SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001018-36.2008.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, considerando a inefetividade das medidas executivas.II. Questões em discussão2. A discussão cinge-se a verificar se (i) a prescrição intercorrente deve ser analisada no caso pela ótica da inércia do exequente ou da ausência de efetividade e (ii) está ou não configurada no caso, pela inércia do exequente ou inefetividade da execução, a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Cédula de Crédito Rural. Prescrição trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, com vigor realçado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (CC, art. 206-A; STF, Súmula n. 150).4. No caso, o exame da prescrição interna tem por fundamento central a falta de eficiência da execução a partir de agosto de 2021, conforme o critério adotado pela Lei n. 14.195, de agosto de 2021.5. É aplicável o regime instituído pela lei n. 14.195/2021 aos processos em andamento, uma vez que seja possível isolar os fatos a partir da entrada em vigor da Lei, com a verificação de novos marcos temporais a contar de sua publicação, sem que se esteja a tratar de prazo prescricional deflagrado sob a vigência da disciplina anterior, quando a segurança jurídica impõe que continue por ela regulado.6. Concretamente, iniciado o prazo anual de suspensão em fevereiro de 2022 - após a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens penhoráveis sob o novo regime -, teve início o prazo trienal da prescrição em fevereiro de 2023, a encerrar, a princípio, em fevereiro de 2026.7. Anteriormente à consumação da prescrição, no entanto, o exequente requereu, em setembro e em dezembro de 2025, a penhora de imóvel dos executados, pedidos que não foram apreciados pelo Juízo de origem antes da sentença. E na inteligência do art. 921, § 4º-A, parte final, do CPC, o prazo prescricional não corre enquanto não analisado o pedido tempestivamente formulado e o tempo necessário às formalidades da constrição deferida. Impossibilidade, pois, do decreto da prescrição antes de analisada e efetivada a medida requerida em bom tempo.8. Prescrição intercorrente afastada. Sentença apelada cassada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido.