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AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. DATA DA LAVRATURA DO PROTESTO COMO MARCO INTERRUPTIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO DO PROTESTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do crédito fundado em notas de débito protestadas. O apelante sustenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de lavratura do protesto (08/10/2014), e não da data de protocolo (02/10/2014), o que afastaria a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Existem duas questões em discussão (i) saber se o marco interruptivo do prazo prescricional da ação monitória é a data da lavratura do protesto ou a data do protocolo do título para protesto; e (ii) verificar se o ajuizamento da ação ocorreu antes ou depois do término do quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O prazo prescricional aplicável à ação monitória é quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. III.II. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a interrupção da prescrição ocorre no dia seguinte à data da lavratura do protesto, e não na data do protocolo, conforme demonstrado em precedentes recentes. III.III. No caso dos autos, a lavratura do protesto ocorreu em 08/10/2014, reiniciando o prazo prescricional em 09/10/2014, com término em 09/10/2019. A ação foi ajuizada em 07/10/2019, antes do término do prazo prescricional, afastando a prescrição arguida na sentença. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de apelação conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art.
206, § 5º, I; Lei 9.492/1997, art. 20; art.
22;CPC, art.
702, § 8º. V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível nº 0069999-55.2015.8.16.0014, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câm. Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0067851-32.2019.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câm. Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0067393-15.2019.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câm. Cível, j. 15.03.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068724-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de apelação cível interposta contra respeitável sentença que, em ação monitória, extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão de prescrição, condenando o autor ao pagamento de custas (evento 12.1). Em suas razões de inconformismo, argumenta o requerente que o juízo não considerou a data correta para o início da contagem do prazo prescricional, pois o título sobre o qual se fundamenta a lide teve seu protesto lavrado no dia 8 de outubro de 2014, e não 2 de outubro de 2014, que foi a data de protocolo do protesto (evento 15.1). A requerida foi citada para contrarrazoar o recurso, porém, apresentou embargos à monitória (evento 107.1), que, ao final, foi julgada procedente (evento 130.1). Na fase de cumprimento de sentença, o vício foi apontado pela executada, e o juízo declarou a nulidade do processo a partir da interposição de apelação contra a primeira sentença, determinando a intimação da requerida para apresentar contrarrazões ao apelo interposto inicialmente (evento 240.1). Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso (evento 250.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Reunidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. II.II. – DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Em 07/10/2019, o autor ajuizou ação monitória em face de Patrícia Sanches Ortega, tendo por objetivo cobrar dívida no valor total atualizado de R$869,12, representada por notas de débito já protestadas, conforme eventos 1.5 e 1.6. Analisando os documentos anexos à exordial, verifica-se que a requerida efetuou compra de roupas no estabelecimento comercial do autor em 18/01/2013, no valor total de R$357,50, a ser pago em 7 parcelas de R$51,00, com primeiro vencimento em 17/02/2013 e último em 16/08/2013. A dívida foi protestada pelo requerente. Tal como argumenta o apelante, para fins de cálculo do prazo prescricional aplicável, que na situação em comento é quinquenal (artigo. 206, §5º, I, Código Civil), deve-se considerar a data da lavratura do protesto, e não da apresentação do título (protocolo). Esse é o entendimento perfilhado por este Tribunal de Justiça: CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A ELA OPOSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INICIAL INSTRUÍDA COM ANEXO AO CONTRATO, PROTESTOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REINICIADO NO DIA SEGUINTE À LAVRATURA DO PROTESTO. CASUÍSTICA: AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DESTE ÚLTIMO TERMO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069999-55.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA DE DÉBITO E DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTESTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORREU NA DATA DA LAVRATURA DO PROTESTO DO TÍTULO DA DÍVIDA E NÃO DO SEU APONTAMENTO A PROTESTO. ARTIGO 202, INCISO III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE INTEIRADO O NOVO QUINQUÊNIO DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 702, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067851-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA É QUINQUENAL E TEM INÍCIO NA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (LAVRATURA DO PROTESTO) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - EFETIVAÇÃO DO PROTESTO QUE SE DÁ NA LAVRATURA E NÃO NA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067393-15.2019.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.03.2023 – grifei). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054465-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.05.2023) Nos termos do artigo 20 da Lei 9.492/1997, o registro e a lavratura do protesto ocorrem somente depois de realizado o protocolo e realizada as intimações do devedor, e em instrumento autônomo que deve observar os requisitos do artigo 22 da mesma Lei, No caso dos autos, conforme informações estampadas no instrumento de protesto, a apresentação do título ocorreu em 1º/10/2014, o protocolo foi assinalado em 02/10/2014 e as intimações da devedora se realizaram em 03/10/2014 e em 07/10/2014 (evento 1.6). Tal documento, que reúne todos os requisitos do mencionado artigo 22, foi emitido em 08/10/2014, sendo essa a data a ser considerada como ocorrida a lavratura. Portanto, o prazo de cinco anos reiniciou-se no dia seguinte, em 09/10/2014, findando em 09/10/2019. Como a ação monitória originária foi ajuizada em 07/10/2019, não se vislumbra ocorrida a prescrição, devendo a sentença ser reformada. II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no conhecimento e no provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição. É como voto. III – DECISÃO
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