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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068724-32.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. DATA DA LAVRATURA DO PROTESTO COMO MARCO INTERRUPTIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO DO PROTESTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do crédito fundado em notas de débito protestadas. O apelante sustenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de lavratura do protesto (08/10/2014), e não da data de protocolo (02/10/2014), o que afastaria a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Existem duas questões em discussão (i) saber se o marco interruptivo do prazo prescricional da ação monitória é a data da lavratura do protesto ou a data do protocolo do título para protesto; e (ii) verificar se o ajuizamento da ação ocorreu antes ou depois do término do quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O prazo prescricional aplicável à ação monitória é quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. III.II. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a interrupção da prescrição ocorre no dia seguinte à data da lavratura do protesto, e não na data do protocolo, conforme demonstrado em precedentes recentes. III.III. No caso dos autos, a lavratura do protesto ocorreu em 08/10/2014, reiniciando o prazo prescricional em 09/10/2014, com término em 09/10/2019. A ação foi ajuizada em 07/10/2019, antes do término do prazo prescricional, afastando a prescrição arguida na sentença. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de apelação conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 206, § 5º, I; Lei 9.492/1997, art. 20; art. 22;CPC, art. 702, § 8º. V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível nº 0069999-55.2015.8.16.0014, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câm. Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0067851-32.2019.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câm. Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0067393-15.2019.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câm. Cível, j. 15.03.2023.