SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002144-65.2026.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO ACOLHIDO, SANANDO OMISSÃO, MANTENDO A MULTA APLICADA NA SENTENÇA (R$ 1.000,00) CASO OS EMBARGADOS NÃO ATENDAM AS COMPLEMENTAÇÕES AO PRAD OU PRATIQUEM NOVAS SUPRESSÕES DE VEGETAÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO, mantendo Decisão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial até a aprovação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) pelo Órgão Ambiental, em Ação Civil Pública que determinou a reparação de danos ambientais causados pelos Requeridos, incluindo o replantio da área e a abstenção de novas degradações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial, diante da alegação de que os Embargados não cumprem as complementações ao Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e praticam novas supressões de vegetação, justificando a manutenção da multa diária prevista na Sentença.III. Razões de decidir3. Os Embargados descumpriram a obrigação de apresentar a complementação do PRAD, imprescindível para análise conclusiva pelo IAT, e praticaram novas supressões de vegetação, configurando descumprimento da ordem judicial.4. A multa diária de R$ 1.000,00 prevista na Sentença deve ser mantida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e coagir ao cumprimento da decisão, conforme artigos 536 e 537 do CPC.5. A suspensão da multa até a aprovação do PRAD pelo órgão ambiental não afasta a possibilidade de aplicação da multa diante do descumprimento e novas degradações constatadas.6. O valor da multa poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, caso se torne insuficiente, excessivo, haja cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, mantendo-se a multa diária de R$ 1.000,00 aplicada na Sentença, caso os Embargados não atendam as complementações ao PRAD ou pratiquem novas supressões de vegetação na área.Tese de julgamento: É possível manter a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ambiental quando os responsáveis não apresentam complementações indispensáveis ao Plano de Recuperação da Área Degradada e praticam novas supressões de vegetação, mesmo que a exigibilidade da multa tenha sido suspensa até a aprovação do referido plano pelo órgão ambiental._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §§ 1º a 5º, e 537, §§ 1º e 4º; CR/1988, art. 225.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o recurso, mantendo a multa diária de R$ 1.000,00 aplicada pela Sentença para quem não cumprir a obrigação de recuperar a área degradada. Isso porque os responsáveis não entregaram as complementações necessárias do plano de recuperação e ainda fizeram novas queimadas na área, mesmo depois da ordem judicial. Por isso, a multa serve para garantir que eles cumpram a Sentença e protejam o meio ambiente. Se eles corrigirem a situação ou tiverem uma boa justificativa, o valor da multa pode ser revisto depois.