Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOGABRIEL DA SILVA RIBEIRO interpôs o presente recurso de APELAÇÃO em face da r. sentença (mov. 40.1) que, nos autos n. 0009081-98.2025.8.16.0058, julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de SERASA EXPERIAN, reconhecendo a validade da notificação prévia encaminhada por e-mail e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da Justiça.Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados (mov. 49.1).Em suas razões recursais, a parte apelante afirma, em síntese, que: (i) houve cerceamento de defesa, porquanto indeferida a prova pericial requerida (seq. 30.1) para aferição da titularidade do e-mail e da idoneidade do comprovante eletrônico; (ii) o comprovante de notificação (seq. 23.4) seria imprestável, por ter sido produzido unilateralmente pela ré, por indicar status “lido” gerado por pixel de rastreamento e por não comprovar a titularidade do endereço eletrônico, fornecido pelo credor; (iii) a inclusão no cadastro teria ocorrido antes do disparo da mensagem; e (iv) incidiria o Tema 1315/STJ, que exigiria a comprovação da entrega efetiva ao destinatário. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, declarar a ilegalidade da inscrição e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova pericial.Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, SERASA EXPERIAN (mov. 56.1), que pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a validade e a anterioridade da notificação eletrônica, o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, a idoneidade dos documentos e a inexistência de dano moral, requerendo, ainda, a majoração dos honorários e a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com expedição de ofício ao NUMOPEDE.É, em síntese, o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de Apelação Cível. Presentes os pressupostos de admissibilidade — cabimento (art. 1.009 do CPC), legitimidade e interesse recursais, tempestividade (o prazo, interrompido pela oposição dos embargos de declaração rejeitados no mov. 49.1, foi observado com a interposição no mov. 52.1) e regularidade formal —, dispensado o preparo em razão da gratuidade da Justiça deferida à parte apelante (art. 98, § 1º, III, do CPC), o recurso comporta conhecimento.No que tange ao efeito devolutivo (art. 1.013 do CPC), foram devolvidas ao Tribunal as seguintes matérias: (i) a alegada nulidade por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado e do indeferimento da prova pericial; e (ii) a validade da notificação prévia realizada por e-mail e a consequente configuração do dano moral. É nesses limites, além das matérias de ordem pública, que se desenvolve a análise.
Da preliminar de cerceamento de defesaSustenta a parte apelante que o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova pericial requerida (seq. 30.1), teria configurado cerceamento de defesa, por impedir a aferição técnica da titularidade do e-mail e da idoneidade do comprovante juntado pela ré.Sem razão, contudo. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz deve conhecer diretamente do pedido quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos, em que a controvérsia — validade da notificação prévia — resolve-se pelo exame da prova documental já produzida, notadamente o comprovante de comunicação eletrônica e os elementos que vinculam o endereço de e-mail ao próprio consumidor.O julgamento antecipado, quando suficiente a prova documental, não caracteriza cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever de direção do processo, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC). Não há, ademais, prova pericial apta a infirmar dados que decorrem do próprio conjunto documental — em especial a circunstância, adiante detalhada, de que o endereço eletrônico utilizado é o mesmo empregado pelo consumidor como chave PIX e como fator de autenticação de sua assinatura eletrônica. Rejeita-se, pois, a preliminar.
Do méritoO ponto central da controvérsia consiste em decidir se a notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, encaminhada por e-mail, atende à exigência do art. 43, § 2º, do CDC, à luz da tese vinculante firmada no Tema 1315/STJ.A sentença recorrida julgou improcedente o pedido por reputar comprovados o envio e a entrega da notificação eletrônica, apoiando-se nos precedentes das Turmas de Direito Privado do STJ (REsp 2.063.145/RS e REsp 2.092.539/RS). A parte apelante, por sua vez, sustenta a invalidade da comunicação e invoca o Tema 1315/STJ, atribuindo-lhe a exigência de “entrega efetiva ao destinatário” em padrão supostamente mais rigoroso do que o adotado na origem.O sistema jurídico brasileiro estabelece, no art. 43, § 2º, do CDC, que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A finalidade da norma é a ciência prévia do consumidor, de modo a permitir-lhe o pagamento do débito ou a adoção de medidas para obstar a negativação. Nessa linha, a Súmula 359 do STJ atribui ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificação prévia, e a Súmula 404 dispensa o aviso de recebimento (AR), bastando a comprovação do envio ao endereço fornecido, tese consolidada no Tema 59/STJ (REsp 1.083.291/RS).A jurisprudência evoluiu para admitir a notificação por meio eletrônico. A Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS) e a Terceira Turma (REsp 2.092.539/RS) do STJ passaram a reconhecer a validade da comunicação por e-mail, SMS e aplicativos de mensagens, desde que comprovados o envio e a entrega. Esse entendimento foi, então, pacificado sob o rito dos recursos repetitivos:Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário. (STJ, Tema 1315 — REsp 2.175.268/RS, REsp 2.171.003/RS e REsp 2.171.177/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 04/03/2026, acórdão de mérito publicado em 12/03/2026)Impõe-se, aqui, um esclarecimento decisivo. Ao contrário do que sustenta a parte apelante, o Tema 1315/STJ não instituiu padrão probatório mais rigoroso do que aquele já observado pela sentença, tampouco superou os precedentes das Turmas. O próprio Superior Tribunal de Justiça registrou que a tese confirma a jurisprudência adotada pela Corte nos últimos anos, limitando-se a exigir a comprovação do envio e da entrega ao destinatário — exatamente o parâmetro dos REsp 2.063.145/RS e 2.092.539/RS, aplicados na origem. Não há, na tese firmada, qualquer distinção entre “entrega ao servidor” e “entrega efetiva”, nem a locução — atribuída pela apelante à tese vinculante — segundo a qual seria “insuficiente a mera demonstração de postagem ou de entrega ao servidor de e-mail intermediário”. Tal acréscimo não integra o enunciado oficial e não pode ser considerado. Assentada a premissa, o Tema 1315/STJ, longe de socorrer o recurso, reforça a validade da notificação.No caso concreto, a apelada juntou comprovante de notificação eletrônica (seq. 23.4) que registra, de forma objetiva, o endereço de destino, o ID de origem, o ID da mensagem, o código hash de integridade e as datas de disparo e de recebimento, indicando a entrega da comunicação. Cumpriu, assim, o ônus que lhe incumbia como fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sendo desnecessária a prova da efetiva leitura, tal como se dá com a correspondência física (Súmula 404/STJ).Quanto à titularidade do endereço eletrônico — cerne da irresignação recursal —, os elementos dos autos revelam que o endereço utilizado não é aleatório ou estranho ao consumidor: trata-se do mesmo e-mail por ele indicado em seu cadastro, empregado como chave PIX e adotado como ponto de autenticação de sua própria assinatura eletrônica. A alegação de que o endereço não lhe pertenceria esvazia-se diante da constatação de que é o mesmo dado utilizado pelo apelante em atos de manifestação de vontade. Não se cuida, pois, de inversão indevida do ônus da prova, mas de valoração dos elementos concretos que vinculam a comunicação ao destinatário.Também não prospera a alegação de ausência de anterioridade. A distinção entre “data da inclusão” — momento em que o credor informa a dívida ao órgão e solicita a anotação, ainda sem disponibilização pública — e “data da disponibilização” — quando a informação se torna acessível a terceiros — é técnica e juridicamente relevante. No caso, a comunicação foi encaminhada em 22/03/2022 e a anotação somente foi disponibilizada publicamente em 02/04/2022, de modo que a notificação precedeu a efetiva negativação, satisfeita a anterioridade exigida pela Súmula 359/STJ. A anotação interna, desprovida de publicidade e de efeitos perante terceiros, não constitui a inscrição que a norma protege.Registre-se, por fim, quanto à responsabilidade objetiva invocada (art. 14 do CDC), que a sua incidência pressupõe defeito na prestação do serviço. Demonstrada a regularidade da notificação prévia, inexiste defeito, ato ilícito ou nexo causal aptos a ensejar o dever de indenizar. O dano moral por inscrição indevida, embora presumido (in re ipsa) quando ausente a notificação, não se configura quando regular a comunicação — como na espécie.Quanto aos pleitos deduzidos em contrarrazões pela apelada — condenação da parte autora por litigância de má-fé e expedição de ofício ao NUMOPEDE —, não comportam acolhimento nesta sede. A interposição de recurso, no legítimo exercício do direito de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não configura, por si só, conduta temerária apta a atrair as sanções do art. 80 do CPC, não se vislumbrando, no ato recursal, dolo processual que justifique a penalização.Desta forma, conclui-se que o recurso merece ser conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação.Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da Justiça.É como voto.