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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Arquimedes Ziroldo e Manoel Joaquim de Oliveira (mov. 393.1) contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga/PR, nos autos nº 0002039-35.2019.8.16.0049, que declinou da competência para o processamento e julgamento do processo penal iniciado a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 387.1). Em suas razões recursais, arguiram, preliminarmente, a nulidade da decisão, uma vez que proferida sem a oitiva prévia da defesa, resultando no cerceamento de defesa e flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defenderam a inaplicabilidade do precedente invocado na decisão, afirmando que a aplicação automática da tese, sem observar as particularidades do caso, representa uma extensão indevida do foro por prerrogativa de função e exceção à regra do juiz natural. Alegaram que a remessa dos autos para julgamento originário por este Tribunal suprime a garantia fundamental do duplo grau de jurisdição, sendo que a manutenção do processo em primeira instância é a medida que melhor assegura a plenitude do direito de defesa. Pediram, ao final, a declaração de nulidade da decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, após manifestação da defesa. Subsidiariamente, pediram a reforma da decisão que declarou a incompetência, firmando-se a competência da Vara Criminal da Comarca de Astorga. O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 402.1). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 405.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (mov. 18.1/TJ). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Conforme relatado, insurgem-se os recorrentes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga/PR que, após manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 384.1), declinou da competência para o processamento e julgamento do processo penal iniciado a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 387.1).
“2. O Ministério Público requer a declinação de competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sustentando que os fatos narrados na denúncia imputam condutas praticadas durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal e em razão da função pública, o que atrairia a competência originária do Tribunal. A pretensão encontra amparo no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627, no qual restou fixada a tese de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, destacando-se, ainda, que a competência é definida pela natureza funcional do fato, a fim de evitar oscilação de competência e preservar o órgão julgador natural. No caso concreto, consoante enfatizado pelo Parquet, a imputação referente a Arquimedes Ziroldo descreve condutas ligadas ao exercício do mandato, razão pela qual, à luz da tese vinculante do STF, o encerramento do mandato não afastaria a competência constitucional originária prevista para o julgamento de Prefeitos por crimes praticados no cargo e em razão das funções, operando-se a perpetuatio jurisdictionis no âmbito do Tribunal de Justiça. Reconhecida a competência originária do Tribunal em relação ao agente detentor de foro por prerrogativa de função, impõe-se analisar os reflexos processuais quanto ao corréu. Em hipóteses como a presente (em que os fatos imputados guardam unidade fática e probatória), a competência do Tribunal atrai, por conexão/continência, o julgamento do corréu, orientação que encontra respaldo na Súmula 704 do STF, segundo a qual a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função não viola as garantias do juiz natural. Ademais, a cisão do feito, em situações de estreita ligação entre os fatos e a prova, pode ampliar o risco de decisões potencialmente contraditórias e dificultar a coerência da prestação jurisdicional. Por consequência lógica, uma vez reconhecida a incompetência deste Juízo de primeiro grau e determinada a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, também o exame do pedido de extinção da punibilidade pela prescrição (seq. 383.1) passa a integrar o âmbito decisório do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da ação penal. Assim, a apreciação da prescrição deve ser realizada pelo Tribunal, juntamente com os demais temas pendentes, evitando-se supressão de instância e respeitando-se a competência fixada à luz da orientação do STF. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU para processar e julgar a presente ação penal e determino a imediata remessa dos autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, para regular processamento e apreciação dos pleitos pendentes, inclusive o pedido defensivo de extinção da punibilidade pela prescrição, que deverá ser examinado pela Corte competente.”
Preliminarmente, quanto à arguição de nulidade da decisão em razão da ausência de manifestação prévia da defesa, não se verifica vício que justifique a desconstituição do ato judicial. A declaração de incompetência, por envolver matéria de ordem pública, pode ser realizada de ofício pelo julgador, em qualquer fase do processo, sempre que constatada a ausência de atribuição jurisdicional para o processamento e julgamento do feito. Com efeito, o artigo 109 do Código de Processo Penal autoriza o reconhecimento da incompetência do juízo, inclusive de ofício, de modo que a providência adotada na origem não depende, por si só, de prévia provocação ou concordância das partes. Nessas hipóteses, a atuação jurisdicional volta-se à preservação do juiz natural e à correta definição do órgão competente, não configurando, isoladamente, cerceamento de defesa. Além disso, eventual irregularidade procedimental somente justificaria a decretação de nulidade se demonstrado prejuízo concreto à defesa, o que não se extrai da insurgência recursal. A mera ausência de intimação prévia, desacompanhada da indicação objetiva de dano processual efetivo, não supera a diretriz estabelecida no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar prejuízo à parte. Além disso, a defesa exerceu a insurgência pela via recursal adequada, sem demonstrar prejuízo processual concreto decorrente da ausência de manifestação anterior ao ato declinatório. Como manifestado pela Procuradoria-Geral de Justiça:
“Ainda que não tenha sido oportunizada manifestação prévia da defesa antes do reconhecimento da incompetência, não se verifica qualquer prejuízo concreto apto a ensejar a decretação de nulidade. Isso porque, no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar efetivo prejuízo à parte.”
No mérito, também não assiste razão aos recorrentes. A decisão recorrida limitou-se a aplicar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, segundo a qual a prerrogativa de foro subsiste quando os crimes imputados tenham sido praticados no cargo e em razão das funções, ainda que o agente já não ocupe o cargo no momento da instauração do inquérito ou do processo penal. Nesse contexto, a competência originária não decorre de ampliação indevida do foro por prerrogativa de função, mas da própria natureza funcional atribuída aos fatos narrados na denúncia, conforme consignado pelo juízo de origem. A definição do órgão competente, portanto, não se vincula à permanência atual no cargo, mas à relação entre a conduta imputada e o exercício da função pública, precisamente nos termos da orientação invocada na decisão recorrida. A análise ora realizada limita-se à definição do órgão competente, sem exame do mérito da imputação ou dos pleitos pendentes submetidos ao órgão jurisdicional competente. Tampouco procede a alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Tratando-se de competência originária do Tribunal, estabelecida em razão da matéria funcional atribuída ao fato, não há supressão indevida de instância, mas deslocamento do processamento e julgamento ao órgão jurisdicional competente. A garantia do duplo grau não se sobrepõe, nessas circunstâncias, à competência constitucionalmente definida, sobretudo quando a remessa busca assegurar a regularidade da persecução penal e a observância do juiz natural. Como já decidido por esta Câmara:
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORRÉU QUE EXERCIA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC Nº 232.627/DF. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A PRERROGATIVA DE FORO PARA JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES SUBSISTE MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO OU TÉRMINO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO CONSTITUCIONAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA REALIZADAS POR ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE JÁ NÃO DETINHA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou parcialmente um dos réus pela prática de crime relacionado a fraudes em licitações no Município de Dois Vizinhos/PR, enquanto exercia o cargo de prefeito municipal, e absolveu os demais acusados. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, impondo pena restritiva de direitos ao condenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da alteração superveniente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre prerrogativa de foro, houve perda da competência do juízo de primeiro grau para o processamento e julgamento da ação penal, com consequente nulidade dos atos processuais praticados após a nova orientação. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento sobre prerrogativa de foro, reconhecendo que ela subsiste mesmo após o término do mandato, quando os crimes foram praticados no exercício do cargo e em razão das funções. 4. Com a nova orientação do STF, o Juízo de primeiro grau perdeu a competência para processar e julgar a ação penal, que deveria ter permanecido perante o Tribunal de Justiça. 5. Os atos processuais praticados após a publicação do novo entendimento do STF, incluindo audiência, produção de provas, alegações finais e sentença, foram realizados por órgão incompetente, violando o princípio do juiz natural. 6. Devido à incompetência superveniente do Juízo singular, os atos processuais posteriores à alteração jurisprudencial são nulos, o que prejudica o exame do mérito dos recursos de apelação interpostos. IV. Dispositivo e tese 7. Nulidade dos atos processuais praticados após o despacho de saneamento e redesignação da audiência reconhecida, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para regular prosseguimento da ação penal, ficando prejudicado o exame do mérito dos recursos de apelação. Tese de julgamento: A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo ou término do mandato, sendo nulos os atos processuais praticados por juízo incompetente após a alteração superveniente da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017432-50.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.07.2026) – Destaquei
Quanto ao corréu, a atração da competência pelo Tribunal encontra respaldo na unidade fática e probatória indicada na decisão recorrida, bem como na orientação consolidada pela Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal. Assim, reconhecida a competência originária em relação ao agente detentor de prerrogativa de foro, mostra-se juridicamente adequada a remessa conjunta do feito, a fim de preservar a coerência da atividade jurisdicional e evitar decisões contraditórias em processos vinculados pelos mesmos elementos fáticos e probatórios. Por fim, também se mostra correta a conclusão de que os pleitos pendentes, inclusive o pedido defensivo de extinção da punibilidade pela prescrição, devem ser examinados pelo órgão competente após a remessa dos autos. Uma vez reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau, a apreciação de questões remanescentes pelo magistrado declinante poderia comprometer a regularidade do procedimento e invadir esfera decisória atribuída ao Tribunal.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Arquimedes Ziroldo e Manoel Joaquim de Oliveira.