Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelos autores José Nelson Chaves de Souza, José Reinaldo de Oliveira Santos, Jurandyr do Rego Barros, Luiz Otavio de Oliveira Azeredo, Marcelo Garcez Peres, Ricardo Andrade Cestari, Ricardo Cerdeira de Lemos, Ronaldo Ramos Borges e Suely Consuelo Stoterau Picheth, em face da sentença de mov. 39.1, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0002343-47.2025.8.16.0158, ajuizada em face de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, que julgou improcedente o pedido, por entender que o cálculo do benefício de previdência complementar deve observar o regulamento vigente na data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, admitindo alterações regulamentares posteriores à adesão, com fundamento no art. 17 da LC nº 109/2001, reconhecendo a incidência do fator redutor de 10% no cálculo do benefício quando concedido após 1991, bem como julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao autor Edson Melo Zelum, em razão de sua ilegitimidade ativa, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente “ação ordinária” ajuizada por EDSON MELO ZELUM, JOSE NELSON CHAVES DE SOUZA, JOSE REINALDO DE OLIVEIRA SANTOS, JURANDYR DO REGO BARROS, LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA AZEREDO, MARCELO GARCEZ PERES, RICARDO ANDRADE CESTARI, RICARDO CERDEIRA DE LEMOS, RONALDO RAMOS BORGES e SUELY CONSUELO STOTERAU PICHETH em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor EDSON MELO ZELUM, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa (mov. 30.1).
CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
A cota-parte dos honorários referente ao autor Edson Melo é devida pela extinção sem mérito; a dos demais, pela improcedência.
(...)”
Irresignados com a sentença, os autores José Nelson Chaves de Souza, José Reinaldo de Oliveira Santos, Jurandyr do Rego Barros, Luiz Otavio de Oliveira Azeredo, Marcelo Garcez Peres, Ricardo Andrade Cestari, Ricardo Cerdeira de Lemos, Ronaldo Ramos Borges e Suely Consuelo Stoterau Picheth, recorrem à esta Superior Instância (mov. 44.1), sustentando, em síntese, que: a) é ilegal a adoção do redutor de 10% (0,9) no cálculo inicial e nos reajustes da suplementação de aposentadoria, por configurar alteração contratual unilateral lesiva, sem anuência dos participantes; b) houve reconhecimento jurídico do direito pela própria PETROS, diante de deliberação do Conselho Deliberativo (noticiada em 23/01/2017 e reiterada em 17/02/2017), que determinou a retirada do limitador de 90% do cálculo do valor inicial do benefício, por implicar pagamento de benefício de menor valor; c) a alteração regulamentar implicou aumento das contribuições dos participantes (de 11% para até 14,9%), rompendo a proporcionalidade contributiva e violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC); d) é inaplicável o Tema nº 907/STJ ao caso, pois não se discute direito adquirido ao regulamento de admissão, mas sim ilegalidade de alteração contratual no curso da vigência do contrato, reconhecida pela própria entidade; e) a jurisprudência do TJPR admite o afastamento do limitador de 90%, inclusive em razão de reconhecimento posterior da entidade, com revisão e recálculo do benefício. Requerem o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida para: i) afastar o redutor de 90% no cálculo inicial da suplementação de aposentadoria; ii) determinar a revisão e o recálculo das suplementações, com o pagamento das diferenças apuradas em liquidação, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora; iii) condenar a apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a apelada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 49.1), alegando, em preliminar, a ilegitimidade de Edson Melo Zelum, pois é participante do plano de benefícios PP2, o qual possui regulamento próprio que estabelece todas as regras para a apuração da renda mensal inicial de seus assistidos. E, conforme se depreende do regulamento do referido plano, não há qualquer previsão de aplicação do “Fator Limitador (FAT 90%)” no cálculo dos benefícios dos participantes a ele vinculados. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença, pois os apelantes se subordinam às normas regulamentares vigentes à data em que se tornou elegível, de acordo com o direito acumulado, conforme determinado pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, ratificado pelo §1º do artigo 68 dessa mesma norma. Assim, inexistiria direito adquirido. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mov. 11.1- TJ, pela desnecessidade de sua intervenção. Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Da ilegitimidade da parte alegada em contrarrazões recursais No presente caso, a Fundação Petros apelada alega nas contrarrazões do recurso (mov. 49.1), a ilegitimidade do autor Edson Melo Zelum, requerendo “o acolhimento da presente preliminar de ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil” - (mov. 49.1).
Contudo, conforme se extrai da sentença recorrida (mov. 39.1), o Juízo singular já reconheceu a ilegitimidade do autor Edson Melo Zelum, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a ele, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, ao assim decidir: “Da preliminar de ilegitimidade do autor EDSON MELO O autor Edson Melo Zelum figurou na inicial, mas em réplica (mov. 30.1) a parte admitiu sua ilegitimidade, pugnando pela sua exclusão. Assim, a extinção do feito em relação ao autor é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (...)”. Ademais, convém ressaltar que Edson Melo Zelum não é parte apelante no presente recurso, conforme se verifica nas razões recursais (mov. 44.1). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar alegada nas contrarrazões recursais. DO MÉRITO A controvérsia recursal diz respeito a verificar se é ilegal (ou não) a adoção do limitador de 90% no cálculo inicial e nos reajustes da suplementação de aposentadoria efetuados pela PETROS, e se configura alteração contratual unilateral lesiva, sem anuência dos participantes. Conforme se verifica na inicial, os autores aderiram ao plano de previdência complementar oferecido pela PETROS antes das modificações introduzidas no Regulamento de Plano de Benefício pelo Ofício nº 174/1991, o qual alterou a forma do cálculo do benefício, passando a prever um limitador de 90% como fator de redução.
Por essa razão, requereram a revisão dos seus benefícios de suplementação de aposentadoria e pensões. Todavia, consoante se extrai da sentença recorrida (mov. 39.1), o Juízo Singular julgou improcedente o pedido inicial, por entender que no cálculo do benefício da suplementação aposentadoria deve observar o Regulamento do plano vigente quando do implemento das condições para a aposentadoria do participante, e não o da época da contratação do benefício complementar, como pretendiam os autores, e que as alterações do art. 42 do Regulamento Petros, prevendo o redutor de 90% foram introduzidas pelo Ofício nº 174/91, datado de 12.08.1991, e não em 1985. Por fim, julgou improcedente o pedido, pois o benefício dos autores fora concedido após 1991, sendo aplicável o referido Regulamento PETROS, já com a incidência do fator de redução de 10%. Como dito, os apelantes pretendem a reforma da sentença recorrida, alegando que, por deliberação do Conselho Deliberativo da PETROS, sobre o PPSP-Plano Petros do Sistema Petrobrás (noticiada em 23/01/2017 e reiterada em 17/02/2017), foi determinada a retirada do limitador de 90% do cálculo do valor inicial do benefício, por implicar pagamento de benefício de menor valor. Todavia, não lhes assiste razão. Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, convém mencionar que o entendimento anteriormente adotado por esta 7ª Câmara Cível, que acolhia a pretensão dos participantes sob o fundamento de que a PETROS havia reconhecido administrativamente o direito dos beneficiários, por meio de decisão do Conselho Deliberativo publicada em 2017: (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002384-23.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 14.02.2025);
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001576-63.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 24.05.2024) - destaquei. Todavia, em atendimento ao Tema nº 907 do STJ, as 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça modificaram o entendimento acima referido, a fim de decidir de forma uniforme sobre a matéria (art. 927 do CPC), passando a reconhecer a legalidade da aplicação do limitador de 90% e a impossibilidade de sua exclusão retroativa sem observância do prévio custeio. De início, convém mencionar os seguintes trechos do recente voto desta 7ª Câmara Cível (Apelação Cível nº 0010222-41.2022.8.16.0129, Rel. Fabiana Silveira Karam, julgado em 18.05.2026), em que a e. Relatora, contextualiza historicamente a criação do limitador de 90%, ao assim esclarecer:
“(...) Além disso, é importante contextualizar historicamente a criação do limitador de 90%. Observa-se que o mecanismo foi instituído durante o período de hiperinflação dos anos 1980, quando os salários perdiam valor significativo em curtos períodos. Naquela conjuntura econômica, a fórmula original de cálculo do benefício, baseada na média dos últimos salários sem correção monetária, resultava em benefícios inferiores ao último salário da ativa. Para proteger os participantes, criou-se uma fórmula alternativa que considerava 90% da média dos salários corrigidos pela inflação. O limitador operacional foi estabelecido para evitar que participantes nas faixas salariais superiores recebessem valores acima dos tetos regulamentares. Com a estabilização monetária advinda do Plano Real, o cenário econômico alterou-se substancialmente. Todavia, isso não torna ilegal a aplicação do limitador aos benefícios concedidos sob a vigência dos regulamentos que o previam. É relevante destacar que tanto a 6ª quanto a 7ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça devem decidir de forma uniforme sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da aplicação do limitador de 90% e a impossibilidade de sua exclusão retroativa sem observância do prévio custeio. Esta convergência jurisprudencial reflete o amadurecimento da compreensão sobre os princípios que regem a previdência complementar fechada e a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial como garantia da sustentabilidade dos planos de benefícios. (...)”.
Pois bem. É cediço que em matéria de previdência privada complementar, vigora o princípio do tempus regit actum, razão pela qual aos benefícios previdenciários devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo do fato gerador. Este princípio encontra-se expressamente previsto no art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, in verbis: “Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.” - (destaquei)
Ademais, tal entendimento está com conformidade com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.435.837/RS, conforme se vê: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV).3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1435837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 07/05/2019) - destaquei.
Ainda, como dito, no presente caso, deve ser observada a tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 907 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:
Tema nº 907/STJ: “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.”
Dessa forma, os regulamentos dos planos de previdência privada devem ser elaborados com base em cálculos atuariais que, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, podendo o regulamento ser revisto, conforme o que for apurado, nos termos dos artigos 43 da Lei nº 6.435/77 e 23 da Lei Complementar nº 109/2001. Portanto, é possível a alteração dos regulamentos, reconhecendo-se o direito adquirido dos participantes quando preenchidos todos os requisitos para a obtenção de benefício, conforme os artigos 17 e 68, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001, que assim dispõem: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.”
Cumpre ressaltar que os planos de previdência complementar fechados possuem natureza jurídica híbrida, apresentando características contratuais e estatutárias simultaneamente.
Por essa razão, enquanto a adesão inicial possui natureza contratual, as alterações regulamentares posteriores têm caráter estatutário e aplicam-se a todos os participantes, desde que aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador. Por outro lado, convém ressaltar que o caráter contratual da avença não dá ao participante o direito de ter o seu benefício regulado e calculado pelo plano que vigorava no momento da contratação, não havendo que se falar em violação ao princípio do "pacta sunt servanda", na medida em que, enquanto não preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o participante detém mera expectativa de direito.
Nesse sentido, vide precedente do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE SUA ADESÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 98/STJ. [...] 4. Destarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, §1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) - destaquei.
No presente caso, conforme se extrai dos autos, o critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria com redutor de 90%, foi introduzido por meio do Ofício nº 174/91 de 12/08/91, no Regulamento do Plano de Benefícios. Dessa forma, o limitador de 90% do salário de participação para fins de cálculo da renda mensal inicial deve ser considerado no caso dos autores/apelantes, uma vez que tal regra passou a ser aplicada a todos os participantes do plano a partir da aprovação do novo Regulamento pelo órgão fiscalizador. No caso em análise, consoante bem ponderado pelo juízo singular na sentença recorrida, todos os autores somente passaram a ter direito à suplementação de aposentadoria após 1991, quando já estava vigente o Regulamento que previa o limitador de 90% introduzido pelo Ofício nº 174/91 de 12/08/1991.
Portanto, não há que se falar em direito adquirido às disposições regulamentares anteriores, mas sim, em mera expectativa de direito até o momento da implementação de todas as condições para a concessão do benefício. Nesse sentido, o seguinte julgado desta 7ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO LIMITADOR DE 90% DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. TEMA 907 DO STJ. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES QUE SOMENTE PODEM SER MODIFICADAS MEDIANTE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A REVISÃO NÃO FOI REALIZADA, OU AINDA, QUE AS SUPLEMENTAÇÕES RECEBIDAS PELOS AUTORES ESTÃO SUBMETIDAS AO LIMITADOR. ART. 373, INC. I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por beneficiários da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS visando à revisão da suplementação de aposentadoria, com a exclusão do limitador de 90% incidente sobre o benefício. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, afastando a aplicação do redutor e condenando a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a PETROS interpôs apelação alegando: (i) aplicação do regulamento vigente à época da aposentadoria (1997), e não o da adesão ao plano; (ii) inexistência de direito adquirido, mas apenas expectativa até a implementação das condições de elegibilidade; (iii) impossibilidade de concessão de benefício sem prévia fonte de custeio; (iv) necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do plano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão administrativa da PETROS, de 2017, que retirou o limitador de 90%, pode ser aplicada retroativamente aos benefícios concedidos anteriormente; e (ii) verificar se a exclusão do redutor sem a correspondente formação de reserva matemática viola o princípio do prévio custeio e compromete o equilíbrio atuarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O regulamento aplicável ao cálculo do benefício de previdência complementar é o vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, conforme o princípio tempus regita actum (art. 17, parágrafo único, e art. 68, §1º, da LC nº 109/2001), entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 907 (REsp 1.435.837/RS). 6. As alterações regulamentares aprovadas pelo órgão fiscalizador aplicam-se a todos os participantes, ressalvados apenas os que já tenham cumprido integralmente os requisitos para a aposentadoria, hipótese em que se reconhece o direito adquirido. 7. A decisão administrativa de 2017, que retirou o limitador de 90% para benefícios concedidos a partir de então, não gera direito retroativo aos já aposentados, por não ter sido acompanhada da demonstração da fonte de custeio.8. O princípio do prévio custeio, previsto no art. 195, §5º, da Constituição Federal e nos arts. 18 e 19 da LC nº 109/2001, impede a concessão de benefício sem o correspondente aporte atuarial, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do plano. 9. Os autores não lograram comprovar que suas suplementações foram calculadas sob o limitador após 2017, nem demonstraram repactuação ou adesão às alterações posteriores do estatuto, sendo inviável a revisão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e provido, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.11. Tese de julgamento: O regulamento aplicável ao cálculo da suplementação de aposentadoria é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não havendo direito adquirido às regras da data da adesão. A exclusão administrativa do limitador de 90% não tem efeitos retroativos por ausência de prévio custeio, devendo prevalecer a preservação do equilíbrio atuarial dos planos de previdência complementar fechada”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009747-38.2024.8.16.0025 - Araucária-Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -J.10.10.2025) - destaquei.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que não há ilegalidade na aplicação do fator redutor para o cálculo do benefício, quando expressamente previsto no regulamento do plano no momento do preenchimento das condições para a aposentadoria. É sabido que o Conselho Deliberativo da PETROS, conforme informação do Portal Petros de 23/01/2017, reiterada em 17/02/2017, informou que o limitador de 90% (noventa por cento), previsto no art. 42 do regulamento do plano, foi excluído do cálculo do valor inicial, pois poderia implicar no pagamento de benefícios previdenciários de menor valor. Assim, como noticiado, a PETROS fundamentou a mudança, no reconhecimento da lesividade da manutenção do limitador, o qual foi inserido a partir de um período de hiperinflação nos anos de 1980, o qual não mais se justifica. Todavia, após debate entre as 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, o entendimento anterior (que acolhia a pretensão dos patrocinadores sob o fundamento de que a PETROS havia reconhecido o direito dos beneficiários por meio de decisão do Conselho Deliberativo no ano de 2017) foi alterado, a fim de reconhecer que a notícia extraída do site da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), referente à decisão de 2017, não configura possível confissão extrajudicial a conferir aos autores, por si só, o direito ao afastamento do citado limitador, tampouco de maneira retroativa. Ademais, cumpre mencionar que a notícia publicada em portal institucional, não possui o condão de alterar disposições regulamentares que, por força do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, somente podem ser modificadas mediante aprovação do órgão regulador e fiscalizador competente, bem como que tal notícia não faz qualquer menção à fonte de custeio necessária para suportar o aumento dos benefícios decorrente da exclusão do limitador. Tal omissão é importante para a pretensão dos autores/apelantes, pois, como é sabido, nenhum benefício pode ser majorado sem a correspondente fonte de custeio, sob pena de violação ao princípio constitucional do prévio custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF, que é um dos pilares fundamentais do regime de previdência complementar, e que, embora direcionado primariamente à previdência social, aplica-se à previdência complementar, conforme dispõem os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001. Nessa linha, o STJ tem afirmado categoricamente: “(...) No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. [...] 3. Havendo migração de planos de benefícios, não se admite a realização dos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de acordo com as regras estabelecidas no regulamentos anterior.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 993.787/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 14/3/2017) - destaquei. Os cálculos atuariais que fundamentam os planos de previdência complementar consideram variáveis complexas como expectativa de vida, taxa de juros, inflação projetada, evolução salarial, entre outras, estabelecendo uma relação matemática precisa entre contribuições vertidas e benefícios a serem pagos. Ainda, o art. 6º da Lei Federal nº 108/2001 expressamente dispõe que “O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos”.
Desse modo, a alteração por via administrativa que não prevê a forma de custeio dos benefícios, evidentemente, implica no desequilíbrio atuarial do plano, na medida em que a alteração do valor dos benefícios depende da existência de reserva matemática necessária ao pagamento dos benefícios. Portanto, conforme bem ponderado pelo Juízo singular na sentença recorrida, “considerando que da prova dos autos, o benefício dos autores fora concedido após 1991, aplicável o referido regulamento, já com a incidência do fator de redução de 10%”, motivo pelo qual a pretensão dos autores, ora apelantes, de revisão retroativa dos benefícios com exclusão do limitador de 90% e pagamento de diferenças pretéritas, não tem guarida, diante da ausência de demonstração da fonte de custeio necessária para suportar o incremento das despesas. Ademais, também é importante mencionar que, no ano de 2007, a PETROS iniciou o processo de cisão do plano PPSP, ocasião em que os participantes deveriam optar ou não pela repactuação, o que somente foi concluído no ano de 2018. Como se extrai dos autos, os autores/apelantes não demonstraram se teriam aderido ou não à repactuação, limitando-se a afirmar que não concordaram com a modificação do Estatuto.
Portanto, no caso em análise, é evidente a inexistência de provas necessárias para corroborar as alegações dos autores, seu ônus, conforme previsto no art. 373, inc. I, do CPC. Dessa forma, considerando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema nº 907, bem como a legalidade na aplicação do fator redutor para o cálculo do benefício, a sentença recorrida de improcedência dos pedidos dos autores, merece ser mantida. Nessa linha, vide recente precedente desta 7ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PETROS – ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – REVISÃO E RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM O AFASTAMENTO DO LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) PREVISTO NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE – TEMA 907 DO STJ - ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CUSTEIO – EQUILÍBRIO ATUARIAL QUE DEVE SER PRESERVADO - NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL – DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES QUE SOMENTE PODEM SER MODIFICADAS MEDIANTE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR COMPETENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE ESTADUAL E PELO STJ – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA PETROS CONHECIDO E PROVIDO – APELO DOS AUTORES PREJUDICADO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010222-41.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.05.2026) - destaquei.
No mesmo sentido, os seguintes julgados da 6ª Câmara Cível: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO. NO MÉRITO, A QUESTÃO VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DE REDUTOR DE 10% (LIMITADOR DE 90%) DO SALÁRIO-BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXPRESSA PREVISÃO DO REDUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação ordinária proposta por beneficiários da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS objetivando a revisão do valor da suplementação de aposentadoria, com a exclusão do redutor de 10% (limitador de 90%) incidente sobre os benefícios. Os autores alegam que a alteração do regulamento da PETROS em 1985, que introduziu o redutor, ocorreu sem a anuência deles, contrariando, assim, o caráter contributivo da previdência privada. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem, contra o que os autores se insurgem por meio de recurso de apelação, no qual alegam, em resumo, que a PETROS reconheceu o direito pleiteado ao excluir o limitador de 90% do teto dos benefícios, conforme decisão do seu Conselho Deliberativo tomada no ano de 2017, e por isso estaria configurada confissão extrajudicial. Aduzem, ainda, que jamais concordaram com a alteração no regulamento que introduziu o redutor em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se, em primeiro lugar, a admissibilidade do recurso, uma vez que em parte dele os autores, ora apelantes, incorrem em inovação recursal; 2.2. Em segundo lugar, analisa-se a aplicabilidade e eficácia da decisão administrativa da PETROS, publicada pelo Conselho Deliberativo no ano de 2017, que excluiu o limitador de 90% dos benefícios; 2.3. Por fim, estabelece-se qual é a legislação a ser observada no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A apelação não pode ser conhecida relativamente à parte em que os apelantes inovam em seus argumentos, isto é, alegam questões não aventadas na origem anteriormente. 3.2. A decisão administrativa da PETROS de excluir o limitador em 2017 não configura reconhecimento do direito ou confissão extrajudicial, uma vez que foi realizada de forma informal, sem respaldo legal e sem a indicação da necessária fonte de custeio, conforme apurado em precedentes desta Câmara Cível. 3.3. O regulamento aplicável ao cálculo dos benefícios complementares é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, nos termos do princípio tempus regit actum, conforme disposto nos arts. 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e no Tema 907 do STJ. Sendo assim, tendo os benefícios cuja revisão se pretende sido concedidos na vigência de Regulamentos do Plano Petros que preveem a incidência do redutor, é essa a regra que deve ser aplicada no caso. 3.4. Mantida a improcedência do pedido, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da ré, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte, parte à qual se nega provimento.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.014; Lei Complementar nº 109/2001, arts. 17 e 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 907; TJPR, 0044107-91.2012.8.16.0001, 6ª C. Cível, Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva, j. 12/02/2021; TJPR, 6ª C. Cível, 0012841-45.2019.8.16.0194, Rel.: Des. Robson Marques Cury, j. 27/09/2021; TJPR, 6ª C. Cível, 0055678-93.2011.8.16.0001, Rel.: Claudio Smirne Diniz, j. 04/07/2022; TJPR, 6ª C. Cível, 0008231-22.2020.8.16.0025, Rel.: Des. Robson Marques Cury, j. 13/02/2023; TJPR, 6ª C. Cível, 0007042-04.2023.8.16.0025, Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 18/08/2025.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001806-89.2025.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.05.2026) - destaquei.
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PETROS. REDUTOR DE 10%. PREVISÃO NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, reconhecendo a admissibilidade da adoção de redutor de 10% sobre a média contributiva para o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários auferidos pelos autores, ora apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores têm direito de ter revisados seus benefícios previdenciários complementares, com a exclusão do redutor de 10% (dez por cento) previsto no regulamento do plano de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.” (STJ, REsp 1.435.837/RS – Tema n. 907).4. Deve-se aplicar ao caso dos apelantes os regulamentos do plano posteriores às alterações promovidas em 1985 – notadamente para o cálculo dos benefícios previdenciários de todos os demandantes –, inclusive do reclamado “limitador de 90%”. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Aos participantes do plano são garantidas apenas as vantagens vigentes ao tempo da implementação das condições de elegibilidade, e não eventuais outras existentes somente quando da data da inclusão do beneficiário junto ao plano de previdência.”_______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; LC n. 109/2001, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.435.837/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 27.02.2019; TJPR, 0007042-04.2023.8.16, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.08.2025; TJPR, 0002542-44.2024.8.16.0158, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036741-78.2024.8.16.0001 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.12.2025) - destaquei.
Por conseguinte, o recurso não merece provimento, nos termos da fundamentação.
Dos ônus sucumbenciais Considerando o desprovimento do recurso dos apelantes, deve ser mantida a sucumbência conforme fixada na sentença. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários recursais fixados em favor do procurador da ré em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §11, do CPC. Conclusão Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto por José Nelson Chaves de Souza, José Reinaldo de Oliveira Santos, Jurandyr do Rego Barros, Luiz Otavio de Oliveira Azeredo, Marcelo Garcez Peres, Ricardo Andrade Cestari, Ricardo Cerdeira de Lemos, Ronaldo Ramos Borges e Suely Consuelo Stoterau Picheth, nos termos da fundamentação.
|