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Processo:

Trata-se de Apelação interposta por NELSON JACINTO PEREIRA e LUCIA APARECIDA LUGLI PEREIRA contra sentença de parcial procedência prolatada no mov. 340.1 dos autos de nº 0001568-98.2021.8.16.0194.Constou do dispositivo (mov. 340.1):
(...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo COM resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e:
a) CONDENO os réus NELSON JACINTO PEREIRA e LUCIA APARECIDA LUGLI PEREIRA, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.132,75 (seis mil, cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), a título de lucros cessantes, valor que deverá ser devidamente corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso. b) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (05/09 /2020);c) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos estéticos, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (05/09 /2020).Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia.Nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC, considerando a sucumbência recíproca, distribuo os encargos de sucumbência da seguinte forma: a) A autora, que decaiu de 30% de sua pretensão, arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios; b) A ré, que sucumbiu em 70% da demanda, arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios.Arbitro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração a complexidade da causa, o elevado grau de zelo dos profissionais e o tempo exigido para a instrução, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Assim, fixo: a) Em favor do advogado da parte autora, honorários de 12% sobre o valor da condenação, limitados à proporção de 70% correspondente à sucumbência da ré. b) Em favor do advogado da parte ré, honorários de 12% sobre o valor do pedido rejeitado, limitados à proporção de 30% correspondente à sucumbência da autora. (...). Em síntese, sustentam (mov. 345.1) a reforma integral da sentença, com reconhecimento de culpa exclusiva do autor, ora apelado, ou, subsidiariamente, de culpa concorrente, e, sucessivamente, a redução dos valores fixados a título de danos morais e estéticos, além da modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 351.1), pugnando pelo desprovimento do recurso dos réus. Na mesma petição, deduziu recurso adesivo, requerendo a reforma da sentença quanto ao capítulo que indeferiu a pensão mensal do art. 950 do Código Civil e, subsidiariamente, a majoração das indenizações por danos morais e estéticos.Verificada a veiculação do recurso adesivo no bojo da própria petição de contrarrazões, sem autonomia formal, este Relator determinou, em homenagem ao princípio da não surpresa, a intimação do apelado para manifestação sobre a possível inadmissibilidade de seu recurso (mov. 9.1). Em resposta, o apelado apresentou nova petição (mov. 12.2), sustentando tratar-se de mera regularização formal do recurso adesivo já interposto tempestivamente no mov. 351.1, sem inovação de fundamentos ou ampliação dos pedidos recursais.É o relatório, em síntese.

APELAÇÃO - NELSON JACINTO PEREIRA E LUCIA APARECIDA LUGLI PEREIRAI. Da admissibilidadeParcialmente positivo é o juízo de admissibilidade recursal.Embora os recorrentes tenham sustentado (mov. 345.1) que a fixação de uma pensão vitalícia se mostra descabida, a sentença recorrida em nenhum momento procedeu ao arbitramento do referido pensionamento.Por consequência, considerando que a insurgência, nesse particular, revela-se dissociada do conteúdo da decisão, obstado está o conhecimento do apelo nesta parte.II. Mérito No mérito, cuida-se de ação de reparação de danos ajuizada em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 05.09.2020, por meio da qual restaram os apelantes solidariamente condenados ao pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 6.132,75), danos morais (R$ 20.000,00) e estéticos R$ 15.000,00).Pois bem.Quanto à alegada culpa exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente da vítima, alinho-me aos fundamentos apresentados pela magistrada sentenciante. Examinado o conjunto probatório, asseverou a MM. Juíza a quo (mov. 340.1) que o Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico (mov. 1.4) confirma que ambos os veículos trafegavam pela Rua Desembargador Westphalen, no mesmo sentido, e que houve abalroamento lateral no cruzamento com a Rua Professor Plácido e Silva, bem como que o autor sofreu lesões e foi encaminhado ao hospital.Acrescentou (mov. 340.1), ainda, que a própria narrativa dos réus revela que o veículo executaria conversão à esquerda (...) e que competia ao condutor aproximar-se com antecedência da faixa apropriada, sinalizar a manobra com tempo suficiente e somente concluí-la após se certificar de que não haveria motocicletas ou outros veículos na faixa à qual pretendia aceder.Por fim, pontuou (mov. 340.1) que o croqui do local, as informações de que o sinistro se deu em via urbana, com pista seca, boa visibilidade e sinalização horizontal e vertical visíveis, e o relato de abalroamento lateral entre veículo de quatro rodas e motocicleta, são compatíveis com a versão de que houve manobra de mudança de faixa/conversão à esquerda pelo automóvel.Ora, conquanto tenham os apelados externado o seu inconformismo, o fato é que não se extrai do seu arrazoado qualquer elemento de convencimento capaz de efetivamente desconstituir a premissa adotada na origem quanto à responsabilidade pelo acidente.Nesse sentido, muito embora não se discuta a natureza relativa da presunção decorrente do boletim de ocorrência, a jurisprudência desta Corte somente tem afastado o seu valor como meio de prova quando existente inequívoca evidência em sentido contrário. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTOR QUE NÃO JUNTOU NENHUMA PROVA DOCUMENTAL E NÃO ARROLOU NENHUMA TESTEMUNHA. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I DO CPC). ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. “O Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial competente, no local dos fatos e logo após a ocorrência do acidente, possui presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, sendo afastada somente em caso de comprovação inequívoca em sentido contrário” (TJPR - 8ª C. Cível - 0005453-29.2011.8.16 .0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.10 .2019, destaquei).Considerando, porém, terem os apelantes se limitado a impugnar genericamente as conclusões lançadas na sentença, razão alguma há para se valorar de maneira diversa os meios de prova já minudenciados pela julgadora de primeiro grau.Entendo, pois, não terem os apelantes se desincumbidos do seu ônus processual, razão pela qual desprovejo o recurso interposto.III. Apelo adesivo - ANDERSON FERREIRA FRANCOQuanto ao apelo adesivo, sabe-se se tratar de modalidade recursal subordinada, que faculta à parte parcialmente sucumbente impugnar capítulo da sentença que lhe seja desfavorável no mesmo prazo de que dispõe para responder ao recurso da parte adversa.Nada obstante, porém, a despeito da coincidência de prazos, a interposição de apelação adesiva constitui ato processual distinto, com natureza e efeitos próprios.Enquanto as contrarrazões consubstanciam o exercício do contraditório pela parte recorrida, o recurso adesivo possui natureza de recurso em sentido estrito, submetendo-se aos requisitos formais próprios de uma peça recursal autônoma.Justamente por isso, há a necessidade de individualização do ato como tal, de modo a viabilizar a ciência inequívoca da parte contrária quanto à interposição de recurso contra si.No caso dos autos, contudo, o recurso adesivo foi veiculado como capítulo interno da petição de contrarrazões, sem protocolo em peça autônoma, circunstância essa que comprometeu a identificação do ato como meio de impugnação.Ainda que não se desconheça o princípio da primazia da decisão de mérito, não tem referido postulado o condão de justificar a indevida mitigação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Por consequência, o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe.A propósito:(...) 1. Recurso adesivo. Recurso interposto na mesma peça de contrarrazões e misturando as fundamentações atinentes à ambas as peças. Necessidade de interposição em peça autônoma. Não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. (...). (TJ-PR - APL: 00475749220198160014 Londrina 0047574-92.2019.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022, destaquei).
RECURSO – Apelação da autora – Recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões de apelação – Inadmissibilidade – Recurso adesivo que deve ser interposto de forma autônoma, em peça acompanhada das razões recursais – Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC – Recurso adesivo não conhecido (...). (TJ-SP - AC: 10303318020168260100 SP 1030331-80 .2016.8.26.0100, Relator.: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021, destaquei).
(...). I- A interposição do recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal, dentre as quais a independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação juntamente com as contrarrazões ao apelo principal, em peça única (...). (TJ-MG - AC: 10000210296273001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022, destaquei).IV. Honorários recursais
Diante do desprovimento do apelo, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência em mais dois pontos percentuais (2%).
IV. Conclusão
Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE O APELO PRINCIPAL e nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO e NÃO CONHECER do apelo adesivo.