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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por
VF CANO MADEIRAS LTDA
contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos de
Ação de Busca e Apreensão
sob nº 1709-87.2026.8.16.0115, judicializada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ obtemperando a satisfação da dívida oriunda do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário
sob
nº C43630538-7.O i. diretor do processo, reputando presentes os requisitos necessários, concedeu liminar determinando a busca e apreensão do veículo oferecido em garantia fiduciária do contrato firmado: uma camionete Chevrolet S10, ano/modelo 2018, placa OHP-2E71 (mov. 17.1).Irresignada, a empresa Ré interpôs o presente recurso com vista à revogação da decisão, bem assim a concessão de liminar suspendendo os efeitos do
decisum
até o ulterior julgamento do recurso.O recurso foi recebido, deferindo-se o
efeito suspensivo
(mov.
16.1-TJ).Apresentadas
contrarrazões
(mov.
21.1-TJ)
e, pois, conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do
recurso interposto.O presente agravo foi interposto com vistas
à revogação da liminar que autorizou a apreensão da camionete Chevrolet S10, ano/modelo 2018, placa OHP-2E71, ofertado como garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário
sob
nº
C43630538-7.Para tanto, reinveste nas teses segundo as quais
(i)
a notificação que o constituiu em mora não foi devidamente entregue, máxime porque a tentativa de entrega se deu perante terceiro estranho ao contrato;
(ii)
ajuizou uma ação revisional – sob nº
1747-02.2026.8.16.0115
– discutindo a existência de vícios no contrato que maculam a sua validade, o que pode resultar a desconstituição da mora; e
(iii)
que os valores efetivamente cobrados após a contratação do financiamento divergem daqueles acertados inicialmente.Nesse sentido, é bem de ver-se que o instrumento firmado entre as partes se trata de Cédula de Crédito Bancária garantida por alienação fiduciária do bem a ser adquirido com o valor financiado. Tal operação é regrada, consabidamente, pelo Decreto-Lei nº 911/69. A par e a passo, a ação ajuizada a fim de ver cumprida a obrigação inadimplida obedece ao rito estabelecido por aquele diploma legal.Daí que, na letra do art. 3º,
caput, a apreensão, em sede liminar, do bem indicado como garantia fiduciária é possível desde que se comprove, tão somente, a constituição do devedor em mora.No ponto é o enunciado da Súmula nº 72/STJ:
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
E, na análise perfunctória cabível para o atual estágio processual, vê-se que o Banco
Agravado
constituiu em mora
a
Agravante, de modo que,
prima facie, caminhou bem o juízo singular ao deferir a liminar de busca e apreensão do trator.Todavia, sobreleva destacar, aqui, a tese firmada pela Corte Cidadã no julgamento do Tema Repetitivo nº 28:
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
É certo que, na letra do enunciado da Súmula nº 380/STJ,
“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”, mas, diante do fato de haver uma ação que tem o condão de desconstituir a mora, se afigura prudente, para as duas partes, que os efeitos da liminar sejam suspensos até que seja julgado o presente agravo.Veja-se: eventual sentença de procedência na ação revisional, reconhecendo a abusividade dos termos pactuados, implicará a revogação da mora da aqui Agravante perante a instituição financeira Agravada e a improcedência dos pedidos iniciais formulados na ação aqui originária. Daí que a liminar concedida resultará revogada, devendo ser devolvido o veículo da Agravante, que, a tal altura, já poderá ter sido alienado pelo Banco. Não se desconhece a possibilidade de conversão dessa devolução em perdas e danos, mas é certo que, podendo-se evitar esse cenário, é recomendável a adoção de medidas que permitam o retorno ao
status quo anteDessarte, os efeitos da decisão aqui recorrida devem ser suspensos até o julgamento da Ação Revisional proposta pela Agravante.Sobreleva destacar que não se está afastando a mora da Agravante perante a instituição financeira Agravada, mas, sim, que o cenário enfrentado torna prudente a
suspensão dos efeitos da liminar
– e não a sua revogação.
A subsistência, ou não, do estado moratório será realizado na Ação Revisional sob nº 1747-02.2026.8.16.0115.Outrossim, não se vislumbra qualquer prejuízo a ser suportado pela instituição financeira decorrente da suspensão da liminar, porquanto mantidos
o estado moratório da Agravante
e a validade da decisão, de forma que eventual julgamento de improcedência da revisional autoriza, automaticamente, a execução da
busca e apreensão.
Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução é
dar-lhe
o
provimento,
suspendendo os
efeitos da liminar concedida na origem,
nos termos da fundamentação.