Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Ana Paula da Silva em face de Diego Calonego do Nascimento Ltda., Pedro do Nascimento e Diego Calonego do Nascimento, tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo o indeferimento da tutela de urgência cautelar postulada nos autos originários (evento 28.1 – AI).Sustenta a embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissão, ao argumento de que o acórdão não teria apreciado adequadamente a relevância da alegada oferta de bem situado em terreno público e gravado com cláusula de inalienabilidade, circunstância que, a seu ver, evidenciaria risco de frustração da satisfação do crédito. Afirma, ainda, a necessidade de enfrentamento específico dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, bem como do art. 422 do Código Civil, para fins de prequestionamento (evento 1.1).Sem contrarrazões.É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016).
No caso concreto, inexiste o vício apontado pela recorrente.A decisão embargada apreciou de forma expressa a controvérsia submetida ao julgamento, concluindo pela ausência de elementos concretos aptos a evidenciar risco ao resultado útil do processo ou atos efetivos de dilapidação patrimonial que justificassem a concessão do arresto cautelar.Também foi objeto de análise a alegação de tentativa de dação em pagamento de bem situado em terreno público, tendo o decisum consignado que tal circunstância, isoladamente considerada, não constitui prova suficiente de insolvência iminente ou de esvaziamento patrimonial apto a autorizar a medida excepcional pretendida.Assim, ainda que a parte embargante insista na relevância jurídica dos fatos narrados e na interpretação dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão, não havendo qualquer omissão a ser suprida.A leitura das razões recursais evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando a embargante rediscutir questões já examinadas e decididas, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes ou a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu na espécie.Constata-se, portanto, evidente propósito de rediscussão da matéria por via oblíqua, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração.Nessas condições, não se excogita o acolhimento do repto.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
III – DECISÃO