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Processo:

Ministério Público do Paraná interpõe recurso de correição parcial em razão da decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0001835-13.2025.8.16.0006, que declarou a nulidade de provas digitais consistentes em capturas de tela e áudios de WhatsApp apresentados pela vítima e determinou seu desentranhamento dos autos, em razão de suposta quebra da cadeia de custódia. Em suas razões recursais, sustenta o corrigente que a decisão incorreu em error in procedendo, pois a mera inobservância das formalidades relativas à cadeia de custódia não enseja a nulidade automática da prova digital, especialmente quando ausentes indícios concretos de adulteração ou prejuízo à defesa. Aduz que os arquivos foram espontaneamente apresentados pela própria vítima e que eventuais questionamentos acerca de sua autenticidade e integridade devem ser examinados durante a instrução, sob o crivo do contraditório, requerendo, ao final, a reintegração das mídias aos autos.Contrarrazões da Defensoria Pública pelo não conhecimento e não provimento do recurso (mov. 23.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Carlos Alberto Baptista, opinou pelo conhecimento e deferimento da correição parcial (mov. 26.1).É o relatório.

Trata o presente de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central, que declarou a nulidade das provas digitais consistentes em capturas de tela e áudios de WhatsApp apresentados pela vítima, determinando seu desentranhamento dos autos, por entender configurada a quebra da cadeia de custódia.Inicialmente, sustenta a Defensoria Pública, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso, ao argumento de que a decisão que declara a nulidade de prova não configura inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais, mas ato jurisdicional de natureza decisória, proferido no regular exercício do poder-dever do magistrado de controlar a legalidade e a admissibilidade do acervo probatório. Afirma que a decisão foi proferida em momento processual adequado, após a manifestação das partes, sem ocasionar paralisação ou desordem procedimental, limitando-se a delimitar as provas que integrarão a instrução. Defende, assim, que a correição parcial, por possuir caráter residual, não pode ser utilizada para impugnar decisão interlocutória não recorrível, sob pena de indevida utilização da medida como sucedâneo recursal.A preliminar não merece acolhimento.Com efeito, a correição parcial destina-se à correção de erro ou abuso capaz de ocasionar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, quando inexistente recurso específico para impugnar a decisão, nos termos do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal.Na hipótese, a insurgência ministerial não se volta contra mero ato de regular condução do processo, mas contra decisão que, ainda no curso da instrução, declarou a nulidade e determinou o desentranhamento de elementos probatórios, impedindo sua posterior submissão ao contraditório e valoração em conjunto com as demais provas. Cuida-se, portanto, de decisão suscetível de produzir alteração relevante na marcha processual e cuja alegada ilegalidade, caso configurada, caracteriza error in procedendo passível de correção pela via correicional.Ademais, não há recurso específico previsto na legislação processual penal para impugnar decisão dessa natureza, circunstância que evidencia o caráter residual e a adequação da correição parcial, não se tratando, assim, de sua utilização como sucedâneo recursal.Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da correição parcial, rejeitando-se a preliminar suscitada pela Defensoria Pública.Passo, assim, à análise do mérito.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Conforme já mencionado, o pedido de correição parcial somente se justifica nas situações em que esteja caracterizado o error in procedendo , ou seja, quando for possível identificar o alegado equívoco ou, ainda, eventual abuso na atividade jurisdicional, não sendo cabível quando há mero inconformismo da parte com os termos da decisão proferida. In casu, a questão suscitada pelo Ministério Público cinge-se, em síntese, à validade das provas digitais juntadas nos movs. 113.3 a 113.62, consistentes em capturas de tela e arquivos de áudio de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, as quais foram apresentadas espontaneamente pela própria vítima ao órgão ministerial. Sustenta o corrigente que a ausência de perícia ou de observância estrita dos procedimentos previstos nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal não implica, por si só, quebra da cadeia de custódia ou nulidade da prova, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos indicativos de adulteração, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros.Em que pese o entendimento exarado pelo Juízo de origem, assiste razão ao Ministério Público ao requerer a manutenção nos autos das provas digitais apresentadas pela vítima, afastando-se, por conseguinte, a nulidade reconhecida em razão da alegada quebra da cadeia de custódia.Por cadeia de custódia, entende-se o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica dos vestígios, visando preservar sua autenticidade e confiabilidade como prova, desde seu reconhecimento até o descarte. Tem por objetivo principal preservar a prova para posterior inserção no processo, protegendo-a de qualquer contaminação que possa torná-la imprestável (art. 158-A, CPP).No caso, as mídias declaradas nulas pelo Juízo de origem foram apresentadas espontaneamente pela própria vítima ao Ministério Público, consistindo em capturas de tela e arquivos de áudio de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp. Embora o material não tenha sido submetido a procedimento pericial destinado à certificação de sua autenticidade e integridade, não há, até o momento, qualquer elemento concreto que indique adulteração, supressão de conteúdo, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, de modo que a mera possibilidade abstrata de manipulação da prova digital não se mostra suficiente, por si só, para determinar sua invalidação e desentranhamento.Ou seja, a simples alegação genérica de vício não é capaz, por si só, de invalidar a prova, sendo necessária a demonstração de prejuízo suportado pela parte. Nesse sentido, dispõe o art. 563, do Código Processo Penal que: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, devendo-se observar o brocardo pas de nullité sans grief.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade. O agravante sustenta nulidade das provas obtidas a partir de suposta quebra da cadeia de custódia de aparelhos celulares, em desacordo com os artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente os argumentos da defesa, violando o dever de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta quebra da cadeia de custódia de provas enseja nulidade processual; e (ii) estabelecer se o acórdão impugnado incorreu em violação ao dever de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A ausência de procedimentos técnicos específicos na cadeia de custódia, por si só, não invalida a prova, salvo se demonstrada adulteração ou manipulação que comprometa sua integridade, o que não foi evidenciado nos autos. 5. A falta de participação de peritos oficiais na coleta e extração de dados não enseja nulidade automática, sendo admissível a atuação de agentes capacitados, conforme previsão do artigo 159 do Código de Processo Penal. 6. O acórdão impugnado fundamentou adequadamente sua decisão, sendo válida a motivação por referência quando os fundamentos da decisão anterior forem claros e suficientes para justificar a conclusão adotada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. A inexistência de prejuízo concreto afasta a alegação de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.” (AgRg no HC n. 968.365/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, destaquei)Além de não haver qualquer elemento concreto indicativo de adulteração das mídias, verifica-se que seu conteúdo encontra respaldo nos demais elementos informativos constantes dos autos, notadamente nas declarações prestadas pela vítima em sede policial, nas quais já havia relatado a existência de ameaças de morte perpetradas pelo acusado em razão do término do relacionamento.Ademais, a forma de obtenção do material não decorreu de diligência investigativa ou de apreensão realizada por agentes estatais. Conforme certificado nos autos, as capturas de tela e os arquivos de áudio foram apresentados espontaneamente pela própria vítima ao Ministério Público, durante atendimento realizado por intermédio do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Dolosos Contra a Vida (NUJURI).Nesse contexto, ausentes indícios de supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos, interferência de terceiros ou qualquer outra circunstância concreta capaz de comprometer a integridade do material, a ausência de prévia submissão das mídias a procedimento pericial não justifica, por si só, sua exclusão dos autos. Eventuais questionamentos acerca de sua autenticidade, integridade e força probatória poderão ser submetidos ao contraditório durante a instrução e apreciados oportunamente em conjunto com os demais elementos de prova.Giza-se, ainda, que a indicação de elementos probatórios pela própria vítima encontra amparo na legislação processual penal, dispondo o art. 201, caput, do Código de Processo Penal que o ofendido será indagado acerca das circunstâncias da infração, de sua autoria e das “provas que possa indicar”.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta c. Câmara Criminal:“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MEIOS EMPREGADOS E DO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com as instâncias ordinárias, não se verificou no caso a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. Nota-se, ainda, que a própria defesa desistiu da realização da perícia no celular da vítima, diligência que, inclusive, havia sido deferida pelo Magistrado.

2. Consoante consignado no acórdão impugnado, as capturas de tela, as quais não foram sequer mencionadas na sentença, não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação do agravante, tendo sido valorado o comprovante de depósito feito na conta corrente da esposa do acusado, além das palavras da vítima e das testemunhas. Ainda, se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ilegalidade da prova, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 826.476/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, destaquei).“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO A DEFESA INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA DE SORTEIO DOS JURADOS, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA RESPECTIVA LISTA DAQUELES QUE FORAM SORTEADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DO RÉU OU DA DEFESA TÉCNICA PARA O ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LISTA DE JURADOS E SUPLENTES, ALÉM DISSO, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, OPORTUNIZANDO-SE À DEFESA O PLENO ACESSO AO SEU CONTEÚDO. REJEIÇÃO.(III) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO INCISO II DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU QUE NÃO ENVOLVEU JUÍZO DE VALOR OU ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. (IV) SUSTENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR TER OCORRIDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE MÍDIAS EM VÍDEO COLETADAS PELA POLÍCIA CIVIL DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. INCONTROVERSA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DAS FILMAGENS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INDICATIVO DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DAS IMAGENS. COTEJO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO DO RÉU, QUE ATESTA A CONFIABILIDADE DOS REGISTROS EM VÍDEO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, NÃO IMPEDIA, NECESSARIAMENTE, A UTILIZAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. (V) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002858-42.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 10.10.2024, destaquei)Consoante já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável” (6ª Turma, HC nº 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 23.11.2021); também neste aspecto “A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa” (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024)E, mais recentemente: “1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, devendo ser comprovada a adulteração para invalidá-la. Precedente. [...]” (Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 999.076-RO, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26.06.2025, publicado no DJ em 26.06.2025)’Assim, eventual irregularidade na forma de obtenção ou preservação das mídias deve ser considerada por ocasião de sua valoração, em cotejo com o conjunto probatório produzido durante a instrução, não conduzindo, de forma automática, à sua ilicitude ou imprestabilidade neste momento. Mostra-se, portanto, prematura a exclusão definitiva desses elementos probatórios nesta fase processual, razão pela qual deve ser afastada a nulidade reconhecida pelo Juízo de origem.Portanto, configurado o error in procedendo na decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central, que declarou a nulidade das provas digitais apresentadas pela vítima e determinou seu desentranhamento, impõe-se o provimento da correição parcial para determinar a reintegração das mídias aos autos, cuja força probatória deverá ser aferida oportunamente, em conjunto com os demais elementos produzidos durante a instrução.Ante o exposto, verificando o erro de procedimento alegado, é de se julgar procedente a presente correição parcial, reformando-se a decisão recorrida para afastar a declaração de nulidade das provas digitais e determinar a reintegração das mídias aos autos de origem.