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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto pela defesa de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pato Branco, nos autos de Execução da Pena, que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), autuados sob o nº 4000338-58.2022.8.16.0083.
A decisão recorrida regrediu o sentenciado de regime, do semiaberto harmonizado para o fechado, pelo descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico (mov. 411.1/SEEU).
Em suas razões (mov. 432.1/SEEU), a defesa sustenta a desproporcionalidade da regressão ao regime fechado, argumentando que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico não foi voluntário, mas decorrente de sua incapacidade civil e vulnerabilidade (recaída no uso de álcool), afastando dolo ou culpa. Alega que a decisão não considerou medidas menos gravosas nem a finalidade ressocializadora da execução penal, tratando o episódio de forma automática. Defende a inexistência de falta grave apta a justificar a regressão e a ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade da medida extrema. Requer o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado, com concessão de efeito suspensivo, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas alternativas mais proporcionais.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 439.1/SEEU).
O Juízo da execução manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 442.1/SEEU).
O pleito liminar foi indeferido em mov. 11.1/TJPR.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Mérito
Extrai-se do caderno executivo, autos n. 4000338-58.2022.8.16.0083/SEEU, que o agravante cumpre a pena total de 08 (oito) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em face das seguintes condenações:
a) autos n. 0020762-88.2021.8.16.0031, pela prática do delito do art. 155, caput, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, com trânsito em julgado em 16.06.2023;
b) autos n. 0000032-13.2022.8.16.0131, pela prática do delito do art. 155, caput, do CP, à pena de 04 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 06.09.2023;
c) autos n. 0001730-54.2022.8.16.0131, pela prática do delito do art. 157, §2º-A, II, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 14.10.2022.
d) autos n. 0002691-20.2021.8.16.0134, pela prática do delito do art. 155, caput, do CP, à pena de 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29.07.2024;
A decisão que determinou a regressão de regime foi proferida nos seguintes termos (mov. 411.1/ SEEU):
“1. Luiz Carlos de Almeida cumpria pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica (evento 339.1).
Posteriormente, noticiou-se que ele deixou a bateria da tornozeleira eletrônica encerrar e se ausentou de sua residência em horários em que não lhe eram permitidos (evento 374.1).
Determinou-se a suspensão cautelar do regime semiaberto (evento 375.1).
O apenado foi preso.
Realizada audiência de justificação, ele admitiu as infrações alegando que teve recaída no uso de álcool, acabou saindo de casa e a bateria encerrou (eventos 396.1/ 396.2).
O Ministério Público, então (evento 606.1), se manifestou pelo aguardo da resposta do Complexo Médico Penal acerca dos exames clínico-psiquiátricos e criminológicos do apenado.
A Defesa nada requereu (evento 409).
Com efeito, Luiz Carlos deixou de cumprir as condições de “O sentenciado poderá se retirar de sua residência para trabalhar, estudar, visitar familiares ou frequentar cultos religiosos durante a semana, finais de semana e feriados, das 05h às 22h. Durante os horários de livre circulação para fins de trabalho, estudo, visitas familiares e frequência a cultos religiosos o sentenciado poderá se deslocar em todo o território nacional, desde que retorne diariamente à sua residência para cumprir o repouso nos horários de restrição de circulação, salvo nas hipóteses em que o Juízo fixar expressamente local em que haverá restrição de aproximação” e “Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico — tornozeleira — em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia)”.
Por outro lado, além de não comprovar minimamente as suas alegações, elas obviamente não justificam o descumprimento das medidas impostas.
É de se concluir, portanto, que a reprimenda imposta se mostrou inadequada, sendo necessário o seu agravamento, pois ele não demonstrou ter autodisciplina e senso de responsabilidade. Veja-se que os fatos caracterizam faltas graves, pois o condenado deixou de executar as ordens recebidas. Neste sentido:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. II - In casu, a paciente descumpriu reiteradamente as regras concernentes ao monitoramento eletrônico, sendo possível determinar a regressão de regime, nos moldes do que preceitua o art. 146-C, parágrafo único, I, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, todos da Lei de Execução Penal. Habeas corpus não conhecido”. (STJ - HC 284.361/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 10/04/2015).
Por fim, já foi realizado o exame psiquiátrico no apenado (evento 326.1), sendo indeferido o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (evento 347.1).
Diante do exposto, determino a regressão ao regime fechado para o cumprimento do restante da pena de Luiz Carlos de Almeida, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 50, inciso VI, e 146-D, inciso II, todos da Lei de Execução Penal”.
Pois bem.
Segundo consta dos autos, o apenado violou as condições da monitoração eletrônica, na medida em que deixou encerrar a bateria da tornozeleira (04.04.2026) e se ausentou de sua residência em horários em que não lhe eram permitidos (02.04.2026 e 03.04.2026).
Em audiência de justificação, o apenado alegou que teve uma “recaída” e consumiu bebidas alcoólicas, o que explicaria tais comportamentos. Todavia, como bem observado na decisão recorrida, a alegação não foi comprovada.
E, inobstante a alegação de que o apenado é interditado, como também mencionado na decisão vergastada, já foi realizado o exame psiquiátrico no apenado (evento 326.1). No laudo, o perito fez constar:
“[...] 2) Em caso positivo, existe impacto deste transtorno para a ausência ou redução do seu entendimento para comportar-se de acordo com as regras socialmente vigentes? Justificar. Resposta: O transtorno mental identificado pode, em determinadas circunstâncias, reduzir a capacidade de autodeterminação, sobretudo em situações de impulsividade, vulnerabilidade social extrema ou exacerbação dos sintomas psicóticos. Todavia, não implica, de forma geral e contínua, ausência de entendimento das regras socialmente vigentes, sendo tal impacto variável conforme o contexto e a conduta analisada. Salienta-se que cada delito praticado deve ser apreciado de forma individualizada, considerando-se o respectivo mecanismo desencadeador. [...] a) O periciando é pessoa com alguma deficiência intelectual/mental ou com algum problema de saúde que lhe impeça o exercício dos atos da vida civil? Resposta: O examinado não apresenta deficiência intelectual nem transtorno mental que o torne, de maneira global e permanente, incapaz de responder penalmente por seus atos. Ressalta-se que a atuação e as conclusões deste perito limitam-se estritamente à esfera criminal.
Em acréscimo, o apenado admitiu que não estava em situação de surto durante os descumprimentos das condições do regime semiaberto harmonizado.
Ainda, como bem anotado no parecer da Douta Procuradoria:
“[...] Sob o prisma estritamente legal, cumpre asseverar que as sentenças de interdição civil e a nomeação de curador legal produzem efeitos restritos aos atos da vida civil e patrimonial do indivíduo, não operando qualquer irradiação automática ou presunção de inimputabilidade perante o Direito Penal.
A higidez psíquica para responder por infrações criminais ou para submeter-se aos deveres da execução de uma pena privativa de liberdade deve ser aferida por meio de perícia médico-forense específica, realizada sob o crivo do contraditório judicial na esfera penal.
Essa separação absoluta entre a capacidade civil e a responsabilidade penal encontra-se pacificada nos Tribunais pátrios, conforme se extrai do lapidar entendimento exarado por este Tribunal de Justiça: [...]
Nessa toada, verifica-se que o juízo da execução penal cumpriu rigorosamente as exigências formais de verificação da saúde mental do sentenciado.
De fato, no curso do processo carcerário, foi determinada e regularmente executada a realização de exame de insanidade mental e avaliação clínico-psiquiátrica junto aos médicos oficiais do Complexo Médico-Penal (evento 326.1).
O laudo pericial oficial foi conclusivo ao rechaçar qualquer hipótese de ausência de discernimento ou incapacidade penal do apenado, consignando que o examinado ostenta plena consciência e capacidade de autogoverno para os atos infracionais e obrigações técnicas prisionais.
A submissão do reeducando ao exame pericial próprio afasta em definitivo o pleito de isenção de sanções com base em debilidade mental, na medida em que a prova técnica penal prevalece de forma inconteste sobre a certidão de nascimento com averbação de interdição civil [...]”.
A violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico e da falta de carregamento do equipamento de monitoração caracteriza falta de natureza grave passível de regressão de regime, nos termos dos artigos 50, inciso VI, 146-C e 147-D e 118, I da Lei de Execuções Penais:
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...] Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime;
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: [...] II- se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;”
In casu, o reeducando deveria observar fielmente as condições que lhe foram impostas, por se encontrar em cumprimento de pena em regime deveras benéfico, a fim de não perder o benefício, mas, ao contrário, violou o monitoramento eletrônico, demonstrando o descaso com a Justiça e com o cumprimento de sua pena.
Neste sentido, é uníssono o entendimento desta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES COM CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS FALTAS GRAVES – INVIABILIDADE – CONDUTAS DO AGENTE QUE CONSTITUEM FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (ARTIGOS 50, INCISO V, E 146-C, AMBOS DA LEP) – PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO APESAR Da HOMOLOGAÇÃO – DESCABIMENTO – REGRESSÃO consectária LEGAL DA FALTA GRAVE HOMOLOGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000743-87.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2025 - grifei)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DA BATERIA). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E NÃO COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que homologou falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado ao fechado, em razão inúmeras infrações às condições do monitoramento eletrônico, especialmente violação à área de inclusão e esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica.1.2 Em audiência de justificação, o apenado alegou que as infrações decorreram de atividades laborais não registradas, sem, contudo, apresentar comprovação idônea ou requerer autorização judicial para adequação das condições da monitoração.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A conduta do apenado configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, diante do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico.3.2 As justificativas apresentadas foram frágeis e desacompanhadas de pedido formal de adaptação das condições de monitoração.3.3 A regressão ao regime fechado é proporcional e necessária, diante da reincidência nas infrações e da ausência de autodisciplina pelo apenado.(...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000133-77.2025.8.16.0130 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.09.2025 - grifei)
Cabe observar que não se exige a comprovação de dolo específico ou intenção manifesta de evasão, sendo suficiente a prática de conduta que comprometa os objetivos da execução penal. Com efeito, a falta grave prevista no art. 50, VI, da LEP não exige a comprovação de elemento subjetivo específico além do descumprimento dos deveres impostos. Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO –HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DESPROVIMENTO - VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE CUMPRI-LAS – DESCASO COM AS REGRAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – FALTA GRAVE CARACTERIZADO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O esgotamento completo da bateria da tornozeleira eletrônica inviabilizou o monitoramento do apenado, configurando falta grave. 4. A justificativa apresentada pelo apenado não foi considerada plausível, pois não comprovou suas alegações e não demonstrou diligência para regularizar a situação. 5. A violação das condições do regime semiaberto harmonizado demonstra desprezo pelo cumprimento da pena, o que justifica a homologação da falta grave. 6. A jurisprudência reconhece que a violação ao monitoramento eletrônico é equiparada à fuga e caracteriza falta grave, autorizando a regressão de regime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação das condições de monitoramento eletrônico, resultando no esgotamento da bateria do dispositivo, configura falta grave, independentemente da comprovação de dolo, e justifica a homologação da infração e a possibilidade de regressão de regime na execução penal. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000017-31.2026.8.16.0035 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 25.05.2026) – destacou-se.
Por fim, acerca da impossibilidade de aplicação de medida diversa da regressão de regime, cumpre destacar o trecho do parecer da Douta Procuradoria:
“[...] O reeducando já havia sido agraciado com o benefício do regime semiaberto harmonizado no mês de outubro de 2023, vindo a empreender fuga imediata apenas seis dias após a liberação e permanecendo foragido da Justiça por quase um ano até ser recapturado.
Colocado novamente em liberdade sob monitoramento eletrônico em março de 2026, bastou o decurso de menos de um mês para que voltasse a descarregar o aparelho e violar perímetros.
A prática reiterada de descumprimentos por quem já possui histórico severo de evasão carcerária afasta qualquer possibilidade de êxito na aplicação de sanções brandas ou medidas intermediárias como advertências por escrito.
A recalcitrância do apenado demonstra sua total ausência de comprometimento com a autoridade do Poder Judiciário, evidenciando que o confinamento no ambiente fechado constitui a única ferramenta estatal capaz de garantir a ordem pública e a aplicação eficaz da lei punitiva”.
Assim, não há falar em reforma da decisão para a fastar a homologação da falta grave e a regressão de regime, devendo ambas serem mantidas, nos termos da decisão agravada.
Conclusão
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução.