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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que afastou a validade da citação realizada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, ao fundamento de inexistência de poderes atuais de representação, determinando a adoção de meio idôneo de citação do embargado. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições, especialmente quanto à distinção entre contrato de honorários e mandato judicial, à aplicação do art. 677, § 3º, do CPC e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão:(i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a distinção entre contrato de honorários advocatícios e mandato judicial, bem como a necessidade de renúncia ou revogação formal para extinção dos poderes de representação;(ii) saber se há omissão quanto à incidência do art. 677, § 3º, do CPC, especialmente no que se refere à existência de procurador constituído nos autos principais;(iii) saber se o acórdão deixou de analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da validade da citação na pessoa do advogado;(iv) saber se há contradição interna na fundamentação ao reconhecer a regra legal e afastá-la com base em contrato de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a questão central controvertida, concluindo pela inexistência de poderes atuais do advogado para recebimento de citação, com fundamento na cessação da relação profissional demonstrada nos autos, não havendo omissão quanto ao ponto decisivo da controvérsia.5. A alegação de necessidade de distinção entre contrato de honorários e mandato judicial, bem como de exigência de renúncia ou revogação formal, consubstancia tentativa de rediscussão da fundamentação adotada, e não vício de omissão, uma vez que o colegiado firmou conclusão expressa sobre a inexistência de poderes de representação.6. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 677, § 3º, do CPC, pois o acórdão reconheceu a possibilidade de citação na pessoa do advogado, condicionando-a, contudo, à existência de poderes atuais e eficazes de representação, circunstância afastada no caso concreto.7. A ausência de enfrentamento específico de precedente jurisprudencial ou de todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, nos termos do art. 489 do CPC.8. Não se verifica contradição interna, mas mera inconformidade da parte com a interpretação adotada, sendo legítima a conclusão de que, ausentes poderes atuais de representação, inviável a citação na pessoa do patrono, ainda que existente previsão legal em abstrato.9. A referência ao comportamento contraditório da parte integra a fundamentação do julgado e não revela incoerência lógica interna, não caracterizando vício sanável pela via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”“2. A inexistência de poderes atuais de representação do advogado afasta a validade da citação realizada em seu nome, não configurando omissão a ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos jurídicos suscitados pela parte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 677, § 3º, 238 e 239.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 0012607-29.2021.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 22.07.2022.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0067796-79.2026.8.16.0000 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.08.2026)
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Acórdão
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Vistos I – RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão de mov. 44.1, assim ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ATUAIS DO ADVOGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU A CITAÇÃO DO EMBARGADO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE PODERES ATUAIS DO ADVOGADO QUE ATUARA NA AÇÃO PRINCIPAL PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. O RECURSO SUSTENTA A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PATRONO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO E PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CITAÇÃO, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO QUE ATUOU NA AÇÃO PRINCIPAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO CESSARAM COM O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO DAQUELE FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO CONSTITUI ATO ESSENCIAL À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, COMO REGRA, DEVE SER REALIZADA DE FORMA PESSOAL, ADMITINDO-SE EXCEÇÕES APENAS QUANDO PRESENTE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA E ATUAL DA PARTE.NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A CITAÇÃO PODE OCORRER POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE SUBSISTENTES OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPROVADO QUE O VÍNCULO PROFISSIONAL DO PATRONO COM A PARTE EMBARGADA SE ENCERROU COM A SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, INEXISTE MANDATO VÁLIDO PARA O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA SUA REGULARIDADE.REVELA-SE CONTRADITÓRIA A CONDUTA DA PARTE QUE, SIMULTANEAMENTE, PLEITEIA A CITAÇÃO PESSOAL OU ELETRÔNICA DO EMBARGADO E SUSTENTA A VALIDADE DE CITAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA NA PESSOA DE ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES.CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEIO IDÔNEO PARA A CITAÇÃO DO EMBARGADO, NÃO HAVENDO NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA AÇÃO PRINCIPAL SOMENTE É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ATUAIS E EFICAZES DE REPRESENTAÇÃO.”“2. COMPROVADO O ENCERRAMENTO DO MANDATO COM A CONCLUSÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, É INVÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO.”Inconformada, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a distinção jurídica entre contrato de honorários advocatícios e mandato judicial, sustentando que a limitação contratual da atuação profissional não implica, automaticamente, a extinção dos poderes processuais conferidos por procuração, os quais somente cessariam mediante renúncia ou revogação formal, nos termos dos arts. 105 e 112 do CPC;b) haveria omissão quanto à verificação da existência de procurador constituído nos autos principais no momento da citação, afirmando que o critério legal do art. 677, § 3º, do CPC é a existência de advogado habilitado, e não a vigência do contrato de honorários, de modo que a ausência de análise sobre eventual renúncia ou revogação formal comprometeria a conclusão adotada;c) o acórdão teria deixado de apreciar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento no sentido de que a lei confere ao advogado constituído poderes para recebimento de citação em embargos de terceiro, sendo desnecessária outorga de poderes especiais, o que configuraria deficiência de fundamentação à luz do art. 489, § 1º, do CPC;d) sustenta a existência de contradição interna, pois o acórdão reconheceu a regra do art. 677, § 3º, do CPC, mas afastou sua incidência com fundamento em contrato privado de honorários, substituindo o critério legal (existência de procurador constituído) por elemento não previsto na norma processual;e) afirma haver omissão quanto à análise do alegado comportamento contraditório das agravantes, defendendo que os pedidos de citação pessoal ou eletrônica foram formulados de modo subsidiário, como medida de cautela processual, não implicando renúncia à tese de validade da citação realizada na pessoa do advogado;f) alega ausência de enfrentamento analítico de diversos dispositivos legais invocados (arts. 105, 112, 238, 239, 489, § 1º, 677, § 3º, e 1.025 do CPC), o que prejudicaria o prequestionamento e o acesso às instâncias superiores;g) sustenta que o saneamento das omissões e contradições apontadas conduziria à conclusão de que não restou comprovada a extinção formal do mandato judicial, devendo ser reconhecida a validade da citação realizada na pessoa do advogado constituído nos autos principais;h) defende, por fim, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com a consequente reforma do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento e reconhecer a regularidade da citação impugnada, com o prosseguimento dos embargos de terceiro.Ao final, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeitos infringentes para o fim de: sanar as omissões e contradições indicadas; reconhecer a validade da citação na pessoa do advogado constituído; reformar o acórdão embargado; ou, subsidiariamente, promover o enfrentamento expresso das teses jurídicas e dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento (mov. 1.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos. 3. MéritoCumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022 do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.No caso concreto, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões quanto à distinção entre contrato de honorários e mandato judicial, à necessidade de renúncia formal do mandato, à incidência do art. 677, §3º, do CPC e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, além de apontarem suposta contradição interna do acórdão.Todavia, não lhes assiste razão.Inicialmente, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia central submetida a julgamento, qual seja, a validade ou não da citação realizada na pessoa do advogado que atuou em favor do embargado nos autos principais.Ao examinar a questão, o voto consignou que, embora o art. 677, §3º, do CPC admita a realização da citação na pessoa do procurador constituído na ação principal, tal regra não incidia na hipótese concreta, pois restou demonstrado nos autos que o profissional anteriormente constituído não mais representava o embargado.Nesse sentido, constou expressamente:“Todavia, no caso dos autos, o patrono que defendeu o embargado Romualdo Dirceu Zych na ação principal não possui mais poderes para representar a parte, tampouco receber citação em nome, por força da previsão contratual estampada no movimento 28.2, no sentido de que a obrigação entre as partes se estendeu apenas até a sentença de mérito de primeiro grau."Também não procede a alegação de omissão quanto à distinção entre contrato de honorários e mandato judicial e consequente omissão quanto aos arts. 105 e 112 do CPC.Como dito, o acórdão reconheceu que a possibilidade de citação prevista no art. 677, §3º, do CPC pressupõe a existência de procurador apto a representar a parte nos autos principais e concluiu, a partir dos elementos constantes dos autos, que tal condição não mais subsistia.A controvérsia submetida ao julgamento não consistia em definir, em tese, os efeitos processuais da renúncia ao mandato, mas sim em verificar a validade da citação realizada no caso concreto.Outrossim, tais dispositivos legais foram suscitadas apenas em sede de embargos de declaração, em nítida inovação recursal e pretensão de rediscussão da matéria. Por fim, não há que se falar em contradição, pois a fundamentação foi suficientemente clara e afastou os argumentos das partes.A referência ao comportamento contraditório da parte integra a fundamentação do julgado e não revela incoerência lógica interna, não caracterizando vício sanável pela via integrativa.A omissão pressupõe a ausência de fundamentação na decisão e não apreciação de questões suscitadas, enquanto a contradição pressupõe a ambiguidade de fundamentação na decisão, o que não ocorreu no caso em comento, pois a decisão está devidamente fundamentada e proferida de acordo com a jurisprudência aplicável ao caso em comento e provas produzidas nos autos.Em verdade, denota-se que a parte tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, ainda que a embargante não concorde com o acórdão hostilizado e creia que ele não decidiu corretamente, adotando posicionamento diverso daquele que entende pertinente à espécie, tal fato não configura os vícios apontados.Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração “só se prestam a sanar a obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1218954/AM - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 11/09/2018).Outrossim, o próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração
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