Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, APLICOU A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205, DO CC. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de multa contratual de R$ 300.000,00, decorrente do inadimplemento de contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial, reconhecendo a exigibilidade da obrigação de transferência de lotes e aplicando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil, afastando a prescrição e rejeitando pedido de redução da cláusula penal.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o acórdão embargado contém contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto ao regime prescricional aplicável à pretensão deduzida em ação monitória para cobrança de multa contratual.III. Razões de decidir.3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022, do CPC, para acolhimento dos aclaratórios.4. O acórdão analisou e afastou a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, por entender que a pretensão decorre de obrigação contratual complexa envolvendo transferência de imóveis, aplicando o prazo geral decenal do art. 205, do Código Civil.5. Os embargos configuram clara tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento ou para reexame da matéria já decidida.7. Por unanimidade, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de multa contratual decorrente de inadimplemento de obrigação complexa relacionada à transferência de imóveis em contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma quando a demanda não se limita à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 487, II, 489, § 1º, IV e VI, 700, I, 701, § 2º, 1.023 e 1.025; CC/2002, arts. 205 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 17.04.2013; TJPR, EDcl na AR nº 5.289/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 31.10.2023; TJPR, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp nº 1007281/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 01.07.2011; STJ, EDcl no REsp nº 1.996.014/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 18.04.2024; STJ, EDcl no REsp nº 2.126.117/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.631.077/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.09.2024; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior sobre uma multa de R$ 300.000,00 que uma pessoa deveria pagar por não cumprir um contrato de transferência de terrenos. A pessoa que pediu o esclarecimento queria que o prazo para cobrar essa multa fosse menor, de cinco anos, mas o Tribunal entendeu que o prazo correto é de dez anos, porque o contrato é mais complexo e envolve a entrega dos terrenos. Por isso, o pedido para mudar essa decisão foi rejeitado, pois não houve erro ou confusão na decisão anterior. Assim, a multa continua válida e deve ser paga dentro do prazo de dez anos.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001441-93.2026.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BERNARDO REBESCO NETO contra o acórdão lavrado no mov. 45.1, dos autos de Apelação Cível nr. 0000625-48.2025.8.16.0095 Ap, que restou assim ementado: “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente ação monitória, proposta para pagamento de multa decorrente do inadimplemento de contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial, no qual o Apelante, em pagamento, se comprometeu a transferir dois lotes ao Autor após a conclusão das obras, alegando, entre outros pontos, a aplicação da supressio, a prescrição e a desproporcionalidade da cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão dos autos discute a possibilidade de a pretensão deduzida na ação monitória estar prescrita, se presentes os efeitos da supressio diante da inércia do credor e se a cláusula penal prevista no contrato é excessiva, justificando sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A supressio não foi arguida em primeiro grau, configurando inovação recursal, pelo que o recurso não foi conhecido nesse ponto. 4. O prazo prescricional teve início em 16/03/2015, quando o Autor concluiu as obrigações que lhe competiam e surgiu para o Réu a obrigação de transferência dos lotes em pagamento, aplicando-se o prazo decenal do art. 205, do CC, e como a demanda foi ajuizada em 13/03/2025, antes do esgotamento do prazo, restou afastada a alegada prescrição. 5. Ausência de cumprimento sequer parcial da obrigação, enquanto a cláusula penal, de R$ 300.000,00, não é excessiva em relação à obrigação de transferência de dois lotes, não havendo fundamento para sua redução. 6. A cláusula penal foi livremente convencionada pelas partes e não se justifica a intervenção judicial para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de cláusula penal em contrato de compromisso de transferência de bens imóveis tem início na data em que a obrigação se torna exigível, e não na data da notificação extrajudicial, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil quando não houver prazo específico estabelecido para a ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 701, § 2º, 206, § 5º, I, 205, 413, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 331 e 412. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 21.10.2020. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido do Réu para não pagar a multa de R$ 300.000,00 foi negado. O juiz entendeu que a obrigação de transferir os lotes ao Autor era válida e que o prazo para cobrar essa obrigação ainda não tinha acabado, já que a ação foi ajuizada antes do término do prazo de 10 anos. Além disso, o juiz não viu motivos para reduzir o valor da multa, pois considerou que ela estava de acordo com o que foi combinado entre as partes e não era excessiva. Assim, o Réu deve pagar a multa e também as custas do processo e honorários ao advogado do Autor.” Irresignado, a Embargante opôs os aclaratórios sustentando que o acórdão contém contradição interna quanto ao regime prescricional aplicável à pretensão deduzida em juízo. Afirma que esta Câmara reconheceu expressamente que o termo inicial da prescrição ocorreu em 16/03/2015, quando a obrigação assumida pelo Réu-embargado se tornou exigível, mas concluiu pela incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC, sem enfrentar adequadamente a incidência do art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal, matéria suscitada nos Embargos Monitórios e reiterada na Apelação.Defende que a demanda originária consiste exclusivamente em ação Monitória para cobrança da multa contratual de R$ 300.000,00 prevista em instrumento particular, portanto, a hipótese atrai a incidência da regra específica do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, a qual estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Sustenta ainda que esta Câmara deixou de enfrentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a ação Monitória fundada em instrumento particular submete-se à prescrição quinquenal, destacando diversos precedentes que, em seu entendimento, reconhecem a aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, quando a pretensão veiculada em juízo consiste na cobrança de valor líquido decorrente de documento escrito. Defende que o acórdão teria confundido a natureza da obrigação originária com a natureza da pretensão efetivamente deduzida na ação Monitória, uma vez que o autor não postulou a transferência dos imóveis, mas exclusivamente a cobrança da multa contratual. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecimento da prescrição da pretensão monitória, além do pronunciamento expresso acerca dos arts. 189, 205 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como dos arts. 487, II, 489, § 1º, IV e VI, 700, I, 1.022, 1.023 e 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).Vieram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de novo julgamento da matéria já apreciada.No caso, as alegações deduzidas pelo Embargante não evidenciam a presença de qualquer vício no acórdão embargado.A tese central desenvolvida pelo Embargante parte da premissa de que esta Câmara teria reconhecido como aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal e, apesar disso, concluído pela incidência do prazo decenal do art. 205 do mesmo diploma. Todavia, não foi essa a conclusão adotada pelo acórdão.Ao apreciar a controvérsia, o colegiado reconheceu expressamente que a obrigação contratual se tornou exigível em 16/03/2015, em seguida, de forma explícita, consignou que diante da natureza da obrigação discutida e da inexistência de prazo prescricional específico para a hipótese examinada, incidia o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC, afastando a alegação de que a propositura da ação em 13/03/2025 foi após o lapso prescricional.Observa-se, portanto, que há perfeita coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. O que o Embargante pretende demonstrar não é a existência de contradição interna do acórdão ou apontar eventual omissão no julgamento, mas o suposto desacerto jurídico da tese adotada, circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.De todo modo, apenas para afastar qualquer dúvida e para fins de prequestionamento, esclareço que a incidência do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil foi afastada porque a controvérsia não foi enquadrada pelo acórdão como simples ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. A pretensão deduzida em juízo decorre do alegado inadimplemento de obrigação contratual complexa relacionada à transferência de imóveis avençada em contrato que envolveu a implantação de infraestrutura de loteamento, razão pela qual esta Câmara entendeu aplicável a disciplina prescricional própria das pretensões fundadas nesse vínculo obrigacional, nos termos do art. 205 do Código Civil. Trata-se, portanto, de fundamento que foi considerado e rejeitado pelo colegiado, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo Recorrente. Em suma, o que se percebe, é que a decisão proferida no acórdão contrariou os interesses do Embargante, contudo, é importante registrar que os declaratórios não se prestam à correção sequer de eventual error in judicando, não servindo, portanto, como sucedâneo de pedido de reconsideração ou reforma da decisão.Confira-se a respeito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023.3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.996.014/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024.)”. Logo, se verifica simples e nítida pretensão da Embargante em alcançar a reforma do acórdão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.2. Obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, objetivando o entendimento de todos.3. Há contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS EXTERNOS. INADMISSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.2. Tal vício só "estará configurado quando interno ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, revelando-se ausente, por outro lado, quando evidenciado apenas antagonismo entre os fundamentos da decisão e o entendimento da parte" (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3. Ademais, os memoriais não são meio hábil para acrescentar argumentos recursais, em função da preclusão consumativa. Desse modo, o julgador não tem o dever de se manifestar sobre os novos argumentos apresentados em uma peça processual destituída de caráter devolutivo, pois meramente explicativa. Precedentes.4. Conforme entendimento desta Casa, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas que não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.5. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.631.077/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024- grifei). Diante desse cenário, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.É como voto.
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