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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão do efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão de mov. 136.1, proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010004 04.2025.8.16.0001, rejeitou os embargos de declaração opostos no mov. 131.1 e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 116.1, para reconhecer o excesso de execução tão somente no tocante ao erro material verificado no cálculo do proveito econômico (diferença de R$ 630.000,00 na base, gerando excesso de R$ 63.000,00 nos honorários) e à metodologia de abatimento da quantia levantada em 19/05/2025 sem a devida equalização temporal, mantendo, no mais, a base de cálculo fixada no mov. 95.1 como preclusa.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que houve violação do rito do cumprimento de sentença previsto nos arts. 523 e 525 do CPC, porquanto a base de cálculo dos honorários teria sido prematuramente estabilizada pela decisão de mov. 95.1, condicionando toda a impugnação subsequente e impedindo contraditório pleno sobre a premissa executiva. Aduz, ainda, a existência de vício na intimação acerca da referida decisão, uma vez que a ciência teria sido veiculada por ato ordinatório de mov. 96, que se referiu ao provimento como mero "despacho", sem explicitar o conteúdo decisório, circunstância que, no seu entender, impediria a configuração de preclusão. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que houve violação do rito do cumprimento de sentença, porquanto a base de cálculo dos honorários teria sido prematuramente estabilizada pela decisão de mov. 95.1, condicionando toda a impugnação subsequente e impedindo contraditório pleno sobre a premissa executiva. Aduz, ainda, a existência de vício na intimação acerca da referida decisão, uma vez que a ciência teria sido veiculada por ato ordinatório de mov. 96, que se referiu ao provimento como mero "despacho", sem explicitar o conteúdo decisório, circunstância que, no seu entender, impediria a configuração de preclusão.Defende, outrossim, que, adotada a metodologia que reputa correta, o crédito do exequente corresponderia a R$ 44.360,39, valor já superado pelo montante de R$ 215.910,39 anteriormente levantado, o que configuraria excesso de levantamento e consequente extinção da obrigação, matéria que, segundo alega, não foi enfrentada de forma adequada pela r. decisão agravada. Impugna, por fim, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, ao argumento de que a penalidade não poderia recair sobre base de cálculo reconhecidamente controvertida, ante a ausência de delimitação efetiva do valor incontroverso pelo agravado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar o prosseguimento do cumprimento de sentença e impedir atos constritivos até o julgamento do agravo. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar o prosseguimento do cumprimento de sentença e impedir atos constritivos até o julgamento do agravo. Palenske & Cia LTA apresentou contrarrazões, no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. No mov. 11.1, foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, o qual foi reformado pelo Acordão em Agravo Internos nº 0070240-85.2026.8.16.0000, o qual restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (EXCESSO DE EXECUÇÃO) – QUANTIFICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO NA EXECUÇÃO DE ORIGEM CONTROVÉRSIA PENDENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL PREMATURIDADE DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS EMBARGOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL – RISCO DE DANO CONCRETO EVIDENCIADO PELA EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD – E PERICULUM IN MORA PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADOS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 3. CONCLUSÃO - AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/AO Banco do Brasil se manifestou, no mov. 18.1, sobre a constrição do valor de R$ 3.722.508,81 registrada em 27/05/2026, pelo sistema SISBAJUD.No mov. 24.1, a empresa agravada aditou as contrarrazões, sustentando que a decisão de mov. 95.1 dos autos de origem já definiu expressamente que o proveito econômico corresponde à diferença entre os cálculos apresentados pelo próprio Banco do Brasil antes e depois do julgamento definitivo dos embargos à execução, resultando na redução do débito em R$ 31.179.926,95. Ao mais, alega ausência de interesse recursal do Banco do Brasil, pois as discussões ainda pendentes na execução originária não possuem potencial para reduzir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, podendo apenas ampliá-la. Isso porque a diferença de R$ 31.179.926,95 já decorre do reconhecimento, pelo próprio banco, de excesso de execução após o julgamento dos embargos. Quanto à comissão de permanência, a agravada argumenta que o Banco do Brasil vem aplicando o encargo de forma capitalizada, gerando anatocismo não autorizado contratualmente. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, a manutenção integral da decisão agravada, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Banco do Brasil em razão da tentativa de rediscutir matéria preclusa e o reconhecimento de que a comissão de permanência não pode ser cobrada de forma capitalizada.A seguir vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.PRELIMINARESInicialmente destaco que a alegação de violação do rito do cumprimento de sentença se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com as demais matérias de mérito. Do alegado vício de intimação por ato ordinatório (arts. 272 e 280 do CPC e art. 5º da Lei nº 11.419/2006).Aduz o agravante que a ciência da decisão de mov. 95.1 teria sido veiculada por ato ordinatório que a qualificou como mero “despacho”, o que obstaria a configuração da preclusão.Sem razão. A instituição financeira foi devidamente intimada da decisão de mov.95.1, por meio do ato ordinatório de mov. 98, publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 17/12/2025, bem como via sistema PROJUDI, com leitura automática registrada em 07/01/2026 (mov. 98), em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.419/2006.Assim, não há que se falar em vício na intimação da decisão de mov. 95.1. Do alegado cerceamento de defesa (indeferimento da prova pericial).Alega o recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a justificativa de que a decisão agravada indeferiu a prova pericial. Sem razão. O indeferimento da prova técnica afigura-se adequado, na medida em que a controvérsia instaurada demanda, essencialmente, análise documental e aritmética dos cálculos já produzidos, dispondo o juízo de elementos suficientes ao deslinde da questão (art. 509, §2º, do CPC). Sobre o tema, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inadequação da via para análise de ato infralegal, incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF, impossibilidade de conhecimento por violação a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ) e prejudicialidade do dissídio.2. A controvérsia cinge-se a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença proferida em ação de complementação de aposentadoria, no qual se debateu a produção de prova pericial e alegado excesso de execução.3. A Corte de origem manteve o indeferimento da perícia e afastou o excesso de execução, preservando a responsabilidade da entidade até a liquidação extrajudicial do plano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de exaurimento da submassa previdenciária; (ii) aferir se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (iii) examinar a aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF ao caso;(iv) determinar a possibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento em resolução infralegal e súmula; e (v) definir se é possível o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando inadmitido o recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da CF.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, pois a apuração do quantum depende de cálculos (art. 509, § 2º, do CPC), e a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência quanto à responsabilidade até a liquidação extrajudicial e ao respeito aos limites do título executivo.7. Não há negativa de prestação jurisdicional: o tribunal enfrentou as questões essenciais, à luz do REsp n. 1.248.975/ES (Tema 554), sendo desnecessária a refutação pormenorizada de todos os argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC).8. As astreintes são exigíveis, e não foi demonstrada violação específica ao repetitivo invocado, mantendo-se a conclusão da decisão agravada.9. Atos infralegais não são lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição, incidindo a Súmula n. 518 do STJ; e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula n. 284 do STF, o que prejudica o dissídio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma adequada os fundamentos da controvérsia. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida está acobertada pela coisa julgada e a liquidação demanda apenas cálculo aritmético.3. Incidem de forma concomitante, as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, quando a controvérsia envolve reexame de fatos ou provas e o acórdão recorrido está conforme jurisprudência consolidada. 4. A fundamentação deficiente do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Não cabe recurso especial por violação a ato infralegal ou a enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ. 5. A inadmissibilidade do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da CF prejudica a análise do dissídio jurisprudencial."Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 11, 369, 489, § 1º, IV, 505, 509, § 2º; CF, art. 105, III, a.Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas n. 7, 83, 518; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.842.930/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.705.942/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2019.(AgInt no AREsp n. 2.666.247/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)Assim, afasto a preliminar de mérito. MÉRITOSustenta o agravante a nulidade do feito, ao argumento de que a base de cálculo dos honorários teria sido prematuramente estabilizada pela decisão de mov. 95.1, condicionando toda a impugnação subsequente.Ao mais, defende erro da base de cálculo, porque o recorrente utilizar de datas distintas para auferir o excesso à execução, o que resulta em enriquecimento ilícito. De início faz necessário, um breve resumo dos autos, para melhor esclarecimento da controvérsia.
Verifica-se que o presente Cumprimento de Sentença, foi ajuizado em autos apartados nº 0010004-04.2025.8.16.0001, na modalidade provisória, para a cobrança dos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução 0008929-23.2008.8.16.0001, arbitrados inicialmente na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Confira-se os cálculos: Inclusive o valor executado foi devidamente depositado pelo Banco, no mov. 40.1 - com alvará de levantamento (mov. 50.1) - assim como as custas processuais do cumprimento provisório de sentença no mov. 79.3 dos autos nº 0010004-04.2025.8.16.0001. Em paralelo, o recurso de apelação interposto em face da sentença de embargos à execução 0008929-23.2008.8.16.0001, foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, com a redistribuição da verba de sucumbência, em 20% (vinte por cento para a instituição financeira e 80% (oitenta por cento) para a parte embargada, com honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos embargos (excesso de execução), em benefício ao aos advogados dos embargantes e 12% (10% + 2% de majoração recursal, § 11, do art. 85, do CPC) sobre o valor atualizado da execução, em favor do patrono do Banco, os quais abrangem os embargos e a execução. Confira-se ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/DEVEDORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL – PRETENSÃO PELA DECLARAÇÃO DE ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE E INCERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA TUTELA DE URGÊNCIA NO BOJO DO RECURSO PEDIDO NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM APARTADO, NOS TERMOS DO ART. 1012, §3º DO CPC. 2.2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – PARTE QUE PRETENDE A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA POR VIA OBLÍQUA CONTRATOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE REVISÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELA PARTE DEVEDORA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO – ANÁLISE DOS EMBARGOS QUE DEVEM SE ATER AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR AS ABUSIVIDADES ALEGADAS PELA PARTE EMBARGANTE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – ANÁLISE RECURSAL QUE SE LIMITA APENAS AOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2.3. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO VERIFICADA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC, ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO) – INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXCLUINDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL – NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NOS FEITOS AJUIZADOS DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA – QUESTÕES RELATIVAS À CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER ANALISADAS DE OFÍCIO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO AO FEITO EXECUTIVO, DE OFÍCIO. – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO COM REDISTRIBUIIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFICIO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.Ou seja, o valor do cumprimento de sentença que antes era 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, passou a ser de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos embargos (excesso de execução). Por esse motivo, no mov. 84.1, a parte exequente se manifestou pela alteração do valor da condenação, explicando que, para apurar esse proveito econômico, deve ser subtraído o valor originalmente executado, em 01/07/2022 (mov. 222.1 autos da execução 0004804-46.2007.8.16.0001), de R$ 45.076.949,14, com o montante recalculado pelo próprio banco, após a sentença dos embargos à execução, em 20/06/2025 de R$ 13.897.022,19, totalizando R$ 31.809.926,95 e, sobre esse valor, aplica o percentual de 10% fixado no acórdão, chegando à quantia de R$ 3.180.992,69 a título de honorários sucumbenciais. Em seguida, deduz o valor de R$ 214.985,42, que afirma já ter sido pago pelo banco nos presentes autos, alcançando um saldo devedor de R$ 2.966.007,27. Por fim, promove a atualização monetária desse montante até 29/10/2025, indicando como valor devido a quantia de R$ 2.987.330,50. Intimado, o banco alega a ocorrência de erro de cálculo (mov. 92.1 dos autos nº 0010004-04.2025.8.16.0001), sob o fundamento de que o proveito econômico deve ser apurado pela diferença entre o saldo originalmente executado e o saldo recalculado na mesma data do ajuizamento da execução (03/09/2007). Esclarece que o saldo executado era de R$ 1.158.877,22 e o saldo recalculado correspondia a R$ 1.013.033,05, resultando em uma diferença de R$ 145.844,17. Sobre esse montante, incidiriam honorários de 10%, os quais, atualizados até 19/05/2025, alcançariam R$ 44.360,39.Assim, sobreveio a decisão de mov. 95.1, ainda em fase de cumprimento provisório de sentença que entendeu correta a metodologia adotada pelo exequente e deferiu a expedição de alvará no valor requerido. Confira-se trecho: “(...) Analisando os autos, observa-se que a executada sustenta que “O proveito econômico refere-se à diferença entre o saldo devedor originalmente executado e o saldo recalculado na mesma data da propositura da execução (03/09/2007) (...)”. Desse modo, alega que os cálculos de seq. 84 estão equivocados e que o exequente teria levantado valor em excesso (R$ 179.056,77, atualizado até 28/11/2025). Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não é o valor executado na data do ajuizamento da ação, mas sim o proveito econômico obtido nos embargos, correspondente ao excesso de execução. O acórdão transitado em julgado (Projudi nº 0008929-23.2008.8.16.0001, seq. 29, pág. 17) é claro quanto à base definida para o cálculo dos honorários de sucumbência, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, de ofício, condena-se o banco embargado ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos embargantes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos embargos (excesso de execução).”No feito de execução de título extrajudicial (Projudi nº 0004804-46.2007.8.16.0001, seq. 222), a instituição exequente apresentou cálculo no valor de R$ 45.076.949,14. Posteriormente, após o julgamento dos embargos à execução (Projudi nº 0008929 23.2008.8.16.0001), juntou retificação dos cálculos na seq. 377.6, com o valor atualizado de R$ 13.897.022,19. Diante do exposto, tem razão o exequente ao apontar que o excesso de execução, e consequente proveito econômico da parte executada, foi de R$ 31.179.926,95 (...)”Após correção do exequente sobre a ausência de depósito nos autos e necessidade de pagamento pela instituição bancária (mov. 99.1), o feito foi convertido em cumprimento definitivo, no mov. 101.1, com a intimação do Banco para o pagamento do montante remanescente, sob pena de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ciente da decisão, no mov. 109.1, deixou decorrer o prazo sem pagamento ou interposição de recurso, constatada no mov. 110.1. Em 04/03/2026, no mov. 116.1, foi apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença.Sobreveio no mov. 136.1 a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos no mov. 131.1 e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 116.1, para reconhecer o excesso de execução tão somente no tocante ao erro material verificado no cálculo do proveito econômico (diferença de R$ 630.000,00 na base, gerando excesso de R$ 63.000,00 nos honorários) e à metodologia de abatimento da quantia levantada em 19/05/2025 sem a devida equalização temporal, mantendo, no mais, a base de cálculo fixada no mov. 95.1 como preclusa.Pois bem. Compulsando-se do caderno processual, constata-se que a decisão de mov. 95.1 foi proferida em cumprimento provisório, em que os honorários de sucumbência eram passiveis de discussão e poderiam ser alterados, inexistindo res judicata. Justamente por isso, exige-se nova intimação do executado quando o provisório se convola em definitivo, formalidade necessária conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVOLAÇÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. A controvérsia consiste em analisar se, com amparo no art. 523, caput, do CPC, o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo.2. A diferença fundamental entre o procedimento provisório e o definitivo está no grau de estabilidade da decisão judicial executada: enquanto no cumprimento provisório a sentença ainda é passível de recurso desprovido de efeito suspensivo e pode ser alterada, o cumprimento definitivo exige condenação em quantia certa ou decisão sobre parcela incontroversa.3. Convolado o procedimento de cumprimento provisório em definitivo, é necessária a intimação do devedor/executado, para que possa dar início à fluência do prazo de 15 dias para adimplemento da obrigação ou para que possa ser oferecida impugnação.4. O cumprimento definitivo da decisão judicial exige decisão exequenda estável, de modo que o credor/exequente possa promover a execução com atos expropriatórios sem as restrições do procedimento provisório.5. A intimação do devedor/executado, quando da convolação do cumprimento provisório em definitivo, não retira a coercitividade da execução provisória, ao passo que a ausência desta comunicação na execução definitiva pode representar ofensa ao direito de defesa do executado.6. Ainda que tenha havido intimação no curso da execução provisória, o cumprimento definitivo da sentença depende de iniciativa do credor/exequente após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a fim de que seja apresentado o montante atualizado e os acréscimos devidos, sendo indispensável a intimação do devedor/executado para que efetue o pagamento ou ofereça impugnação.7. A intimação não é mera liberalidade que possa ser dispensada na execução definitiva;ao contrário, representa formalidade necessária ao aperfeiçoamento do cumprimento definitivo da sentença.8. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.997.512/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)Nesse sentido, diante da exigência de nova intimação para o pagamento, (art. 523/525 do CPC), reabre-se prazo para deduzir matérias impugnáveis na nova fase de cumprimento de sentença, permitindo a discussão exalada pela instituição bancária, especialmente, quando relacionadas à erro de cálculo. Cabe ressaltar, ainda, que, malgrado não se tenha verificado vício na intimação da instituição bancária acerca da decisão de mov. 95.1, consoante fundamentado anteriormente, não se pode ignorar que referido provimento veiculou comando equivocado ao deferir a expedição de alvará de levantamento, equívoco posteriormente sanado pela decisão de mov. 101.1, que renovou a intimação do executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento e, sucessivamente, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, faculdade exercida tempestivamente, nos termos do art. 525 do CPC. Tal circunstância traduz não apenas a reabertura da via defensiva anteriormente mencionada, mas a própria renovação do prazo para insurgência quanto aos termos da decisão precedente, porquanto não pode a parte ser prejudicada por vício de comando imputável exclusivamente ao juízo.Além disso, subsiste vício de método na apuração da base de cálculo dos honorários, precisamente porque o exequente operou a subtração entre montantes posicionados em datas diversas, uma vez que o excesso de execução (proveito econômico) foi apurado pelo exequente considerando a diferença entre o saldo devedor de R$ 45.076.949,14, posicionado em 01/07/2022 (mov. 222.1 dos autos da execução 0004804-46.2007.8.16.0001), e o saldo devedor recalculado de R$ 13.897.022,19, posicionado em 20/06/2025 (mov. 377.6 dos autos de execução nº 0004804-46.2007.8.16.0001). Ou seja, trata-se de valores expressos em marcos temporais distintos, que não traduzem o mesmo poder econômico da moeda, de sorte que a subtração direta, sem prévia equalização a uma data-base comum, gera disparidade matemática e artificializa o resultado tido por proveito econômico, incorrendo em indevido enriquecimento ilícito da parte exequente. Com efeito, a própria decisão agravada, mov. 136.1, reputou incorreto o abatimento do valor levantado sem prévia equalização temporal; contudo, restringiu esse entendimento à confrontação entre o montante apurado pelo exequente (R$ 31.179.926,95) e a quantia já levantada em juízo em 19/05/2025 (R$ 214.985,42), deixando de estender idêntico raciocínio à própria base de cálculo dos honorários, igualmente construída a partir da subtração de valores posicionados em datas distintas.Assim, tratando-se de erro de cálculo, se mostra possível a sua correção a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz, sem que ocorra preclusão ou ofensa à coisa julgada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFOMIDADE COM O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto.2. Não importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.5. Além disso, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial.Incidência da Súmula nº 284/STF.6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 3.030.433/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)Assim, embora a decisão de mov. 95.1 tenha determinado a metodologia estrutural de apuração do proveito econômico, o que, em princípio, estaria acobertado pela preclusão, porque não foi interposto recurso no momento oportuno (REsp/DF, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/03/2019); considerando que a decisão foi proferida em fase de cumprimento provisório de sentença, em que inexiste res judicata e a discussão em impugnação de cumprimento de sentença está relacionada a possível erro de cálculo, se mostra possível a análise da impugnação de cumprimento de sentença sobre o valor decorrente do excesso à execução. Nesse tocante, acórdão exequendo, proferido nos autos nº 0008929-23.2008.8.16.0001, restou assentado que a instituição financeira deve pagar honorários de sucumbência em favor do procurador dos embargantes “no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos embargos (excesso de execução)” (mov. 29.1 dos autos recursais nº 0008929-23.2008.8.16.0001), o que impõe a correta delimitação do que se deve compreender por tal proveito.Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o proveito econômico, na hipótese de reconhecimento de excesso de execução, corresponde ao valor decotado do inicialmente cobrado, isto é, à diferença entre o montante originariamente executado e aquele efetivamente reconhecido como devido após a aplicação dos comandos da sentença dos embargos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ.3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013).4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR APURADO PARA EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO DA REVISIONAL, QUE CONSISTE NO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE COBRADO E O APURADO COMO DEVIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A QUITAR QUE É IRRELEVANTE, QUE GERARÁ APENAS COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR A RECEBER, E NÃO ALTERAÇÃO NO BEM DA VIDA, OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058378-59.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.03.2023)Assim, a base de cálculo deve ser o valor pleiteado na execução (R$1.158.877,22) subtraído do efetivamente devido, em 06/09/2007 (data do ajuizamento da execução) corrigido monetariamente índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte executada ser intimada para juntar os cálculos atualizados. Eventuais consectários legais não definidos no acórdão de apelação nº. 0008929-23.2008.8.16.0001, deverão ser objeto de análise pelo magistrado de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. Assim, dou provimento ao recurso neste ponto, para corrigir o erro material nos cálculos. Resta prejudicada a análise se o valor levantado de R$ 215.910,39, no mov. 40.1, uma vez que faz necessário aguardar os novos cálculos a serem apresentados pelo exequente. Da mesma forma, resta prejudicada a análise da eventual incidência de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, uma vez que é preciso identificar se há valor remanescente a ser cobrado no cumprimento definitivo de sentença. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
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