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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação indenizatória, autos nº 0018712-43.2025.8.16.0001, indeferiu o pedido de intervenção de terceiro, consistente na denunciação à lide da empresa Smile Park ME. (mov. 43.1).O agravante alega que o pedido de denunciação à lide foi realizado porque compete ao demandado trazer à lide o prestador de serviços responsável pelo ocorrido, que deve responder pelos atos de seus prepostos, pois anuiu expressamente pela responsabilidade sobre a segurança e conduta das suas próprias apresentações.Sustenta que, como o agravado concordou com a inclusão de terceiro no polo passivo, o juízo singular não poderia ter decidido em sentido contrário ao consenso das partes.Pondera que, seja na modalidade de denunciação à lide ou na de chamamento ao processo, o agravado concordou expressamente com a inclusão do Smile Park ME. no polo passivo da demanda. Assevera que o art. 88 do CDC é inaplicável ao caso, uma vez que o próprio consumidor, ora agravado, concordou com a decisão de incluir o prestador de serviços no polo passivo.Justifica que a empresa terceirizada responsável pela prestação do serviço é essencial para aferir a culpa exclusiva de terceiro e a extensão do dano. Sublinha que a medida visa resguardar os princípios da economia processual e da eficiência.Argumenta que a manutenção da decisão recorrida ensejará a instrução probatória sem a presença da empresa Smile Park ME., que é a prestadora de serviços diretamente responsável pela segurança das apresentações natalinas. Requer o provimento do recurso para determinar o chamamento ao processo da empresa Smile Park ME.A liminar recursal foi deferida para deferir o chamamento ao processo com a inclusão e citação da empresa Smile Park ME. (mov. 8.1, TJ).O agravado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 14.1, TJ). É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço o recurso.Da denunciação à lide. O CPC/2015 prevê quatro tipos de intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo e amicus curiae.A denunciação da lide é uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada, proposta pelo autor ou pelo réu, contra aquele que estiver obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizar os prejuízos da parte que for vencida na demanda principal.Quando a denunciação é feita pelo réu, o denunciado passa a integrar a demanda principal na posição de litisconsorte passivo, tal como estabelece o artigo 128, inciso I, do CPC/2015. Aliás, o parágrafo único desse dispositivo dispõe que o autor pode pedir a execução da sentença contra o réu e o denunciado em caso de procedência dos pedidos.Conforme o artigo 125, inciso II, do CPC, a denunciação é cabível quando, por lei ou contrato, o denunciado estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, os prejuízos sofridos pelo denunciante.No caso em exame, cuida-se de ação indenizatória em que o autor pleiteia a reparação pelos danos físicos sofridos em razão de um atropelamento por um trem de Natal dentro das dependências do Park Shopping Boulevard, em dezembro de 2024. Em sua contestação, o réu requereu a denunciação à lide da empresa Smile Park. ME., que seria responsável pela segurança e condução das apresentações natalinas, conforme estipulado na cláusula 2.5 do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (mov. 31.2, pag. 01). Em princípio, a relação jurídica entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (artigos 2º e 3º).O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a denunciação à lide, conforme disposição do artigo 88, do CDC, não pode ser aplicada em demandas envolvendo relação consumerista, em atenção à celeridade processual: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses jurídicas apresentadas, afastando a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O simples descontentamento da parte com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no AREsp 2134523/SP, Terceira Turma, DJe 10/04/2023), é vedada a denunciação da lide em demandas consumeristas, inclusive na hipótese de vícios construtivos, devendo eventual direito de regresso ser buscado em ação autônoma. 3. A pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para identificar quem executou a obra, quais vícios seriam aparentes e se houve comunicação tempestiva, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a deficiência na correlação lógica das razões recursais atraem a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 4. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). A exclusão da MDL do polo passivo exigiria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial (AgInt nos EDcl no AREsp 1908195/MS, Terceira Turma, DJe 25/04/2022). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.706.283/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)O mesmo entendimento é adotado por este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA NA QUAL O JUÍZO A QUO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E O CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INUTILIDADE FUTURA NO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC NÃO TRANSCORRIDO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CDC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004197-79.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.07.2020)A doutrina dá interpretação extensiva ao dispositivo, entendendo que a denunciação é vedada não somente nos casos envolvendo responsabilidade pelo fato do produto (art. 13, do CDC), mas também nas situações de responsabilidade por fato do serviço e demais responsabilidade por vícios. O objetivo dessa norma é privilegiar a efetividade da tutela do consumidor, facilitando a defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), razão pela qual se entende que a intervenção de terceiro não pode ser deferida em prejuízo do consumidor.Contudo, a jurisprudência desta Câmara admite a fungibilidade das modalidades de intervenções de terceiros no processo, de sorte que é possível admitir que a seguradora figure no polo passivo por chamamento ao processo (art. 101, II, do CDC, e art. 130 e ss., do CPC).O art. 130, III do Código de Processo Civil admite chamamento ao processo quando o chamado é um dos devedores solidários e a demanda foi proposta contra apenas um ou alguns dos demais: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Essa modalidade de intervenção pressupõe relação de solidariedade passiva entre o chamante e chamado, que passam a ser litisconsortes passivos. Daí decorre que o chamado só deve ser incluído no processo caso tivesse legitimidade para ser demandado pelo autor. Conforme Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:Chamamento ao processo é a modalidade de ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretende acertar, na ação secundária de chamamento, a responsabilidade do devedor principal ou dos demais codevedores solidários, estes na proporção de suas cotas. [....] Compatibilizando-o com o instituto do direito material de solidariedade: o autor move ação contra apenas um dos codevedores solidários que, por sua vez, move ação de regresso contra os demais codevedores solidários, de modo que a sentença, caso acolha a demanda principal, julgara procedente o pedido condenando o devedor escolhido pelo autor (único réu) e condenará os chamados (réus da ação secundária de chamamento ao processo) perante o réu –chamante, acertando a responsabilidade de cada um na relação de solidariedade que existe entre eles. (Código de Processo Civil comentado. 17 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. P. 667 e 668).Por oportuno, a jurisprudência desta 9ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES – DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA FACULTATIVA, DE ACORDO COM O CPC, PORÉM, IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO – CABÍVEL, ENTRETANTO, O CHAMAMENTO AO PROCESSO – FUNGIBILIDADE DAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0038462-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.05.2019) Não há prejuízo ao autor pelo chamamento ao processo da empresa responsável pela segurança da atração. Ante o exposto, cabível a determinação para que a empresa Smile Park ME. integre o polo passivo do processo na modalidade de chamamento ao processo, evitando-se prejuízos ao direito do consumidor. Tendo em vista o interesse da requerida, caberá a ela promover a citação da empresa chamada.Caso a empresa chamada não seja localizada para citação no endereço a ser informado pela requerida, sua inclusão na relação processual poderá ser revista, uma vez que o chamamento ao processo não pode lesar o direito do autor/consumidor à prestação jurisdicional em tempo razoável.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para deferir o chamamento ao processo com a inclusão e citação da empresa Smile Park ME. Dispositivo.