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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 6672-69.1997.8.16.0014, acolheu as alegações de mov. 722.1 e reconheceu “a condição de bem de família do imóvel registrado sob matrícula nº 66.792 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG”.Eis o teor da decisão agravada, no ponto pertinente ao recurso (mov. 745.1):1. Suscitou o executado, ANTÔNIO IRINEU MARCHINI, no mov. 722.1, que o imóvel de matrícula nº 66.792 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG seria impenhorável, visto que serve de residência para sua entidade familiar.Com efeito, como cediço, a impenhorabilidade do bem de família é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes.É forçoso registrar, nesse sentido, que o legislador não fez qualquer alusão expressa de que tal bem deva ser o único de propriedade da entidade familiar para gozar da proteção.O requisito essencial para que certo imóvel usufrua de proteção legal, então, é que seja destinado à residência da família.No caso em apreço, os documentos acostados na seq. 722 apontam que o imóvel, de fato, é destinado à residência do executado e de sua entidade familiar. Ademais, o fato de a citação ter ocorrido no aludido local (seq. 1.31 - fls. 192/193) corrobora tal observação.Assim, os elementos existentes nos autos ratificam a condição de impenhorabilidade do bem. Cabia à exequente aduzir em sentido diverso, desconstituindo as provas apresentadas pelo executado, ônus do qual não se desincumbiu.Veja-se o entendimento adotado em caso análogo:(...)Isto posto, com fulcro na Lei 8.009/90, ACOLHO as alegações de seq. 722.1 e reconheço a condição de bem de família do imóvel registrado sob matrícula nº 66.792 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG.Preclusa esta decisão, levantem-se eventuais constrições ocorridas sobre o bem acima, oriundas destes autos.Inconformada, alega a recorrente, resumidamente, que: (a) o executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família; (b) apresentou manifestação impugnando tal alegação, sustentando não se tratar de único bem do executado; (c) juntou documentação obtida junto à Receita Federal, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), apontando a realização de sucessivas alienações imobiliárias, sendo: (i) alienação de apartamento com área aproximada de 156,80m² pelo valor declarado de apenas R$ 32.000,00 e (ii) alienação de terreno urbano com área aproximada de 360m² pelo valor declarado de apenas R$ 7.200,00; (d) tais alienações ocorreram após o ajuizamento da execução e após ciência inequívoca do débito; (e) os negócios foram realizados por valores declarados incompatíveis com os respectivos valores de mercado; (f) as alienações foram efetuadas em favor do mesmo adquirente; (g) há indícios de fraude patrimonial, simulação negocial e utilização de interposta pessoa; (h) o juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade sem apreciar adequadamente a alegação de fraude; (i) a decisão atribuiu à exequente o ônus de desconstituir a alegação de bem de família; (j) os elementos apresentados são suficientes para demonstrar indícios relevantes de fraude à execução; (k) a situação patrimonial atual do executado está diretamente relacionada à alienação dos demais bens; (l) o reconhecimento da impenhorabilidade foi realizado com base em premissas incompletas; (m) a análise da alegação de unicidade patrimonial não pode ser dissociada da apuração de eventual fraude; (n) a proteção do bem de família não pode ser utilizada como instrumento de blindagem patrimonial; (o) a decisão agravada determinou o levantamento das restrições sobre o imóvel após a preclusão; (p) há risco de dissipação patrimonial com a liberação do bem; (q) deve ser concedido efeito suspensivo para impedir o levantamento das constrições; (r) ao final, deve ser dado provimento do recurso para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade até apreciação da alegação de fraude patrimonial.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 8.1 – AI).Foi indeferido o pedido liminar (mov. 13.1 – AI).Facultada a apresentação de contrarrazões, manifestou-se a parte agravada pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 17.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão que acolheu as alegações de mov. 722.1 e reconheceu “a condição de bem de família do imóvel registrado sob matrícula nº 66.792 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG”, com o consequente levantamento da penhora incidente sobre o imóvel.Com base nas alegações já expostas no relatório, pretende a parte exequente a reforma da decisão agravada.Sem razão, adianta-se.A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.E, quanto ao ponto, não se verifica que a recorrente se insurge frontalmente quanto à caracterização do imóvel de matrícula nº 66.792 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG como sendo bem de família do devedor, conclusão a que chegou o MM. Magistrado.Embora a agravante sustente que a situação patrimonial atualmente ostentada pelo executado seria resultado de sucessivas alienações imobiliárias[1] realizadas no curso da execução, com possíveis contornos de fraude patrimonial, verifica-se que tal argumentação, ao menos em tese, direciona-se à declaração de ineficácia desses negócios jurídicos em relação à exequente, questão que, por sua própria natureza, não se confunde com a aferição dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, notadamente porque este persiste na esfera jurídica de direito patrimonial do executado.Veja-se que eventual acolhimento da alegação de fraude à execução poderá produzir efeitos sobre os bens objeto das alienações apontadas, mas não tem o condão, por si só, de afastar a proteção legal incidente sobre imóvel que se encontra comprovadamente destinado à moradia da entidade familiar.O que se extrai das razões recursais é a pretensão da agravante de demonstrar que o executado teria artificialmente criado uma situação jurídica na qual remanesceria apenas um imóvel em seu patrimônio, circunstância que, segundo defende, impediria o reconhecimento da proteção legal no presente momento.De todo modo, consoante reiterado posicionamento jurisprudencial acerca do tema, a Lei nº 8.009/1990 não exige que o devedor possua um único imóvel para que seja reconhecida a impenhorabilidade, bastando a demonstração de que o bem constrito é efetivamente destinado à residência da entidade familiar.Assim vem compreendendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 15ª Câmara Cível:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.558.073/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. DECISÃO MANTIDA. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Agravo de instrumento não provido. (...) Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044769-67.2026.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2026) (grifou-se)AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTENDEU AOS HERDEIROS A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SER BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO DA LEI 8.009/1990. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOB ESSE ARGUMENTO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015195-96.2026.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.06.2026) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. BEM DE FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. DISPENSA DE REGISTRO DO BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 1.714 DO CC). EXIGÊNCIA APLICÁVEL APENAS AO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. SITUAÇÃO DISTINTA DA DOS AUTOS. PROTEÇÃO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021718-27.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 23.05.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL INFERIOR A 4 MÓDULOS RURAIS. INDÍCIOS DE QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO IRDR 40 DO TJPR. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM OUTROS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE QUE SE TRATE DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO QUE DEPENDE DO ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM EXTENSÃO DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS E DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE ATENDE AO REQUISITO DE ÁREA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Revela-se acertado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei nº 8.009/90 quando comprovado que o bem serve de moradia para a entidade familiar. 2. “Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade.” (STJ – Resp 988915/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 15/05/2012, DJe 08/06/2012). 3. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei nº 8.629/93), bem como de seu uso para subsistência familiar. 4. No caso concreto, verificou-se a presença de elementos que indicam a existência de atividade rural no imóvel em questão, além de se tratar de propriedade bastante diminuta, sendo a exploração realizada em proporção módica, o que, com espeque nas regras de experiência comum, se coaduna com o regime de economia familiar. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009035-60.2023.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007916-30.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.12.2024) (grifou-se)Inclusive, a própria decisão agravada consignou expressamente que a legislação não condiciona a proteção à inexistência de outros imóveis, mas sim à destinação residencial do bem, o que restou evidenciado pelos documentos acostados aos autos e corroborado, inclusive, pelo fato de o executado ter sido citado no referido endereço e por já ter sido objeto de igual reconhecimento em autos distintos (mov. 722.2 e 722.7).Assim, ainda que se admita, em tese, a necessidade de apuração das alienações imobiliárias mencionadas pela agravante, eventual discussão acerca da eficácia perante a exequente dos negócios jurídicos celebrados pelo executado deve ser travada nos limites próprios da alegação de fraude à execução, sem repercussão, ao menos no presente momento, sobre a proteção legal conferida ao imóvel comprovadamente utilizado como residência familiar.Portanto, ausente argumentação e demonstração concreta de que o imóvel constrito não pode ser caracterizado como bem de família ou que se enquadre em alguma das exceções previstas na Lei nº 8.009/1990, impõe-se a manutenção do reconhecimento de sua impenhorabilidade.O voto, portanto, é pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.
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