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Processo:

I – RELATÓRIO:
Cuida a espécie de Agravo de Instrumento, interposto por CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA contra decisum prolatado na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 3793-23.2025.8.16.0139, esta aforada por ADRIANA CAVALHEIRO e JOÃO DOVHY, em que resultou indeferido o chamamento ao processo da empresa pública Caixa Econômica Federal (mov. 22.1).Nas razões de Agravo, alegou-se, em resumo: a) uma vez que a Caixa Econômica Federal acompanhou a construção do imóvel, com fiscalização por parte de engenheiros próprios, tornou-se solidariamente responsável, devendo integrar o polo passivo com a ora Agravante; b) há jurisprudência consolidada pela responsabilização solidária em litisconsórcio passivo facultativo, no bojo de ações que tratam de vícios construtivos em unidades imobiliárias do programa “Minha Casa, Minha Vida”; c) a pretensão se justifica pela desnecessidade de posterior ingresso de ação regressiva contra a instituição pública, em caso de derrota neste feito; d) a análise sistemática da legislação aplicável ao caso implica a conclusão de que a medida almejada decorre do exercício de função pública atribuída por lei; e) o CDC estabelece que a cadeia de consumo é solidária, pelo que não há presunção, ao revés do que consignou o Juízo a quo; e f) o deslocamento de competência decorrente do deferimento da medida não pode constituir óbice à sua implementação.Ademais, requestou-se a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, de modo a suspender o andamento da demanda até final decisão do mérito daquele (mov. 1.1)Rechaçado o requerimento liminar (mov. 10.1).A Agravante, à vista disso, intentou Agravo Interno (mov. 16).Por derradeiro, os Agravados juntaram sua peça de contrarrazões (mov. 17.1).Conclusos os autos, relatei.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Evidencia-se que a insurgência trazida no Agravo Interno é a mesma da contida no Agravo de Instrumento e que este encontra-se apto para julgamento imediato.Assim, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade, reconhece-se prejudicado o Agravo Interno e passa-se a análise do Agravo de Instrumento.
Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal – dentre eles, a própria recorribilidade da decisão pela via, agora mais estreita, do Agravo –, conheço do Recurso, porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.O Agravante acha-se dispensado de juntar as peças referidas no C. Proc. Civil, art. 1.017, caput, I e III, porquanto trata-se de autos eletrônicos, consoante previsto no § 5º de citado dispositivo.A hipótese de admissibilidade do Recurso se coaduna com aquela preconizada no art. 1.015, caput e IX, de predito Codex.À míngua de preambulares, de logo, ao mérito.A Agravante impugna Decisão que, proferida no âmbito de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, rejeitou o pedido de chamamento ao processo da empresa pública Caixa Econômica Federal, com espeque em relação contratual vinculada ao programa público de subsídio imobiliário “Minha Casa, Minha Vida”.Ao resolver a questão, o Juízo singular assim motivou:“2. A demandada requereu o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal sob a alegação de que “o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal é medida que se impõe pela sua participação efetiva no programa habitacional, pelos deveres de fiscalização que lhe são impostos e pela necessidade de definição completa das responsabilidades em um único processo, considerando a sua responsabilidade solidária junto à Construtora”.Com efeito, dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil que será admissível o chamamento ao processo nas seguintes hipóteses: a) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; b) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou algum deles; c) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida em comum.No caso dos autos, evidentemente que não se trata das duas primeiras hipóteses, haja vista que não houve qualquer fiança. Em relação à terceira hipótese, também não se verifica causa de solidariedade, porquanto a alegada responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal não decorre de lei nem de estipulação contratual expressa, não se presumindo a solidariedade, nos termos do art. 265 do Código Civil.Assim, ausentes os pressupostos legais do art. 130, III, do Código de Processo Civil, revela-se juridicamente incabível o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal.Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal restringe-se às causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure como parte, assistente ou oponente, desde que presente interesse jurídico direto, o que não se verifica no caso concreto.Com efeito, a Caixa Econômica Federal não integra o polo passivo da demanda, tampouco há pedido formulado em seu desfavor ou controvérsia jurídica que envolva, de forma direta, direitos ou obrigações da referida empresa pública federal.A lide está circunscrita à relação jurídica estabelecida entre a demandante e a demandada, tendo por objeto a alegada responsabilidade civil decorrente de supostos vícios construtivos do imóvel, com pedidos indenizatórios em face de tais vícios.A circunstância de o contrato estar inserido em programa habitacional federal, bem como a atuação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro, operador do programa ou fiscalizadora da liberação de recursos, não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Justiça Federal, quando inexistente pedido ou imputação direta à empresa pública federal.Embora a Caixa Econômica Federal atue como agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e a construtora em demandas que versam sobre vícios construtivos, sendo facultado ao consumidor eleger contra qual fornecedor pretende demandar.(...)Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 130 do Código de Processo Civil, e rejeito, por consequência, a alegação de incompetência absoluta deste Juízo”.
A única tese em apreço funda-se na existência de litisconsórcio passivo facultativo entre a instituição pública e a Agravante, ante aparente responsabilidade solidária de ambas em razão de vícios construtivos em unidades imobiliárias comercializadas no ambiente do programa público prefalado.Em linhas gerais, a Agravante sustenta que a medida decorre de determinação normativa, bem assim da atuação ostensiva da empresa pública na fiscalização e controle das obras concretizadas, de modo que sua adição ao polo passivo objetiva atender aos primados de celeridade e economia processuais.Recorrendo-se à legislação aplicável, observa-se que o instituto de chamamento ao processo é disciplinado no CPC, arts. 130 e 131:“Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses”.
À partida, percebe-se que o panorama ora em exame não se adequa a qualquer das três hipóteses que permitem o chamamento de terceiro ao processo.Isso porque a Caixa Econômica Federal não atuou como fiadora, nem se constitui em devedora solidária, no caso em tela.Nesse sentido, a situação do devedor solidário acha-se consolidada, ou seja, sua inclusão ocorre porque derivada de disposição legal ou contratual – unidade objetiva da prestação –, ao passo que a responsabilização solidária alegada exigiria instrução e análise meritórias, pelo que não pode ser presumida, como disposto no CC, art. 265.Quanto ao tema, preleciona a doutrina especializada:“Chamamento ao processo é modalidade de ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretender acertar, na ação secundária de chamamento, a responsabilidade do devedor principal ou dos demais codevedores solidários, estes na proporção de suas cotas” (in NERY JUNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21ª ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 486).
Por isso, os cenários que permitem o chamamento ao processo são numerus clausus, de maneira a não dificultar ao credor o exercício de seu direito contra o devedor.Nessa esteira, bem pontuou o i. julgador que não há pedido formulado em desfavor da instituição pública, ou controvérsia jurídica que lhe diga respeito de modo imediato – dado que a divergência cinge-se à existência de vícios em unidades construídas pela Agravante, e o respectivo cabimento de indenização à conta disso.Portanto, a perspectiva de ulterior propositura de ação regressiva pela Agravante em detrimento da empresa pública citada não justifica seu chamamento à presente contenda, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, mas, como mencionado pela própria Agravante, facultativo.Quanto à hipotética solidariedade derivada do direito consumerista, impende sublinhar que sua estipulação opera em prol do consumidor, de forma a facilitar-lhe o exercício do direito contra a cadeia de fornecedores de produto ou serviço defeituoso.Porém, desse preceito, não se autoriza extração de solidariedade em desfavor do consumidor, com o desiderato de forçá-lo a incluir em causa judicial terceiro contra quem não considerou oportuno – porque facultativo – exercer pretensão.Dos escólios dessa c. Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEBATE A PRESENÇA DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – TEMA 988 DO STJ - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONSTRUTORA PELA PARTE AUTORA – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE DA CEF QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAR A DEMANDA EM FACE DO ENTE FEDERAL – POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUAIS LEGITIMADOS DESEJA DEMANDAR – EMPRESA PÚBLICA INTIMADA EM SEGUNDO GRAU PARA ESCLARECER EVENTUAL INTERESSE NA LIDE – INSTITUIÇÃO INFORMOU QUE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ SE ENCONTRA COMPLETAMENTE LIQUIDADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 88 DO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0045770-24.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.12.2025).
Tampouco há, nos autos, prova de que a instituição federal operou como partícipe do projeto e da construção, figurando, ao menos a princípio, como simples fornecedora de crédito – o que rechaça o litisconsórcio passivo em definitivo:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA AGENTE FINANCIADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. MERA CREDORA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado na jurisprudência que a intervenção da CEF em ações que discutem vícios construtivos apenas se justifica quando a instituição financeira participa ativamente do projeto e/ou da construção, não apenas como mera financiadora. 2. A eventual responsabilidade solidária de instituição financeira executora de programa habitacional não implica, por si só, a formação de litisconsórcio passivo necessário. 3. Recurso não provido” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019274-89.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 21.06.2024).
Dessarte, as razões de Agravo restam desacolhidas in totum, mantendo-se o polo passivo do litígio principal tal como se encontra.Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, bem como, julgar prejudicado o Agravo Interno, consoante fundamentação.