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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 2ª Vara Criminal de Colombo, denunciou JOCILENE APARECIDA RUFINO pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“Em 17 de novembro de 2024, às 19h45min, em via pública, situada na Rua Grajaú, nº 493, Monza, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada JOCILENE APARECIDA RUFINO, de forma consciente e voluntária, trazia drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 2 gramas da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, divididos em 5 (cinco) invólucros individuais (pinos). A substância em questão é causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. Além da substância entorpecente, a denunciada também estava na posse de dinheiro, em notas trocadas, no valor de R$ 105,00 (boletim de ocorrência nº 2024/1360681 de mov. 1.2, termos de depoimentos dos condutores de movs. 1.4 e 1.6, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.9 e imagem fotográfica das apreensões de mov. 1.11)”
A acusada foi notificada (mov. 74.1) e apresentou defesa preliminar através da Defensoria Pública (mov. 82.1).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2025 (mov. 84.1).
Durante a instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e foi dispensada a realização do interrogatório da ré, a requerimento da defesa (mov. 116.1).
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré, nos termos da denúncia (mov. 110.1).
A defesa da acusada, em alegações finais orais, requereu, preliminarmente, a nulidade da confissão informal, e, no mérito, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 112.3).
Adveio a r. sentença (mov. 113.1), prolatada em audiência realizada em 03 de dezembro de 2025, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar a ré JOCILENE APARECIDA RUFINO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
As partes foram intimadas da r. sentença ao final do ato (cf. termo de audiência - mov. 116.1).
A ré, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação (mov. 121.1). Nas razões recursais (mov. 126.1), requer: a) a nulidade absoluta da suposta confissão informal colhida pelos policiais no ato da abordagem, com a consequente desconsideração de tal elemento para fins de fundamentação; b) a absolvição, por insuficiência de provas para a condenação; c) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; e d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento do recurso, diante de sua intempestividade, e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (mov. 129.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto por JOCILENE APARECIDA RUFINO em razão de sua manifesta intempestividade (mov. 13.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Preliminar de intempestividade recursal
Inicialmente, impõe-se afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público em contrarrazões e corroborada pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer.
Consoante se extrai dos autos, a sentença condenatória foi proferida em audiência de instrução e julgamento realizada em 03.12.2025, ocasião em que a acusada e a Defensoria Pública estavam presentes, tendo o magistrado, ao final do ato, determinado expressamente: “abra-se vista ao Ministério Público e à Defesa para deliberarem sobre a interposição de recurso no prazo legal” (cf. termo de audiência inserido no mov. 116.1).
Embora o órgão ministerial sustente que a ciência da sentença em audiência teria inaugurado automaticamente o prazo recursal, tal compreensão não se revela aplicável às peculiaridades do caso concreto.
Isso porque a defesa técnica era exercida pela Defensoria Pública, instituição à qual a legislação confere prerrogativa de intimação pessoal mediante remessa dos autos com vista, nos termos dos artigos 44, inciso I, e 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994.
A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para a Defensoria Pública, a mera ciência do ato decisório em audiência não basta para a fluência do prazo recursal, mostrando-se indispensável a remessa dos autos ao órgão defensor para o pleno exercício das prerrogativas institucionais.
Com efeito, no julgamento do HC n.º 296.759/RS, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a intimação pessoal da Defensoria Pública aperfeiçoa-se com a vista dos autos, sendo legítima a distinção entre a ciência da decisão e o início do prazo para eventual impugnação. Na ocasião, consignou-se que a atuação da Defensoria Pública é orientada pelos princípios da unidade e indivisibilidade, circunstância que justifica tratamento processual diferenciado, especialmente porque o membro presente em audiência não necessariamente será aquele responsável pela atuação recursal.

A propósito:
HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, V e 44, I, DA LC N. 80/1994.1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente.2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, a Defensoria Pública desempenha suas funções orientada por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que permitem a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 3. Cuida-se de "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal" (art. 134 da CR). 4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, estabelecem os arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994 a intimação pessoal com a remessa dos autos à Defensoria Pública. Por sua vez, a intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 186, § 1º, semelhantemente ao disposto no art. 370 do Código de Processo Penal.5. Tal prerrogativa se mostra consentânea não só com o complexo e relevante papel desempenhado pela instituição, mas também com a necessidade de otimizar a eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente nos arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994).6. É natural que, nos casos em que há ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dela tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro integrante da Defensoria Pública o exercício pleno do contraditório, seja porque o referido membro não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo. 7. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes.8. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação da Defensoria Pública.9. Habeas corpus concedido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública e determinar ao Tribunal de origem que julgue o recurso defensivo.(HC n. 296.759/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 21/9/2017.)
Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou tal orientação ao aplicar o Tema Repetitivo n.º 959, segundo o qual, para a Defensoria Pública (assim como para o Ministério Público), o termo inicial da contagem do prazo recursal corresponde à data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por mandado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. TEMA REPETITIVO N. 959 DO STJ. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL PARA INTERPOR APELAÇÃO. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.2. Na espécie, o termo inicial para o Ministério Público interpor apelação contra a sentença prolatada na sessão de julgamento do Tribunal do Júri se iniciou com a entrega dos autos na repartição administrativa, de modo que o recurso era tempestivo e deve ser conhecido pelo Tribunal a quo.3. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para sanar erro material da decisão agravada e consignar o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público.(AgRg no AREsp n. 2.269.905/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.)
De igual modo, assim já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, § 4°, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA. 09 (NOVE) GRAMAS DE CRACK. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defensoria Pública em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, com pena de 02 anos e 06 meses de reclusão em regime aberto, substituída por DUAS penas restritivas de direitos, em razão da apreensão de 9 gramas de crack fracionadas em 63 pedras. A defesa requereu a aplicação da fração máxima de 2/3 da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, considerando a intimação pessoal da Defensoria Pública; e (ii) saber se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. A Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, de modo que o prazo recursal não se inicia da publicação da sentença em audiência, mas da efetiva intimação pessoal do defensor. Preliminar de intempestividade rejeitada.4. A quantidade de droga apreendida (9 gramas de crack, divididas em 63 pedras), embora não seja ínfima, não se mostra expressiva a ponto de justificar a fixação de fração intermediária da causa de diminuição de pena.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais do tráfico privilegiado e sendo reduzida a quantidade de entorpecente apreendido, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3, salvo fundamentação idônea e proporcional que justifique redução.6. No caso concreto, inexistem elementos concretos que afastem a incidência da fração máxima, sendo inadequada a utilização isolada dos vetores quantidade e natureza da droga como fundamento para reduzir o benefício legal.7. A pena foi redimensionada para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo8. Apelação Crime conhecida e provida.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011723-37.2025.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 29.04.2026)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL) (FATO 01). CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) (FATO 02). DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUTOS QUE NÃO FORAM REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE FOI PROLATADA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039413-96.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 02.12.2024)
Além da prerrogativa legal da Defensoria Pública, verifica-se que a própria determinação judicial de abertura de vista às partes gerou legítima expectativa processual de que o prazo para recorrer somente teria início após a efetiva disponibilização dos autos, a qual ocorreu em 15.12.2025.
Somado a isso, a contagem do prazo esteve sujeita à suspensão prevista na Resolução n.º 515/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicável à hipótese por envolver acusada solta, inexistindo circunstância apta a afastar a incidência da norma administrativa.
E, no particular, considerando que a intimação automática da Defensoria Pública ocorreu em 15.12.2025, tendo o prazo recursal de 10 (dez) dias se iniciado em 16.12.2025, observada, ainda, a suspensão do prazo no período de 20.12.2025 a 20.01.2026, revela-se tempestivo o apelo interposto em 26.01.2026.
Aliás, eis o teor do detalhamento do cálculo do prazo na aba “prazos” dos autos nº 0009914-46.2024.8.16.0028:




Desse modo, considerada a prerrogativa institucional de intimação pessoal da Defensoria Pública mediante remessa dos autos, a expressa determinação judicial de abertura de vista às partes e a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, revela-se tempestiva a apelação interposta em 26.01.2026.
Assim, afasto a preliminar de intempestividade recursal.
A despeito disso, procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta apenas parcial conhecimento.
Isso porque a defesa pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, questão que, entretanto, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica da apenada.
Isto é, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar a apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executado, ou, ainda, proceder à execução de bens da sentenciada para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...) I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 22.07.2024)
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 26.09.2022)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002069-32.2020.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 29.08.2022).
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) I – O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado, razão pela qual deixo de conhecer o recurso neste ponto. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202-47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.08.2022).
Assim, o pleito da apelante não comporta conhecimento neste ponto.
Preliminar. Aventada nulidade por violação do direito ao silêncio
A defesa pugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta da confissão informal, eis que a ré não foi advertida sobre o direito constitucional ao silêncio quando foi abordada pelos policiais.
Sem razão, contudo.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda), durante abordagem policial, não acarreta nulidade, porquanto esta prática é exigida apenas nos interrogatórios formais.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME DE ACORDO COM PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. No tocante à suposta ofensa ao direito ao silêncio e a não autoincriminação, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). Precedentes. 6. Ademais, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Quanto ao tema, a Corte de origem consignou que, no caso, ainda que os policiais não tivessem cientificado a apelante, não haveria prejuízo a ser apontado, posto que a condenação tráfico está embasada em fartos elementos de prova, e não somente nas confissões informais [...] (e-STJ fls. 834).
Dessa forma, não foi demonstrado o prejuízo causado aos acusados, quanto à suposta ausência do Aviso de Miranda, uma vez que as condenações estão embasadas em fartos elementos de prova, e não somente nas confissões informais. 7. Na hipótese em análise, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. (...)(AgRg no AREsp n. 3.142.540/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO E DESCARTE DE SACOLA. DIREITO AO SILÊNCIO. SÚMULAS 7, 83 E 568 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento em ação penal por tráfico de drogas.2. No recurso especial, a parte recorrente alegou nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar, por ausência de fundadas razões para a abordagem e para o ingresso no domicílio, bem como violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação, por suposta confissão informal colhida em abordagem policial sem prévia advertência.3. No agravo regimental, a agravante reitera a tese de que a condenação se apoia em provas ilícitas decorrentes de violação domiciliar sem justa causa, insiste na nulidade pela ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e requer a retratação ou o julgamento colegiado para reconhecer a ilicitude das provas e absolvê-la com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a concessão de ordem de ofício por teratologia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ofensa aos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP, bem como ao art. 5º, XI, da CF/1988, em razão de suposta ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e de ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, o que acarretaria a ilicitude das provas e a nulidade da condenação; e (ii) saber se a ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial torna ilícita eventual confissão informal e se é possível, em recurso especial, rediscutir o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias quanto à dinâmica da abordagem e à existência de consentimento para a entrada na residência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Corte de origem concluiu que a busca pessoal foi legítima e amparada em fundada suspeita, fundada no nervosismo exacerbado da acusada diante da aproximação policial e no descarte de sacola contendo entorpecentes, circunstâncias concretas que, à luz do art. 244 do CPP, configuram justa causa para a diligência.6. Com base no recente entendimento firmado no HC n. 888.216/GO, as Turmas criminais do STJ passaram a reconhecer que o nervosismo, quando inserido em contexto fático objetivo, constitui elemento apto a caracterizar fundadas razões para a abordagem e a busca pessoal, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.7. No caso concreto, além do nervosismo, verificou-se o descarte de sacola que, posteriormente, revelou conter drogas, reforçando a fundada suspeita e evidenciando a legitimidade da atuação policial, de modo a afastar a alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.8. Quanto à busca domiciliar, a inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/1988, admite relativização em hipótese de flagrante delito, e o STF, no RE n. 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), estabeleceu que a entrada sem mandado é lícita quando fundada em razões objetivas, justificadas a posteriori, que indiquem ocorrência de crime em flagrante no interior da residência.9. A jurisprudência do STJ, a exemplo do HC n. 598.051/SP, exige, para legitimar o ingresso em domicílio, consentimento livre do morador ou demonstração inequívoca de fundadas suspeitas da ocorrência de delito permanente no interior do imóvel, com base em contexto fático anterior à entrada.10. As instâncias ordinárias reconheceram que o ingresso dos policiais na residência foi lícito por duas razões: (a) consentimento da própria acusada, atestado em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão; e (b) configuração de crime permanente de tráfico de drogas, evidenciada pela apreensão de drogas após a abordagem em via pública, o que, em conjunto, forneceu justa causa para a diligência domiciliar.11. A partir das circunstâncias descritas, o Tribunal de origem concluiu que a abordagem policial e o posterior ingresso no domicílio não foram arbitrários, mas baseados em elementos concretos indicativos de flagrante delito, inexistindo ilegalidade na atuação estatal nem ofensa ao art. 157 do CPP.12. No tocante ao direito ao silêncio, o entendimento consolidado do STJ, como no AgRg no HC n. 809.283/GO, é de que a legislação processual penal não impõe ao policial, no momento da abordagem em via pública, a obrigação de cientificar o abordado acerca do direito de permanecer calado, sendo o chamado "Aviso de Miranda" exigível apenas nos interrogatórios policial e judicial.13. A pretensão de desconstituir a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias quanto à dinâmica da abordagem, à existência de fundada suspeita e ao consentimento para a entrada no domicílio demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.14. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre busca pessoal, busca domiciliar em crimes permanentes, relativização da inviolabilidade domiciliar e direito ao silêncio em abordagens, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ e mantendo hígida a decisão monocrática proferida com base na Súmula n. 568.15. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados na decisão agravada, sem trazer fundamento novo apto a modificar o entendimento firmado no julgamento do recurso especial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.Tese de julgamento:1. O nervosismo do indivíduo, aliado a condutas objetivas como o descarte de objetos que revelem ilícitos, constitui elemento concreto apto a caracterizar fundada suspeita, legitimando a busca pessoal sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP.2. Em se tratando de crime permanente de tráfico de drogas, a apreensão de entorpecentes após abordagem em via pública, somada ao consentimento do morador, configura fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, sem violação ao art. 5º, XI, da CF/1988 e ao art. 157 do CPP.3. A ausência de advertência formal do direito ao silêncio no momento da abordagem policial não torna ilícitas as provas, porquanto o "Aviso de Miranda" é exigível apenas nos interrogatórios policial e judicial.4. A rediscussão, em recurso especial, da existência de fundada suspeita para abordagem e de consentimento para ingresso em domicílio encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, quando demanda revolvimento fático-probatório.5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ sobre busca pessoal, busca domiciliar e direito ao silêncio, incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial e do agravo regimental.(AgRg no REsp n. 2.243.093/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO NÃO PROVIDO .I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial.2. O agravante foi condenado às penas de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.3. O agravante sustenta: (i) violação ao princípio da colegialidade e inaplicabilidade dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; (ii) nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (iii) nulidade da confissão informal por violação ao direito ao silêncio; (iv) fragilidade probatória para configuração do crime de associação ao tráfico; (v) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (vi) dissídio jurisprudencial com o AREsp n. 1.936.393/RJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, bem como se há nulidade na busca pessoal, na confissão informal e na condenação por associação ao tráfico, além da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão monocrática do relator encontra amparo nos arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, do RISTJ, quando o recurso contraria súmula ou jurisprudência dominante, não havendo violação ao princípio da colegialidade.6. A abordagem policial foi motivada por circunstâncias concretas, como a fuga do agravante ao avistar a guarnição policial e o arremesso de uma sacola contendo entorpecentes em local de notória traficância, configurando justa causa para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP.7. A ausência de aviso de Miranda não configura nulidade, pois a legislação processual penal brasileira não exige tal prática no momento da abordagem policial, sendo obrigatória apenas nos interrogatórios policial e judicial. Eventual irregularidade na informação sobre o direito ao silêncio é nulidade relativa, que depende de comprovação de prejuízo efetivo, não demonstrado no caso.8. Os depoimentos de agentes de segurança prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, são considerados meios de prova válidos para embasar condenação criminal, conforme entendimento consolidado do STJ.9. A configuração do crime de associação para o tráfico foi fundamentada em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo, não sendo possível a revaloração jurídica dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, conforme a Súmula n. 7 do STJ.10. A condenação simultânea pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico evidencia dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.11. A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pelo agravante impede a demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ também pela alínea "c" do permissivo constitucional.12. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a condenação está fundamentada em elementos concretos, a dosimetria observou os parâmetros legais e o regime inicial foi fixado em conformidade com o quantum de pena aplicado.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 3.052.388/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL E AUMENTO DE PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, no qual se concedeu parcialmente a ordem.2. A defesa busca a atenuação do aumento de pena na terceira fase do cálculo e a declaração de nulidade do interrogatório informal, alegando ausência de advertência sobre o direito ao silêncio.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental.4. A questão também envolve a análise da legalidade do aumento da pena na terceira fase do cálculo e a alegada nulidade do interrogatório informal por falta de aviso sobre o direito ao silêncio.III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula n. 182 do STJ.6. A jurisprudência do STJ não exige que policiais informem o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo tal prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial.7. O aumento da pena na terceira fase foi considerado legal, pois fundamentado concretamente em elementos dos autos, conforme a Súmula n. 443 do STJ.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido.Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A legislação processual penal não exige aviso de Miranda no momento da abordagem policial. 3. O aumento da pena na terceira fase do cálculo deve ser fundamentado concretamente, conforme a Súmula n. 443 do STJ".(AgRg nos EDcl no HC n. 773.391/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÕES– APELAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINARES – AVENTADA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AOS ABORDADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL EM PERMANECEREM EM SILÊNCIO QUANDO DETIDOS (AVISO DE MIRANDA), ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO – CARÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL DEMANDANDO TAL CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NESSE MOMENTO DE APURAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – AVENTADA ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS, VEICULARES E DOMICILIAR – ACOLHIMENTO PARCIAL – OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA À ATUAÇÃO POLICIAL, COM A DEVIDA RESSALVA – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E POSTERIOR CAMPANA NO LOCAL INDICADO – CENÁRIO A AUTORIZAR OS ATOS INVESTIGATIVOS, COM EXCEÇÃO DE UM DOS VEÍCULOS, O QUAL SE MANIFESTOU ILEGAL – NO MÉRITO, PRETENSÕES DEFENSIVAS ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES – VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – RELATOS A INDICAR SEGURAMENTE O ENVOLVIMENTO ILÍCITO DE DOIS DOS AGENTES PRESENTES NO LOCAL DA CAMPANA, NÃO SENDO SUFICIENTE SEGURO EM RELAÇÃO A OUTRO – PRETENSÕES DEFENSIVAS INDICANDO A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO – VIABILIDADE – APREENSÕES OCORRIDAS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO DE INVESTIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DOSIMETRIA – PENAS E REGIME READEQUADOS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS – NÃO CONHECIMENTO – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PAR. ÚNICO, DO CPP) – REQUERIMENTOS DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAR ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM ATIVIDADES CRIMINOSAS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO IMPUTADO ABSOLVIDO – RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS SEM O DEVIDO ENVOLVIMENTO NA SEARA DELITIVA – APELO 1 PROVIDO, APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, EM PARTE ACOLHIDO, E APELO 3 PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000985-73.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 06.06.2024)
PROCESSO PENAL CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- AVENTADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL/VEICULAR E NA ENTRADA DO DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 2)- ALEGADA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA PELA CONFISSÃO INFORMAL DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO FORAM INFORMADOS ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. TESE AFASTADA. ADVERTÊNCIA NÃO EXIGIDA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO INFORMADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DURANTE O ATO DE INTERROGATÓRIO FORMAL. RÉUS QUE SE VALERAM DESSA PRERROGATIVA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. 3)- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILICITUDE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS. PRELIMINAR REJEITADA. 4)- AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉ QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. PRELIMINAR AFASTADA. 5)- PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. CONTEXTO FÁTICO (APREENSÃO DE MUNIÇÃO E ENTORPECENTES) QUE DEMONSTRA A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6)- POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 7) PENA. a)- (APELOS 01 E 02) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA “QUANTIDADE E NATUREZA” DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. QUANTIDADE DE DROGA RELEVANTE. b)- (APELOS 01 E 02) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. RÉUS QUE EM MOMENTO ALGUM ADMITIRAM A PRÁTICA DELITUOSA. c)- (APELO 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER VALORADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. d) (APELO 02) PRETENSA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, QUE É FATOR IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA BENESSE. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001423-84.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 22.04.2024)
Conforme se observa dos autos, a declaração atribuída à apelante acerca da vinculação com as drogas ocorreu em contexto de abordagem de rotina, sem caráter formal de interrogatório, revelando-se ato de natureza meramente informativa, desprovido das formalidades inerentes aos atos de colheita de prova em sede policial ou judicial. Perante a autoridade policial, por sua vez, a acusada foi devidamente cientificada de seus direitos constitucionais, situação em que optou por permanecer em silêncio (mov. 1.12).
De mais a mais, como se observará na sequência, é preciso consignar que o desfecho condenatório não se baseou exclusivamente na suposta confissão informal da acusada aos policiais militares sobre a traficância, mas de todo o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente diante da apreensão dos ilícitos, do numerário fracionado e nos depoimentos prestados pelas testemunhas.
Aliás, como previamente consignou o Magistrado singular ao afastar a preliminar arguida:
“Ainda que a acusada não tenha sido advertida do direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, a confissão informal pode ser sopeada pelo Juízo para formação do convencimento judicial, desde que, obviamente, esteja complementada por prova judicial segura, na esteira do art. 197 do CPP.
Neste passo, agrego que inexiste normal legal que imponha aos policiais a necessidade de esclarecer direito constitucional ao silêncio por ocasião de abordagens.
Nesse sentido, colaciona-se recente precedente do C. STJ:
4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)
Aliás, anoto que, em diversos precedentes, as Cortes Superiores compreendem que a confissão informal do acusado pode ser sopesada na segunda fase de dosimetria de pena, como atenuante de pena, o que inclusive é comumente requerido pela própria Defesa.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO INFORMAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 545 do STJ, "[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." 2. No caso, a confissão informal do Acusado de que venderia os entorpecentes, feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi utilizada no acórdão atacado para se concluir pela autoria delitiva e ratificar a sentença condenatória. Assim, faz ele jus à atenuante da confissão, ainda que tenha retratado suas declarações em juízo. 3. Consoante precedentes desta Sexta Turma, "[s]e o Tribunal, ao apreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter a sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que a ela não tenha se reportado expressamente o Julgador de primeiro grau" ( AgRg no REsp 1.606.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016). 4. Agravo regimental provido, para conceder a ordem de habeas corpus, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão e redimensionando a reprimenda do Agravante nos termos especificados no voto. (STJ - AgRg no HC: 687484 SP 2021/0261646-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022)
No mais, antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.
Rejeito, pois, a preliminar suscitada e passo, assim, ao exame do mérito.”.
Não bastasse, saliente-se que o sistema de nulidades previsto no Código de Processo Penal – no qual vigora o princípio do pas de nullité san grief , dispõe que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual. É certo que se faz necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, o que não ocorreu in casu, uma vez que a defesa não logrou evidenciar qualquer repercussão concreta sobre o exercício do contraditório ou sobre o resultado do julgamento, não sendo possível reconhecer vício capaz de macular o processo.
São nesse sentido os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. ABORDAGEM POLICIAL EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS INDEPENDENTES. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.2. É válido considerar que a atuação da Polícia Rodoviária Federal no caso em questão se justifica, uma vez que ocorreu em fiscalização de rotina de trânsito, entre Foz do Iguaçu/PR e Campinas/SP, local notório pela prática delitiva, aliada à apreensão de bagagem suspeita, razão pela qual não há ilegalidade na busca realizada.3. Segundo entendimento desta Corte, "eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo" (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/2/2021).4. No caso, além da confissão informal ter sido feita após a consumação do delito de tráfico de drogas, o édito condenatório está apoiado no testemunho judicial dos pacientes - que confessaram o transporte da droga mediante pagamento - e dos policiais que realizaram o flagrante. Portanto, ainda que hipoteticamente os réus não tenham sido advertidos do direito ao silêncio, tal irregularidade não tem o condão de tornar nula a condenação, posto que há prova lícita e independente para a formação do juízo de culpabilidade.5. Embora os pacientes sejam primários e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado, conforme dispõe o art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 876.392/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELOS POLICIAIS CIVIS ACERCA DO DIREITO DO INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – CONFISSÃO INFORMAL – NÃO ACOLHIMENTO – TEMÁTICA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.185 - RE 1177984) JUNTO AO STF, AINDA NÃO JULGADA – NULIDADE RELATIVA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES – NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DO ACUSADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATERIAL TÓXICO NO INTERIOR DA CAIXA DE PAPELÃO POR ELE TRANSPORTADA NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DELINEADAS NOS AUTOS – VERSÃO DO RÉU DESCONEXA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONJUNTURA EMPÍRICA – PROVA TESTEMUNHAL LINEAR AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – MATERIAL JUDICIALIZADO – EFICÁCIA PROBANTE – RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CONTEÚDO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR QUE EVIDENCIA A HABITUAL ATUAÇÃO DO RÉU NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS – CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR/GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – ESCORREITA AVALIAÇÃO ADVERSA DA VETORIAL ALUSIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, SOB A PERSPECTIVA DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE TRANSPORTADA PELO INCULPADO – CRITÉRIO DOTADO DE PREPONDERÂNCIA NO CÁLCULO PENAL (ART. 42 DA LD) –MENSURAÇÃO JUDICIAL EDIFICADA EM MOTIVAÇÃO CONCRETA, CONSENTÂNEA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR – PRECEDENTES – ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONTEMPLADO NO ART. 33, §4º, DA LD – DESCABIMENTO NA ESPÉCIE – AGENTE DEDICADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PENDÊNCIA DE PARALELA CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA NÃO DEFINITIVA, NA SEARA ESPECÍFICA DA TRAFICÂNCIA – CONJUGAÇÃO COM O TEOR DO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CONTEÚDO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, A DEMONSTRAR A ROTINEIRA ATUAÇÃO DO ACUSADO NA VENDA DE DROGAS – ANÁLISE CONGLOBANTE DAS PARTICULARIDADES CONCRETAS DO EPISÓDIO CRIMINOSO – CENÁRIO FÁTICO QUE EVIDENCIA A DEVOÇÃO DO RÉU À DIFUSÃO DA TRAFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO LEGAL – PRECEDENTES – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – INVIABILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44 DO CP) – HIGIDEZ DO REGIME SEMIABERTO –SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS –INCOMPATIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR COM O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO – PRECEDENTES DO STF – CONCLUSÃO CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0031109- 37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.05.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 155, CAPUT E ARTIGO 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DO “AVISO DE MIRANDA” NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE NÃO FUNDAMENTA, EXCLUSIVAMENTE, A CONDENAÇÃO EM DECLARAÇÕES INFORMAIS. ASSINATURA DO ACUSADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO COMUNICADO. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ROUBO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DADA A PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O DIMINUTO VALOR DA RES FURTIVA E AUSÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA/VIOLÊNCIA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM FUNÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO EM SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME FECHADO MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002432-12.2023.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 10.06.2024)
Nesses termos, rejeito a preliminar.
Do crime de tráfico de drogas. Pleitos absolutório e desclassificatório
A defesa pugna pela desclassificação do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para o delito previsto no artigo 28 da mesma lei, ou pela absolvição da acusada por insuficiência probatória, destacando a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de provas aptas a indicar a traficância.
Sem embargo do raciocínio defensivo, o que se vê é que o acervo probatório é apto e suficiente a legitimar o acolhimento da pretensão punitiva, sem espaço para dúvidas a repercutirem em prol da tese da defesa.
A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal a qual, na particularidade do caso, está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), imagem dos objetos apreendidos (mov. 1.11), laudo de substância entorpecente (mov. 81.1), além das declarações colhidas na fase extrajudicial e em juízo.
Aliás, no exame pericial definitivo, que deu origem ao Laudo Pericial nº 131.986/2024, consta que o perito, após analisar amostras da substância apreendida, concluiu se tratar de cocaína.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.
Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de1998”.
Com efeito, havendo nos autos comprovação da existência de cocaína, substância entorpecente arrolada na Portaria SVS/MS nº 344/98, e, portanto, inserida no conceito legal de droga, ofertado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº11.343/06, evidente está a materialidade do delito.
A autoria do delito também é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre a apelante.
O policial militar Emerson Valdez do Carmo, perante a autoridade policial, declarou que “a equipe estava patrulhando quando visualizou a ré saindo do canto de um muro com a sacola em mãos; a equipe foi se aproximando e antes de realizar a abordagem, ela chegou próximo à equipe e falou que um motociclista teria jogado aquela sacola e por isso estaria com ela; a equipe realizou a abordagem e na sacola encontraram R$105,00 e 5 pinos de cocaína; explicaram para ela que estavam na via há bastante tempo e não teriam visualizado motocicleta nenhuma, então ela admitiu que estava vendendo; o dinheiro estava em notas variadas; que pela sua experiência, a situação já é pela intensidade do tráfico; que é de praxe a mesma forma de abordagem, dinheiro trocado e quantidade de droga.”
Em juízo (mov. 112.2), o policial militar Emerson Valdez do Carmo relatou que “a equipe estava em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico; a acusada estava num canto do muro e saiu com uma sacola na mão; que ao avistar a viatura, ela foi até a equipe e disse que um motociclista havia passado ali e jogado a sacola; que como a equipe estava na via, falaram para ela que não passou nenhuma motocicleta; que então ela confessou que estaria traficando naquele momento; que além da droga, encontraram quantia em dinheiro, acredita que R$105,00; que no momento da abordagem, não se recorda se ela estava com comportamento de quem estava sob efeito de droga; que não havia mais ninguém perto do local de onde ela saiu; que não se recorda de outra situação envolvendo a acusada; que o local é bastante conhecido pela traficância, há vários boletins de ocorrência de tráfico; que ela tentou convencer a equipe de que alguém tinha jogado a sacola, mas a equipe estava ali e presenciou o ocorrido, então ela acabou admitindo a traficância”.
O policial militar Heberte Beneto Oliveira Mello, perante a autoridade policial (mov. 1.6), narrou que “a equipe estava patrulhando em região conhecida pelo tráfico de drogas e quando viraram uma esquina, avistaram Jocilene saindo de trás de um muro com uma sacola azul na mão; que ela veio na direção da equipe e falou que um rapaz de moto teria jogado; que a equipe não avistou ninguém de moto; que ela estava com 5 pinos de cocaína e R$105,00 em dinheiro trocado; que no período em que estavam no local, somente ela saiu; que naquela região, estão distribuindo em quantidade menor as drogas para tentar fugir do tráfico.”
Em juízo (mov. 112.1), policial militar Heberte Beneto Oliveira Mello disse não se recordar especificamente da ocorrência, mas destacou que o local é bem conhecido pelo tráfico de drogas. Afirmou que lembra da sacola, que, se não se engana, estava próxima e ela, mas não se recorda de mais detalhes.
A ré JOCILENE APARECIDA RUFINO exerceu seu direito constitucional ao silêncio perante a autoridade policial e em juízo, circunstância que, evidentemente, não pode ser interpretada em seu desfavor (movs. 1.13 e 116.1).
Pois bem.
Depreende-se dos relatos prestados pelos policiais militares que, na data dos fatos, durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a equipe policial se deparou com JOCILENE saindo de um canto com uma sacola nas mãos. Enquanto se aproximavam da acusada, esta prontamente se direcionou aos agentes públicos e disse que a sacola que estava na sua posse havia sido arremessada por um motociclista. Os policiais informaram-na que não visualizaram qualquer movimentação de motociclista no local, oportunidade em que a acusada, então, admitiu às testemunhas que estava traficando, sendo que dentro da sacola foram localizados 5 pinos de cocaína e R$105,00 em notas trocadas.
Ressalte-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante a fase judicial e inquisitorial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Nesse sentido, no Superior Tribunal de Justiça:
“3. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no HC n. 615.554/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)”. (AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023)
“1. Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese” (AgRg no AREsp n. 2.383.910/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023)
Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE AUMENTO NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. 3. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE “TRAZER CONSIGO”. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 25.01.2025)
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CIVIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA VETORIAL DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. DEMANDA DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA MINISTERIAL PARA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA EXASPERAÇÃO DA BASILAR. RECLAMO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA APRECIAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. INTENTO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITOS NÃO ANALISADOS ANTE À NECESSÁRIA REAPRECIAÇÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA DEFINITIVA ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.II. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.III - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.IV - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.V - O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.VI - A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.VII - Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001818-88.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 27.05.2024)
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, E ART. 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006). REVISIONAL MOTIVADA EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).a)- PROVAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL/VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DOS POLICIAIS CIVIS QUE APONTAM FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA. APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DOS ACUSADOS QUE JUSTIFICOU, INCLUSIVE, A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA NA SEQUÊNCIA. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. b)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O REQUERENTE E O CORRÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO NÃO TEM AMPARO NA PROVA JUDICIALIZADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, CONSISTENTE NOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, QUE CONFIRMOU OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITÓRIA. CONDENAÇÃO COM BASE NAS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADAS NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. c)- DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO CONCERNENTE À ‘NATUREZA’ DAS DROGAS. VIABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (SEM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0103952-71.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 25.04.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022)
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 621, I, DO CPP.SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. ADEMAIS, PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PANORAMA FÁTICO OBSERVADO PELAS PROVAS DEVIDAMENTE AQUILATADAS, TANTO PELA SENTENÇA, QUANTO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022)
De mais a mais, a Corte Superior possui entendimento no sentido de que “O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).
No particular, inexistem nos autos elementos concretos a demonstrar que os policiais agiram com parcialidade, má-fé ou interesse na condenação da ré, tampouco a defesa apresentou qualquer elemento que pudesse, ainda que minimamente, acarretar dúvida quanto à veracidade dos relatos dos agentes públicos.
E, em sintonia com o relato dos policiais, extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2024/1360681 (mov. 1.2):
“EQUIPE EM PATRULHAMENTO NO ENDEREÇO CITADO, QUANDO SE DEPARA COM UMA FEMININA SAINDO DO CANTO DO MURO COM UMA SACOLA AZUL, AO AVISTAR A VIATURA SE APROXIMANDO ABORDOU A EQUIPE DIZENDO QUE TERIA PEGO A SACOLA QUE UM MOTOCICLISTA MOMENTOS ANTES TERIA JOGADO ALI NO CANTO, TENTANDO CONVENCER A EQUIPE QUE NÃO SERIA DELA. EQUIPE ESTAVA NA VIA E NÃO VISUALIZOU NENHUMA MOTOCICLETA NO LOCAL, EXPLICADO A AUTORA REFERENTE A SITUAÇÃO, A MESMA CONFESSA QUE ESTARIA VENDENDO, DIANTE DA SITUAÇÃO FOI IDENTIFICADO NA SACOLA A QUANTIDADE DE CINCO PINOS CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E QUANTIA DE CENTO E CINCO REAIS EM ESPÉCIE DIVERSAS DENTRO DA SACOLA. AFIM DE DILIGÊNCIA JOCILENE APARECIDA RUFINO FOI ENCAMINHADA PARA DELEGACIA DO MARACANÃ.”
Diante do exposto, tem-se que a prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, ou seja, que a apelante trazia consigo a droga apreendida para fins de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dito isso, registro que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[i], já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que a apelante trazia consigo o entorpecente apreendido para fins de distribuição a terceiros.
De acordo com a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
"Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172).
A respeito, a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ANSEIO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PREJUDICADO. PLEITO FORMULADO NA HIPÓTESE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. CARGA PENAL MANTIDA. ROGATIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REDUCIONAL DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A BENESSE QUE SEQUER APARENTAM ESTAR PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS COM O RÉU (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, INADMISSÍVEL. QUANTIDADE DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÃO QUE JUSTIFICA, A TODA EVIDÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade haja vista a concessão do benefício pelo magistrado sentenciante na decisão recorrida.II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.III. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador.IV. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.V. Constata-se que a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.VI. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo o qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.VII. A causa especial de redução de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.VIII. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.IX. No particular, diante da variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos – maconha, cocaína e crack, sendo estas duas últimas de altíssimo poder lesivo –, houve a modulação da fração de diminuição da reprimenda, razão pela qual se aplicou o quantum de 1/6 (um sexto). Precedentes. Não se olvida, contudo, que a concessão da benesse ao recorrente foi-lhe bastante condescendente; as circunstâncias do caso ensejam, bem da verdade, a exclusão da figura privilegiada.X. Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não há que se falar em abrandamento do regime inicial semiaberto em se tratando de condenado cuja pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, do mesmo codex.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 05.07.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EX OFFICIO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 14.06.2021)
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ANÁLISE CONJUNTA, NA FORMA DE TÓPICOS, DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS – PEDIDO DO RÉU AÍLSON DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA PELA MAGISTRADA A QUO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS DOIS APELANTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE ATITUDE SUSPEITA DOS ACUSADOS – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM FRENTE AO ENDEREÇO E TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL – APREENSÃO DE MAIS DE TRINTA E OITO QUILOS DE MACONHA, QUARENTA E SEIS GRAMAS DE CRACK, APARELHOS CELULARES, DINHEIRO, EMBALAGENS E UMA BALANÇA DE PRECISÃO –
DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO – REQUERIMENTO, POR AMBOS, DO RECONHECIMENTO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTATADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO CABAL DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS AGENTES PARA FINS DE TRAFICÂNCIA – MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM COESÃO EM SUAS NARRATIVAS FÁTICAS, APRESENTAM DETALHES MINUCIOSOS SOBRE A IDENTIDADE DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALÉM DE SEREM MEIOS IDÔNEOS DE PROVA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE AÍLSON QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A ARMA ERA UTILIZADA PARA FINS ILÍCITOS – DESNECESSIDADE – DELITO CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO APELANTE – DOSIMETRIA – PEDIDO, GENÉRICO, DO ACUSADO AÍLSON DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA – PLEITO, POR AMBOS, DE ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – REQUERIMENTO DO APELANTE AÍLSON DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL –IMPOSSIBILIDADE – A DETRAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL NÃO INCORRE EM MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUÍZO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU DIÉMERSON CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU AÍLSON PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 24.10.2020)
Saliente-se que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG):
(No corpo do voto): “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006”. (HC 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014).
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010)”.
Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do Ministro FELIX FISCHER no REsp 1133943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se esgotaria no dolo genérico (in “Tóxico Prevenção – repressão”, Saraiva, 8ª ed., p. 98), e sendo assim o fato de adquirir, guardar, transportar, entre outras ações, ou mesmo trazer consigo, entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito.
É o que ZAFFARONI denomina congruência simétrica[ii], bastando que o tipo subjetivo contenha a vontade realizadora do tipo objetivo, no caso dos autos um conhecimento efetivo de ter em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, verdadeiramente expondo a saúde pública a graves danos, pois a droga estava pronta não para consumo, mas para a distribuição, em especial a partir das circunstâncias da apreensão e da forma de acondicionamento.
Por fim, não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pela apelante, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, da Lei de Drogas.
Impende salientar que, na forma do artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento, tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão da apelante, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, com a apreensão de substância entorpecente de natureza altamente deletéria (cocaína), já fracionada (5 pinos), além da posse de R$105,00 reais em notas trocadas, elemento que, em conjunto com demais provas elencadas nos autos, evidencia a prática da traficância.
De mais a mais, sabe-se que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 12) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA TAMBÉM AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01): PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES. PENA PELO CRIME DE TRÁFICO REDUZIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO (FATO 03): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – PROVAS HÁBEIS PARA CARACTERIZAR A RECEPTAÇÃO DOLOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 04.07.2022).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E/OU DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 CAPUT PARA O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI DE REGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO RÉU E A APREENSÃO DAS DROGAS. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO/GUARDAVA 148 GRAMAS DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. CONDUTA DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR PARA FINS DE TRAFICÂNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE QUE O INCULPADO SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6, MAXIME POR NÃO TER SIDO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. O requerimento de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para analisar a situação econômica do apenado.2. Não comporta conhecimento o pleito de recorrer em liberdade, por falta um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a ausência de interesse de agir, tendo em vista que o pedido já for concedido pelo Juiz da instância originária.3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. 4. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com o narcotráfico.5. Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.6. No caso, inexiste prova concreta e inequívoca de que o apelante se dedica habitualmente às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu primário e portador de bons antecedentes, sendo, portanto, aplicável a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.7. Em atenção ao entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 685.184/SP, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, tem-se que os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. (...) “4. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: (...) Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre à possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. (...) (AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)”.8. Considerando que a natureza da droga apreendida (cocaína) já fora considerada desfavoravelmente na primeira fase da aplicação da pena, nesta terceira fase é de rigor a aplicação da fração mínima de diminuição, em 1/6 (um sexto), tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendidos (148g - cento e quarenta e oito gramas).9. Em razão do quantum da pena aplicada deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005781-92.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.07.2022).
Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória.
Por fim, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a apelante ou desclassificar a conduta por ela praticada para aquela descrita no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 03.10.2022)
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – RECURSO DA RÉ HELOYSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DROGA – IMPROCEDÊNCIA – TESE NÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005295-70.2021.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 22.08.2022)
Diante do exposto, a prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, devendo ser mantida incólume a r. sentença, mostrando-se inviável de acolhimento, na espécie, o pleito absolutório ou desclassificatório.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.