Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO ACOLHIDO, SANANDO OMISSÃO, MANTENDO A MULTA APLICADA NA SENTENÇA (R$ 1.000,00) CASO OS EMBARGADOS NÃO ATENDAM AS COMPLEMENTAÇÕES AO PRAD OU PRATIQUEM NOVAS SUPRESSÕES DE VEGETAÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO, mantendo Decisão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial até a aprovação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) pelo Órgão Ambiental, em Ação Civil Pública que determinou a reparação de danos ambientais causados pelos Requeridos, incluindo o replantio da área e a abstenção de novas degradações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial, diante da alegação de que os Embargados não cumprem as complementações ao Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e praticam novas supressões de vegetação, justificando a manutenção da multa diária prevista na Sentença.III. Razões de decidir3. Os Embargados descumpriram a obrigação de apresentar a complementação do PRAD, imprescindível para análise conclusiva pelo IAT, e praticaram novas supressões de vegetação, configurando descumprimento da ordem judicial.4. A multa diária de R$ 1.000,00 prevista na Sentença deve ser mantida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e coagir ao cumprimento da decisão, conforme artigos 536 e 537 do CPC.5. A suspensão da multa até a aprovação do PRAD pelo órgão ambiental não afasta a possibilidade de aplicação da multa diante do descumprimento e novas degradações constatadas.6. O valor da multa poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, caso se torne insuficiente, excessivo, haja cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, mantendo-se a multa diária de R$ 1.000,00 aplicada na Sentença, caso os Embargados não atendam as complementações ao PRAD ou pratiquem novas supressões de vegetação na área.Tese de julgamento: É possível manter a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ambiental quando os responsáveis não apresentam complementações indispensáveis ao Plano de Recuperação da Área Degradada e praticam novas supressões de vegetação, mesmo que a exigibilidade da multa tenha sido suspensa até a aprovação do referido plano pelo órgão ambiental._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 536, §§ 1º a 5º, e 537, §§ 1º e 4º; CR/1988, art. 225.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal acolheu o recurso, mantendo a multa diária de R$ 1.000,00 aplicada pela Sentença para quem não cumprir a obrigação de recuperar a área degradada. Isso porque os responsáveis não entregaram as complementações necessárias do plano de recuperação e ainda fizeram novas queimadas na área, mesmo depois da ordem judicial. Por isso, a multa serve para garantir que eles cumpram a Sentença e protejam o meio ambiente. Se eles corrigirem a situação ou tiverem uma boa justificativa, o valor da multa pode ser revisto depois.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002144-65.2026.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) O INSTITUTO ÁGUA E TERRA-IAT opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão de mov. 41.1 dos autos recursais nº 0004368-10.2025.8.16.0146, por meio do qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de manter a Decisão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial, até a aprovação do PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada) pelo Órgão Ambiental. 2) Em suas razões recursais, sustenta que o Acórdão foi omisso, uma vez que não se pronunciou sobre os fundamentos do IAT, no sentido de que os Embargados não demonstram interesse em cumprir as obrigações impostas na Sentença proferida nos autos nº 0001888-93.2024.8.16.0146, uma vez que não atendem as complementações ao PRAD (imprescindíveis para análise conclusiva do IAT) e, ainda, praticam novas supressões de vegetação, o que acarretou, inclusive, a lavratura do AIA nº 183.129. 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 11.1 destes autos recursais). 4) Os Embargados apresentaram contrarrazões (mov. 18.1 destes autos recursais). 5) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opinou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração (mov. 21.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que, em 14/05/2024, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” em face de DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER, MARIA TERESINHA SCHROEDER e INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001888-93.2024.8.16.0146), afirmando que os Requeridos DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER praticaram danos ambientais na área descrita na peça inicial. Em 05/08/2025, a Sentença (mov. 142.1 dos autos originários) julgou, procedente, em parte, o pedido, “a fim de determinar que os Réus DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER: “(i) reparem os danos ambientais de forma integral, com o replantio da área com espécies nativas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00; (ii) abstenham-se de praticar atividade, utilização da área para plantio de lavoura e E ao IAT que: outras atividades que venham a degradar o meio ambiente”. “(i) realize vistoria no local e emita laudo acerca dos danos causados, em relação a todos os fatos noticiados nos autos; (ii) avalie e aprove/reprove de forma célere o Plano de Recuperação da Área Degradada-PRAD; (iii) fiscalize o cumprimento de todas as decisões deste Juízo nestes autos, no que concerne também às obrigações de fazer e não fazer impostas aos Requeridos DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER; (iv) em caso de descumprimento da ordem, a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00” (destaquei). DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER apelaram (mov. 151.1 dos autos originários) asseverando que deve ser concedido efeito suspensivo ao Apelo, a fim de ser suspensa a exigibilidade da multa diária. O pedido de efeito suspensivo ao Apelo foi deferido, em parte, a fim de afastar a multa de descumprimento da ordem judicial, consistente na reparação da área degradada, até a aprovação do PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada) pelo Órgão ambiental (mov. 12.1 dos autos recursais nº 0001888-93.2024.8.16.0146). Desta Decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Agravo Interno (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0004368-10.2025.8.16.0146), ao qual foi negado provimento, mantendo a Decisão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial. Todavia, sustenta o IAT, ora Embargante, que o Acórdão foi omisso, uma vez que não se pronunciou sobre fundamentos relevantes por ele mencionados. Com razão. O Acórdão embargado suspendeu a exigibilidade da multa diária até a aprovação técnica do PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada) pelo Órgão ambiental. Para isso, explicou que “No caso, a recuperação da área está condicionada à aprovação do respectivo Plano junto ao IAT, de modo que não há, por ora, como atribuir aos Requeridos o descumprimento da ordem liminar, pois somente poderão proceder na reparação dos danos ambientais após a aprovação do PRAD pelo Órgão ambiental”. Não se pode olvidar que a atuação dos Embargados está sob constante supervisão do Órgão Ambiental, a quem incumbe, também, fiscalizar e exigir o cumprimento das medidas pertinentes. Tanto que a Sentença determinou que o IAT “fiscalize o cumprimento de todas as decisões do Juízo nestes autos, no que concerne também às obrigações de fazer e não fazer impostas aos Requeridos”, bem como “avalie e aprove/reprove de forma célere Área Degradada-PRAD” (destaquei). Todavia, o IAT sustenta que os Embargados não demonstram interesse em cumprir as obrigações impostas na Sentença, uma vez que não atendem as complementações ao PRAD (imprescindíveis para análise conclusiva do IAT) e, ainda, praticam novas supressões de vegetação, o que acarretou, inclusive, a lavratura do AIA n° 183.129, em 25/09/2025. Então, verifica-se que, após a prolação da Sentença, os Embargados descumpriram a ordem judicial. Nesse contexto, considerando a manifestação do IAT, entendo que o Acórdão embargado, o qual suspendeu a multa diária fixada, merece reparo, a fim de ser sanada a omissão apontada. Sobre a aplicação de multa diária, que tem por escopo a efetividade da prestação jurisdicional, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional". "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento...§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”. Portanto, a legislação processual coloca à disposição do Poder Judiciário ferramentas de coerção psicológica para serem utilizadas contra aquele que foi condenado, a fim de coagi-lo ao cumprimento da Decisão judicial inadimplida e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Um dos instrumentos mais utilizado e eficaz é a imposição de multa pecuniária por dia de descumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador fixar multa para concretizar a tutela específica. Destarte, os Embargados deixaram de cumprir a obrigação de apresentação da complementação do PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada), bem como estão praticando novas degradações da área, justificando-se, a princípio, a manutenção da multa diária imposta na Sentença, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art. 225 da Constituição da República, que preceitua: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por fim, o valor fixado a título de multa diária por descumprimento da Decisão judicial, nos termos do art. 537 do CPC, poderá, de ofício ou a requerimento, ser revisto ou excluído, em qualquer momento processual, caso verifique que se tornou insuficiente, excessivo, seja demonstrado o cumprimento superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA-IAT, a fim de ser sanada a omissão apontada, mantendo-se a multa diária aplicada na Sentença, no importe de R$ 1.000,00, caso os Embargados não atendam as complementações ao PRAD (imprescindíveis para análise conclusiva do IAT) ou pratiquem novas supressões de vegetação na área.
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