SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067708-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE JUROS SIMPLES E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À INAPLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela provisória em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com repetição de indébito, na qual se discutia a legalidade da capitalização de juros e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela provisória em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, especialmente quanto à distinção entre juros simples e capitalização de juros, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à análise da probabilidade do direito e do perigo de dano. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões relativas à capitalização de juros, à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à probabilidade do direito e ao perigo de dano. 5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. Não há caráter manifestamente protelatório nos embargos, motivo pelo qual foi rejeitado o pedido de aplicação de multa processual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, não sendo admitida a rediscussão da matéria já decidida quando a fundamentação apresentada é suficiente para a solução da controvérsia. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, nº 0051817-69.2025.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Embargos de Declaração, nº 0013869-36.2025.8.16.0130, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Embargos de Declaração, nº 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Embargos de Declaração, nº 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Embargos de Declaração, nº 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Embargos de Declaração, nº 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.760.130/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para corrigir um julgamento anterior sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os autores queriam que o tribunal revisasse pontos sobre os juros cobrados, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a urgência do pedido. O tribunal entendeu que já tinha analisado essas questões de forma clara e completa, sem deixar nada de fora, e que os autores estavam apenas tentando mudar a decisão, o que não é permitido nesse tipo de pedido. Por isso, o pedido foi rejeitado, mantendo a decisão anterior.