SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067598-42.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IRDR Nº 40 DESTE TRIBUNAL E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.091.805/GO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para que se reconheça a impenhorabilidade com fundamento no artigo 5, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imprescindível a demonstração que o imóvel se enquadra na chamada "pequena propriedade rural" e que a propriedade é trabalhada pela família, ônus do qual não se desincumbiu o devedor. Agravo de Instrumento provido.