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Processo:
0000467-43.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO individual DE SENTENÇA coletiva. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA COLETIVA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO nesta fase processual (CPC, ART. 509, § 4º). REQUISITO TEMPORAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. APELANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (cpc, art. 85, § 11). RECURSO não provido.