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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por CRISTIANE REIS DE ARAÚJO e OMEGA INK COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, no concernente à decisão do mov. 209, exarada nos autos n. 0025774-32.2024.8.16.0014, de Execução de título extrajudicial, aforada por SICREDI DEXIS, todos aí qualificados, na qual, entre outras deliberações, mantivera-se a penhora do imóvel da matrícula n. 105.040, do 2º R. I. de Londrina. Veja:[...] Prosseguindo, no que tange à nova alegação de impenhorabilidade do bem constrito (cf. seq. 199.1, melhor sorte não assiste às devedoras.Ao contrário do que aduz a parte executada, a impenhorabilidade, embora constitua matéria de ordem pública, é passível de preclusão consumativa, nos termos do entendimento jurisprudencial. Entender de forma contrária prejudicaria princípios basilares da ordem jurídica pátria, como a segurança jurídica, a cooperação, boa-fé e paridade de armas.À propósito, vejamos os entendimentos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – ainda que se refira a impenhorabilidade de verbas constritas, e não de imóveis: [...]Como se depreende dos autos, em seq. 97.1, as partes executadas se limitaram a arguir a impenhorabilidade do imóvel, por supostamente se tratar de bem de família, em razão de este estar locado à sua genitora, através de contrato de locação verbal formalizado entre as partes, de modo valor recebido à título de aluguel é utilizado para complementar o pagamento do aluguel da atual residência da executada, Sra. Cristiane.No entanto, em momento algum a parte executada apresentou documentos aptos a corroborarem sua tese, considerando a inexistência de quaisquer elementos que demonstrassem que (i) o imóvel, de fato, encontra-se locado para terceiros, (ii) o valor recebido é direcionado para subsistência da família ou, então, (iii) o valor permite à família constituir moradia em outro bem.Inclusive, a decisão proferida em seq. 112.1 foi integralmente mantida pelo Juízo ad quem, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento interposto (cf. acórdão de seq. 144.1).A partir desses elementos – eis que, repisa-se, impenhorabilidade não se presume e deve ser demonstrada cabalmente pela parte que a alega – restou evidente a ausência de constrição sobre qualquer bem reputado como impenhorável pela legislação processual civil.E é após a prolação da referida decisão que a parte executada se insurge em nova manifestação para reiterar a impenhorabilidade de valores por novo fundamento, notadamente de que sua genitora – idosa, beneficiária do programa Bolsa Família – e sua irmã – portadora de deficiência – residem no local, apresentando documentos “novos”, que não se adequam aos requisitos do art. 435, caput, CPC, eis que evidentemente sempre estiveram à sua disposição.Nesse cenário, notória a preclusão consumativa do seu direito de defender a impenhorabilidade do bem, por fundamentos não indicados na primeira oportunidade em que teve para argui-la nos autos. Nesse sentido: [...]Desta forma, rejeito as impugnações apresentadas pela parte executada.3. No mais, com vistas a dar prosseguimento ao feito, remetam-se os autos novamente ao Sr. Avaliador, consignando que os valores decorrentes do débito incidente sobre o imóvel já foram apresentados em seq. 171.1, bem como que o valor atualizado da dívida foi indicado em seq. 194.1 [...].Insatisfeita, a parte executada interpusera este AI, aduzindo: (a) indeferimento do reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial fora lastreado exclusivamente em alegada preclusão consumativa, sem enfrentamento de fatos supervenientes relevantes; (b) natureza de ordem pública da proteção conferida ao bem de família afastara a incidência da preclusão, passível de reconhecimento a qualquer tempo antes da alienação definitiva do imóvel; (c) comprovara-se que o imóvel constrito constituíra residência da genitora idosa e de irmã diagnosticada com transtorno do espectro autista, da parte agravante, integrantes de núcleo familiar hipervulnerável, cuja dignidade, saúde e estabilidade emocional dependeram diretamente da manutenção do ambiente residencial; (d) irrelevância da ausência de residência física da parte agravante no imóvel, diante da destinação do bem à subsistência familiar e da reversão da renda obtida para manutenção do núcleo familiar, incidindo, aqui, o contido na súmula n. 486, do Colendo STJ; (e) manifesta desproporcionalidade da medida executiva, caracterizadora de abuso do direito de Execução, por impor dano humano grave e irreversível em contraste com a utilidade econômica reduzida da constrição, impondo-se reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento da penhora, com concessão de efeito suspensivo a sustar atos expropriatórios.Na decisão do mov. 10, o recurso fora recebido, contudo, sem atribuição do efeito suspensivo pretendido.Contrarrazões no mov. 18.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO E, estando preenchidos no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Preclusão versus tema de ordem públicaDissera, a parte agravante, que o indeferimento do reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial fora lastreado exclusivamente em alegada preclusão consumativa, sem enfrentamento de fatos supervenientes relevantes, pelo que a natureza de ordem pública da proteção conferida ao bem de família afastara a incidência da preclusão, passível de reconhecimento a qualquer tempo antes da alienação definitiva do imóvel.Sobre a situação jurídico-processual denominada preclusão, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., RT, 2020, p. 105, edição digital, art. 507:[...] A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chiovenda em várias passagens de sua obra: Principii, § 78, II, 910 e ss.; Istituzioni, II, § 66, 354 e ss., p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss., p. 155 e ss.; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss.; Cosa giudicata e preclusione, RISG 1933/1 (destaques
desta transcrição).Já a objeção, também denominada de questão de (ou que envolve interesse de) natureza público-processual, tem a ver com temas essenciais e norteadores da ciência instrumental, posto que sobre eles se assentam toda a estruturação desta. Em termos mais objetivos, as questões de ordem pública são as relacionadas aos requisitos prévios (os pressupostos processuais, as condições da ação, e imprescindíveis a que haja pronunciamento de substância (o mérito, na lide de natureza cognitiva, ou a essência, na demanda executiva), bem como as que, se não atendidas, ainda que pronunciado seu mérito ou essência, deem ensejo a nulidades absolutas.Sobre os tais requisitos, costuma-se dizer que são filtros voltados à garantia da adequação dos procedimentos judiciais, em prol da escorreita gestão jurisdicional, da homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Veja, nesse rumo, por exemplo, FREDIE DIDIER JR., in “Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo”, SP, SARAIVA, 2005, p. 41).Ainda que esses exemplos constituam a maioria dos temas de ordem pública, há outros, como o da prescrição, que mesmo não se encaixando nas aludidas categorias ou requisitos, por razão de política jurídico-instrumental, deve ser conhecida ex officio, em Juízo (art. 219, § 5º, do CPC), exceto se tiver, ela, sido objeto de renúncia, pelo beneficiário (art. 191, do CC). Destarte, o conhecer de ofício não é exclusivo das matérias de ordem pública, habitat inato a isso, nem a autorização legal para que isso se dê em relação à outra, porventura antes não cognoscível ex officio, a poria naquele âmbito.Também, às vezes, se tem por imprecisa a assertiva de que as questões de ordem pública poderiam ser conhecidas, sempre, ou seja, a qualquer tempo ou em qualquer grau jurisdicional. Ora, assim não será, por exemplo, se (ou quando) ela já tiver sido por decisão estabilizada (ou seja, não impugnada por recurso porventura cabível – art. 1.015 e incs., do CPC) em relação aos sujeitos processuais parciais em face dos quais ela tenha sido exarada! Vale dizer, a preclusão não opera para o exame das objeções em processo pendente, mas, sim, para o seu reexame (este, apenas quanto aos referidos sujeitos, em particular, dos que tenham participado do contraditório respectivo).Pois bem! No caso, a questão alusiva à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 105.040, do 2º R. I. de Londrina, já fora anteriormente analisada na Origem, conforme se vê da decisão do mov. 112:[...] Não obstante, em atenção ao conteúdo fático-probatório que permeia aos autos, constata-se que não se torna possível averiguar (i) se o imóvel, de fato, encontra-se locado para terceiros, (ii) se o valor recebido é direcionado para subsistência da família ou, então, (iii) se o valor possibilita à família constituir moradia em outro bem. É fato que a mera alegação da executada, sem provas a constituírem as teses aventadas, não se torna passível de apreciação por parte deste magistrado [...].Neste viés, diante da ausência de documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade arguida, impugnação e, por conseguinte, rejeito a impenhorabilidade [...].A parte executada recorrera desse decisum, que fora mantido por esta 13ª CC, em acórdão desta Relatoria, no AI n. 0031504-32.2025.8.16.0000, nesses termos. Veja (ementa):EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. AI interposto pela parte executada de decisão pela qual se mantivera a penhora do imóvel em Execução de título extrajudicial. A parte agravante aduzira que o imóvel em questão seria o único patrimônio da família e que a renda obtida com sua locação seria destinada à subsistência da entidade familiar, pedindo a declaração de impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é impenhorável, ou não, o imóvel que a parte devedora aluga à mãe, e se a renda obtida com a locação é revertida à moradia da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A parte agravante não exibira ou produzira provas suficientes a demonstrar a impenhorabilidade do imóvel, conforme exigido na Lei n. 8.009/90. III.2. Não houvera comprovação de que o produto da locação do imóvel fosse destinado à moradia da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que afastara a impenhorabilidade do bem imóvel. Tese de julgamento: é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, sendo imprescindível a comprovação dessa destinação para a configuração da impenhorabilidade, conforme disposto na Lei n. 8.009/90 e na súmula n. 486, do STJ.Assim, embora a parte executada, ora agravante, alegue que inexistira preclusão quanto ao tema, porque matéria de ordem pública, vale reiterar que esta, em contrapartida, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Mas tal não ocorre com relação a preclusão consumativa, ou seja, quando analisadas, não podem ser reapreciadas, como enunciado no CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.E tal ocorre ainda que se trate de matéria de ordem pública, como já se decidira na Colenda Corte Superior de Justiça, veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/S TJ. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1859753 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ªT., julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 21.2.22). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da ocorrência de unanimidade no julgamento da apelação, não há se falar em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (in STJ, AGINT nos EDCL nos EDCL nos EDCL no RESP 1837202 / RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ªT., julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 16.2.22). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não vinga a pretensão de obstar a expedição do precatório para pagamento dos valores retroativos devidos ao anistiado político ao argumento de que nada mais é devido, ainda que se alegue a existência de matéria de ordem pública. Isso porque, “nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão” (AgInt no AREsp 1657737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). 2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse incompatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT na EXEMS 11.257 / DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, julgado em 9.2.22, publicado no DJE de 14.2.22). Portanto, mesmo matérias de ordem pública, como não penhorabilidade de imóvel dito bem de família, se sujeitam à preclusão consumativa, mormente quando os argumentos fático-jurídicos reiterados já foram considerados e repelidos. Nesse rumo, este exemplificativo precedente:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, em que pese ser matéria de ordem pública. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no RESP n. 2.077.164 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 25.9.23, publicado no DJE de 27.9.23).É certo que, havendo modificação no estado das coisas, ou seja, ocorrendo fato novo que venha a ocorrer e possa influenciar na suposta impenhorabilidade, excepcionalmente, pode ser analisada, porém, se realça, só quanto às situações fático-jurídicas novas. Veja, a propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXPEDIU TERMO DE PENHORA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO POSSUI NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE APRECIAÇÃO DA SÚPLICA RECURSAL PELO TRIBUNAL. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO À PENHORA. REQUISITOS DA LEI N.º 8.009/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É DESTINADO À MORADIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A ATESTAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 7ª CC, AI n. 0059639-59.2022.8.16.0000, Rolândia, Relª. Desª. ANA LUCIA LOURENCO, julgado de 14.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE acolheu a exceção de pré-executividade, e reconheceu a qualidade de bem de família ao imóvel penhorado.1. Não cabimento da exceção de pré-executividade – Tese afastada – Alegação de bem de família que pode ser realizada em sede de exceção – Desnecessidade de dilação probatória quando a parte apresenta juntamente com a petição todos os documentos necessários para análise do pleito – Jurisprudência deste e. TJPR.2. Preclusão – Inocorrência – Fatos novos apresentados no segundo pedido que permitem a reanálise da impenhorabilidade do bem de família – Jurisprudência.3. Ausência de fundamentação da decisão – Não acolhimento – Decisão que apresentou de maneira pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular.4. Bem de família – Impenhorabilidade – Documentos juntados aos autos que demonstram que o imóvel de matrícula nº 11.947 se trata efetivamente de bem de família – Requisitos da Lei nº 8.009/90 preenchidos – Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, bem como determinou o levantamento da penhora sobre o bem. recurso não provido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0066705-61.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 3.5.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ANTERIORMENTE PENHORADO. PENHORA LEVANTADA. BEM DE FAMÍLIA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NOVO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE/CREDORA. 1. Reconhecida pela parte exequente a qualidade de bem de família de imóvel do devedor, novo pedido de constrição sobre o mesmo bem só pode ser admitido mediante prova de que a condição anterior não subsiste. 2. “Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família” (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0003457-58.2019.8.16.0000, Quedas do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 20.3.19).No caso, embora a parte ora agravante tenha arguido anteriormente tal impenhorabilidade imobiliária, não exibira qualquer documento suficiente a comprovar quaisquer circunstâncias fáticas ou jurídicas novas, que, na verdade, nem foram cogitadas, quanto à ocorrência destas, vale dizer, nada se dissera sobre alteração do estado das coisas ou fatos circundantes, que justificassem retorno ao conhecimento recursal e à revisão da regulação quanto ao tema. Na verdade, houvera mera e vaga reiteração a respeito, o que enuncia a postura da parte em ignorar deliberações anteriores, estabilizadas, ou a não as respeitar, só porque se conserva inconformada com os resultados de antes, supondo que o Judiciário deva se reocupar com as suas insurgências, em torno do mesmo assunto, de quando em quando. A respeito, veja, por exemplo, estes precedentes, os quais, mutatis mutandis, se aplicam ao caso:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes [...]. 3. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1357734 / SP, 4. T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgamento aos 27.5.19). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, não é possível rever a conclusão do acórdão de que houve pronunciamento judicial definitivo, rejeitando a caracterização do bem de família, pois seria necessário reexaminar provas. 4. “A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução" (AR n. 4.525/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no ARESP n. 1227203 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 13.12.18). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEBATE ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. PRÉVIA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR RECONHECENDO A PENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO A QUALQUER TEMPO, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Os autos demonstram a existência de duas decisões anteriores transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incabível a proteção legal do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do novo CPC).3. Agravo interno desprovido (in AGINT nos EDCL no ARESP n. 1039028 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 9.11.17). Destaques não da fonte!Também nessa direção, estes julgados, desta Câmara. Veja:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA E REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0046616-17.2020.8.16.0000, Capanema, Rel. hoje Des. Substituto, EDUARDO NOVACKI, julgado de 14.8.20). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO ANTERIOR DO PEDIDO QUE OBSTA A SUA REANÁLISE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA [...]. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0062396-31.2019.8.16.0000, Rolândia, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 24.7.20). Destaques desta transcrição!AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. [...] TESES DE DEFESA DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO, NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO [...]. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS (in TJPR,13ª CC, AI n. 0012399-45.2020.8.16.0000, Formosa do Oeste, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 31.7.20). Destaques não da fonte!Assim, não é possível a rediscussão de questão decidida quanto aos mesmos fatos e fundamentos circundantes, e, por isso, estabilizada, já que preclusa tal faculdade, até para não se permitir caminhar para trás, do curso processual, nem desrespeito à soberania dos atos decisórios, inclusive os interlocutórios, quanto aos quais não ocorrera impugnação recursal ou esta o fora não conhecida ou não provida.E, devido a esse cenário, não se divisa, das alegações alinhavadas pela parte agravante e pelo conteúdo probatório dos autos, a possibilidade de qualquer acolhida deste seu AI.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, e, na substância, a este negando provimento, à luz da fundamentação posta.É como se vota!