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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face do acórdão de mov. 24.1 do Agravo de Instrumento nº 0009337-55.2024.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O acórdão restou assim ementado:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO OU DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. (1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PARTE DO APELO QUE SEQUER TANGENCIOU OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA – ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO HÁBIL A ACOLHER A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão agravada não conheceu de parte da impugnação ao cumprimento de sentença, por estarem as alegações acobertadas pela coisa julgada, e, quanto a este argumento, a agravante nada se manifestou, limitando-se a repetir o que disse anteriormente.2. Alegações sem nenhum respaldo probatório são insuficientes a acolher a tese de impossibilidade de cumprir a obrigação a que foi condenada em sentença transitada em julgado e descumprem o ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível – 0009337-55.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.04.2024)Alega a embargante que o acórdão padece de: (a) obscuridade, pois a alegação quanto à possibilidade de revisão da astreinte pode ser feita a qualquer tempo, afastando a penalidade, na forma do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) omissão, na medida em que não analisou o fato de que a embargada já possui outra página análoga, portanto, está usufruindo de seus serviços, com o atingimento do resultado prático equivalente, “o que justifica a revogação ou ao menos, a redução de astreinte”.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.ii. Obscuridade e omissãoSustenta a embargante que a obscuridade na decisão reside na possibilidade de revisão da astreinte a qualquer tempo, afastando a penalidade, na forma do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. A seu turno, para ela, a omissão está caracterizada na ausência de análise do fato de que a embargada já possui outra página análoga, portanto, está usufruindo de seus serviços, com o atingimento do resultado prático equivalente, “o que justifica a revogação ou ao menos, a redução de astreinte”.Inicialmente, cabe registrar que “obscuridade advém da equivocidade da decisão, que em sua expressão literal não permite uma interpretação escorreita do decidido. A estruturação das frases na decisão, o arranjo dos seus diferentes termos ou o emprego de determinadas expressões leva à ambiguidade interpretativa sobre o decidido, tanto se prestando a decisão a interpretação convincente. A decisão não pode se mostrar a equívocos.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1535).Já a omissão “se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão submetidas no processo ao seu exame”. (Idem, p. 1534).Extrai-se do acórdão embargado que o recurso da ora embargante foi parcialmente conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade. As matérias não conhecidas diziam respeito à aplicação da multa cominatória, bem como ao seu valor.Com efeito, constou na decisão embargada:“O recurso não merece ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade no que se refere à alegação de inocuidade da astreinte (item II.B) e de redução da multa (item III.D.1), pois não impugnam especificamente os termos da decisão interlocutória.Veja-se que tais matérias não foram apreciadas pela decisão recorrida em decorrência de estarem acobertadas pela coisa julgada. E, quanto a isso, o recurso nada disse, limitando-se a repetir os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença.Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça – no que, ressalte-se, é seguido por esta 6ª Câmara Cível –, “privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade”, porém, em qualquer caso, “é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença” (STJ, 3ªT, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 12.12.2022).É dizer, ainda que a orientação jurisprudencial prevalecente afaste a adoção de excessivo rigor formal ao se analisar a suficiência das razões de fato e de direito apresentadas pela parte recorrente para atacar a fundamentação da decisão recorrida, tal relativização não conduz ao conhecimento de recurso incapaz de se contrapor especificamente aos fundamentos da decisão.Assim, a recorrente desrespeitou o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, apontado as razões que justificariam a sua reforma – o que constitui requisito básico e essencial de qualquer recurso.Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço parcialmente do recurso e passo à análise do mérito.”Veja-se que ao não se insurgir especificamente quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo, qual seja, de que tais matérias estão acobertadas pela coisa julgada e, portanto, não merecem apreciação, a então agravante não cumpriu pressuposto de admissibilidade recursal, de modo que suas alegações quanto a essas questões não foram conhecidas, não havendo que se falar em omissão.A decisão, de igual forma, não padece de qualquer obscuridade, sendo plenamente clara quanto ao entendimento de que não se observou o princípio da dialeticidade recursal.Na realidade, o que pretende a embargante é a rediscussão da matéria decidida, notadamente a fim alterar as conclusões adotadas pelo colegiado, como já referido, não é possível.Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12).3. Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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