiores; e também 133g (cento e trinta e três gramas) da droga “benzoilmetilecgonina” popularmente conhecido como cocaína, divididos em 200 (duzentos) pinos e mais 6 (seis) porções maiores; e ainda 579g (quinhentos e setenta e nove gramas) da droga “cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como maconha, dividida em 163 (cento e sessenta e três) buchas, todas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo drogas capazes de causar dependência física e psíquica e que tem seu uso proibido no Brasil pela Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, relacionadas na lista F2- Substâncias Psicotrópicas conforme (laudo pericial de n. 112.525/2022, mov. 33.1).
Além das drogas, foram também apreendidos R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), tudo conforme boletim de ocorrência n. 2022/1074255 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de depósito do dinheiro apreendido (mov. 34.1) e termos de depoimentos extrajudiciais (mov. 1.4/1.6).”.
A Defesa da apelante, em suas razões recursais (mov. 128.1, autos de origem), pleiteia a sua absolvição, alegando a nulidade da abordagem policial que deu origem ao flagrante. Subsidiariamente, a absolvição do apelante por ausência de provas suficientes a amparar o decreto condenatório, ou a desclassificação da conduta para a infração prevista no artigo 28 da mesma lei.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 131.1, autos de origem.
A Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Jorge Fernando Barreto da Costa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 36.1, TJPR).
É o relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1 – Da Admissibilidade Recursal.
O apelo merece ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a leitura da intimação da sentença se deu em 26.11.2025 (mov. 114), ao passo que o recurso foi interposto na mesma data (mov. 115.1, ambos movimentos dos autos de ação penal).
2 – Fundamentação.
2.1 – Da Preliminar de Nulidade da Abordagem Policial e da Busca Pessoal.
No presente caso, verifica-se que a controvérsia se cinge quanto à nulidade, ou não, da busca domiciliar e, consequentemente, das provas apreendidas durante a ação policial.
Sem razão o apelante.
Inicialmente, necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de domiciliar, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. §2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Além disso, sabe-se que o direito à inviolabilidade do domicílio é direito fundamental consagrado pela Constituição Federal, conforme previsto em seu artigo 5º, inciso XI. ‘In verbis’:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Ainda, a respeito da busca domiciliar, importa destacar os ensinamentos de conforme preconizado pela doutrina processual penal brasileira leciona (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 801-802.):
(...) para que a polícia possa adentrar em uma residência, sem mandado judicial, exigese aquilo que se costuma chamar de `causa provável` (no direito norte-americano, probable cause), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiram a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência (...) De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito: caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 9º, caput); c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar: no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa”.
Entretanto, importante salientar que tal direito não é absoluto, havendo exceções previstas na própria Carta Magna, como se infere da parte final do inciso supracitado, destacando-se a situação de flagrante delito.
A partir destas premissas legais, passa-se ao exame do caso em apreço.
No presente caso, verifica-se, a partir do boletim de ocorrência n. 2022/1074255 (mov. 1.2, autos de origem) que a a equipe de investigação da Delegacia de Fazenda Rio Grande deslocou-se até o domicílio do réu, em razão de informações de que no local estaria ocorrendo a prática de tráfico de entorpecentes.
Ao chegar ao endereço, a equipe foi recebida pelo próprio réu, que, de imediato, teria confirmado a prática de traficância, indicado o local em que as substâncias estavam armazenadas e assumido a propriedade de toda a droga localizada no imóvel. Na sequência, os Policiais Civil lograram êxito em apreender 579 (quinhentos e setenta e nove) gramas de maconha, 133 (cento e trinta e três) gramas de cocaína, 37 (trinta e sete) gramas de crack, além de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), um caderno com a contabilidade do tráfico, uma balança de precisão, um celular e aproximadamente 300 (trezentas) embalagens plásticas.
O Policial Civil Silvio Carlos dos Santos (mov. 94.1, autos de origem), em sede judicial, disse, em síntese, que:
Bom, me recordo sim, algumas coisas. O peso exato, assim, a quantidade, eu não me recordo a quantidade exata, mas era certa quantidade. Tudo começou numa investigação em que a gente começou com um roubo de uma caminhonete na cidade de Mandirituba, recuperado pela PM, através do levantamento de informação, chegamos até essa residência do Allyson. Fomos fazer um levantamento lá, até então nós não sabíamos que ele traficava. Quando nós chegamos, que batemos na casa dele só para colher informação, ele já confirmou que tinha droga dentro da casa dele. Quando autorizou a gente a entrar, quando a gente adentrou dentro da casa, em cima da mesa, já estava espalhado um monte de droga embalada para vender. Ai conduzimos eles para a Delegacia, estava ele e a esposa dele, salvo engano. (...) Isso, uma situação de roubo de uma caminhonete. Não me recordo que caminhonete. Também em Mandirituba, que ela foi roubada e já recuperada em seguida, abandonada, foi encontrada abandonada, pela Polícia Militar. Depois dessa situação, a gente foi fazer o levantamento e chegamos nesse endereço da casa dele. [(Perguntas pelo Ministério Público) Ali nesse endereço não tinha informações sobre tráfico, alguma denúncia?] Até aquele momento eu não tinha conhecimento. Poderia ser que tivesse, eu não tinha conhecimento. (...) De pronto ele já falou que tinha droga em cima da mesa. E a gente entrou lá, já estava em cima da mesa, não tinha nem como não localizar, estava tudo em cima da mesa. (...) [(Perguntas pelo Ministério Público) Então essas drogas, elas não estavam escondidas, elas estavam todas em cima da mesa?] Todas em cima da mesa. Tinha algumas partes que estavam, não sei que parte da casa lá, mas a maioria estava em cima da mesa. Todas em cima da mesa. (...) [(Perguntas pela Defesa) No momento que vocês foram diretamente para a residência do réu, vocês bateram palma ali no portão, apertou a campainha, precisou subir no muro, aconteceu alguma coisa, ou só chamaram ele, ele já apareceu?] Não, só batemos lá, ele já saiu, era uma casa toda fechada, não tinha nem como subir no muro, que a garagem vinha até na frente. (...).” (cf. sentença de mov. 111.1, autos de ação penal)
No mesmo sentido, o Policial Civil Cezar Ricardo Caetano (mov. 99.1, autos de origem), em sede judicial, disse, em síntese, que:
Me recordo, doutora. Nós recebemos uma denúncia referente à traficância da Rua Santo Agostinho. Nós deslocamos até a residência lá, e na denúncia havia que essa traficância era realizada por uma pessoa de tal nome Allyson. E nós já estávamos atrás de uma outra pessoa, de nome Allyson, que praticou um roubo em Mandirituba. Então nós fomos verificar se poderia ser a mesma pessoa. Fizemos ali um cerco na residência, batemos no portão e, para a nossa surpresa, era a mesma pessoa. O Allyson veio no portão, atendeu a nossa equipe lá, foi conversado com ele referente ao roubo, ele já confessou que participou do roubo e, perante a conversa com ele também da traficância ele confessou também que estava fazendo o tráfico de drogas ali. E ele estava com um cheiro muito forte de maconha, ele estava fracionando ali com faca a maconha. Foi perguntado para ele se ele tinha algum ilícito, o mesmo confirmou o ilícito ali, confirmou essa traficância. Antes dele autorizar a nossa entrada na residência, ele franqueou a entrada para nós, só que antes de ele franquear a entrada, ele falou que a esposa dele estava com filho menor e acabou de chegar na residência. E que referente a tudo de ilícito que tinha ali, ela não tinha nada a ver. Aí ele franqueou a entrada, foi constatado toda essa droga com ele, foi dado voz de prisão e conduzido eles para a Delegacia posteriormente, para fazer o flagrante como autor, e a esposa como testemunha. [(Perguntas pelo Ministério Público) Essa droga, a maconha, o crack, a cocaína, elas estavam onde exatamente na casa?] Elas estavam na sala da casa, em cima de uma mesa, já toda fracionada e embalada. E o próprio Allyson confessou que estavam ali fracionando e embalando para entregar em pontos de tráfico da região ali. Estavam em cima de uma mesa ali, já tudo embalado já. (...) Não, ele franqueou toda a entrada e cooperou. Ele assumiu toda a droga ali e cooperou. Inclusive, quando foi falado para ele que ele foi reconhecido do roubo através das câmeras, ele confirmou o roubo, confirmou que tinha uma dívida com o tráfico e que ele tinha que participar. E referente a essa (ocorrência), dele estar fracionando e embalando, também é uma dívida que ele tinha com esse tráfico que ele tinha, ele foi obrigado a fazer. Então, ele assumiu tudo, tirou a esposa de qualquer tipo de responsabilidade ilícita dali e franqueou a entrada e foi realizado o procedimento. [(Perguntas pelo Ministério Público) Então ele confessou tanto a prática desse roubo, quanto a prática do tráfico, isso?] Sim. (...).” (cf. sentença de mov. 111.1, autos de ação penal)
Dessa forma, constata-se que os elementos probatórios carreados são firmes e convergentes sobre a forma lícita – e compreensível pela situação - como se deu a abordagem policial e a apreensão dos entorpecentes.
Nesse ponto, destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
A propósito, já se reafirmou nesta Corte estadual a validade do depoimento de Policiais, com especial relevância para demonstrar a prática delitiva e os elementos detectados em flagrante delito (assim, por exemplo, (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068 – Chopinzinho, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 23.10.2023).
De acordo com o §2º do artigo 240 do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que o indivíduo abordado esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
No caso dos autos, observa-se que a abordagem policial e a busca domiciliar mostram-se legítimas e pautadas em fundadas razões, uma vez que precedidas de elementos concretos que indicavam a possível prática delitiva.
O depoimento dos Policiais Civis Silvio Carlos dos Santos e Cezar Ricardo Caetano, prestado em juízo, evidenciam que a diligência não decorreu de mera intuição ou de abordagem desprovida de elementos objetivos. Ao contrário, os agentes relataram que se dirigiram ao endereço após receberem informações acerca da possível prática de tráfico de drogas no local, tendo sido apontado, inclusive, o nome de Allyson Alves Caetano como responsável pela traficância.
Além disso, a suspeita inicial foi reforçada por elementos concretamente constatados pelos próprios policiais no momento da diligência. Conforme relatado por Cezar Ricardo Caetano, antes mesmo do ingresso na residência, foi possível perceber forte odor de maconha proveniente do imóvel, sendo que o próprio acusado apresentava intenso cheiro da substância.
Com efeito, não se tratava, portanto, de abordagem fundada exclusivamente em denúncia anônima ou em conjecturas dos agentes públicos. Havia informação prévia acerca da prática de tráfico, com a identificação do possível autor e, já no local, percepção de odor característico de maconha, elementos que, analisados conjuntamente, constituíam fundadas razões para a atuação policial.
A situação foi ainda corroborada pela própria conduta de Allyson, pois o réu admitiu espontaneamente a prática do tráfico, indicou a existência de drogas no interior do imóvel e franqueou a entrada da equipe no imóvel (conforme autorização de busca domiciliar de mov. 1.16, autos de origem), ocasião em que foram encontradas expressivas quantidades de crack, cocaína e maconha, já fracionadas e acondicionadas em diversas porções.
Nesse cenário de “denúncias” que indicavam o domicílio do réu como ponto de traficância somado ao forte odor de maconha proveniente do imóvel, os Policiais Civis apenas cumpriram com a sua obrigação de órgão integrante da segurança pública, na medida em que, com a devida autorização do réu (conforme autorização de busca domiciliar de mov. 1.16, autos de origem), ingressaram ao domicílio e realizaram a apreensão dos entorpecentes.
Ainda, não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e sua consumação se protrai no tempo.
Nesse contexto, ao interpretar o alcance da proteção contra a violação domiciliar inscrita da Constituição da República, quando do julgamento do recurso extraordinário n. 603.616, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu, com repercussão geral (Tema 280), que é legítimo o ingresso policial forçado em domicílio se houver fundadas razões a indicar situação de flagrante delito dentro da residência, ou seja, justa causa para a medida:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF, Tribunal Pleno, RE 603616, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015) (destaques para leitura)
Logo, quando o contexto fático pretérito à ação permitir a conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão os agentes de segurança pública no local sem autorização judicial. Ou seja, a proteção contra a busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no que se sabia antes de sua realização, e não depois.
A respeito da busca domiciliar, importa destacar, ainda, os ensinamentos da doutrina processual penal brasileira (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 801-802.):
(...) para que a polícia possa adentrar em uma residência, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de `causa provável` (no direito norte-americano, probable cause), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiram a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência (...)
(destaques para leitura) Conforme já supracitado, na situação concreta, para além de existir fundada suspeita da prática de crime permanente no local, os Policiais Civis entraram na residência do acusado devidamente autorizados pelo apelante (mov. 1.16, autos de origem), o que permite concluir, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, que não se constata qualquer ilegalidade ou nulidade que enseje a contaminação das provas colhidas e eventual desconformidade com o mandamento constitucional. Acresça-se, neste ponto, que, ainda que a defesa argumente que o apelante foi compelido a assinar o documento de autorização de busca sem leitura prévia, os relatos prestados pelos integrantes da Polícia Civil revestem-se de inquestionável valor probatório, sobretudo porque não há qualquer indício de que tenham agido com o propósito de falsamente incriminar o acusado. Assim, suas declarações assumem especial relevância, mormente por não terem sido infirmadas por qualquer outro elemento constante dos autos.
No interior do imóvel, foram localizados 579 (quinhentos e setenta e nove) gramas de maconha, 133 (cento e trinta e três) gramas de cocaína, 37 (trinta e sete) gramas de crack, além de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), um caderno com a contabilidade do tráfico, uma balança de precisão, um celular e aproximadamente 300 (trezentas) embalagens plásticas.
Portanto, observa-se que, para além de haver situação de flagrância, o apelante autorizou a entrada dos agentes na sua residência, não havendo quaisquer ilegalidades na busca domiciliar realizada.
Tem-se, assim, que a busca domiciliar não se deu de forma arbitrária ou desprovida de fundadas razões, mas, ao contrário, foi lastreada em elementos concretos que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes.
Tais circunstancialidades, extraídas das provas orais e elementos informativos colhidos, evidenciam a existência de justa causa apta para a realização da busca domiciliar levada à efeito pelos Policiais Civis.
Destarte, por todo o exposto, não merece acolhimento a tese de nulidade pleiteada pela defesa, pelo que se rejeita a preliminar aduzida e nega-se provimento à pretensão absolutória sob tal enfoque.
2.2 - Dos Pleitos Absolutório e Desclassificatório.
O apelante pretende a reforma da sentença condenatória para o fim de absolvê-lo da imputação inicial em razão da alegada insuficiência de provas da prática delitiva. Alternativamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
Sem razão o apelante em seus pedidos.
A materialidade é francamente demonstrada pelos elementos probatórios carreados aos autos da ação penal de origem, a saber: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10); relatório da autoridade policial (mov. 14.1, todos movimentos dos autos de origem); bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e na fase acusatória.
A autoria delitiva ficou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo.
Senão, veja-se.
Em breve menção aos depoimentos já transcritos acima, observa-se que os Policiais Civis Silvio Carlos dos Santos e Cezar Ricardo Caetano foram firmes e coerentes ao descrever as circunstâncias que culminaram na apreensão dos entorpecentes. Ambos relataram que a equipe se dirigiu à residência do apelante após obter informações acerca da prática de tráfico de drogas no local e que, ao chegarem ao endereço, foram recebidos pelo próprio acusado. Conforme narrado, Allyson admitiu a existência de drogas no imóvel e franqueou a entrada dos agentes, ocasião em que foram localizadas expressivas quantidades de crack, cocaína e maconha, todas fracionadas e acondicionadas em diversas porções.
Os agentes também relataram que o próprio acusado admitiu a prática da traficância e assumiu a propriedade dos entorpecentes apreendidos.
De efeito, a palavra coesa e harmônica dos Policiais Civis que participaram da ocorrência, colhida em depoimento testemunhal prestado perante o Juízo e submetido ao crivo do contraditório, possui valor probatório relevante, especialmente quando não há indícios de parcialidade ou motivação pessoal para prejudicar a ré, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal) (STF, 1ª Turma, HC 73518-5, Rel. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39.846).
A propósito:
1- RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Guarapuava, Des. José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
2- RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)
O réu Allysson Alves Caetano (mov. 94.2, autos de origem), em sede judicial, disse, em síntese, que:
Então, realmente tinha tudo isso daí, mas não tinha essa quantidade não, era bem menor. [(Perguntas pela Magistrada) O que o senhor tinha nesse dia?] Eu tinha pedra, tinha cocaína, tinha maconha. Mas era tudo em quantidades menores. [(Perguntas pela Magistrada) Então o senhor tinha crack, cocaína e maconha? O que o senhor discorda aqui é das quantidades que constam na denúncia?] Isso, não tinha isso. [(Perguntas pela Magistrada) O senhor sabe dizer quanto? Quantos gramas, ou em pedras, por exemplo, quantas pedras, etc?] Sim, eu tava fazendo os Pcs, então tinha dois PCs de pedra, tinha dois de cada, dois de pedra, dois de cocaína e dois de maconha. Entre cada bucha tinha cerca de 2 gramas, 1 grama, ou seja, não bate a conta que tá dando aí. [(Perguntas pela Magistrada) Mas os PCs daria quanto, mais ou menos?] De pó daria cerca de umas 20 gramas, umas 35 gramas de pó. De pedra e de maconha, se eu não me engano, acho que dava umas 24 (gramas), nem isso. (...) [(Perguntas pela Magistrada) Outra questão, tinha uma balança também?] Tinha. [(Perguntas pela Magistrada) Tô vendo aqui que também foi apreendido um caderno. Do que era esse caderno?] Esse caderno é onde eu tinha todas as anotações. [(Perguntas pela Magistrada) Que eram do tráfico?] Isso. [(Perguntas pela Magistrada) O senhor então confessa que estava traficando essas drogas? Ia vender? O que o senhor ia fazer?] Eu nem tinha começado ainda, tava lá em casa que eu tava fracionando ainda. [(Perguntas pela Magistrada) Tava fracionando?] Eu nem tinha começado ainda, eu não era envolvido com nada. (...) [(Perguntas pela Magistrada) O senhor assumiu, então, para os policiais, que as drogas eram suas?] Sim, eles entraram lá dentro de casa, fizeram abrir o portão, eles viram as coisas lá dentro e eu falei “é, tudo meu”. (...)” (cf. sentença de mov. 111.1, autos de ação penal)
Cumpre consignar, neste ponto, que a versão escusatória da defesa não condiz com o contexto fático-probatório constante nos autos, em especial com os elementos de prova amealhados ao longo da persecução criminal, notadamente os relatos dos Policiais Civis que atuaram na ocorrência e a própria confissão do réu.
Com efeito, embora o apelante procure minimizar a quantidade de entorpecentes apreendida, admitiu expressamente que mantinha em sua residência crack, cocaína e maconha, bem como reconheceu que estava realizando o fracionamento das substâncias no momento da abordagem e que tinha a pretensão de vendê-las. Admitiu, ainda, a existência de balança e caderno contendo anotações relacionadas ao tráfico, elementos que, analisados em conjunto, evidenciam contexto absolutamente incompatível com a alegação de que se trataria de drogas destinadas exclusivamente ao consumo próprio.
Ainda, consta no auto de exibição e apreensão (movs. 1.9, autos de origem) que foram apreendidos 579 gramas de maconha (individualizadas em 163 porções), 133 gramas de cocaína (individualizadas em 200 porções pequenas e 6 porções maiores) e 37 gramas de crack (individualizadas em 117 pedras pequenas e 2 porções maiores).
Logo, observa-se que o acusado foi surpreendido fracionando os entorpecentes para a posterior comercialização, conforme expressamente admitido por ele.
Assim, diante das circunstâncias da apreensão, da quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como da confissão de mercancia pelo réu em juízo, resta evidenciada a finalidade comercial da droga apreendida.
Conclui-se, portanto, que a versão escusatória apresentada pela defesa não se coaduna com o contexto fático-probatório constante nos autos, que aponta para a autoria do réu quanto ao crime imputado na exordial acusatória.
Faz-se imperioso salientar, neste ínterim, que o crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, guarda em depósito, transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.
A doutrina em geral leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 297 (pdf) do E-book).
Em determinado seguimento doutrinário, leciona-se que o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, exemplificando exatamente com o crime de tráfico de drogas, que “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 602 (pdf) do E-book).
Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, que preconiza que é traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A propósito:
1- APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, lei nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO PEDRAS DE “CRACK” PARA VENDA E CONSUMO DE TERCEIROS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIÁVEL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA AO VERBO “TRAZER CONSIGO” - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022422-79.2018.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Juiz Antônio Carlos Choma, julgamento em 12.02.2023)
2- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e corrupção ativa (ART. 33, CAPUT, e §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 333, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS -APREENSÃO DE CRACK E DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES - LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196 – Curitiba, Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 30.01.2023)
(destaques para leitura)
E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam – sabidamente – em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora.
Portanto, é irrelevante exigir prova exaustiva de que o réu tinha intenção de vender a droga a terceiro, pois certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas, nem precisa que a parte promotora da ação penal demonstre um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito talhado no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, mas exigido apenas como elementar do tipo do artigo 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo.
Ainda, para além da confissão do réu de que a droga se destinava ao tráfico, não se pode cogitar de que a droga apreendida – 579 gramas de maconha, 133 gramas de cocaína e 37 gramas de crack - era destinada exclusivamente ao consumo pessoal do acusado, uma vez que a quantidade, a variedade e as circunstâncias fáticas indicam finalidade diversa.
Assim, todos os elementos probatórios indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas, pelo contexto de como a droga foi encontrada, a sua quantidade e a variedade de substâncias.
Não é demasiado ponderar, ainda, que não há quaisquer elementos probatórios hábeis a comprovar, sem sombra de dúvidas, que as drogas se destinavam ao uso exclusivo do recorrente, o que seria necessário para se demonstrar o fim especial de agir demandado no tipo incriminador do artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Também é digno de nota que, ainda que fossem encontrados apetrechos comumente utilizados por usuários para o consumo imediato de substâncias entorpecentes – o que não ocorreu na espécie –, tal fato isolado não seria suficiente para desclassificar a conduta do recorrente para a modalidade prevista no artigo 28 da referida lei.
Portanto, já que o ônus de comprovar que as drogas apreendias se destinavam, exclusivamente, ao uso pessoal é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Douta Defesa a responsabilidade de demonstrar a eventual condição de usuário da apelante e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)
(destaques para leitura)
Soma-se a isso, ainda, que o conhecimento notório de que a condição de usuário não exclui a de traficante, visto que é extremamente comum usuários de drogas se enveredarem para a traficância, seja como vendedores, seja como “mulas” ou outra função dentro do tráfico de drogas, visando, assim, a sustentar o seu vício.
Neste sentido:
1- RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Des. José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
2- CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES – USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA – ALEGADA AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA LOCAL - TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO – NÃO ACOLHBIMENTO - ADVERTÊNCIA CONTIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL – DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE ABORDAGEM POLICIAL - AFIRMAÇÃO DE ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ‘TRAZIA CONSIGO’ E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – DOSIMETRIA DE PENA – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA BASILAR – NÃO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A INDICAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA, APELO DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 – Ibiporã, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023)
(destaques para leitura)
Destarte, as pretensões absolutória e desclassificatória não merece acolhida, porquanto o acervo probatório dos autos comprova, com segurança, que o réu, ora apelante, incorreu no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
Com efeito, a r. sentença merece ser mantida na íntegra, não merecendo acolhida a pretensão defensiva.
3– Conclusão.
Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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