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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matrícula n. 9673, por se tratar de pequena propriedade rural, determinando o levantamento da constrição.
Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) a ausência dos requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel como pequena propriedade rural; b) que não se trata da única propriedade rural do agravado e que referida propriedade não é trabalhada pela família.
Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que presentes os requisitos legais.
Foi determinado o processamento do recurso. O agravado apresentou resposta (mov. 17.1), oportunidade em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
É o relatório.
2. Preliminar – Contrarrazões - Dialeticidade
Inicialmente, cumpre registrar, que a alegação do agravado de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o agravante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida.
É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008). (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009”
Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da decisão agravada, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pequena Propriedade Rural
Pretende o agravante a reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matrícula n. 9673, por se tratar de pequena propriedade rural.
Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona do sentido de que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, de modo a garantir a subsistência do agricultor e de sua família, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia do crédito executado em benefício da entidade familiar. Senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA ATIVIDADE RURÍCOLA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1164748/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)
Esse entendimento encontra fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
O Código de Processo Civil também trata da questão em seu art. 833, inc. VIII, dispondo que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".
A Lei n.º 8.629/93, ao abordar o tema, estabelece em seu art. 4º que a pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. In verbis:
“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...)”
Com efeito, para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada para subsistência familiar.
É o que se extrai do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90: “Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.
No caso, não há discussão acerca do preenchimento do requisito legal da extensão da propriedade, restringindo-se a controvérsia sobre a utilização da propriedade.
Pois bem. Do exame dos documentos acostados aos autos originários (mov. 210 – autos originários), verifica-se que o devedor/agravado não comprovou ser o bem imóvel rural trabalhado por sua família, o que era de rigor, conforme entendimento consolidado por meio do julgamento do IRDR nº 40:
“É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente" Isso porque, o agravado trouxe aos autos apenas a matrícula do imóvel, fotografias e decisões proferidas em autos diversos reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel questionado, documentos que por si só, não comprovam que a área é destinada à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar.
Por oportuno, cumpre destacar que a questão da terra ser trabalhada pelo devedor ou sua família poderia ser facilmente evidenciada por documentos de simples obtenção, como por exemplo, comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural e notas fiscais relativas a compras de insumos.
Desse modo, diante da ausência de indícios mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do bem. À propósito:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRÊS IMÓVEIS RURAIS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.(A) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEVEDORA EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS) E QUE UTILIZADO COM MEIO DE TRABALHO PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 961) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.234). (B) CASO CONCRETO EM QUE DOIS IMÓVEIS OBJETOS DA MEDIDA JUDICIAL CONSTITUEM ÁREA CONTÍNUA, QUE SOMAM 10,48 (DEZ VÍRGULA QUARENTA E OITO) HECTARES E O TERCEIRO, 6,71 (SEIS VÍRGULA SETENTA E UM) HECTARES. EXTENSÃO DOS TERRENOS RURAIS NÃO ULTRAPASSA 01 (UM) MÓDULO RURAL DA LOCALIDADE EM QUE ESTÃO SITUADOS. CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.(C) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TERRA É EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELOS DEVEDORES E SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DEVEDORES QUE DEVERIAM TER APRESENTADO DOCUMENTOS QUE INDICASSEM EM QUE CONSISTE O TRABALHO REALIZADO NA ÁREA, COMO, POR EXEMPLO, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL, SEJA DE VENDA OU DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, DECLARAÇÕES DE VIZINHOS, DE COLABORADORES, ETC.(D) DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, ENTRE PARTES DIVERSAS, A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS OBJETOS DESTA DEMANDA E DE OUTROS DE PROPRIEDADES DOS DEVEDORES, QUE NÃO FOI ACOLHIDA COMO PROVA EMPRESTADA (CPC, ART. 372) E QUE NÃO REFLETE A ATUAL SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS A PONTO DE JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DEDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052691-96.2025.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 20.09.2025)
Por fim, cumpre registrar que esse juízo não está vinculado às decisões proferidas em autos diversos acerca da impenhorabilidade do bem, pois, constitui ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel na presente demanda.
Por essas razões, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de afastar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da fundamentação.
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