SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067415-71.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 116.1, para reconhecer o excesso de execução tão somente no tocante ao erro material verificado no cálculo do proveito econômico e à metodologia de abatimento da quantia levantada sem a devida equalização temporal, mantendo, no mais, a base de cálculo em decisão anterior considerada preclusa. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – inconformismo do executado - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO TEMPORAL DOS VALORES COMPARADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SISTEMA PROJUDI, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI N.º 11.419/2006 - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELO FATO DE O ATO ORDINATÓRIO TER QUALIFICADO A DECISÃO COMO DESPACHO. 2.2. preliminar de CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL E CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CPC.2.2. CONVOLAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS A ERRO DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO MEDIANTE SUBTRAÇÃO DE VALORES POSICIONADOS EM MARCOS TEMPORAIS DISTINTOS SEM PRÉVIA EQUALIZAÇÃO MONETÁRIA - METODOLOGIA QUE DISTORCE O RESULTADO ECONÔMICO E ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ERRO MATERIAL COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO OU À COISA JULGADA - PROVEITO ECONÔMICO QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE EXECUTADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO NA MESMA DATA-BASE, COM POSTERIOR ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES CABÍVEIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE.2.3. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS AO VALOR JÁ LEVANTADO EM JUÍZO E À INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, POR DEPENDEREM DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AGINT NO ARESP N.º 2.666.247/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.02.2026; STJ, RESP N.º 1.997.512/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.03.2026; STJ, ARESP N.º 3.030.433/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 01.06.2026; STJ, AGINT NO ARESP N.º 2.264.386/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0058378-59.2022.8.16.0000, REL. DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS, J. 24.03.2023.