SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006517-53.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, RESTRITO E PROIBIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO COMO “MULA DO TRÁFICO”. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMAS 182, 339, 660 E 712 DO STF. 1. Não se conhece, em agravo interno, da insurgência dirigida ao capítulo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por fundamento estranho à sistemática da repercussão geral, pois o recurso cabível, nessa extensão, é o agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia relativa à nulidade da abordagem policial, não conhecida pela Câmara Criminal por inovação recursal, demanda análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema nº 660/STF (ARE nº 748.371). 3. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quando expõe as razões pelas quais não conheceu da nulidade suscitada apenas em grau recursal, rejeitou a alegação de “bis in idem” e manteve a fração para o tráfico privilegiado. Tema nº 339/STF (AI nº 791.292-QO). 4. A discussão relativa à dosimetria da pena e à fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza infraconstitucional e está abrangida pelo Tema nº 182/STF (AI nº 742.460). Ausência de violação ao Tema nº 712/STF, pois a decisão agravada consignou que a fração do redutor foi mantida em razão da condição de “mula do tráfico”, sem reconhecimento de dupla valoração vedada da natureza e da quantidade da droga (ARE nº 666.334). AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.