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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. visando a reforma da sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001018-36.2008.8.16.0105 que promove em face de Eliana Saran Salmazo, Ênio Fernando Salmazo, Márcio Adriano Salmazo e Marcos Cezar Salmazo na Vara Cível da Comarca de Loanda, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, sem condenação em sucumbência. São, no que interessa de perto, os fundamentos da sentença apelada (mov. 258.1, 1º grau): “(...)2. Verifica-se que em 30/10/2017 (mov. 56) foram suspensos os autos pelo prazo de 1 ano.Após, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo lá permanecido até 27/01/2021.Desde então, embora realizadas diversas diligências para localização de bens em nome dos devedores, as diligências restaram infrutíferas.Embora tenham sido localizados bens através do sistema RENAJUD (mov. 98), estes nunca foram penhorados, pelo que não é tal busca apta a interromper o prazo prescricional.De início, é imperioso consignar o precedente firmado pelo STJ em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC, que decidiu sobre a aplicação da prescrição intercorrente aos processos anteriores ao atual CPC.Analisando-se os autos, tem-se que as partes executadas foram devidamente citadas, mas não houve constrição de bens seu nome, o que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente.Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso quando o executado não for citado ou não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido:(...)Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria está hipótese de suspensão (um ano), também instituiu um método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis ou pela não localização do devedor. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se:Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. A propósito, o enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o término da suspensão para que dê prosseguimento ao processo.Humberto Theodoro Junior pensa de maneira semelhante, aduzindo que o começo do prazo prescricional ocorre ex lege:(...)Ademais, é mister consignar o entendimento de que meros requerimentos de suspensão, diante da ausência de bens ou de localização do devedor, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, decorrido o prazo da primeira suspensão (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva citação ou a constrição de algum bem dos executados, o que não se viu. O que se viu foi a paralisação dos autos e nenhuma diligência efetiva para a satisfação do crédito.Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Evidente, pois, que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente, já que a ação tramita há mais de 18 anos e decorreram mais de 8 anos desde o término do prazo de suspensão até a presente data, sem que tenha havido localização de qualquer bem penhorável.3. Diante disso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.4. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, há de ser afastados os ônus sucumbenciais, por expressa previsão do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.O entendimento jurisprudencial não destoa:(...)Diante disso, as partes estão isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.(...)”. Argumenta o apelante, em resenha, que: (i) a Lei n. 14.195/2021, e a alteração da lógica da prescrição intercorrente por ela promovida, possui aplicação apenas prospectiva, respeitados os atos já praticados sob a vigência da legislação anterior, em atenção à disposição do art. 14 do Código de Processo Civil (CPC); (ii) anteriormente à citada lei, a configuração da prescrição interna dependia da inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material; (iii) no caso, não houve inércia ou desídia em promover o prosseguimento do processo no que lhe cabia a buscar a satisfação do crédito, ainda que as diligências tenham resultado infrutíferas; e (iv) a Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), ademais, exige a prévia intimação pessoal do exequente para dar continuidade ao processo, anteriormente ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Requer, por fim, o provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do processo (mov. 266.1, 1º grau). Contrarrazões no mov. 270.1, 1º grau, pelo não provimento do recurso. É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, merece guarida a pretensão recursal. 2.1. De premissa, lembre-se que, na forma do art. 206-A do Código Civil, a positivar o entendimento jurisprudencial assinado na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. No caso, cuidando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia (mov. 1.2, 1º grau), o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, conforme o disposto no art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, com vigor realçado no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil: “Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 206. Prescreve:[...] § 3 o Em três anos:[...]VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” 2.2. Pois bem, conforme acentuou a sentença apelada, com a sistemática adotada pela Lei n. 14.195/2021, passou-se a admitir a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo sem efetiva citação ou penhora de bens, ou seja, pelo fato da não efetividade da execução, a despeito das injunções do exequente em encontrar o executado ou bens penhoráveis. Noutras palavras, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, o que importa verificar para a tipificação da prescrição interna é, sim, a efetividade das medidas promovidas no curso do processo, não bastando, a afastar a prescrição intercorrente, a atuação do exequente em promover, no que lhe cabe, o andamento processual. A dizer de outro modo, não basta, sob o novo regime, a atuação do exequente, conforme o critério adotado pelo CPC/1973 e CPC/2015 na conformação que precedeu à nova lei. Exige-se, pois, que seja efetiva. Com efeito, anteriormente à Lei n. 14.195/2021, sob a égide do CPC/1973 e do CPC/2015 em sua conformação originária, a prescrição interna pressupunha inércia qualificada do credor; a dizer, se agia, promovendo o que lhe competia para o andamento do processo, era indiferente o êxito das medidas propostas. 2.3. No caso em exame, ainda que não haja delimitação específica a esse respeito na sentença apelada, não se pode cogitar de prescrição interna sob o regime anterior à Lei n. 14.195/2021. Com efeito, ao tempo em que exigida do credor a atuação apta a afastar sua inércia, verifica-se que o recorrente promoveu, a tempo e modo, o que lhe cabia — com requerimentos de busca de bens e posterior tentativa de alienação —, ainda que tais diligências, por motivo ou outro, não tenham resultado frutíferas. Não bastasse, não é dado computar o período em que o processo esteve suspenso por determinação judicial — entre março de 2011 (mov. 1.6, 1º grau) e o trânsito em julgado da ação revisional, ocorrido em janeiro de 2021 (mov. 60.1, 1º grau) — como se se tratasse da suspensão anual por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tampouco se poderia dizer que, nesse interregno, transcorreu o prazo da prescrição interna. Isso porque, no período mencionado, não se exigia do exequente a prática de atos voltados à satisfação do crédito perseguido, de modo que, no intervalo, não se verifica propriamente sua inércia — requisito indispensável, sob qualquer regime, à configuração da prescrição. Tanto assim que, levantada a suspensão, o exequente requereu, já em janeiro de 2021, a busca de ativos financeiros dos executados via SisbaJud, com resultado a princípio frutífero — houve constrição de valores —, sobrevindo, em 17/8/2021, informação da Serventia de que "os valores irrisórios são liberados" (mov. 79.1, 1º grau), da qual o exequente foi intimado em 19/8/2021 (mov. 81, 1º grau). 2.4. Após o início de vigência da Lei n. 14.195/2021, em 27/8/2021, teve o exequente ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorrida sob a vigência do novo regime - via RenaJud - em fevereiro de 2022 (movimentos 98.2, 100.1 e 102, 1º grau), a partir de quando teve início, automaticamente, o prazo anual de suspensão, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC (tal prazo, reitera-se, não havia ainda ocorrido no curso do processo). Findo o prazo de suspensão em fevereiro de 2023, iniciou-se, também automaticamente, o prazo da prescrição interna, a findar, portanto e a princípio, em fevereiro de 2026[1]. Ocorre que, no curso do prazo prescricional, o exequente requereu — após o resultado da consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) — a penhora de imóvel dos executados, em setembro (mov. 237.1, 1º grau) e, novamente, em dezembro de 2025 (mov. 250.1, 1º grau), pedidos que não foram apreciados pelo Juízo de origem antes da prolação da sentença. E não há prescrição se, promovido a tempo o andamento do processo pela parte, a inefetividade decorre da ausência de atuação do próprio serviço judiciário, como no caso. Sobre o tema, muito embora a Lei n. 14.195/2021 tenha alçado a efetividade da execução como parâmetro para a contagem da prescrição intercorrente, não deixou de anotar, de outro lado, que “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (CPC, art. 921, § 4º-A, parte final). No ponto, a nova lei incorporou o entendimento sedimentado na Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. A lógica subjacente é de que não pode a parte ser prejudicada pelo transcurso do prazo na pendência de diligência que não lhe cabe cumprir ou quando de si não é exigível atuação, hipóteses em que não se pode afirmar propriamente a sua inércia, requisito elementar ao próprio conceito de prescrição e que não deixou de ser, em absoluto, considerado após a Lei n. 14.195/2021. O conceito que se deduz da Lei n. 14.195/2021 não está, em outras palavras, desvinculado da atuação oportunamente promovida pelo exequente, e da postergação de seus efeitos até a conclusão da diligência a bom tempo requerida, e que pode, concretamente, implicar constrição de bens do executado, a interromper tempestivamente a prescrição. 2.5. Em conclusão, como de um lado não se verifica inércia do exequente até o advento da Lei n. 14.195/2021 e, de outro, não é possível a declaração da prescrição interna a partir da verificação da inoperância ou da ineficiência das diligências promovidas na busca de bens penhoráveis desde então e até a sentença, consideradas as movimentações do caso concreto, o provimento do recurso, a afastar a prescrição declarada, é medida de rigor. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A., para o efeito de afastar, tal como está posta, a declaração da prescrição intercorrente e, de conseguinte, reformar a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em termos regulares.
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