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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo interposto
por EDSON SERPA DE BRITTO
em face da
decisão proferida pelo juízo
a quo,
que
homologou a falta grave cometida, consistente na prática de novo crime em
16/01/2026,
bem como
revogou
o
livramento condicional
e
restabeleceu o regime semiaberto
(mov. 135.1 - Autos de Execução nº
0004736-62.2013.8.16.0009 - SEEU).

Em suas razões recursais, o
agravante
requereu,
preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por ausência de contraditório,
sob o argumento de que estava indefeso,
tendo em vista que o advogado dativo, nomeado especificamente para a audiência de justificação, não foi intimado da
decisão que homologou a falta grave.
No mérito, pugnou pela reforma da decisão, a fim de ser afastada
a falta grave homologada, por entender que a apuração de novo delito durante o cumprimento de livramento condicional não ostenta natureza de falta grave
(mov.
170.1 – SEEU).

O Ministério Público
apresentou contrarrazões, manifestando-se
pelo conhecimento
e
parcial
provimento do
agravo
“a fim de afastar o reconhecimento da falta grave, mantendo-se a revogação do livramento condicional e o restabelecimento do regime semiaberto para cumprimento da pena”
(mov.
194.1
– SEEU).

Mantida a decisão impugnada (mov.
197.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.

Por meio de parecer (mov. 14.1/TJ), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e
parcial
provimento
do recurso,
“exclusivamente para afastar a homologação da falta grave, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional e o restabelecimento do regime semiaberto, nos termos da decisão de mov. 135.1”.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.




II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.


I – Da nulidade

O agravante, preliminarmente, pugnou pela nulidade da decisão recorrida por ausência de contraditório,
sob o argumento que o apenado estava indefeso,
tendo em vista que o advogado dativo, nomeado especificamente para a audiência de justificação, não foi intimado da decisão que homologou a falta grave.

Sem razão.

O apenado estava devidamente
assistido pelo
advogado dativo na audiência de
justificação,
ocasião
que o juízo
a quo
homologou a falta grave,
conforme se vê no termo de audiência de
mov.
135.1.

Além disso, foi interposto recurso contra a decisão
que homologou a falta grave
pela Defensoria Pública (mov. 170.1), inexistindo, portanto, prejuízo ao reeducando
pela não intimação do advogado dativo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.
LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS NÃO TRANSCORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)
2. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do
pas
de
nullité
sans
grief.
(...)
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg
no HC n. 767.493/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023,
DJe
de 12/12/2023).

Assim, rejeitada a preliminar de nulidade.

2) Da falta grave

Consta dos autos
que
o agravante
estava em cumprimento de livramento condicional
(concedido em
04/03/2022
– mov.
61.1)
quando
foi preso
em flagrante pela
prática de novo crime
em 16/01/2026, referente aos autos de ação penal nº
0000822- 52.2026.8.16.0035.

Em
sequência,
o juízo
a quo
homologou a falta grave cometida, bem como revogou o livramento condicional e restabeleceu o regime semiaberto, nos seguintes termos (mov. 135.1):

“(...)
No estágio em que se encontra a presente execução de sentença, entendo que é caso de revogação do livramento condicional, conforme requereu o Ministério Público.
Pois bem, não é razoável que o apenado descumpra as condições impostas quando da concessão do livramento por quase um ano (10 meses), além disso, deixou de manter endereço atualizado, o que já é causa de revogação facultativa do benefício, conforme artigo 87 do Código Penal.

O livramento condicional constitui fase da execução, independente de regime prisional, a ser concedido após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na lei penal, e serve como um período de transição entre a prisão e a vida livre, um período intermediário necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior.

O apenado foi solto e não cumpriu as condições do livramento, também, não foi encontrado para ser intimado.

Nesse contexto, o livramento condicional poderá ser revogado pelo Juízo, conforme artigo 87 do Código Penal:

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A este respeito, acompanha-se: (...)
Para mais, consta que o apenado praticou novo fato definido como crime (furto) - 0000822- 52.2026.8.16.0035 - Ref. mov. 1.14.
Deste modo, a justificativa apresentada pelo executado não tem o condão de afastar a falta grave cometida, tendo
em vista que cometeu, em tese, novo delito (furto) em 16/01/2026, o que demonstra sua falta de disciplina e senso de responsabilidade com o cumprimento do livramento condicional.

Outrossim, ressalte-se que o livramento condicional pode ser revogado quando o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, conforme preconiza o artigo 87 do Código Penal, o qual trata da hipótese de revogação facultativa do benefício, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Desta forma, tendo em vista o descumprimento das condições estabelecidas no benefício, HOMOLOGO a falta grave (16/01/2026) e REVOGO o livramento condicional do sentenciado, com
fulcro no artigo 87 do Código Penal e na forma do artigo 142 da LEP, devendo ser descontado do tempo de pena cumprida o período em que
o mesmo
esteve solto, desde a obtenção do benefício até a data que foi cometida a falta grave.

Restabeleço o REGIME SEMIABERTO para cumprimento do restante da pena.

Deixo de determinar a expedição do mandado de prisão em seu desfavor, tendo em vista que já foi expedido quando da suspensão cautelar do benefício.

Considerando-se o regime imposto, declino da competência para a Vara de Execução Penal de Curitiba.
Transfira-se o mandado de prisão.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias.”

Pois bem.

Como visto, o
agravante
roga
pelo afastamento da falta grave homologada. Nesse viés, argumenta não existir previsão legal que ampare o entendimento adotado na origem, uma vez que a prática de novo delito durante o cumprimento do livramento condicional não carrega consigo a natureza de sanção disciplinar de falta grave.

O pedido
comporta acolhimento.


Como se sabe, o livramento condicional possui regramento próprio,
previsto nos
arts. 83 a 90 do Código Penal, e nos
arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal,
sendo certo que o cometimento de novo crime no período de prova não tem o condão de
configurar falta grave,
vez que
não há qualquer previsão legal neste sentido.


Sobre o assunto, oportuno transcrever os
seguintes
julgados:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECUTÁRIOS DE FALTA GRAVE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio e não se confunde com falta grave, não acarretando, por si, regressão de regime, perda de dias remidos ou interrupção do lapso para progressão.
2. A pretensão de utilizar o novo crime, ocorrido no período de prova do livramento condicional, para infirmar o juízo das instâncias ordinárias quanto ao requisito subjetivo da progressão demanda
revaloração
de fatos e provas, inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg
no
AREsp
n. 2.974.814/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos
arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo
possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Precedentes.
2. Não há falar-se em ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, determinando-se apenas a revogação do benefício em apreço, com a desconsideração do tempo no qual o apenado esteve liberado, instaurando-se, ainda, o procedimento administrativo disciplinar respectivo.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt
no RHC n. 141.748/PA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 20/9/2022,
DJe
de 23/9/2022).

Ressalta-se que não há qualquer ilegalidade na revogação do livramento condicional e restabelecimento do regime semiaberto, visto que a decisão decorreu
do descumprimento das
condições
impostas, nos termos do artigo 87 do Código Penal.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado em relação a decisão que revogou o
livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento das condições do livramento condicional a justificar sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não comprovou que estava em sua residência, nem que estava sob efeito de medicação sedativa.
4. O descumprimento das condições do livramento condicional justifica a revogação do benefício, conforme prevê o artigo 87 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000002-34.2026.8.16.0109 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
-
J.
29.04.2026).

À luz do exposto, voto no sentido de
conhecer e
dar
parcial
provimento ao agravo, a fim de ser afastada a falta grave homologada,
mantendo-se a
revogação do livramento condicional e o restabelecimento do regime semiaberto, nos termos do voto
do Des.
Relator.