Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À RENEGOCIAÇÃO ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE DO REFINANCIAMENTO. CONVALIDAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CAPÍTULO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO. APLICAÇÃO DO REGIME DA LEI Nº 14.905/2024 POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação cível interposto contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível e nulo o refinanciamento de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e determinou a devolução, pela consumidora, de R$ 712,01, autorizada a compensação. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial, geolocalização e crédito em conta, a convalidação do negócio e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. Em contrarrazões, foram suscitadas preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal quanto à tese de convalidação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se a tese de convalidação configura inovação recursal; (iii) se os elementos apresentados comprovam a anuência ao refinanciamento; (iv) se o crédito disponibilizado convalidou o negócio; (v) se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta redução; e (vi) quais os consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença.2. Não há inovação recursal quanto à convalidação, pois o depósito que fundamenta a tese integrou a controvérsia desde a defesa. A atribuição de consequência jurídica diversa a fato já submetido ao contraditório não caracteriza inovação recursal.3. A contratação eletrônica é juridicamente admissível. Contudo, biometria facial, geolocalização, fotografia, comprovante de transferência e registros internos, desacompanhados do instrumento integral do refinanciamento e de elementos aptos a vinculá-los à operação controvertida, não comprovam a manifestação inequívoca de vontade da consumidora.4. O depósito de R$ 712,01 não convalida o refinanciamento, pois a confirmação tácita pressupõe comportamento voluntário e consciente de ratificação. Mantêm-se a restituição simples dos descontos indevidos e a devolução do valor creditado, autorizada a compensação.5. O dano moral não decorre automaticamente da irregularidade contratual. No caso, os descontos reiterados sobre benefício previdenciário, o prolongamento da dívida, a elevação substancial do saldo devedor e a frustração da tentativa de quitação evidenciam repercussão concreta que ultrapassa o mero dissabor. Mantida a indenização em R$ 10.000,00.6. O pedido recursal relativo aos juros moratórios devolve ao Tribunal o capítulo dos consectários legais. Mantém-se o termo inicial no primeiro desconto indevido, mas os critérios de atualização e juros devem observar o regime jurídico aplicável da Lei nº 14.905/2024. O acolhimento parcial do capítulo, ainda que por fundamento jurídico diverso do pretendido pelo recorrente, importa parcial provimento do recurso e afasta a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente quanto aos consectários legais, nos termos da fundamentação. Mantida a distribuição da sucumbência fixada na sentença. Incabível a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ.Teses de julgamento: (i) os mecanismos eletrônicos de autenticação devem estar vinculados de forma segura à manifestação de vontade referente ao negócio jurídico especificamente controvertido; (ii) a invocação, em grau recursal, de consequência jurídica diversa para fato já submetido ao contraditório não caracteriza, por si só, inovação recursal; (iii) a disponibilização de numerário não convalida o negócio sem prova de comportamento consciente e inequívoco de ratificação; e (iv) o dano moral, em controvérsias bancárias, depende da demonstração de repercussões concretas relevantes na esfera pessoal e econômica do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, 329, 373, I e II, 405, 406, § 1º, 429, II, 932, III, 933, 1.009, 1.010, II e III, e 1.013, caput e § 1º; CC, arts. 172, 174, 175, 186, 187, 368, 373, II, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 595 e 927; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021 (Tema 1.061); Tema 1.059, REsp nº 1.865.553/PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; REsp nº 2.051.954/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.08.2024; REsp n. 2.248.122/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; Súmulas 54 e 362/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003303-57.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DES. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000476-32.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011318-51.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001688-20.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001214-71.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOBANCO C6 S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença de mov. 82.1, proferida nos autos nº 0001214-71.2024.8.16.0193, pela qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ERÊNCIA ARCHANJO DA SILVA RUBIK.A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e declarou a nulidade do contrato de refinanciamento impugnado; condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, com os consectários nela estabelecidos; fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00; determinou à autora a devolução do valor de R$ 712,01 creditado em sua conta, autorizada a compensação; e condenou a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Nas razões recursais do mov. 91.2, a instituição financeira sustentou que a contratação foi regularmente realizada por meio eletrônico, com biometria facial, prova de vida e geolocalização. Afirmou que o procedimento observou o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e que o depósito também evidenciaria a contratação. Defendeu, ainda, a convalidação do negócio e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, requereu a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 96.1. Suscitou, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal quanto à tese de convalidação. No mérito, defendeu a manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que o banco não apresentou prova idônea e completa da anuência ao refinanciamento, limitando-se a registros sistêmicos e recortes de telas, e sustentou que os descontos indevidos em benefício previdenciário, somados ao prolongamento da dívida e ao aumento do saldo devedor, configuraram dano moral.A instituição financeira foi intimada para se manifestar sobre as preliminares arguidas nas contrarrazões, nos termos dos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil, e apresentou manifestações nos movs. 12.1 e 19.1 do recurso.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Da admissibilidade e da delimitação do efeito devolutivoO recurso de apelação é cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade e interesse recursal, a insurgência foi apresentada dentro do prazo legal, houve recolhimento do preparo e a peça observa a regularidade formal exigida pelo art. 1.010 do CPC.O efeito devolutivo, nos termos do art. 1.013 do CPC, abrange as matérias efetivamente impugnadas: a regularidade do refinanciamento, o valor probatório da biometria facial, da geolocalização e do crédito em conta, a alegada convalidação do negócio, a restituição dos valores, a configuração e o quantum do dano moral, bem como o termo inicial dos juros moratórios. As questões de ordem pública e os consectários legais podem ser apreciados de ofício, observados os limites do pedido e a vedação à reformatio in pejus. 2.2. Das preliminares suscitadas em contrarrazões2.2.1. Da dialeticidade recursalA preliminar não comporta acolhimento. O art. 1.010, II e III, do CPC exige que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito e formule razões de reforma ou invalidação da sentença. Embora a apelação reproduza argumentos já deduzidos na defesa, ela enfrenta os fundamentos determinantes do julgado, especialmente a insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar o refinanciamento, sustentando expressamente que a biometria, a geolocalização, a transferência bancária e os registros eletrônicos seriam suficientes para comprovar a avença.Também foram especificamente impugnados os capítulos relativos à restituição, aos danos morais, ao valor da indenização e aos juros. Há, portanto, correlação lógica entre os fundamentos da sentença e as razões recursais, não incidindo a hipótese do art. 932, III, do CPC. 2.2.2. Da alegada inovação recursal quanto à convalidaçãoA apelada sustenta que a tese de convalidação, fundada nos arts. 172, 174 e 175 do Código Civil e na vedação ao comportamento contraditório, não foi deduzida na contestação. A preliminar também deve ser rejeitada.A circunstância fática que sustenta a tese - depósito de R$ 712,01 na conta da autora e ausência de restituição imediata - integrou o debate desde a defesa e foi expressamente considerada pela sentença, que determinou a devolução do numerário e autorizou sua compensação. A invocação, em segundo grau, de consequências jurídicas distintas para fatos já submetidos ao contraditório não implica, por si só, inovação fática ou ampliação da causa de pedir defensiva. A questão pode, portanto, ser examinada no âmbito do art. 1.013, § 1º, do CPC.Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. 2.3. Do méritoO ponto central a ser examinado consiste em verificar se os elementos apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar que a autora manifestou vontade livre, consciente e informada de celebrar o refinanciamento nº 010124882178. 2.3.1. Da comprovação da manifestação de vontade no refinanciamentoInicialmente, na decisão saneadora (mov. 41.1), reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou-se a inversão do ônus da prova em favor da autora. De todo modo, ainda sob a regra ordinária do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira comprovar o fato positivo em que fundou sua defesa, qual seja, a existência e a regularidade da contratação que deu origem aos descontos impugnados.A contratação eletrônica, por si só, não apresenta irregularidade. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos, ainda que não baseados em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto. A questão, portanto, não reside na validade abstrata da contratação digital, mas na suficiência dos elementos produzidos para demonstrar que a autora efetivamente anuiu ao refinanciamento específico objeto da demanda.E, nesse aspecto, o conjunto probatório não estabelece vínculo seguro entre os registros eletrônicos apresentados e a renegociação impugnada.Com efeito, a autora jamais negou a contratação do empréstimo consignado originário. Ao contrário, reconheceu expressamente a operação celebrada em 2021, no valor de R$ 6.969,95, a ser quitada em 84 parcelas de R$ 167,00. A controvérsia recai exclusivamente sobre a posterior renegociação. A própria apelação informa que a CCB originária nº 10016294148 foi liquidada em 26/05/2023, mediante lançamento identificado como “BAIXA REFIN – RENEGOCIAÇÃO”, dando origem à CCB nº 010124882178.Essa distinção é relevante porque a imagem da assinatura manuscrita reproduzida nas razões recursais está identificada pelo próprio banco como vinculada ao contrato nº 10016294148, isto é, justamente ao contrato originário cuja existência a autora admite. Tal elemento, portanto, comprova circunstância incontroversa, mas não demonstra que a consumidora tenha manifestado vontade de celebrar o refinanciamento posterior.Quanto à operação controvertida, a instituição financeira apresentou recortes de telas, fotografia utilizada para biometria facial, dados de geolocalização, comprovante de transferência e descrição do fluxo ordinariamente empregado nas contratações digitais. A demonstração genérica do procedimento interno, contudo, não comprova que, naquele negócio específico, a consumidora tenha percorrido todas as etapas do fluxo, recebido informações adequadas sobre as condições econômicas da renegociação e manifestado concordância inequívoca com a substituição do contrato anterior por nova operação de 84 parcelas.A própria sentença registrou que não foi juntado o instrumento integral do refinanciamento, mas apenas recortes do suposto contrato inseridos na contestação. Também não se identifica prova técnica completa e auditável capaz de demonstrar a sequência dos aceites, a vinculação dos dados biométricos à CCB nº 010124882178, o conteúdo efetivamente apresentado à consumidora no momento da autenticação e sua anuência inequívoca às condições financeiras do novo negócio.A biometria facial, embora relevante para a identificação da pessoa que participa de determinada etapa eletrônica, não se confunde, isoladamente, com prova da manifestação de vontade. Para que sirva à demonstração da contratação, é necessário que existam elementos que permitam vinculá-la, de maneira segura, à declaração de consentimento relativa ao negócio específico controvertido.No caso, a autora reconheceu ser a pessoa retratada nas fotografias e confirmou a titularidade do documento pessoal apresentado, mas negou ter anuído ao refinanciamento. Em seu depoimento pessoal, colhido no mov. 73, relatou que pretendia quitar o empréstimo originário e que somente tomou conhecimento da renegociação quando verificou significativa alteração do saldo devedor. A prova oral, portanto, não contradiz o reconhecimento do contrato inicial, mas reforça a distinção entre essa operação e o refinanciamento posteriormente lançado pelo banco.Nesse contexto, a fotografia da autora, o documento de identificação, a geolocalização e a transferência de R$ 712,01 constituem elementos indiciários, mas não são suficientes para suprir a ausência do instrumento integral e de prova segura da manifestação de vontade especificamente dirigida à renegociação.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, firmou a seguinte orientação:Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. (STJ, Tema 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021). Embora o precedente trate especificamente da impugnação da autenticidade da assinatura, sua razão de decidir reforça que, uma vez controvertida a formação do vínculo contratual, compete à instituição financeira produzir prova segura do elemento de autenticação em que sustenta a existência do negócio.No mesmo sentido, em precedente de 22.06.2026, o Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão que reconhecera fraude e falha dos mecanismos de segurança em contratação digital baseada em biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica, assentando a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e preservando a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à fraude, à falha do serviço e aos danos morais. (...) (REsp n. 2.248.122/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6 /2026, DJEN de 26/6/2026.) O alcance desse julgado deve ser compreendido com cautela, pois o Superior Tribunal de Justiça não examinou, em abstrato, a suficiência da biometria facial como meio de contratação. O precedente, contudo, evidencia que a utilização de mecanismos eletrônicos de autenticação não impede o reconhecimento da irregularidade do negócio quando o conjunto probatório revela inconsistências na formação da vontade.No âmbito da 14ª Câmara Cível, igualmente já se reconheceu que a adoção de mecanismos eletrônicos não dispensa a instituição financeira de comprovar a efetiva aquiescência do consumidor, especialmente em situações de vulnerabilidade acentuada:Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Pessoa idosa e semianalfabeta, incapaz de ler e somente apta a escrever o próprio nome. Alegação corroborada por depoimento pessoal do apelado. Hipervulnerabilidade do consumidor. Insuficiência de mecanismos adotados pela agência bancária para aferição da plena aquiescência do consumidor no momento da contratação. Vício de consentimento caracterizado. Devolução de valores cobrados indevidamente. Apelação do banco réu parcialmente provida, entretanto, para determinar a restituição simples de valores descontados indevidamente até 30 de março de 2021, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais, na qual o demandante alegou ter sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado convencional, resultando em descontos indevidos em sua aposentadoria. O banco réu, insatisfeito com a decisão, requereu a reforma da sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, resultando na nulidade do contrato e na devolução dos valores cobrados indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir1. Reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado devido a vício de consentimento, uma vez que a parte autora é semianalfabeta e idosa, não tendo compreendido os termos contratuais.2. A instituição financeira não adotou as cautelas necessárias para garantir que a parte autora compreendesse a modalidade contratada, configurando falha na prestação do serviço.3. Os descontos realizados na aposentadoria da parte autora foram considerados indevidos, resultando na obrigação de devolução dos valores pagos.4. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. A condenação por danos morais foi mantida em R$ 10.000,00, considerando que, uma vez reconhecida a inexistência da avença, as retenções no benefício previdenciário consubstanciam ato ilícito e comprometem a subsistência do autor, evidenciando abalo moral passível de indenização, especialmente diante da continuidade dos descontos por anos.6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento:1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo por terceiro de confiança, acompanhada por duas testemunhas, conforme o disposto no art. 595 do Código Civil, sendo nulo o contrato que não observar essa formalidade essencial. Ainda que se esteja diante de indivíduo idoso apto a escrever o próprio nome, a concomitante incapacidade de leitura do consumidor impõe à instituição financeira a adoção das supracitadas medidas, sob pena de nulidade insanável e engendrada por vício de consentimento, haja vista a situação de hipervulnerabilidade do contratante. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, em valor relevante frente à renda do autor, caracteriza dano moral indenizável. 3. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 186, 595, 373, II; CPC/2015, arts. 1.009, 373, I, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C.Cível, 0003364-36.2018.8.16.0031, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 16.03.2020; STJ, REsp 1150012/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.06.2018; STJ, EAREsp nº 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 479/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003303-57.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DES. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025). Em que pese o Acórdão trate de modalidade contratual diversa, sua razão de decidir mostra-se pertinente ao caso: a utilização do meio eletrônico não afasta a necessidade de demonstrar que o consumidor compreendeu e anuiu à operação concreta que lhe é imputada.Assim, a manutenção da sentença não decorre da ausência de certificação no padrão ICP-Brasil, tampouco de qualquer desconfiança genérica em relação à contratação eletrônica. Decorre, isto sim, da insuficiência do conjunto probatório para estabelecer vínculo seguro entre os mecanismos de autenticação apresentados e a manifestação de vontade da autora relativamente ao refinanciamento nº 010124882178.Desse modo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da renegociação, razão pela qual deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do refinanciamento. 2.3.2. Da convalidação do contrato, da restituição e devolução do valor de R$ 712,01Quanto à alegada convalidação do contrato, a insurgência não procede. O fato de ter sido creditada na conta da autora a quantia de R$ 712,01, sem devolução imediata, não é suficiente, por si só, para demonstrar a ratificação do refinanciamento impugnado. A confirmação tácita prevista nos arts. 172, 174 e 175 do Código Civil pressupõe comportamento voluntário e consciente de quem, ciente do vício, pratica ato inequívoco de execução do negócio, circunstância não evidenciada nos autos. A autora, ao contrário, negou ter anuído à renegociação e afirmou desconhecer inicialmente a origem do valor depositado. A mera disponibilização unilateral do numerário, desacompanhada de prova segura de que a consumidora conhecia e aceitava as condições específicas do refinanciamento, não supre a ausência de demonstração da manifestação de vontade. De outro lado, reconhecida a inexistência da contratação, mostra-se correta a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, pois inexiste causa jurídica que legitime as cobranças efetuadas. Do mesmo modo, deve ser preservada a determinação de devolução dos R$ 712,01 pela autora, com a compensação já autorizada na sentença, medida que recompõe o status quo ante e impede enriquecimento sem causa, sem que disso se possa extrair a convalidação do negócio inexistente. 2.3.3. Dos danos morais e quantum indenizatórioA instituição financeira sustenta que os fatos constituem mero aborrecimento e que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Subsidiariamente, requer a redução do valor de R$ 10.000,00.A orientação da 14ª Câmara Cível exige, para a configuração do dano moral em controvérsias bancárias dessa natureza, algo além da mera ilicitude contratual ou da simples constatação de descontos indevidos. O dano extrapatrimonial não é presumido automaticamente: deve resultar de circunstâncias concretas capazes de demonstrar repercussão relevante na esfera pessoal do consumidor. Por isso, a análise deve ser necessariamente casuística, distinguindo-se as hipóteses em que a irregularidade produz apenas reflexos patrimoniais daquelas em que interfere de modo significativo na segurança econômica, na tranquilidade e na organização da vida financeira da parte atingida. Veja-se o precedente nesse sentido:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Impugnação de assinatura em contrato de empréstimo consignado. Ausência de perícia judicial. Assinatura que se presume falsa. Recurso da parte autora provido e recurso da parte ré parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória, declarando a inexistência da relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a contratação de empréstimo consignado é válida e regular; (ii) se é cabível a restituição de valores; (iii) se é possível a compensação de valores; (iv) se houve dano moral indenizável; (v) se o termo inicial dos juros e correção monetária deve se dar desde o evento danoso. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos, o que gera presunção de falsidade e nulidade dos contratos. 4. A parte autora não demonstrou a ocorrência de dano moral, pois não comprovou sofrimento ou estresse psíquico decorrente da situação. 5. Deve haver compensação entre os valores pagos indevidamente pela autora e os valores que foram efetivamente disponibilizados a ela.6. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação, e a partir da citação, pela Taxa Selic. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos bancários quando a parte autora impugnar sua validade, sob pena de presunção de falsidade e nulidade dos contratos, sendo a restituição de valores pagos indevidamente devida, com possibilidade de compensação entre valores creditados e a quantia a ser restituída. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 405, 406, § 1º; CC/2002, arts. 368, 389, p.u., 186 e 927; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; Súmula nº 479/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0031237-52.2024.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI , j. 13.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001688-20.2023.8.16.0050, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 02.03.2026. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000476-32.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.05.2026).
É precisamente a partir dessa premissa que o caso presente deve ser examinado. A manutenção da indenização não se funda na ideia de dano moral in re ipsa, nem na simples circunstância de o refinanciamento ter sido reputado inexigível. O dever de reparar decorre do conjunto de consequências objetivamente evidenciadas nos autos, que conferem gravidade própria à falha do serviço.Primeiro, os descontos atingiram benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e destinada à subsistência da autora. Segundo, não se tratou de cobrança isolada ou de pequeno lapso prontamente corrigido: o refinanciamento questionado reiniciou a obrigação em 84 parcelas de R$ 167,00, apesar de a consumidora já vir adimplindo o contrato originário. Terceiro, a prova oral acolhida na sentença demonstrou repercussão financeira concreta e imediatamente perceptível: quando a autora buscou quitar o empréstimo original, foi inicialmente informada de saldo em torno de R$ 5.000,00 e, posteriormente, após a renegociação que não reconhece, passou a se deparar com saldo aproximado de R$ 14.000,00, o que inviabilizou a quitação pretendida.Esses elementos afastam qualquer raciocínio automático. O abalo indenizável decorre, neste processo, da interferência concreta e prolongada na esfera econômica e existencial da consumidora: diminuição reiterada de verba alimentar, prolongamento substancial de dívida que vinha sendo regularmente amortizada, súbita elevação do saldo devedor e frustração de providência financeira efetivamente buscada - a quitação do contrato. A situação, portanto, excede o mero dissabor porque alterou objetivamente a posição financeira da autora e comprometeu sua legítima expectativa de encerramento da obrigação.No caso em julgamento, a sentença identificou precisamente consequências que vão além da inexistência do contrato. A autora não apenas sofreu descontos mensais: teve frustrada tentativa concreta de quitar a obrigação originária, viu o saldo que esperava liquidar elevar-se de aproximadamente R$ 5.000,00 para cerca de R$ 14.000,00 e permaneceu submetida a nova programação de 84 parcelas incidentes sobre benefício previdenciário. É esse quadro fático - e não uma presunção de dano - que sustenta a reparação.Também não afasta a reparação a circunstância de não ter sido demonstrada tentativa administrativa prévia. A insurgência da instituição financeira, neste ponto, não diz respeito ao interesse processual, mas pretende extrair da ausência de reclamação extrajudicial a inexistência ou a redução do dano moral. O argumento não procede. A configuração do dano extrapatrimonial deve ser aferida a partir das repercussões concretamente demonstradas no caso, e não da prévia utilização dos canais de atendimento do fornecedor.À luz dessas circunstâncias e dos parâmetros utilizados pela 14ª Câmara Cível em hipóteses de efetiva repercussão sobre verba alimentar, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, proporcional e suficiente à dupla função compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato e condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Insurgência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao valor da indenização por danos morais, como é cediço, não há critérios rígidos para sua fixação, para tanto o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Nesse propósito, impõe-se que o magistrado considere as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.3.2. Na hipótese, o abalo moral decorreu dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que perduraram por aproximadamente 14 meses. A autora não obteve nenhum proveito econômico com a suposta contratação. 3.3. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010384-69.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001932-71.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001769-32.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011318-51.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2026);DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ao fundamento de ausência de prova da alegada fraude, reputando legítima a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o pedido de majoração do quantum indenizatório comporta conhecimento; (ii) verificar a validade dos contratos ante a impugnação da autenticidade das assinaturas; (iii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) estabelecer a ocorrência de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a exegese do art. 329 do Código de Processo Civil, a parte autora somente pode aditar ou alterar o pedido até a citação, sem o consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, o que não é o caso dos autos, devendo-se observar o princípio da estabilização da demanda.4. Assim, deixa-se de conhecer o pedido de majoração dos danos morais para o valor mínimo de R$ 20.000,00, por configurar inovação recursal, supressão de instância e modificação do pedido inicial.5. Impugnadas as assinaturas apostas nos contratos apresentados, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ.6. A ausência de produção de perícia grafotécnica, por desinteresse do réu, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade dos contratos impugnados.7. A restituição deve se dar na forma simples, visto que os descontos indevidos cessaram em março de 2020, enquanto a repetição em dobro, à míngua da comprovação de má-fé, é devida apenas quanto a valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 600.663/RS pelo STJ.8. O valor total indevidamente descontado superou o montante creditado à parte autora, além de comprometer a sua renda mensal, o que justifica o reconhecimento do dano moral.9. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, mostrando-se proporcional à extensão do dano e adequada ao caráter pedagógico da medida.10. Redistribuição da sucumbência, ante a parcial reforma da sentença, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 429, II; Código Civil, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 406 e 927; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 54 e 362/STJ; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001688-20.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026). Mantem-se, portanto, a sentença também neste ponto. 2.3.4. Dos juros moratórios e correção monetáriaO banco pretende que os juros de mora incidentes sobre o dano moral sejam contados apenas a partir do arbitramento. A pretensão não procede. Uma vez declarada inexistente a contratação que fundamentou os descontos, o dever de indenizar decorre de responsabilidade extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.A correção monetária do dano moral, por sua vez, incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Como o capítulo dos consectários legais foi expressamente impugnado no recurso, os critérios concretamente fixados na sentença devem ser examinados à luz da disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024.Assim, quanto à indenização por dano moral, os juros devem incidir desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), mediante a aplicação da taxa SELIC. Do termo inicial dos juros até a data do arbitramento, deverá ser deduzido o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA, nos termos dos artigos (406, § 1º c/c 389, parágrafo único do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), posto que neste período não incide a correção monetária. A partir do arbitramento, quando serão devidos juros e também correção monetária (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) far-se-á a aplicação da SELIC, sem qualquer dedução.Quanto à restituição dos descontos, incide o IPCA desde cada desembolso indevido até a citação por ser o índice que melhor representa a recomposição da moeda, conforme disposto no art. 389, parágrafo único do Código Civil. A partir da citação (Código Civil, artigos 405 e 406, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), de acordo com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1.102.552/CE, representativo da controvérsia repetitiva. Sobre os R$ 712,01 a serem devolvidos pela autora, incide correção monetária pelo IPCA desde o crédito até a compensação.A insurgência recursal devolveu expressamente a esta Corte o capítulo dos consectários legais, ao requerer a alteração do termo inicial dos juros moratórios. Embora não assista razão ao apelante quanto ao deslocamento dos juros para o arbitramento, o pedido comporta parcial acolhimento para que os consectários sejam fixados segundo o regime jurídico efetivamente aplicável. A adoção de fundamento jurídico diverso daquele defendido pelo recorrente não configura julgamento extra petita, pois o órgão julgador permanece adstrito ao capítulo impugnado e aos limites do pedido, podendo atribuir à pretensão a qualificação jurídica adequada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a invocação de fundamento diverso daquele apresentado na apelação não viola o princípio da congruência quando a matéria correspondente foi devolvida ao Tribunal (REsp nº 2.051.954/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.08.2024). Desse modo, o recurso deve ser parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, mantido o termo inicial dos juros moratórios no primeiro desconto indevido. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, exclusivamente quanto aos consectários legais, mantendo-se os demais capítulos da sentença relativos à declaração de inexigibilidade e nulidade do refinanciamento, à restituição simples dos valores indevidamente descontados, à devolução e compensação da quantia de R$ 712,01 e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação.Quanto aos consectários legais, em parcial acolhimento da insurgência recursal, determino: a) quanto aos valores a serem restituídos pela instituição financeira, incidência do IPCA desde cada desconto indevido até a citação e, a partir desta, exclusivamente da taxa Selic; b) quanto à indenização por danos morais, incidência de juros desde o primeiro desconto indevido, mediante aplicação da taxa Selic com dedução do IPCA até a data do arbitramento e, a partir de então, aplicação exclusiva da taxa Selic; e c) quanto aos R$ 712,01 a serem restituídos pela autora, atualização pelo IPCA desde a data do crédito até a compensação.Considerando o parcial provimento do recurso, ainda que limitado aos consectários da condenação, não incide a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059. Mantêm-se, portanto, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação.É como voto.
|