SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0067271-97.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PATRIMONIAL E SUCESSIVAS ALIENAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS PELO DEVEDOR EM RELAÇÃO A OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO EXIGE A UNICIDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM CONSTRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a condição de bem de família do imóvel penhorado e determinou o levantamento da constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a alegação de que o executado realizou sucessivas alienações imobiliárias em relação a outros bens no curso da execução impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação recursal não se volta propriamente contra a caracterização do imóvel como bem de família, mas em relação a circunstâncias relacionadas a supostos atos de disposição patrimonial praticados pelo executado sobre outros bens.4. Eventual fraude à execução, caso configurada, produz efeitos sobre a eficácia dos negócios jurídicos celebrados perante o credor, mas não afasta, por si só, a proteção legal conferida ao imóvel comprovadamente utilizado como residência da entidade familiar.5. A Lei nº 8.009/1990 condiciona a impenhorabilidade à destinação residencial do bem, não exigindo que o devedor possua apenas um imóvel em seu patrimônio.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara Cível é pacífica no sentido de que a proteção legal subsiste ainda que existam outros imóveis de propriedade do devedor, desde que o bem constrito seja utilizado como moradia familiar.7. No caso concreto, há elementos suficientes a demonstrar a destinação residencial do imóvel, conforme reconhecido pelo Juízo de origem e não infirmado por argumentação e prova em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não depende da demonstração de que o imóvel utilizado como residência da entidade familiar seja o único bem de propriedade do devedor. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.558.073/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044769-67.2026.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015195-96.2026.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021718-27.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 23.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007916-30.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 04.12.2024.