SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067796-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que afastou a validade da citação realizada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, ao fundamento de inexistência de poderes atuais de representação, determinando a adoção de meio idôneo de citação do embargado. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições, especialmente quanto à distinção entre contrato de honorários e mandato judicial, à aplicação do art. 677, § 3º, do CPC e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão:(i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a distinção entre contrato de honorários advocatícios e mandato judicial, bem como a necessidade de renúncia ou revogação formal para extinção dos poderes de representação;(ii) saber se há omissão quanto à incidência do art. 677, § 3º, do CPC, especialmente no que se refere à existência de procurador constituído nos autos principais;(iii) saber se o acórdão deixou de analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da validade da citação na pessoa do advogado;(iv) saber se há contradição interna na fundamentação ao reconhecer a regra legal e afastá-la com base em contrato de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a questão central controvertida, concluindo pela inexistência de poderes atuais do advogado para recebimento de citação, com fundamento na cessação da relação profissional demonstrada nos autos, não havendo omissão quanto ao ponto decisivo da controvérsia.5. A alegação de necessidade de distinção entre contrato de honorários e mandato judicial, bem como de exigência de renúncia ou revogação formal, consubstancia tentativa de rediscussão da fundamentação adotada, e não vício de omissão, uma vez que o colegiado firmou conclusão expressa sobre a inexistência de poderes de representação.6. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 677, § 3º, do CPC, pois o acórdão reconheceu a possibilidade de citação na pessoa do advogado, condicionando-a, contudo, à existência de poderes atuais e eficazes de representação, circunstância afastada no caso concreto.7. A ausência de enfrentamento específico de precedente jurisprudencial ou de todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, nos termos do art. 489 do CPC.8. Não se verifica contradição interna, mas mera inconformidade da parte com a interpretação adotada, sendo legítima a conclusão de que, ausentes poderes atuais de representação, inviável a citação na pessoa do patrono, ainda que existente previsão legal em abstrato.9. A referência ao comportamento contraditório da parte integra a fundamentação do julgado e não revela incoerência lógica interna, não caracterizando vício sanável pela via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”“2. A inexistência de poderes atuais de representação do advogado afasta a validade da citação realizada em seu nome, não configurando omissão a ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos jurídicos suscitados pela parte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 677, § 3º, 238 e 239.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 0012607-29.2021.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 22.07.2022.