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Processo:

Vistos, etc. Insurge-se o agravante contra decisão monocrática por meio da qual não conheci o agravo de instrumento com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ser inadmissível (evento 9-AI).Em síntese, alega o autor, ora agravante que: a) o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada, de acordo com o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza a interposição do recurso quando a urgência decorre da inutilidade do julgamento da questão em apelação; b) a urgência caracteriza-se pelo fato de o autor encontrar-se privado de sua principal fonte de sustento em virtude do banimento da plataforma promovido pelo réu; c) a prova testemunhal com a oitiva de passageiros consiste no único meio probatório hábil para o autor demonstrar o seu histórico de bom comportamento e afastar a imputação de conduta inadequada que fundamentou o descredenciamento; e d) o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa e ofende o direito à prova, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.Requer, assim, a reforma da decisão monocrática, mediante juízo de retratação ou julgamento colegiado, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução e a produção da prova testemunhalCom contrarrazões (evento 10-Ag), vieram os autos conclusos.É o relatório.

VotoI – Registro, inicialmente, que as razões recursais não me convenceram do desacerto da decisão monocrática agravada, pelos motivos expostos a seguir, razão pela qual, deixando de dela me retratar, trago o feito para julgamento colegiado (§ 2º do art. 1.021 do CPC).II – Pois bem. Basicamente, a controvérsia posta a exame gira em torno da inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal.Passa-se, então, ao exame dessa matéria.III – Conforme já exposto na decisão ora recorrida (evento 9-AI), não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento sobre a matéria versada no recurso, como se observa do rol do art. 1.015 do CPC, que alterou profundamente a disciplina de recursos contra decisões interlocutórias, extinguindo o agravo retido e limitando as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento àquelas elencadas no referido dispositivo.Note-se que, em matéria probatória, salvo as hipóteses dos incisos VI (exibição de documento ou coisa) e XI (redistribuição do ônus da prova), o legislador afastou qualquer possibilidade de intervenção do Tribunal no curso da causa.Não se pode esquecer, ainda, que o CPC estabelece que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (art. 1.009, § 1º). Ou seja, na hipótese de a sentença ser desfavorável ao agravante, ele poderá requerer ao Tribunal preliminarmente a reforma da decisão ora hostilizada, com as consequências processuais advindas de eventual reconhecimento de cerceamento de defesa.Além disso, não é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, eis que não restou demonstrada eventual urgência decorrente da inutilidade da análise posterior sobre a pertinência da prova testemunhal requerida pelo agravante – isto é, em eventuais razões ou contrarrazões de recurso de apelação –, de sorte que a hipótese não é abrangida pelo Tema nº 988 do STJ, que admite a mitigação apenas “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Em situações semelhantes, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta 6ª Câmara Cível:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ART. 1.015 DO CPC DEVIDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E A INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 283 DO STF E APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O agravante insurge-se contra a decisão que, na origem, não conheceu o agravo de instrumento em face de decisão da origem que inadmitiu a produção de provas. Na oportunidade, destaca que houve violação aos arts. 4º, 139, II e 373, I, do CPC, deixando de atacar a inviabilidade do agravo de instrumento.2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova. Aplicável, portanto, o teor da Súmula 83 do STJ.4. No mais, ao magistrado compete decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.5. A análise do pedido de produção de prova demanda amplo cotejo do material instrutório - o que escapa à especialidade desta via recursal. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.812.951/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONSTARIA NO ROL DO ART. 1.015 E TAMPOUCO SERIA URGENTE (TAXATIVIDADE MITIGADA – TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA E DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074425-40.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.09.2024)Vem daí a inadmissibilidade do agravo de instrumento, que autorizou o seu julgamento monocrático pela via do art. 932, III, do CPC.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.