SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002643-47.2025.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO E RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM O AFASTAMENTO DO LIMITADOR DE 90% PREVISTO NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. TEMA Nº 907 DO STJ. NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de Apelação Cível interposta pelos autores, contra sentença que julgou improcedente o pedido, que pretendia a declaração de ilegalidade do redutor no cálculo inicial e nos reajustes da suplementação de aposentadoria efetuados pela PETROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável a decisão administrativa da PETROS, publicada pelo Conselho Deliberativo no ano de 2017, que excluiu o limitador de 90% dos benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 907 do STJ, “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.” (Tema nº 907 do STJ - REsp 1.435.837/RS). 4. A decisão administrativa da PETROS de excluir o limitador em 2017 não configura reconhecimento do direito ou confissão extrajudicial, uma vez que foi realizada sem a indicação da necessária fonte de custeio, conforme apurado em precedentes das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. 5. O regulamento aplicável ao cálculo dos benefícios complementares é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, nos termos do princípio tempus regit actum, conforme disposto nos arts. 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e no Tema nº 907 do STJ. 6. Tendo os benefícios, cuja revisão se pretende, sido concedidos na vigência de Regulamentos do Plano PETROS que preveem a incidência do redutor, é essa a regra que deve ser aplicada no caso. 7. A sentença que julgou improcedente o pedido dos autores, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO e TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: O regulamento aplicável ao cálculo da suplementação de aposentadoria é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não havendo direito adquirido às regras da data da adesão. A exclusão administrativa do limitador de 90% não tem efeitos retroativos por ausência de prévio custeio, devendo prevalecer a preservação do equilíbrio atuarial dos planos de previdência complementar fechada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, §5º; arts. 17, 19 e 68 da LC nº 109/2001; CPC, arts. 85, §11; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1435837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 07/05/2019; STJ, REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014; STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 993.787/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 14/3/2017; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010222-41.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.05.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001806-89.2025.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.05.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036741-78.2024.8.16.0001 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.12.2025.