SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001214-71.2024.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À RENEGOCIAÇÃO ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE DO REFINANCIAMENTO. CONVALIDAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CAPÍTULO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO. APLICAÇÃO DO REGIME DA LEI Nº 14.905/2024 POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação cível interposto contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível e nulo o refinanciamento de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e determinou a devolução, pela consumidora, de R$ 712,01, autorizada a compensação. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial, geolocalização e crédito em conta, a convalidação do negócio e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. Em contrarrazões, foram suscitadas preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal quanto à tese de convalidação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se a tese de convalidação configura inovação recursal; (iii) se os elementos apresentados comprovam a anuência ao refinanciamento; (iv) se o crédito disponibilizado convalidou o negócio; (v) se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta redução; e (vi) quais os consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença.2. Não há inovação recursal quanto à convalidação, pois o depósito que fundamenta a tese integrou a controvérsia desde a defesa. A atribuição de consequência jurídica diversa a fato já submetido ao contraditório não caracteriza inovação recursal.3. A contratação eletrônica é juridicamente admissível. Contudo, biometria facial, geolocalização, fotografia, comprovante de transferência e registros internos, desacompanhados do instrumento integral do refinanciamento e de elementos aptos a vinculá-los à operação controvertida, não comprovam a manifestação inequívoca de vontade da consumidora.4. O depósito de R$ 712,01 não convalida o refinanciamento, pois a confirmação tácita pressupõe comportamento voluntário e consciente de ratificação. Mantêm-se a restituição simples dos descontos indevidos e a devolução do valor creditado, autorizada a compensação.5. O dano moral não decorre automaticamente da irregularidade contratual. No caso, os descontos reiterados sobre benefício previdenciário, o prolongamento da dívida, a elevação substancial do saldo devedor e a frustração da tentativa de quitação evidenciam repercussão concreta que ultrapassa o mero dissabor. Mantida a indenização em R$ 10.000,00.6. O pedido recursal relativo aos juros moratórios devolve ao Tribunal o capítulo dos consectários legais. Mantém-se o termo inicial no primeiro desconto indevido, mas os critérios de atualização e juros devem observar o regime jurídico aplicável da Lei nº 14.905/2024. O acolhimento parcial do capítulo, ainda que por fundamento jurídico diverso do pretendido pelo recorrente, importa parcial provimento do recurso e afasta a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente quanto aos consectários legais, nos termos da fundamentação. Mantida a distribuição da sucumbência fixada na sentença. Incabível a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ.Teses de julgamento: (i) os mecanismos eletrônicos de autenticação devem estar vinculados de forma segura à manifestação de vontade referente ao negócio jurídico especificamente controvertido; (ii) a invocação, em grau recursal, de consequência jurídica diversa para fato já submetido ao contraditório não caracteriza, por si só, inovação recursal; (iii) a disponibilização de numerário não convalida o negócio sem prova de comportamento consciente e inequívoco de ratificação; e (iv) o dano moral, em controvérsias bancárias, depende da demonstração de repercussões concretas relevantes na esfera pessoal e econômica do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, 329, 373, I e II, 405, 406, § 1º, 429, II, 932, III, 933, 1.009, 1.010, II e III, e 1.013, caput e § 1º; CC, arts. 172, 174, 175, 186, 187, 368, 373, II, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 595 e 927; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021 (Tema 1.061); Tema 1.059, REsp nº 1.865.553/PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; REsp nº 2.051.954/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.08.2024; REsp n. 2.248.122/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; Súmulas 54 e 362/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003303-57.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DES. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000476-32.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011318-51.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001688-20.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026.