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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora ANA MARIA JURKIN, ANTÔNIO AFENIL DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DIAS CARVALHO, CARLOS HENRIQUE LIMA DE GODOY, CARLOS WRUBLESKI, EDMARLOS DE ARAUJO DA SILVA, JEOVAL DOS SANTOS ALVES, JORGE ANTÔNIO DA SILVA, MARIA MARLY DE CASTILHO DROBNIEVSKI e SONIA MARIA DRUMMOND BOEIRA, em face da sentença de improcedência[1] – proferida nos autos da nominada “ação ordinária” nº 0003031-47.2025.8.16.0158, ajuizada em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS (apelada).De acordo com a petição inicial, os autores, participantes e pensionistas vinculados ao plano de previdência complementar administrado pela ré, buscam a revisão de seus benefícios de suplementação de aposentadoria e pensão, sustentando a ilegalidade da introdução de fator redutor de 90% no cálculo dos benefícios da PETROS, decorrente de alteração regulamentar implementada em 1985. Alegaram que, até então, o cálculo observava integralmente a média dos salários de contribuição, afirmando que a modificação promovida pela entidade implicou redução indevida dos benefícios e afronta às regras contratuais originalmente pactuadas. Aduziram, ainda, que a própria PETROS teria reconhecido a inadequação do limitador por meio de deliberação divulgada em seu portal institucional. Diante disso, requereram a revisão e o recálculo dos benefícios mediante afastamento do redutor de 90%, com o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais. Atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00. O MM. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus do Sul, destacando que o regulamento aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria é aquele vigente quando implementados os requisitos para a concessão do benefício, e não o existente por ocasião da adesão ao plano, nos termos do art. 17 da Lei Complementar n.º 109/2001, consignou que os benefícios dos autores foram concedidos após a introdução do fator redutor previsto no regulamento então vigente, reputando legítima sua incidência. Assim, julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo colacionado:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente “ação ordinária” ajuizada por ANA MARIA JURKIN, ANTONIO AFENIL DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DIAS CARVALHO, CARLOS HENRIQUE LIMA DE GODOY, CARLOS WRUBLESKI, EDMARLOS DE ARAUJO DA SILVA, JEOVAL DOS SANTOS ALVES, JORGE ANTONIO DA SILVA, MARIA MARLY DE CASTILHO DROBNIEVSKI e SONIA MARIA DRUMMOND BOEIRA em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. CONDENO os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC” (mov. 34.1, origem).Irresignada, sustenta a parte autora em suas razões recursais (mov. 39.1, origem), em síntese, que: (a) a PETROS reconheceu administrativamente a inadequação do limitador de 90% ao divulgar, em 2017, a retirada desse fator do cálculo de determinados benefícios, o que configuraria reconhecimento jurídico do direito invocado e confissão extrajudicial; (b) a introdução do redutor de 90% decorreu de alteração contratual unilateral e lesiva promovida pela entidade de previdência complementar, sem anuência dos participantes do plano; (c) a modificação regulamentar implicou aumento das contribuições dos participantes, elevando a alíquota máxima de 11% para 14,9%, sem a correspondente manutenção da proporcionalidade entre contribuições e benefícios; (d) a controvérsia não se refere à aplicação do regulamento vigente à época da adesão ao plano, mas à nulidade de alteração contratual posterior reputada ilegal; e (e) a manutenção do redutor violaria os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Com base nisso, requer o provimento do recurso para afastar o redutor de 90% incidente sobre os benefícios, condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, determinar a implantação do novo valor dos benefícios e condenar a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões, aduz a parte apelada, em suma, que: (a) o recurso não observa o princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença, limitando-se à repetição de argumentos já deduzidos na petição inicial; (b) os autores aderiram voluntariamente às alterações regulamentares promovidas pela entidade, mediante repactuação válida e eficaz, com renúncia expressa às regras anteriormente vigentes; (c) o fator redutor integra a sistemática de cálculo prevista no regulamento aplicável à época da concessão dos benefícios, sendo legítima sua incidência à luz do art. 17 da Lei Complementar n.º 109/2001 e da orientação firmada no Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça; (d) a notícia divulgada no portal da PETROS não configura reconhecimento do direito pleiteado nem afasta a aplicação das regras regulamentares vigentes; e (e) a exclusão do redutor pretendida pelos autores comprometeria o equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Contexto fático-processualEm 04.09.2025, Ana Maria Jurkin, Carlos Wrubleski, Maria Marly de Castilho Drobnievski, Antônio Afenil dos Santos, Carlos Alberto Dias Carvalho, Carlos Henrique Lima de Godoy, Edmarlos de Araujo da Silva, Jeoval dos Santos Alves, Jorge Antônio da Silva e Sonia Maria Drummond Boeira ajuizaram a nominada “ação ordinária” em face da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, alegando, em síntese, que: (a) são participantes ou beneficiários de plano de previdência complementar administrado pela requerida e recebem suplementação de aposentadoria ou pensão; (b) o regulamento do plano teria passado a prever fator limitador de 90% para o cálculo dos benefícios, ocasionando redução indevida do valor inicialmente devido; (c) a alteração regulamentar que instituiu o referido redutor teria sido implementada sem a concordância dos participantes e em afronta ao caráter contributivo do regime de previdência complementar; (d) a própria requerida teria posteriormente reconhecido a inadequação do limitador, anunciando a sua retirada em deliberação administrativa divulgada no ano de 2017.Com base nisso, requereram a revisão do cálculo dos benefícios previdenciários complementares, com o afastamento do limitador de 90%, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, acrescidas dos consectários legais, além dos ônus sucumbenciais.Em contestação (mov. 21.1, origem), a requerida PETROS alegou, em síntese, que: (a) não estavam presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (b) os autores aderiram à repactuação promovida pela entidade previdenciária, circunstância que afastaria o interesse processual quanto à pretensão revisional fundada em regras anteriormente vigentes; (c) encontrava-se configurada a prescrição da pretensão deduzida em juízo; (d) o cálculo dos benefícios observou corretamente o regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade dos participantes, inexistindo ilegalidade na aplicação do fator limitador questionado.Em impugnação à contestação (mov. 25.1, origem), os autores sustentaram, em suma, que: (a) a insurgência relativa à gratuidade da justiça perdeu objeto, uma vez que as custas iniciais foram recolhidas; (b) a repactuação invocada pela requerida não versou sobre o cálculo inicial dos benefícios nem sobre o redutor de 90%, mas apenas sobre critérios de reajustamento das prestações previdenciárias; (c) a controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo, razão pela qual não incidiria a prescrição do fundo de direito; (d) a divulgação, pela própria PETROS, da retirada do limitador de 90% constituiria elemento favorável à tese revisional defendida pelos autores.Na sequência (mov. 27.1, origem), o Juízo de origem determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, com indicação de sua finalidade, sob pena de preclusão.Em atendimento à determinação, os autores manifestaram não possuir interesse na produção de outras provas, por entenderem se tratar de matéria eminentemente de direito (mov. 30.1, origem). A requerida, por sua vez, apresentou manifestação defendendo a regularidade do cálculo dos benefícios e a improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 31.1, origem).Em 20.01.2026, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 34.1, origem), ao fundamento de que o regulamento aplicável para definição do cálculo do benefício complementar é aquele vigente quando implementadas as condições de elegibilidade do participante, inexistindo direito adquirido à disciplina regulamentar anterior. Concluiu-se, ainda, pela regularidade da incidência do fator limitador previsto no regulamento então vigente.Pela sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da requerida, em 10% do valor atualizado da causa.Em face desse pronunciamento, a parte autora se insurge por meio de recurso de apelação (mov. 39.1, origem) que, apresentadas as contrarrazões (mov. 44.1, origem), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça para análise e julgamento.2. Recebimento do recursoRecebo o recurso interposto no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do CPC[2] por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos §1º[3] do referido artigo.3. Admissibilidade do recursoEm contrarrazões, alega a Fundação requerida que o recurso interposto pelos autores incorreu em violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos termos da sentença.Sem razão. Segundo Nelson Nery Júnior, o princípio da dialeticidade exige “que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada”[4]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se consolidou no sentido de que o recurso deve “apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso” (STJ, T4, AgInt no AREsp 2081468/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 15/09/2022)[5].No Supremo Tribunal Federal o entendimento não é diferente[6]. A título de exemplo, cite-se o seguinte julgado:“As instâncias de origem estão alinhadas com a orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o “princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos” (ARE 681.888-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente”. (STF, HC 205.448 AgR/SC, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, J. 06/12/2021, DJe 10/12/2021).Na hipótese, diferentemente do que se alega, a sentença proferida foi adequadamente desafiada no recurso dos requerentes, apresentando fundamentos bastantes para contrapô-la, por meio da abordagem das questões que lhe são pertinentes, razão em que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.4. MéritoCuida-se de ação revisional de benefício previdenciário complementar ajuizada por Ana Maria Jurkin, Carlos Wrubleski, Maria Marly de Castilho Drobnievski, Antônio Afenil dos Santos, Carlos Alberto Dias Carvalho, Carlos Henrique Lima de Godoy, Edmarlos de Araujo da Silva, Jeoval dos Santos Alves, Jorge Antônio da Silva e Sonia Maria Drummond Boeira (apelantes) em face da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (apelada).Em suma, buscam os demandantes o recálculo dos benefícios complementares que recebem junto à PETROS, mediante o afastamento do redutor de 10% (dez por cento) previsto no regulamento do plano de benefícios. Conforme visto, o pedido revisional foi julgado improcedente. Em síntese, compreendeu o juízo a quo, na sentença, que (i) em atenção ao art. 17 da LC n. 109/2001, “o cálculo do benefício deve observar o Regulamento do plano vigente quando do implemento das condições para a aposentadoria do participante e não o da época da contratação do benefício complementar, como pretendem os autores”; e (ii) “não há que se falar em direito adquirido ao regime à época da adesão, podendo os regulamentos ser revistos, conforme já decidido pelo e. STJ no julgamento do REsp 5529/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 11/3/1991)” (mov. 34.1, origem).Interposto recurso de apelação, cinge-se a controvérsia em saber se os autores têm direito de ter revisados seus benefícios previdenciários complementares, com a exclusão do redutor de 10% (dez por cento) previsto no regulamento do plano de benefícios. 4.1. Redutor. Revisão. Extrai-se dos autos que os autores[7] se aposentaram entre julho de 1990 e fevereiro de 2017. Confira-se:i) Ana Maria Jurkin, incluída junto à PETROS em 02.01.1976, inativou-se na data de 06.06.1995 (mov. 21.9 autos de origem);ii) Carlos Wrubleski, incluído junto à PETROS em 01.10.1974, inativou-se na data de 01.07.1993 (mov. 21.13 autos de origem);iii) Antônio Afenil dos Santos, incluído junto à PETROS em 25.06.1979, inativou-se na data de 01.04.2007 (mov. 21.10 autos de origem);iv) Carlos Alberto Dias Carvalho, incluído junto à PETROS em 01.08.1982, inativou-se na data de 25.09.2012 (mov. 21.11 autos de origem);v) Carlos Henrique Lima de Godoy, incluído junto à PETROS em 10.11.1986, inativou-se na data de 23.11.2016 (mov. 21.12 autos de origem);vi) Edmarlos de Araujo da Silva, incluído junto à PETROS em 06.05.1986, inativou-se na data de 04.11.2015 (mov. 21.14 autos de origem);vii) Jeoval dos Santos Alves, incluído junto à PETROS em 11.03.1974, inativou-se na data de 30.04.1995 (movs. 1.41, autos de origem);viii) Jorge Antônio da Silva, incluído junto à PETROS em 12.06.1996, inativou-se na data de 14.02.2017 (mov. 1.48, autos de origem);ix) Sonia Maria Drummond Boeira[8], incluída junto à PETROS em 12.07.1965, inativou-se na data de 31.07.1990 (mov. 1.62, autos de origem).Em tais épocas vigoravam Regulamentos do Plano da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) posteriores às alterações promovidas em abril de 1985 (mov. 1.64/1.67, autos de origem), a partir de quando passou-se a prever a incidência justamente do redutor de 10%, ou seja, da aplicação de apenas 90% do salário de participação para fins do cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. Observe-se:[....]
Feitas tais ponderações, sabe-se – inclusive de acordo com a diretriz emanada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.435.837/RS (Tema nº 907) – que “o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)” (STJ, REsp nº 1.435.837/RS, rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 27.02.2019 – destaquei).Esta, a propósito, sempre foi a dicção do parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001: “Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria”.Depreende-se, daí, que se deve aplicar ao caso dos apelantes os regulamentos do plano posteriores às alterações promovidas em 1985 – notadamente para o cálculo dos benefícios previdenciários de todos os demandantes –, inclusive do reclamado “limitador de 90%”, do qual, ao contrário do que tentam fazer crer os recorrentes, não se extrai nenhuma ilegalidade ou irregularidade. Bem por isso, aliás, não há como acolher o argumento segundo o qual as eventuais alterações no regulamento Petros ocorridas entre a data em que cada um dos autores se vinculou ao plano de previdência e o momento em que eles reuniram todos os requisitos necessários para a obtenção de seus benefícios ofenderiam a boa-fé contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil), visto que, repita-se, aos participantes do plano são garantidas apenas aquelas vigentes ao tempo da implementação das condições de elegibilidade, e não eventuais outras existentes somente quando da data da inclusão do beneficiário junto ao plano de previdência. Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça, inclusive esta Câmara Cível: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITADOR DE 90% INCIDENTE SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, na qual o autor alega a ilegalidade da aplicação de limitador de 90% no cálculo do benefício, sustentando que a alteração do regulamento da entidade previdenciária foi feita sem seu consentimento e que a própria ré reconheceu administrativamente a irregularidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão do benefício de complementação da aposentadoria pago pela PETROS, considerando a alegação de ilegalidade na aplicação do limitador de 90% no cálculo da renda mensal inicial do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da ré não implica na automática procedência dos pedidos do autor, especialmente considerando que a presunção de veracidade se dá em relação às alegações fáticas, e não sobre o direito aplicável.4. O direito de discutir a alteração do Regulamento da PETROS efetivada em 1985, que incluiu o limitador de 90% no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por vício de consentimento, decaiu, pois superado o prazo decadencial de 4 anos. Precedentes STJ.5. O regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não havendo direito adquirido ao regulamento anterior.6. A exclusão administrativa do limitador de 90% pela PETROS não configura reconhecimento do direito, pois não observou as exigências legais de prévia formação de reserva matemática e equilíbrio atuarial.7. O pedido de revisão do benefício não comporta acolhida, mantendo-se a aplicação do regulamento vigente à época da concessão do benefício, que previu o limitador de 90% (redutor de 10%) no cálculo da renda mensal inicial da complementação da aposentadoria.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão do benefício de complementação da aposentadoria. [...].” (TJPR, 0007042-04.2023.8.16, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.08.2025 – destaquei). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE REDUTOR DE 10% DO SALÁRIO-BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DOS TERMOS PACTUADOS NOS RESPECTIVOS REGULAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ordinária proposta por beneficiários da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS visando à revisão do valor da suplementação de aposentadoria, com a exclusão do redutor de 90% incidente sobre os benefícios. Os autores alegam que a alteração do regulamento da PETROS em 1985, que introduziu o redutor, ocorreu sem a anuência deles, contrariando, assim, o caráter contributivo da previdência privada.1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem, pelas seguintes razões: a) o cálculo do benefício deve seguir o Regulamento do plano vigente no momento do cumprimento das condições para a aposentadoria do participante, e não o da época da contratação do benefício complementar; b) as alterações do artigo 42 do Regulamento Petros, que preveem o redutor de 90%, foram introduzidas pelo Ofício nº 174/91, datado de 12/08/1991, e não apenas em 1985; e c) considerando que o benefício dos autores foi concedido após 1991, e aplicando-se o regulamento vigente à época, não há ilegalidade na incidência do fator redutor de 10% no cálculo dos benefícios dos autores.1.3. Inconformados, os autores interpõem o presente recurso por meio do qual alegam que a PETROS reconheceu o direito pleiteado ao excluir o limitador de 90% do teto dos benefícios, conforme decisão do seu Conselho Deliberativo, e por isso estaria configurada confissão extrajudicial. Em segundo lugar, argumentam que a adoção do redutor no cálculo dos benefícios constituiu uma alteração contratual unilateral por parte da PETROS. Por fim, afirmam que a criação do fator redutor de 10% sobre as suplementações de aposentadoria viola o caráter contributivo dos contratos de previdência privada, uma vez que os autores custearam os benefícios com base em 100% do salário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão administrativa da PETROS, publicada pelo Conselho Deliberativo no ano de 2017, que excluiu o limitador de 90% dos benefícios, é aplicável à hipótese dos autos; e (ii) verificar se houve decadência do direito de revisão dos benefícios dos autores, com base em suposto vício de consentimento na alteração dos regulamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exclusão administrativa do redutor de 90% decidida pela PETROS não configura reconhecimento do direito dos autores, uma vez que a decisão não observou as exigências legais de prévia formação de reserva matemática e equilíbrio atuarial, essenciais ao regime de previdência complementar fechada. 3.2. O regulamento aplicável ao cálculo dos benefícios complementares é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, nos termos do princípio tempus regit actum, conforme disposto nos arts. 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e no Tema 907 do STJ. Sendo assim, tendo os benefícios cuja revisão se pretende sido concedidos na vigência dos Regulamentos do Plano Petros de 1985, 1991, 1998 e 2002, os quais preveem a incidência do redutor de 10%, é essa a regra que deve ser aplicada no caso. Observância do entendimento vinculante do STJ e do texto expresso de lei.3.3. A pretensão de afastar a regra regulamentar sob alegação de vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do Código Civil de 1916 e 2002 e da jurisprudência do STJ. No caso concreto, a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a alteração dos regulamentos, evidenciando a decadência do direito dos autores de revisarem os termos pactuados.3.4. Mantida a improcedência do pedido, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da ré, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. [...].” (TJPR, 0002542-44.2024.8.16.0158, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 24.04.2025 – destaquei).Ressalta-se, por fim, que a evocada notícia extraída do site da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) – quanto à eventual exclusão administrativa do, aqui reclamado, redutor dos benefícios complementares de seus participantes – não configura possível confissão extrajudicial a conferir aos Recorrentes, por si só, o direito ao afastamento do citado limitador, tampouco de maneira retroativa.A propósito, é certo que, insista-se, as provisões matemáticas do fundo são calculadas levando-se em conta diversos fatores, notadamente as previsões dos regulamentos dos planos, dos quais se extrai expressamente as verbas e valores a serem utilizados no cômputo, como no caso em apreço.Além do mais, nem sequer se depreende alguma modificação expressa do regulamento do plano aplicável na espécie, o que, de todo o modo, nem sequer poderia atingir os apelantes, dada a expressa vigência e legalidade da norma ora atacada quando preencheram eles os requisitos para obtenção de seus benefícios.De rigor, portanto, a manutenção da sentença impugnada tal qual proferida.5. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais, o não provimento do apelo interposto pela parte autora importa majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC[9].A respeito, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu - AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze - os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, entre eles o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos exclusivamente pelos autores em 2% (dois por cento), com base no artigo 85, §2º e 11, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor da parte recorrente (v. decisão de mov. 6.1, origem).6. VOTOAnte o exposto, VOTO[10] por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores Ana Maria Jurkin, Carlos Wrubleski, Maria Marly de Castilho Drobnievski, Antônio Afenil dos Santos, Carlos Alberto Dias Carvalho, Carlos Henrique Lima de Godoy, Edmarlos de Araujo da Silva, Jeoval dos Santos Alves, Jorge Antônio da Silva e Sonia Maria Drummond Boeira, mantendo-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários em sede recursal.
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