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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON DE SOUZA contra a r. decisão proferida na Ação obrigação de fazer c/c multa contratual nº 0002297-26.2026.8.16.0170 ajuizada em face de FÓRMULA 1 MULTIMARCAS e T1 CAR MULTIMARCAS LTDA., que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“No caso em apreço, o autor foi instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tendo apresentado, para esse fim, apenas declaração de hipossuficiência (mov.1.2), Holerites (movs.14.2 ,14.3 e 14.4), print de consulta de Imposto de Renda (mov.14.5). Ocorre que não foi possível aferir, de forma precisa, a renda auferida pelo requerente, uma vez que os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica. Outrossim, a gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que o caso não restou evidenciado.Não obstante, ainda que presumível que o autor tenha despesas relacionadas ao seu sustento e de sua família, não apresentou qualquer prova convincente que corrobore para essa situação, o que impede esse Juízo de qualquer presunção acerca da necessidade.Diante da ausência de comprovação idônea de situação de vulnerabilidade econômica, não se vislumbra preenchido o requisito legal previsto no art. 98 do CPC para a concessão da gratuidade da justiça. 2. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e determino à parte autora o preparo das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” (mov. 16.1 - Processo originário).
Em face da mencionada decisão, o autor opôs embargos de declaração ao mov. 19.1, juntando documento complementar (extrato bancário).A decisão de indeferimento da benesse foi integralmente mantida pela magistrada, que houve por bem rejeitar os embargos (mov. 22.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) existência de documentação suficiente desde a petição inicial a demonstrar a hipossuficiência econômica, consistente em declaração de hipossuficiência, holerite, documentos pessoais e comprovante de residência; b) complementação probatória realizada por determinação judicial, com juntada de novos documentos financeiros aptos a afastar qualquer dúvida quanto à limitação econômica; c) reiteração do indeferimento do benefício mesmo após a oposição de embargos de declaração, acompanhados de extrato bancário completo, sem identificação de movimentação incompatível com o pedido; d) condição pessoal de pessoa natural, trabalhadora, com renda modesta, sem patrimônio relevante ou capacidade econômica elevada, evidenciada pelo conjunto documental; e) afronta ao direito fundamental de acesso à Justiça, diante da exigência de custas processuais que inviabilizam o prosseguimento da demanda, em violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, bem como aos arts. 98 e 99 do CPC; f) cabimento do agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.015, V, do CPC; g) direito à gratuidade da justiça em grau recursal e à dispensa do preparo, conforme arts. 98 e 99, § 7º, do CPC; h) presença dos requisitos para concessão de tutela recursal, ante a probabilidade do direito demonstrada pela prova documental e o perigo de dano consistente na paralisação ou extinção do processo; i) natureza da justiça gratuita como garantia constitucional e processual, não se confundindo hipossuficiência com miserabilidade; j) presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo elementos concretos capazes de afastá-la; k) ilegalidade da exigência de prova excessiva da pobreza, não prevista na legislação processual; l) necessidade de reforma da decisão agravada por ausência de fundamento concreto apto a afastar a hipossuficiência econômica demonstrada; m) pedido subsidiário de parcelamento das custas ou recolhimento ao final, com base no art. 98, § 6º, do CPC, caso não deferida integralmente a gratuidade da justiça.O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de mov. 13.1 (AI).Contra a mencionada decisão, o agravante interpôs agravo interno.Não houve reposta ao recurso (movs. 21 e 22 – AI).Após, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer c/c multa contratual ajuizada por NELSON DE SOUZA em face de T1 CAR MULTIMARCAS LTDA. e FÓRMULA 1 MULTIMARCAS.Conforme relatado, insurge-se a parte agravante em face da r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo Autor, ora Recorrente.Pois bem, o Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, em regra, a simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça:
Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Outrossim, é sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que significa que pode ser impugnada pela parte interessada. Além disso, o Juiz pode exigir a comprovação da hipossuficiência econômica quando existirem, no processo, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC).Daniel Amorim cita em seu livro, Novo Código de Processo Civil, que "[...] o juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto [...]"[1], o que possibilita então, a tomada de diligências a fim de se comprovar o preenchimento dos requisitos. Sobre o tema, a propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).
No caso concreto, os fundamentos invocados pela parte agravante não se mostram aptos a alterar a conclusão da r. decisão agravada notadamente porque, não obstante a presunção juris tantum aplicável à matéria, a benesse deve ser indeferida nos casos em que se constatar elementos de prova em sentido contrário. A propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0089261-18.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.11.2024).
Pois bem, no caso em apreço, o indeferimento da gratuidade da justiça, promovido pelo juízo, decorreu da análise dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar o seu pedido. Entendeu que não revelam, indene de dúvidas, condição de hipossuficiência econômica, com o que concordo.Apesar de a renda auferida pelo autor não ser expressiva, girando em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) líquidos mensais, o contexto probatório global indica que o requerente detém poucas despesas mensais, visualizando-se, do extrato bancário de mov. 19.2 (autos de origem), que mensalmente sobram valores em conta bancária suficientes para fazer frente ao custeamento do processo sem o comprometimento de sua subsistência. A exemplo, acosta-se movimentação financeira referente ao último mês apresentado pela parte, vale dizer, abril de 2026, na qual se visualiza que ao fim do mês contava com saldo credor em conta de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais):

Mencionada situação (de sobra salarial e acumulação de saldo em conta corrente) se visualizou em todos os meses de movimentação financeira representados no extrato bancário correlato, o que é indicativo da plena possibilidade de arcar com as custas do processo.Outrossim, sob a perspectiva do quantum remuneratório, ou, melhor dizendo, das entradas de receita em conta bancária do agravante, evidencia-se o creditamento mensal, em seu favor, de valores superiores àqueles concernentes ao contracheque de seq. 14, autos de origem. É dizer, o agravante habitualmente recebe outras verbas em sua conta bancária além daquela que aufere enquanto trabalhador registrado. Nesse tocante, a exemplo, visualiza-se que todos os meses recebe “pix” da pessoa “Jessica Ester Tucholske da Silva” no valor de R$ 800,00, associado a outros depósitos rotineiros – de modo que, no mês de abril de 2026, o valor que recebeu em sua conta bancária chegou a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) líquido.Lado outro, não comprovou despesa alguma; mesmo que se considere a existência natural de despesas básicas, a movimentação financeira da parte, que conta com sobras salariais, revela que estão longe de consumir as receitas recebidas. E, se sobra numerário em conta, é suficiente para fazer frente ao pagamento das custas do processo sem prejuízo à sua subsistência, à evidência garantida no caso em tela.A gratuidade da justiça é prevista pelo legislador para possibilitar o acesso à justiça às pessoas que de fato não têm condições financeiras de suportar as custas do processo sem o comprometimento de sua subsistência – contexto divergente do verificado na presente hipótese, a toda evidência.No caso, o conjunto probatório evidencia, como dito, que o Agravante não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica capaz de justificar a transferência integral do custo do processo ao Estado. Ao contrário, os documentos demonstram a existência de recursos financeiros amealhados de sua ocupação que denotam capacidade econômica global suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo comprovado de sua subsistência.Lembre-se que, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.178, a apreciação do pedido da justiça gratuita não deve empregar critérios meramente aritméticos de renda, mas o conjunto das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos – exatamente do modo em que se decide no caso em tela porque a renda mensal, mesmo não expressiva, permite que o autor subsista e custeio o processo, já que mês a mês acumula sobras salariais. Em outras palavras, não falta recursos financeiros para tanto, o que afasta, da presente situação, o conceito de hipossuficiência econômica.Neste sentido, a propósito, cito precedentes desta Colenda 20ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS (ART. 102, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0104587-52.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 10.05.2024).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de rescisão de contrato, em que os agravantes alegaram insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, requerendo a concessão do benefício para garantir o acesso ao Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita diante da alegação de hipossuficiência econômica dos agravantes, considerando a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples declaração de hipossuficiência econômica tem presunção juris tantum, podendo o magistrado exigir comprovação quando houver dúvida sobre a veracidade da alegação.4. Os agravantes não juntaram a documentação exigida para comprovar a insuficiência de recursos, mesmo após dilação de prazo concedida.5. A análise dos documentos apresentados e das condições dos agravantes indicou que eles possuem rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais.6. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas a quem comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para evitar onerar indevidamente os cofres públicos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: Para a concessão do benefício da justiça gratuita, a simples declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, mas o magistrado pode exigir comprovação quando houver fundadas razões para duvidar da real situação financeira do requerente, devendo analisar o pedido caso a caso e indeferi-lo se não comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família._Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 3º e 7º.Jurisprudência relevante citada:
TJRS, AI nº 70043017581, Rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva; TJPR, Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.03.2008; TJPR, AI nº 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; STJ, REsp 1.108.218/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que os autores do processo não provaram que estão sem dinheiro para pagar as despesas do processo, mesmo depois de terem sido pedidos documentos que mostrassem sua situação financeira. Como eles não apresentaram esses documentos e ainda moram em uma casa boa e têm renda suficiente, o pedido para ter a justiça gratuita foi negado. Por isso, o recurso deles foi rejeitado, e eles terão que pagar as custas do processo.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037865-31.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 26.06.2026)
Na sequência, acerca do pedido subsidiário de parcelamento das custas ou exigência de recolhimento apenas ao final do processo, observa-se que tal faculdade igualmente pressupõe demonstração de dificuldade econômica razoável, o que, à luz do conjunto fático-probatório, também não restou evidenciado de forma suficiente.
Outrossim, tais pontos não integraram a decisão combatida precisamente porque o pedido não foi submetido à apreciação do magistrado da causa. Se entender pertinente, é dado ao agravante submeter o pleito à origem. Inclusive, há posicionamento dessa Câmara no sentido da inviabilidade de pleitear originariamente em grau recursal o parcelamento das custas e/ou dispensa de recolhimento inicial, mas ao final. Cito:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL AO AUTOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, que sustenta a hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o autor/Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor/Agravante não comprovou hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, mesmo depois da oportunidade concedida pelo Juízo a quo, uma vez que seus rendimentos mensais habituais como motorista superam três salários-mínimos do país.4. As despesas apresentadas pelo autor/Agravante não demonstram que ele não possa arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, eis que aparentemente conta com auxílio do cônjuge para custeá-las, mas cujos rendimentos não foram revelados.5. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi mantida, não se apreciando os pleitos subsidiários de isenção parcial de algumas despesas ou de parcelamento das custas porque não submetidos ao Juízo de 1º grau.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão agravada.7. Tese de julgamento: “O juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Dispositivos relevantes citados:
CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 2º, e 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª CC, AI n. 0034920-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 18.4.2024; TJPR, 20ª CC, AI n. 0030691-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituta LETICIA MARINA CONTE, j. 8.3.2024; TJPR, 16ª CC, AI n. 0016088-34.2019.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, j. 3.7.2019.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0044645-21.2025.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 07.11.2025)
Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida, de indeferimento da justiça gratuita.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.