SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001441-93.2026.8.16.0095
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, APLICOU A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205, DO CC. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de multa contratual de R$ 300.000,00, decorrente do inadimplemento de contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial, reconhecendo a exigibilidade da obrigação de transferência de lotes e aplicando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil, afastando a prescrição e rejeitando pedido de redução da cláusula penal.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o acórdão embargado contém contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto ao regime prescricional aplicável à pretensão deduzida em ação monitória para cobrança de multa contratual.III. Razões de decidir.3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022, do CPC, para acolhimento dos aclaratórios.4. O acórdão analisou e afastou a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, por entender que a pretensão decorre de obrigação contratual complexa envolvendo transferência de imóveis, aplicando o prazo geral decenal do art. 205, do Código Civil.5. Os embargos configuram clara tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento ou para reexame da matéria já decidida.7. Por unanimidade, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de multa contratual decorrente de inadimplemento de obrigação complexa relacionada à transferência de imóveis em contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma quando a demanda não se limita à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 487, II, 489, § 1º, IV e VI, 700, I, 701, § 2º, 1.023 e 1.025; CC/2002, arts. 205 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 17.04.2013; TJPR, EDcl na AR nº 5.289/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 31.10.2023; TJPR, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp nº 1007281/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 01.07.2011; STJ, EDcl no REsp nº 1.996.014/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 18.04.2024; STJ, EDcl no REsp nº 2.126.117/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.631.077/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.09.2024; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior sobre uma multa de R$ 300.000,00 que uma pessoa deveria pagar por não cumprir um contrato de transferência de terrenos. A pessoa que pediu o esclarecimento queria que o prazo para cobrar essa multa fosse menor, de cinco anos, mas o Tribunal entendeu que o prazo correto é de dez anos, porque o contrato é mais complexo e envolve a entrega dos terrenos. Por isso, o pedido para mudar essa decisão foi rejeitado, pois não houve erro ou confusão na decisão anterior. Assim, a multa continua válida e deve ser paga dentro do prazo de dez anos.