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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Inês Galdino Freitas contra decisão de mov. 300.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial que determinou a inclusão da empresa I G Freitas Comércio de Carnes no polo passivo da demanda e autorizou a constrição de seus ativos financeiros.A agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o exequente apresentou novos documentos e alegações requerendo a inclusão da empresa no feito, sem que fosse oportunizada manifestação prévia da parte executada. No mérito, afirma que o pedido de inclusão da pessoa jurídica foi fundamentado em documento societário desatualizado que a qualificava como empresário individual, quando, na realidade, a empresa teria sido regularmente transformada em sociedade empresária limitada, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, circunstância que impediria a sua responsabilização direta por dívida da sócia sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC; a decisão agravada foi induzida a erro pela juntada de documentação obsoleta e que o cartão de CNPJ atualizado demonstraria sua atual natureza jurídica. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo para impedir bloqueios ou transferências de valores das contas da empresa até o julgamento do recurso e, ao final, o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade da decisão agravada, ou, subsidiariamente, a reforma integral do decisum para reconhecer o erro material apontado e determinar a exclusão da empresa do polo passivo da execução, além da condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo no mov. 24.1.Intimada, a agravada apresentou com trarrazões no mov. 31.1, sustentando, inicialmente, a inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa, argumentando que a decisão foi proferida no âmbito de execução de título extrajudicial, em que determinadas medidas constritivas podem ser adotadas sem prévia oitiva do executado para preservar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo o contraditório apenas diferido; a inclusão da empresa decorreu de informações obtidas junto à Receita Federal e de documentação que indicava tratar-se de empresária individual, situação em que inexiste autonomia patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, razão pela qual não haveria necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a executada teve assegurado o exercício de defesa posteriormente, inclusive por meio do presente agravo, inexistindo violação aos arts. 9º e 10 do CPC; no tocante à alegação de erro material, aduz que a decisão recorrida deve ser analisada à luz dos elementos probatórios existentes à época de sua prolação, tendo o MM. Juízo de origem decidido com base nos documentos regularmente juntados aos autos, os quais apontavam para a inexistência de autonomia patrimonial entre a executada e a empresa; eventual alegação posterior de que a pessoa jurídica possuiria natureza de sociedade empresária limitada não demonstra erro material do decisum, tampouco caracteriza má-fé da exequente, que formulou seu requerimento com base em documentação oficial disponível naquele momento processual. Ao final, requer o recebimento das contrarrazões e o total desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão agravada por seus próprios fundamentos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. MéritoA decisão recorrida determinou a inclusão da empresa I G Freitas Comércio de Carnes no polo passivo da execução e autorizou a adoção de medidas constritivas com fundamento em documentos apresentados pela exequente, sem que fosse previamente oportunizada à parte contrária a manifestação acerca de tais elementos probatórios e das conclusões deles extraídas. Em especial, a controvérsia envolvendo a própria natureza jurídica da empresa a ser incluída na demanda, se empresária individual ou sociedade empresária limitada, constitui questão fática e jurídica relevante para a definição dos limites da responsabilidade patrimonial e da necessidade, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nessas circunstâncias, incumbia ao MM. Juízo de origem assegurar o prévio contraditório, em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisão fundada em elementos sobre os quais a parte potencialmente atingida não teve oportunidade de se manifestar.Com efeito, o princípio da não surpresa impõe que as partes tenham ciência e possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial acerca dos fundamentos que embasarão a decisão. No caso concreto, a agravante sustenta precisamente que a documentação utilizada pelo exequente encontrava-se desatualizada e que a empresa atualmente possui natureza de sociedade empresária limitada, circunstância apta, em tese, a alterar substancialmente a solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Ainda que tais alegações venham a ser posteriormente acolhidas ou rejeitadas, não se pode desconsiderar que a decisão foi proferida sem a prévia instauração do debate processual sobre matéria essencial ao deslinde da controvérsia, configurando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Em caso semelhante, esta câmara decidiu:– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INIBITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR (ART. 437, § 1º, CPC). DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9° E 10, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente e rejeitou embargos de declaração.II. Questão em discussãoVerificar se houve cerceamento do direito de defesa da parte executada, diante da ausência de sua intimação para manifestar-se a respeito de documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, os quais fundamentaram a decisão agravada.III. Razões de decidir.1. O juiz não pode decidir contra uma das partes, com base em fundamentos e documentos novos, a respeito dos quais não tenha oportunizado a manifestação da parte contária, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC).2. Verificada a ausência de oportunidade de manifestação da parte executada sobre os documentos novos apresentados pela exequente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, em razão de cerceamento do direito de defesa.IV. Dispositivo3. Agravo de instrumento à que se dá provimento, declarando-se a nulidade da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 437, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível AI 0062805-02.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 13.02.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0062031-69.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 17.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, R. INO. 0041915-78.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Dto. Subst. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003172-55.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 16.06.2025)Não prospera, ademais, a justificativa de que a medida dependeria de sigilo ou de contraditório diferido para preservar a efetividade da execução. Embora seja certo que, em determinadas hipóteses, a adoção de medidas constritivas sem prévia oitiva do executado se mostra legítima, tal excepcionalidade exige a presença de circunstâncias concretas que evidenciem risco de ocultação, dissipação ou dilapidação patrimonial. No caso em exame, contudo, não se verifica a indicação de qualquer elemento objetivo que demonstre a existência de atuação fraudulenta da agravante ou de perigo concreto de esvaziamento patrimonial apto a justificar a mitigação do contraditório. Ao contrário, a questão submetida à apreciação judicial dizia respeito, precipuamente, à própria legitimidade da inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, tema que recomendava a prévia manifestação da parte interessada antes da prolação da decisão.Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, devendo os autos retornar ao MM. Juízo de origem para que seja oportunizada à agravante a manifestação sobre o requerimento formulado pela exequente, bem como sobre a documentação que o instrui, especialmente quanto à natureza jurídica da empresa e às consequências daí decorrentes para sua eventual inclusão no polo passivo da execução.3. Honorários advocatícios sucumbenciais3.1. Majoração quantitativaNo tocante à eventual majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sua incidência não se revela cabível na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza interlocutória e inexiste fixação de honorários sucumbenciais na origem.4. ConclusãoAnte ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, cassando a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, oportunizando à executada manifestar-se a respeito dos documentos apresentados pela exequente, nos termos da fundamentação supra.