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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0011141-79.2026.8.16.0035
Recurso: 0011141-79.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Nota Promissória
Requerente(s): ELISEU MAURO BOZA
Requerido(s): LEANDRO JOSE GREBOGI PAMPUCH

LESSANDRO ANTONIO GREBOGI PAMPUCH
I -
Eliseu Mauro Boza interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial quanto aos dispositivos
seguintes: a) arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil: sustentou negativa de
prestação jurisdicional, porque o Órgão Colegiado, mesmo após a oposição de Embargos de
Declaração, não teria enfrentado adequadamente os argumentos relativos ao art. 784, §1º, do
CPC, à inexistência de vício formal ou falsidade na nota promissória, à ausência de pedido
específico de desconstituição da cártula, à distribuição do ônus da prova e às consequências
da posse e do aproveitamento econômico do imóvel pelos Recorridos; b) arts. 783, 784, I e
§1º, e 803, I, do CPC; arts. 887, 888 e 903 do Código Civil; e arts. 75 e 77 do Decreto nº 57.663
/1966: alegou indevida extinção da execução, pois a ausência de circulação da nota
promissória permitiria a discussão do negócio subjacente, mas não retiraria automaticamente a
força executiva da cártula. Defendeu que a nulidade do contrato ou da escritura não produziria,
por si só, a inexigibilidade do título, especialmente porque não foram reconhecidos vício
formal, falsidade da nota, pagamento ou quitação; c) arts. 914, 917, I e VI, 371 e 373, II, do
Código de Processo Civil: afirmou que a possibilidade de discutir a causa debendi nos
Embargos à Execução não dispensaria os devedores de provar fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do exequente. Sustentou que competia aos Recorridos demonstrar
concretamente a inexistência ou a inexigibilidade da obrigação representada pela nota
promissória; d) arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil: argumentou que não houve
pedido específico de declaração de nulidade da nota promissória e que, ao extinguir a
execução, a decisão teria produzido resultado equivalente à desconstituição do título,
ultrapassando os limites dos pedidos e da causa de pedir; e) arts. 113, 421, 422, 476 e 884 do
Código Civil: sustentou violação à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual e à vedação do
enriquecimento sem causa, porque os Recorridos teriam permanecido na posse do imóvel,
nele realizado edificações e usufruído economicamente do bem, sem pagar a parcela do preço
representada pela nota promissória e sem a recomposição efetiva do status quo ante; f)
dissídio jurisprudencial: apontou divergência quanto aos efeitos jurídicos da ausência de
circulação da nota promissória e à distribuição do ônus de provar a inexistência da relação
causal, defendendo que a possibilidade de discutir a causa debendi não implica inexigibilidade
automática da cártula.
II –
Pois bem, não se verifica a apontada afronta dos artigos arts. 1.022, II, parágrafo único, e 489,
§ 1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do
Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou
obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes,
solucionou a lide com fundamentação suficiente.
Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à
sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ainda, vale ressaltar que não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação o artigo 489 do Código de Processo Civil. A
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente. A respeito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ENFRENTANDO TODAS
AS TESES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou
carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda
instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de
ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a
controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo
apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte
insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a
questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu
convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. Agravo
interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.930.771/GO, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2
/3/2026).
Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a
se impor.
Sobre a tese de manutenção da executividade da nota promissória, o Órgão Colegiado
fundamentou que a cártula não circulou e permaneceu na relação entre credores e devedores
originários. Por essa razão, admitiu a oposição de exceções pessoais e a discussão do
negócio jurídico que originou o crédito. Como decisão transitada em julgado declarou nulo o
contrato de compra e venda e reconheceu situação que resultou na evicção dos adquirentes,
concluiu que não subsistia a obrigação de pagar o preço do imóvel, representado parcialmente
pela nota promissória
Constou do acórdão:
“(...) Firmada a premissa de que os embargantes, enquanto devedores da
Nota Promissória, podem opor exceções pessoais contra os embargados,
os credores do título de crédito, admitindo-se ampla discussão a respeito
do negócio jurídico subjacente, então a declaração de inexigibilidade da
obrigação estampada na cártula é medida de rigor, considerando que o
Poder Judiciário decidiu, em processo transitado em julgado, ser nulo o
contrato de compra e venda firmado entre as partes”
O acórdão também consignou que, “por se tratar de nota promissória não posta em circulação,
não incide o princípio da abstração, sendo possível a arguição de exceções que digam
respeito ao negócio jurídico que gerou o crédito executado”, reproduzindo orientação do
Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1.957.978/RJ.
Nesse ponto, o entendimento recorrido foi expressamente construído em consonância com
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83 do STJ.
E, especificamente quanto ao art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, o Colegiado
fundamentou que o dispositivo assegura a possibilidade de ajuizamento da execução enquanto
estiver em curso ação relativa ao débito, mas não impede que a posterior declaração definitiva
de nulidade do negócio causal repercuta sobre a exigibilidade da obrigação. Constou do
acórdão:
“O que está escrito na redação em evidência é que a mera propositura de
uma ação judicial, em que se discute a existência, a validade ou a eficácia
do título executivo, não impede o credor de promover-lhe a execução. Em
termos práticos, o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de nº
5955-90.2017.8.16.0035 não impediria os embargados de propor a
execução do título executivo [...]. Por outro lado, é importante reforçar que
a declaração de nulidade do contrato de compra e venda gera, de forma
inarredável, a inexigibilidade da obrigação de pagamento do seu preço”
Portanto, a alegação recursal parte de premissa parcialmente distinta daquela adotada na
decisão recorrida: o Colegiado não afirmou que a existência da demanda declaratória impedia
a execução, mas que a posterior declaração definitiva da nulidade do contrato repercutiu na
exigibilidade da obrigação. Para modificar essa conclusão quanto aos efeitos do negócio
subjacente sobre a cártula, permanecem aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Os arts. 371 e 373, II, do Código de Processo Civil e a questão específica relativa à atribuição
aos devedores do ônus de comprovar a inexistência da causa debendi não receberam
pronunciamento autônomo nos acórdãos recorridos. A oposição de Embargos de Declaração
não afasta a necessidade de efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem. Incide, nesse
ponto, a Súmula 211/STJ. Confira-se:
“(...) 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o
Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos
indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese
examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração.
Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ.” (AgInt no REsp n. 1.784.732
/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023,
DJe de 7/6/2023.)
A respeito do julgamento extra petita, o Colegiado fundamentou que os Embargos à Execução
constituem meio adequado para discutir a inexigibilidade da obrigação, sem necessidade de
ação anulatória autônoma. Assentou, ainda, que a petição inicial já continha pedido de
inexigibilidade da nota promissória fundado na possível evicção do imóvel e que o fato
superveniente apenas confirmou a situação jurídica integrante da causa de pedir. Constou na
decisão recorrida:
Para concluir que não havia pedido de inexigibilidade ou que a causa de pedir possuía alcance
diferente daquele reconhecido pelo Tribunal local, seria indispensável reinterpretar as peças
processuais e reexaminar o contexto da demanda. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ.
No tocante à boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, o Colegiado
considerou o argumento de que os Recorridos permaneceram na posse do imóvel, nele
edificaram e dele usufruíram. Concluiu, entretanto, que a decisão transitada em julgado que
declarou nulo o contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante e torna inexigível o
preço, sem prejuízo de que eventuais compensações pela utilização do imóvel e indenizações
relativas às acessões sejam discutidas em ação própria.
Constou na decisão recorrida:
“(...) “Com relação ao argumento de que os embargantes tomaram posse,
edificaram no imóvel e o exploraram em conformidade com os seus
interesses, insta salientar que há uma decisão judicial, transitada em
julgado, declarando a nulidade do contrato de compra e venda, situação
esta que gera o restabelecimento das partes ao ‘status quo ante’, tornando
inexigível o preço, representado em parte pela Nota Promissória
embargada.”
A reforma dessa conclusão dependeria da análise da posse exercida, do período e da
extensão do uso do imóvel, das edificações realizadas, do proveito econômico obtido, da
recomposição patrimonial e das consequências concretas da evicção. Trata-se de matéria
dependente de reexame de fatos, provas e elementos do negócio jurídico, incidindo as
Súmulas 5 e 7/STJ. Confira-se:
“4. O recurso especial não comporta exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu
pela prescindibilidade da prova e pela ausência de cerceamento de defesa.
Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos
fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida
súmula.6. É vedado em recurso especial analisar questões que
demandem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos
e provas constantes dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).7. Alterar o
acórdão impugnado quanto à doação e à exclusão do bem da partilha
demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório,
providências não admitidas na via especial, conforme as mencionadas
súmulas. 8. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n.
1.781.539/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)”
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na aplicação das Súmulas 5,
7, 83 e 211 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR29