SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005693-91.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – DISTRATO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE – TAXA DE FRUIÇÃO – LOTE NÃO EDIFICADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE EDIFICAÇÃO OU DE USO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM INTEGRANTE DO PREÇO – REGULARIDADE DA PREVISÃO – RETENÇÃO CABÍVEL – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A taxa de fruição possui natureza indenizatória e pressupõe a demonstração de efetivo proveito econômico decorrente do uso do imóvel pelo adquirente, não sendo suficiente a mera posse de lote não edificado.2. A alteração promovida pela Lei n. 13.786/2018 não afastou a necessidade de comprovação da efetiva fruição econômica do bem, permanecendo inaplicável a cobrança da verba indenizatória em relação a terreno sem edificação.3. A cobrança de taxa de fruição em lote vazio acarretaria enriquecimento sem causa do vendedor, sobretudo porque já admitida a retenção de parcela dos valores pagos para compensação dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual.4. A comissão de corretagem foi expressamente prevista no contrato, com destaque do valor correspondente e ciência específica do adquirente, atendendo aos requisitos fixados pelo Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça.5. Demonstrada a regularidade da cobrança e a integração da corretagem ao negócio jurídico celebrado, mostra-se legítima sua retenção por ocasião da restituição dos valores pagos.6. O acolhimento da pretensão referente à retenção da comissão de corretagem possui natureza acessória e não altera substancialmente o resultado da demanda, permanecendo caracterizada a sucumbência mínima da parte autora.7. Inexistindo modificação relevante do panorama econômico da lide, deve ser mantida a condenação da requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença.