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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de agravo interno crime interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0002116-11.2026.8.16.0013 Pet, seq. 13.1), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário de Neri Ruan Antunes Soares com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com relação aos temas envolvendo os artigos 5º, incisos XLVI e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e inadmitiu o recurso quanto à tese remanescente. Alegou o agravante, em síntese, que a decisão agravada aplicou equivocadamente o Tema nº 712/STF, pois a quantidade de entorpecente teria sido utilizada na primeira fase da dosimetria da pena e também na fixação da fração mínima do tráfico privilegiado. Sustentou a inaplicabilidade dos Temas nº 339 e 660/STF, ao argumento de que houve omissão no exame de nulidade absoluta decorrente de abordagem policial sem fundada suspeita, matéria que envolveria prova ilícita e ofensa direta ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Defendeu, ainda, o afastamento do Tema nº 182/STF, por entender que a controvérsia não envolveria mera dosimetria, mas violação direta à individualização da pena e vedação ao “bis in idem”. Requereu, ao final, o provimento do agravo interno. O agravado apresentou contrarrazões, sustentando o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica do Tema 182/STF (seq. 11.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre delimitar o cabimento do presente agravo interno. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, quanto aos Temas nº 182, 339, 660 e 712/STF. Nessa parte, é cabível o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, no capítulo relativo à alegada violação ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal, a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento na Súmula nº 282/STF, em razão da ausência de prequestionamento. Nessa extensão, eventual insurgência deveria ser veiculada por agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de não conhecimento integral do recurso arguida pelo agravado, verifica-se que o agravante se insurgiu diretamente contra os fundamentos centrais da decisão agravada, ao defender a inaplicabilidade dos Temas nº 182, 339, 660 e 712/STF. Argumentou, inclusive, que a controvérsia não se limitaria à rediscussão do “quantum” da pena ou à simples revaloração de circunstâncias judiciais, mas envolveria, em sua ótica, manifesto erro jurídico decorrente de violação ao princípio da individualização da pena e de indevido “bis in idem” na estrutura da dosimetria. Deve, portanto, ser afastada a preliminar arguida pelo agravado. Nesse contexto, estando parcialmente satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço em parte do agravo e passo à análise do recurso. Na parte conhecida, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute a omissão quanto à nulidade da abordagem policial, a suposta ofensa ao devido processo legal e ao dever de fundamentação da decisão judicial, assim como a dosimetria da pena. Pois bem. Sobre o dever de fundamentação da decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 791.292-QO (Tema nº 339) fixou a tese de que a “Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Por sua vez, no julgamento do ARE nº 748.371, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há repercussão geral à controvérsia relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório quando a solução da causa exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais. O julgado resultou no Tema 660 do STF, consolidando que tais alegações, quando dependentes de interpretação da legislação infraconstitucional, não configuram ofensa direta à Constituição da República, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário. Na mesma linha, no julgamento do ARE nº 742.460, estabeleceu o Tema nº 182 no sentido de que “Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional”. Por fim, no tocante à alegação de “bis in idem”, a Suprema Corte, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 666.334, assentou que “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (Tema 712/STF). No caso concreto, a 3ª Câmara Criminal não conheceu do pedido de nulidade da abordagem policial e da prisão em flagrante por entender que a matéria não havia sido previamente submetida ao juízo de origem, configurando inovação recursal. Em embargos de declaração, ao enfrentar a alegação de se tratar de matéria de ordem pública, o órgão julgador reafirmou que a tese não foi arguida oportunamente durante a instrução criminal ou nas alegações finais, razão pela qual se operou a preclusão, sendo vedada sua inauguração em sede recursal. Desse modo, a pretensão de afastar a conclusão adotada pela Câmara demandaria o exame da adequada aplicação das normas processuais relativas à preclusão, à inovação recursal e ao momento próprio para arguição de nulidade, o que atrai a incidência do Tema nº 660/STF. Além disso, o acórdão recorrido expôs, de forma suficiente, as razões pelas quais a matéria não foi conhecida, inexistindo violação ao dever de fundamentação da decisão judicial, nos termos do Tema nº 339/STF (0001897-02.2024.8.16.0196 Ap – seq. 34.1; 0016454-24.2025.8.16.0013 ED – seq. 21.1). Quanto à dosimetria da pena, a Câmara Criminal afastou a alegação de “bis in idem” na exasperação da pena-base e consignou que a majoração foi realizada de forma idônea, a partir da quantidade de droga apreendida. Também reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por entender preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado, mas fixou a fração de redução em 1/6 em razão da atuação do agravante como “mula do tráfico”, circunstância considerada concreta e suficiente para justificar o redutor no patamar mínimo. Desse modo, a discussão relativa ao critério de dosimetria e à fração aplicada ao tráfico privilegiado possui natureza infraconstitucional, incidindo o Tema nº 182/STF. Ao contrário do que se alega, não se verifica contrariedade ao Tema nº 712/STF, pois a redução mínima foi justificada pela condição de “mula do tráfico”, sem reconhecimento de dupla valoração vedada na natureza e na quantidade de entorpecente (0001897-02.2024.8.16.0196 Ap – seq. 34.1; 0016454-24.2025.8.16.0013 ED – seq. 21.1). Com efeito, as alegações da parte foram suficientemente analisadas. A tese de que a nulidade da abordagem deveria ser conhecida por se tratar de matéria de ordem pública não afasta a circunstância de que a Câmara Criminal solucionou a controvérsia a partir de regras processuais relativas à preclusão e à inovação recursal. Do mesmo modo, a insurgência quanto à fração do tráfico privilegiado e à suposta dupla valoração da quantidade de droga exige a revisão da moldura adotada pelo órgão julgador na dosimetria da pena, providência incompatível com a via extraordinária, à luz dos precedentes qualificados aplicados. Diante disso, a 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação dos Temas nº 182, 339, 660 e 712/STF. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF/1988. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)
2. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
3. O Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), no qual o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.
4. Acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do acusado demandaria a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)” (STF, ARE 1.484.341/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2024).
“SEXTO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENDA DE HABEAS CORPUS EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). (...) I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - O Supremo Tribunal, no julgamento do AI 742 .460-RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que a questão alusiva à ofensa aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição, relativamente à fixação da pena-base, não possui repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional” (STF, ARE nº 1.330.427/DF, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, DJe 08/11/2023). Logo, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a partir da aplicação dos Temas nº 182, 339, 660 e 712 do Supremo Tribunal Federal.
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