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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0002283-09.2026.8.16.0084, em que é embargante PABLO JOSE DIAS DE OLIVEIRA e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração Criminal opostos por PABLO JOSE DIAS DE OLIVEIRA contra decisão colegiada proferida por esta Colenda 2ª Câmara Criminal em mov. 29.1 – autos nº 0000282-22.2024.8.16.0084, que, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, mantendo sua condenação pela prática dos crimes descritos na denúncia.O r. acórdão restou assim ementado:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE DESACATO E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DOTADOS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO NO DELITO DE DESACATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO ESPECIAL IMPOSTA AO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000282-22.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.05.2026)Em suas razões (mov. 1.1 – ED), sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão contém contradição material, porquanto a certidão de julgamento consignou que o Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos figurou como “relator vencido”, ao passo que o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação foi por ele assinado na qualidade de relator, aduzindo que, havendo voto vencido do relator originário, o primeiro julgador a compor a corrente vencedora deveria ser designado redator do acórdão, o que geraria insegurança jurídica quanto à identificação do voto condutor; b) houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário formulado nas razões de apelação referente ao reconhecimento da embriaguez incompleta, nos termos do art. 28, § 2º, do Código Penal, para fins de redução da pena ou incidência de circunstância atenuante, sob o argumento de que a embriaguez, embora voluntária, teria reduzido sua capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato, sendo necessária manifestação expressa acerca da matéria para adequada análise da dosimetria; c) os embargos visam, ainda, o prequestionamento explícito da matéria relativa aos arts. 331 e 333 do Código Penal, art. 386, VII, do Código de Processo Penal e art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, requerendo o enfrentamento expresso das questões suscitadas.A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por intermédio da Promotora de Justiça designada em segundo grau, Dra. Priscila da Mata Cavalcante, opinou pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios (mov. 14.1 – ED).É o breve relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I. Pressupostos recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.II.II. Mérito
O embargante aponta vícios no acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal ao fundamento de que há contradição entre a proclamação do resultado do julgamento e a autoria do acórdão, bem como omissão quanto à análise do pedido subsidiário de reconhecimento da embriaguez incompleta para fins de redução da pena, requerendo o saneamento dos vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento da matéria.Sem razão.No presente feito, ao contrário do que pretende fazer crer o Embargante, inexistem os vícios apontados, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.A defesa sustenta a existência de contradição ao argumento de que, embora este Relator tenha constado como "vencido" na certidão de julgamento, foi o subscritor do acórdão.O que se verifica, no entanto, é a ocorrência de mero erro material na lavratura da certidão de julgamento, o qual não possui o condão de macular a decisão colegiada.Conforme se extrai do corpo do acórdão e da própria certidão, o recurso de apelação foi conhecido e desprovido à unanimidade, inexistindo qualquer divergência entre os julgadores. A menção a "relator vencido" trata-se de evidente equívoco de digitação, que não afeta a substância do que foi decidido.A decisão colegiada foi uníssona em seus fundamentos e em sua conclusão, e o acórdão, lavrado por este Relator, reflete com fidelidade a vontade unânime do órgão julgador. Não há, portanto, qualquer insegurança jurídica ou prejuízo à defesa.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, §1º, DO CPP. CONCLUSÃO QUE SE ESTENDE AOS CORRÉUS. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, EX OFFICIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003863-64.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.04.2024)Desta forma, corrige-se, de ofício, o erro material para que conste que o julgamento se deu por unanimidade, sendo este o Relator designado, e afasta-se a alegação de contradição.Ademais, melhor sorte não assiste ao embargante quanto à alegada omissão na análise da tese de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal (embriaguez incompleta).O acórdão embargado analisou de forma expressa e aprofundada a questão da embriaguez, concluindo que esta foi voluntária, o que atrai a incidência da teoria da actio libera in causa, prevista no art. 28, inciso II, do Código Penal.Ao reconhecer que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, o acórdão afastou, por consequência lógica, a incidência de qualquer benefício penal fundamentado nessa circunstância, seja a isenção de pena (§ 1º) ou a redução (§ 2º). Ambas as hipóteses legais se aplicam exclusivamente à embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior, o que, como exaustivamente demonstrado, não é o caso dos autos.Uma vez que o Colegiado fundamentou a inaplicabilidade do sistema de exclusão ou minoração da responsabilidade penal por embriaguez, a rejeição do pleito subsidiário de redução de pena está implicitamente contida na fundamentação adotada. Não há omissão quando a tese defensiva é incompatível com a fundamentação central do julgado.Na realidade, o embargante busca o reexame do mérito da controvérsia, mediante nova apreciação da prova produzida e do enquadramento jurídico conferido aos fatos, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.A condenação restou confirmada em segundo grau por este Egrégio Tribunal de Justiça com base no amplo conjunto probatório acostado aos autos, sendo que o r. acórdão embargado está devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão a se declarar, uma vez que as provas, por certo, confirmam a necessidade de manutenção da condenação do embargante.Assim, não obstante a tese defensiva, não há que se falar em qualquer vício no presente caso.Diante de tais circunstâncias, o que se vê, em verdade, é que a defesa pretende ver revisitados os fundamentos que levaram o Colegiado a adotar o posicionamento albergado, o que, data vênia, não é possível na sede escolhida, uma vez que o mero inconformismo do Embargante, com a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, não autoriza a oposição dos aclaratórios.A par do presente quadro, inexistem vícios a serem sanados em sede de embargos de declaração, não sendo possível agasalhar nesta sede qualquer pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo acórdão.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao manter a decisão que não admitiu os embargos de divergência em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos legais; e b) impossibilidade de indicação de julgado proferido em habeas corpus como paradigma. 3. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp: 2048216 SP 2023/0015151-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 31/10/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/11/2023; Grifei)Portanto, uma vez que o venerando acórdão, de forma devidamente fundamentada, confirmou a sentença condenatória, não há falar em fragilidade probatória, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração opostos por PABLO JOSE DIAS DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação supra, procedendo correção, de ofício, em relação ao erro material.