Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 47.1-1º Grau) interposto em face da r. sentença (mov. 42.1-1º Grau), que acolheu a impugnação e julgou extinta a demanda, sob o seguinte dispositivo:“4. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3°, I, Código de Processo Civil.A verba sucumbencial restará suspensa em caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o art. 98, §3° do Código de Processo Civil.”Nas razões recursais, Ivi de Almeida Lima aduziu, em síntese, que: (i) faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a r. sentença é nula por ser extra petita, tendo em vista que, no curso da ação coletiva, não foi pleiteado na petição inicial ou na contestação que apenas servidores que ingressaram no serviço antes da Lei Estadual n. 13.666/2002 teriam direito à benesse; (iii) a apelante cumpriu os requisitos previstos em lei, conforme documentos juntados aos autos; e (iv) a r. decisão recorrida desconsiderou que a progressão por titulação é direito adquirido da apelante, sendo irrelevante a data de ingresso no serviço público. Intimado para apresentar contrarrazões, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR renunciou ao prazo (mov. 55-1º Grau). Subiram os autos a este e. Tribunal.Aberta vista à D. Procuradoria-Geral da Justiça, os autos foram devolvidos sem pronunciamento de mérito (mov. 12.1-TJ).Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a apelante acostou documentos (movs. 18.1 e 18.2-TJ).Gratuidade da justiça não concedida (mov. 20.1-TJ).Intimada, a apelante efetuou o preparo (movs. 25.1 a 25.3-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO apelo merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de ato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).MéritoA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de extinção do cumprimento de sentença, diante da alegada inexequibilidade do título executivo, bem como à alegação de que a r. sentença coletiva que o embasa seria extra petita.A alegação de que a r. sentença coletiva seria extra petita por ter estabelecido critério não formulado pelas partes, consistente na necessidade de ingresso no serviço público antes da vigência da Lei Estadual n. 13.666/2002, não prospera.Não se olvida a necessidade de observância do princípio da congruência, estabelecido no artigo 492 do Código de Processo Civil[1].Contudo, verifica-se que o presente caso se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, o qual deve respeitar os limites do título executivo, sendo a rediscussão de seu conteúdo, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil[2].A r. sentença coletiva, proferida nos autos n. 0007134-89.2016.8.16.0004, estabeleceu o que segue:“De acordo com o disposto no art. 9°, § 3°, incisos I, II e V, da Lei 13.666/2002, de fato, a progressão por titulação ocorrerá se preenchidos 2 (dois) requisitos: a) a cada quatro anos; b) ter o servidor concluído cursos relativos ao desempenho de função exercida.Preenchidos os critérios exigidos pela lei, a concessão da progressão na carreira é direito do servidor público e é ato vinculado da Administração Pública. Não assiste razão, portanto, o argumento trazido pela parte ré, acerca da necessidade de previsão orçamentária e aprovação de despesas decorrentes da discutida promoção.Nessa linha, reconhecida a progressão, seus efeitos devem retroagir a 05.07.2014, data prevista em lei para que efetivamente ocorresse.Esclareça-se, porém, tal qual destacado pelo Ministério Público, cujo parecer em parte deve ser acolhido, que esta sentença não aproveita a todos os servidores que progrediram em data de 06.05.2015. É que não há demonstração de que todos realmente já ocupavam seus cargos por ocasião da Lei nº 13.666/2002 e, assim, não é correta a afirmação de que houve, em relação a todos, mora da administração. Sobre o tema, veja-se que o servidor elencado no mov. 1.5 entrou em exercício em 2008. Logo, a ele não se aplica a progressão com data de 05.07.2014.Nessa perspectiva, apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal - ou seja, que entraram antes da Lei n° 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014 - terão direito à execução desta sentença. Aos demais, porque o direito discutido a eles não se aplica, não será viável se valer deste título executivo.” Em sede de reexame necessário, a 4ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça reformou a r. sentença apenas no tocante aos consectários legais, cuja ementa assim dispôs:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO – MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO – DIREITO À PROGRESSÃO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 9°, § 3° E INCISOS DA LEI N° 13.666/2002, EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/1985 À PARTE VENCIDA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSOS DESPROVIDOS E FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.1. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85, mesmo quando ajuizada por ente público distinto do Parquet ou por sindicato. Precedentes do STJ.2. A concessão de progressão na carreira, preenchido os requisitos elencados na legislação pertinente é direito do servidor público e é ato vinculado da Administração Pública, tendo em vista que o prazo e os requisitos foram estabelecidos pela lei, não cabendo ao administrador avaliar a oportunidade mais adequada.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007134-89.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.03.2021)Dos autos, denota-se que a apelante ingressou no serviço público em 2006 (mov. 1.4-1º Grau), data posterior à vigência da Lei n. 13.666/2002, não preenchendo, assim, o requisito temporal expressamente previsto no título executivo coletivo.Desse modo, a apelante não faz jus ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão por titulação.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL – SENTENÇA COLETIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: 1.) DECISÃO EXTRA PETITA – INTERPRETAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO COLETIVO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CPC – NULIDADE REJEITADA - 1.1) PRETENSÃO DE AUFERIMENTO PELO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ALEGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N⁰ 13.666/2002 – NÃO ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS ATRIBUÍDO A PARTE EXEQUENTE – AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA - PRECEDENTE DO TJPR E DA CÂMARA – 2.) SENTENÇA MANTIDA – 2.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007066-95.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.04.2026) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. APELANTE QUE INGRESSOU EM 2006. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, extinguindo o feito executivo sob o fundamento de que a apelante não preenchia o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo, que exigia ingresso no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002. A apelante requer o prosseguimento da execução individual com o pagamento das diferenças devidas, alegando que a sentença teria extrapolado os limites da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação coletiva extrapolou os limites da demanda ao exigir que a apelante tivesse ingressado no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, o que impediria a execução individual do seu pedido de progressão por titulação.III. Razões de decidir3. A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme determina o art. 509, §4º, do CPC.4. A sentença proferida na ação coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu, de maneira expressa, que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada.5. A alegação de vício de congruência (sentença extra petita) não pode ser conhecida na fase executiva, pois eventuais nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo possível, após o trânsito em julgado, reabrir a discussão acerca do mérito da condenação.6. Tendo a apelante ingressado no serviço público apenas em 2006, não se enquadra no grupo de substituídos beneficiados pela condenação coletiva, razão pela qual é inviável o prosseguimento da execução individual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Apenas os servidores públicos que ingressaram no serviço antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão por titulação em 05/07/2014 têm direito ao cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que reconhece tal direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap nº 0001257-27.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001383-77.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 23.03.2026)Neste contexto, não é possível reconhecer, nesta fase processual, a alegada nulidade da r. sentença coletiva, tampouco admitir o prosseguimento do cumprimento de sentença, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo apelado e julgou o feito extinto.Por fim, não sendo provido o apelo, é necessária a majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) em 1% sobre o valor já estipulado na r. sentença. III – VOTOSendo assim, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre os valores já fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 11º do CPC.
|