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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001569-33.2013.8.16.0075, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, que rejeitou a alegação de excesso de penhora e manteve as constrições sobre os imóveis de matrículas 6.434, 6.435 e 6.436 do 1º SRI de Cornélio Procópio/PR (mov. 1.427.1 – processo originário).

Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que: a) há excesso de penhora, pois o imóvel rural já constrito, avaliado em R$ 41.550.000,00, seria suficiente para garantir o débito executado, de aproximadamente R$ 1,23 milhão; b) a alegada alienação do imóvel rural a terceiros não justifica novas constrições, uma vez que a respectiva penhora permanece hígida e os atos expropriatórios continuam em andamento; c) a existência de gravames e eventual concurso de credores não demonstra, por si só, a insuficiência da garantia, inexistindo elemento concreto que justifique a manutenção das penhoras adicionais; d) a constrição das vagas de garagem e do box viola os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução; e) as vagas de garagem e o box são impenhoráveis por integrarem o imóvel residencial protegido como bem de família, além de inexistir autorização condominial para sua alienação a terceiros.

Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e afastar a penhora incidente sobre as vagas de garagem e o box de matrículas n.º 6.434, 6.435 e 6.436 (mov. 1.1).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Após a interposição do recurso, sobreveio o levantamento formal da penhora do imóvel rural no primeiro grau (mov. 1.489.1 – processo originário), em virtude do reconhecimento do pedido formulado em Embargos de Terceiro (mov. 34.1 – 0006006-97.2025.8.16.0075).

Intimada para manifestação no segundo grau sobre eventual perda do objeto recursal, a parte defendeu a subsistência do interesse no julgamento do agravo (mov. 18).

É o relatório.


VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por em face da decisão interlocutória que rejeitou a arguição de excesso de penhora e manteve as constrições incidentes sobre os imóveis de matrículas n.º 6.434, 6.435 e 6.436 do 1º SRI de Cornélio Procópio/PR, consistentes em duas vagas de garagem e um box de guarda-volumes.

A manutenção das penhoras apoiou-se no fato de o imóvel rural anteriormente constrito (Fazenda São Manoel, matrícula n.º 7.958) ter sido alienado a terceiros em 2009 e ostentar múltiplos gravames com concurso de credores, circunstâncias que reduziam a probabilidade de a garantia rural se mostrar suficiente à satisfação do crédito.

Inconformados, os agravantes sustentam que o imóvel rural, avaliado em R$ 41.550.000,00, bastaria para garantir a execução (de R$ 1.235.009,10, mov. 1.411 – processo originário), caracterizando a penhora das garagens e do box em manifesto excesso de garantia e afronta ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

Ademais, alegam a impenhorabilidade desses bens por constituírem acessórios indissociáveis do imóvel residencial protegido como bem de família (Lei n.º 8.009/90).

Pois bem.

1. Admissibilidade e análise de interesse

Garantido o juízo de admissibilidade, cumpre registrar que o recurso não perdeu o seu objeto, a despeito da superveniente baixa da penhora formal do imóvel rural.

Isso ocorre porque a exequente insiste na excussão da Fazenda São Manoel via garantia hipotecária e direito de sequela (art. 1.422 do Código Civil), bem como na manutenção da penhora sobre as garagens e o box.

Subsiste, portanto, o interesse prático e a utilidade da prestação jurisdicional na verificação da legalidade dessas constrições.

2. Do excesso de penhora

Os agravantes sustentam que a penhora das matrículas 6.434, 6.435 e 6.436 caracteriza excesso, pois a Fazenda São Manoel, avaliada em R$ 41.550.000,00 (mov. 1119.1 – processo originário), bastaria à garantia do débito de R$ 1.235.009,10 (mov. 1411.2 – processo originário).

Após o levantamento daquela constrição, acrescentam que a controvérsia persiste (mov. 18.1), uma vez que a agravada ainda pretende a excussão do imóvel rural com fundamento na garantia hipotecária.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, cumpre observar que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Por isso, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC).

Por outro lado, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não autoriza a liberação de bens penhoráveis quando inexiste certeza quanto à suficiência da garantia remanescente.

Além disso, eventual desproporção entre o valor dos bens e o crédito não acarreta prejuízo irreversível aos executados. Isso porque a arrematação será suspensa logo que o produto da alienação bastar ao pagamento do credor e das despesas da execução (art. 899 do CPC), e a importância que sobrar lhes será restituída (art. 907 do CPC).

De todo modo, a alegação não encontra respaldo nos autos.

Após a interposição do recurso, a própria agravada concordou com o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.958 (mov. 1475.1 – processo originário). O pedido foi deferido pelo juízo de origem (mov. 1489.1 – processo originário).

Tampouco a subsistência da hipoteca invocada pela agravada (mov. 1487.1 – processo originário) restabelece a tese recursal. Isso porque a garantia vinculada ao crédito exequendo é hipoteca cedular de quadragésimo quinto grau (mov. 522.2 e mov. 789.2 – processo originário), ao lado de diversos outros gravames registrados na matrícula.

Nesse contexto, o produto de eventual alienação do imóvel será distribuído conforme a ordem das preferências dos credores cujos créditos recaem sobre o bem (art. 908, caput e § 1º, do CPC).

Ademais, a agravada passou a buscar a excussão da garantia hipotecária por meio do direito de sequela (mov. 18.2). Essa pretensão, contudo, é contestada pela terceira interessada Agropecuária Rio Verde Ltda. (mov. 1451.1 – processo originário), que se afirma titular do bem e sustenta a ineficácia da hipoteca em razão da prescrição da cédula.

Nessas condições, não há certeza de que o imóvel será efetivamente levado à hasta pública, tampouco de que o produto de eventual alienação alcançará o crédito da agravada.

Evidenciada, portanto, a ausência de excesso, a manutenção das penhoras sobre as matrículas 6.434, 6.435 e 6.436 revela-se proporcional ao débito exequendo.

Em casos análogos, assim decidiu o STJ e o E. TJPR:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019.2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária.3. Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia. Sua finalidade é pôr a salvo o credor de eventual e futura insolvência do devedor. O credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02). Nesse sentido, o direito de sequela está voltado à transformação da coisa ofertada em garantia em dinheiro .4. A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015). Em verdade, trata-se de um reforço estabelecido em benefício do credor.5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC /2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Precedentes. 6. Ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório. [...].8. A transmutação do bem dado em garantia em dinheiro exige a realização de uma série de atos, além de reivindicar tempo e gastos. Não só, o resultado obtido com a venda do bem pode não ser suficiente para saldar a dívida, pois é possível que desde a constituição da garantia até a sua excussão o bem tenha sofrido desvalorização. Assim, a fiança bancária, em contraposição à garantia real, é mais favorável ao exequente, bem como prestigia o interesse público na razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).9. O segundo pressuposto, consistente na menor onerosidade ao executado, deve ser avaliado caso a caso, sendo seu o ônus de comprová-lo.10. Na hipótese em julgamento, os bens penhorados guardam relação com a atuação da empresa recorrente. Essa circunstância revela que a fiança bancária será menos onerosa à parte executada do que a penhora dos bens dados em garantia real.11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1851436/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09 /02/2021, DJe 11/02/2021.) (Não há destaques na redação original).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. 1.1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. 1.2. HIPOTECA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1.3. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE BEM OU MEDIDA EXECUTIVA ALTERNATIVA. 1.4. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição sobre 50% de imóvel rural pertencente ao executado, afastando as alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, excesso de execução e necessidade de substituição da penhora em razão de hipoteca incidente sobre o bem. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, subsidiariamente a substituição da constrição por alegada inutilidade prática e, ainda, o reconhecimento do excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a fração ideal do imóvel rural penhorado se enquadra no conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade; (ii) estabelecer se houve comprovação da exploração familiar do imóvel, requisito indispensável à proteção constitucional e legal; (iii) determinar se a existência de hipoteca anterior torna ineficaz a penhora ou impõe sua substituição; e (iv) verificar se a constrição configura excesso de penhora ou afronta aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. 8. A hipoteca não retira o bem do patrimônio do devedor nem o torna impenhorável, limitando-se a assegurar ao credor hipotecário direito de preferência sobre o produto da alienação judicial. [...]. 11. A mera circunstância de o valor do imóvel superar o valor da dívida não caracteriza excesso de penhora, especialmente quando inexistem outros bens aptos à garantia da execução e a constrição recai sobre fração ideal de imóvel rural. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. [...]. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039544-66.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 27.07.2026) (Não há destaques na redação original).

Rejeita-se, assim, a insurgência.

3. Da impenhorabilidade das vagas de garagem e do box

Os agravantes sustentam que as vagas de garagem e o box integram o imóvel residencial da família, protegido como bem de família, e que seriam impenhoráveis ainda que dotados de matrículas próprias.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, cumpre observar que a Lei nº 8.009/90 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Essa proteção, contudo, não alcança a vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis, conforme o Enunciado nº 449 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

A mesma razão se aplica ao box dotado de matrícula autônoma. Isso porque a individualização registral permite a alienação da unidade de forma independente, sem prejuízo da moradia da família.

De todo modo, a alegação não encontra respaldo nos autos.

É certo que o juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade do apartamento de matrícula nº 6.433, por se tratar de bem de família (mov. 894.1 – processo originário). As vagas de garagem e o box, porém, possuem matrículas próprias, com área privativa e fração ideal do terreno (mov. 900.2 a 900.4 – processo originário).

Nesse contexto, a eventual perda do uso das vagas para estacionamento não basta para estender a proteção legal a unidades autônomas. Aliás, o juízo de origem já havia afastado a proteção do bem de família em relação às vagas de garagem com fundamento no mesmo enunciado sumular (mov. 1358.1 – processo originário).

A propósito, confira-se:

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. A decisão agravada deixou de conhecer do pedido de reconsideração de mov. 656, pois não se trata da via processual adequada para questionar a decisão judicial e deixou, também, de conhecê-lo como embargos de declaração, porque não indicado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, ou como agravo de instrumento por falta de competência funcional.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a pedido de reconsideração e sucessivamente ser recebido como embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O juízo singular acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 48.699 (apartamento), uma vez que configurado o bem de família, mantendo-se a continuidade da expropriação sobre o bem matriculado sob nº 48.700, relativo à vaga de garagem, uma vez que havendo individualização da matrícula não goza das benesses decorrentes da matrícula principal, nos termos da súmula nº 449 do STJ (mov. 651.1).4. O agravante requereu a reconsideração da decisão e subsidiariamente o recebimento como embargos de declaração (mov. 656.1). Entretanto, não indicou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Apenas de forma genérica requereu o recebimento subsidiário da petição como embargos de declaração. Assim, caberia interpôs embargos de declaração de forma fundamentada ou recurso cabível no momento oportuno (CPC, art. 1.015, parágrafo único), pois o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Decisão mantida.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido. [...]. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007023-68.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 18.03.2026) (Não há destaques nem recortes na redação original).

Evidenciada, portanto, a penhorabilidade das vagas de garagem e do box, rejeita-se a insurgência.

Os agravantes alegam, ainda, que a ausência de autorização expressa na convenção condominial impede a constrição, nos termos dos arts. 1.331, § 1º, e 1.339, § 2º, do Código Civil.

Igualmente sem razão.

Inicialmente, cumpre observar que o art. 1.331, § 1º, do CC veda a alienação e a locação de abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção. Trata-se de restrição quanto aos possíveis adquirentes, e não de causa de impenhorabilidade.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ENTRE OS PRÓPRIOS CONDÔMINOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria, penhorada em execução de título extrajudicial promovida por banco contra o devedor. O agravante sustentou que a vaga integra o bem de família por estar vinculada ao apartamento residencial e que a convenção condominial restringe a alienação a terceiros estranhos, requerendo a suspensão da penhora. A decisão recorrida manteve a penhora com base na autonomia da matrícula da vaga e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, afastando a impenhorabilidade e reconhecendo a possibilidade de alienação restrita aos condôminos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de vaga de garagem com matrícula autônoma, considerada impenhorável pelo agravante por integrar o bem de família juntamente com o apartamento residencial, diante da existência de restrição à alienação para terceiros estranhos ao condomínio. III. Razões de decidir 3. A vaga de garagem possui matrícula própria, configurando unidade autônoma e independente do apartamento, afastando sua caracterização como bem de família para fins de impenhorabilidade, conforme Súmula 449 do STJ. 4. A vedação constante na convenção condominial limita a alienação da vaga apenas a condôminos, não impedindo a penhora nem a realização de leilão restrito a esses sujeitos. 5. A decisão de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada e o Código Civil, mantendo a penhora da vaga de garagem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065108-47.2026.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 31.07.2026) (Não há destaques nem recortes na redação original).

Por sua vez, o art. 1.339, § 2º, do CC disciplina a alienação de parte acessória da unidade imobiliária. A norma não alcança as vagas de garagem e o box em exame, que constituem unidades autônomas com matrículas próprias (mov. 900.2 a 900.4 – processo originário).

No caso, a própria administração do Condomínio Edifício Itapuã informou que a convenção qualifica as vagas de garagem e os boxes como unidades autônomas, com área privativa e fração ideal do terreno. Informou, ainda, que a cláusula de inalienabilidade se restringe às partes comuns do edifício (mov. 1321.1 – processo originário).

Além disso, a decisão agravada determinou que os atos expropriatórios observem a convenção condominial (item 4.1.1.). Assim, eventual restrição quanto aos adquirentes será observada na alienação judicial, sem prejuízo da penhora.

Demonstrada, assim, a regularidade da constrição sob o aspecto condominial.

4. Dispositivo

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso e mantém-se integralmente a decisão impugnada.